sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e treze (17.01.2013), quinta-feira, às quatorze horas e quarenta e dois minutos
(14h42min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, teve início a realização da segunda sessão extraordinária da primeira sessão
legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI,
Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira
Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem
presentes os Vereadores Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Ademar Dorfschmidt, Neudi
Mosconi, João Batista Furlan, Renato Reimann, Vagner de Labio, Edinaldo Santos, Lúcio de
Marchi, Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Luiz Carlos Johann, Adriano Remonti, Reinaldo
Rocha, Sueli Guerra, Giancarlo de Conto e Walmor Lodi, ausente os Vereadores Rogério
Massing, à vista de não ter tomado ciência pessoal da sessão extraordinária, bem como
Vereador Expedito Ferreira. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta primeira sessão
extraordinária”. ORDEM DO DIA – O Presidente comunicou aos Senhores Vereadores que,
aprovados em primeiro turno na sessão extraordinária de ontem, quarta-feira, dia 16, os
Projetos de Lei nºs 01, 02 e 03, de 2013, objeto da convocação extraordinária proposta por
dezoito Vereadores, atendendo o contido no Ofício nº 42/2013-GAB, recebido do Prefeito
Municipal, serão votados em turno final na Ordem do Dia desta sessão, para, se
aprovados, os Projetos de Lei, serem remetidos em autógrafos à sanção do Chefe do
Executivo municipal. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria
do Executivo municipal): I - nº 01, de 2013, que dispõe sobre competências e
responsabilidades dos titulares de secretarias e assessorias municipais. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. II - nº 02, de 2013, que autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se
a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto
foi aprovado por unanimidade. III - nº 03, de 2013, que altera a legislação que dispõe sobre
a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Sueli Guerra, Neudi Mosconi,
Luís Fritzen, Walmor Lodi, João Batista Furlan, Ademar Dorfschmidt, Luiz Carlos Johann, Lúcio
de Marchi, Renato Reimann e Marcos Zanetti. (o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara) Anunciada a votação do projeto de lei, os Vereadores
Sueli Guerra e Neudi Mosconi pediram, do inciso X do artigo 152, combinado com o artigo 211
do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la. (o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara) Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, na forma da redação dada para segundo turno pela comissão Especial
designada pela Portaria nº 2, e modificada pela Portaria nº 6, ambas de 2013, o projeto foi
aprovado por unanimidade, nos termos abaixo: COMISSÃO ESPECIAL - (Portaria nº 2,
modificada pela Portaria nº 6, ambas de 2013) - REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO -
PROJETO DE LEI Nº 03/2013 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. Art. 2º - A Lei nº 1.886, de
3 de janeiro de 2005, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
as seguintes alterações: “Art. 2º - … … III - …a) Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; c) Secretaria
de Políticas para Mulheres; … g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico; … Art. 3º - …
… II - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: … III -
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA: … b) Departamento de
Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal; … f) Departamento de Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade; … i) Departamento de Vigilância
Socioassistencial; j) Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. IV -
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES: … X - SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: … XVI - … … b) Departamento de Atenção Básica; …
f) Departamento de Vigilância em Saúde. … Art. 5º - … I - … … b) Assessor para Captação
de Recursos e Relações Institucionais – Símbolo CC-1; … g)Assessor de Assuntos
Comunitários – Símbolo CC-1; … j) Assistente Distrital, em número de três – Símbolo CC-3;
… p) Assistente de Gabinete, em número de dois – Símbolo CC-3; … x) Assessor de
Coordenação Política e Governança Local – Símbolo CC-1; y) Diretor de Gabinete – Símbolo
CC-2; … aa) Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania– Símbolo CC-1. … III -
na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) Secretário da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Símbolo CC-1; … IV – na Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família: a) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família – Símbolo CC-1; … c)
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal –
Símbolo CC-2; … f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade – Símbolo CC-2; … m) Coordenador de Casa Abrigo, em número de três –
Símbolo CC-3; …
r) Coordenador do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de Renda – Símbolo
CC-3; … t) Coordenador do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente – Símbolo
CC-3; … v) Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial – Símbolo CC-2; w)
Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS – Símbolo CC-2. V
– na Secretaria de Políticas para Mulheres: a) Secretário de Políticas para Mulheres –
Símbolo CC-1; … IX – … … f) Coordenador do Programa “Recreação” – Símbolo CC-3; … h)
Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” – Símbolo CC-3; i) Coordenador do
Programa “Núcleos de Base” – Símbolo CC-3; j) Coordenador do Programa de Atendimento
às Academias da Terceira Idade – Símbolo CC-3. … XI – na Secretaria do Desenvolvimento
Econômico: a) Secretário do Desenvolvimento Econômico – Símbolo CC-1;... XV – … …
n) Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional – Símbolo CC-2-T; … XVII – … …
b) Diretor do Departamento de Atenção Básica – Símbolo CC-2; … f) Diretor do
Departamento de Vigilância em Saúde – Símbolo CC-2; g) Diretor de Atenção Farmacêutica –
Símbolo CC-2; h) Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) – Símbolo CC-2; i)
Coordenador do Programa de Fitoterápicos – Símbolo CC-3; … q) Diretor Geral – Símbolo
CC-2-T; r) Diretor de Gestão em Saúde – Símbolo CC-2; s) Diretor da Unidade de Pronto
Atendimento – Símbolo CC-2; t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental – Símbolo
CC-3. … Art. 6º – … … VI – da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: … VII –
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: … VIII – da Secretaria de Políticas
para Mulheres: a) formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as
mulheres; b) planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da
igualdade entre mulheres e homens, e de combate à discriminação; c) desenvolver,
implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e
autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos
governamentais e não-governamentais; d) qualificar o tratamento da temática de gênero
nas políticas de saúde, orientando o acesso aos bens e serviços ofertados; e) assistir e
garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e
combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos; f) prestar orientação e
acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de Família; g)
contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero;
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
h) construir uma cultura transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação
das políticas públicas, sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para
uma mudança das práticas vigentes; i) articular, promover e executar programas de
cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, voltados à implementação de
políticas para as mulheres; j) desenvolver outras atividades com vistas a estimular a
participação e valorização das mulheres. … XIV - da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico: ...” § 1º - Ficam restabelecidas a alínea “u” do inciso I e a alínea “i” do inciso IV
do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: “Art.
5º – … I - … … u) Coordenador do PROCON – Símbolo CC-3; … IV -... … i) Coordenador de
Centro de Revitalização da Terceira Idade, em número de dois – Símbolo CC-3; ...” § 2º -
Ficam, também, revogadas as alíneas “p” e “q” do inciso IV do caput do artigo 5º da Lei nº
1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações procedidas posteriormente. § 3º - Em
virtude do disposto no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores, o Anexo IV da Lei nº
1.821/99 passa a vigorar na forma do que integra a presente Lei. Art. 3º - As alterações
procedidas pelo que dispõe o artigo anterior implicam: I - a alteração de denominação dos
seguintes órgãos e unidades: a) da Secretaria da Agropecuária e Abastecimento para
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) da Secretaria de Assistência Social
para Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; c) da Secretaria de Atendimento
à Mulher para Secretaria de Políticas para Mulheres; d) da Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo para Secretaria do Desenvolvimento Econômico; e) do Departamento
de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família para Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Municipal;f) do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência
Social e Proteção à Família para Departamento de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade; g) do Departamento de Enfermagem da Secretaria da Saúde para
Departamento de Atenção Básica; h) do Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria
da Saúde para Departamento de Vigilância em Saúde. II - a extinção dos seguintes cargos
em comissão, com lotação na Secretaria de Assistência Social: a) do de Coordenador do
Programa “Liberdade Assistida”, Símbolo CC-3; b) do de Coordenador dos Programas
“Agente Jovem” e “Pró-Jovem”, Símbolo CC-3. III - a alteração de denominação dos
seguintes cargos em comissão: a) com lotação no Gabinete do Prefeito: 1. do de Assessor
Especial para Captação de Recursos, Símbolo CC-1; para Assessor para Captação de
Recursos e Relações Institucionais, Símbolo CC-1; 2. do de Assessor de Organização
Comunitária, Símbolo CC-1, para Assessor de Assuntos Comunitários, Símbolo CC-1; 3. do
de Assessor de Governo, Símbolo CC-1, para Assessor de Coordenação Política e
Governança Local, Símbolo CC-1; 4. do de Diretor de Relações Institucionais, Símbolo CC￾2, para Diretor de Gabinete, Símbolo CC-2. b) com lotação na Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, do de Secretário da Agropecuária e Abastecimento, Símbolo
CC-1, para Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Símbolo CC-1; c) com
lotação na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: 1. do de Secretário de
Assistência Social, Símbolo CC-1, para Secretário de Assistência Social e Proteção à
Família, Símbolo CC-1; 2. do de Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Municipal
de Assistência Social, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Gestão do Sistema
Único de Assistência Social Municipal, Símbolo CC-2; 3. do de Diretor do Departamento de
Proteção Social Especial, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade, Símbolo CC-2; 4. do de Coordenador da Casa
“Abrigo da Criança”, Símbolo CC-3, para Coordenador de Casa Abrigo, Símbolo CC-3; 5. do
de Coordenador do Programa “Oficinas de Artesanato”, Símbolo CC-3, para Coordenador
do Programa de Qualificação Profissional e de Geração de Renda, Símbolo CC-3; 6. do de
Coordenador da Casa “Abrigo do Adolescente”, Símbolo CC-3, para Coordenador do
Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Símbolo CC-3. d) com lotação na
Secretaria de Políticas para Mulheres, do de Secretário de Atendimento à Mulher,
Símbolo CC-1, para Secretário de Políticas para Mulheres, Símbolo CC-1; e) com
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
lotação na Secretaria de Esportes e Lazer, do de Coordenador do Programa “Brinca
Toledo”, Símbolo CC-3, para Coordenador do Programa “Recreação”, Símbolo CC-3; f) com
lotação na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, do de Secretário da Indústria,
Comércio e Turismo, Símbolo CC-1, para Secretário do Desenvolvimento Econômico,
Símbolo CC-1; g) com lotação na Secretaria da Saúde: 1. do de Diretor do Departamento
de Enfermagem, Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Atenção Básica, Símbolo
CC-2; 2. do de Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde, Símbolo CC-2, para Diretor
do Departamento de Vigilância em Saúde, Símbolo CC-2; 3. do de Diretor de Farmácia,
Símbolo CC-2, para Diretor de Atenção Farmacêutica, Símbolo CC-2; 4. do de Diretor de
Unidade de Saúde, Símbolo CC-2, para Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini
Hospital), Símbolo CC-2; 5. do de Coordenador da Farmácia de Manipulação, Símbolo CC￾3, para Coordenador do Programa de Fitoterápicos, Símbolo CC-3. IV - a criação dos
seguintes Departamentos na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: a) o de
Vigilância Socioassistencial; b) o de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. V - a
criação dos seguintes cargos em comissão: a) com lotação no Gabinete do Prefeito: 1. o de
Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania, Símbolo CC-1; 2. o de
Coordenador do PROCON, Símbolo CC-3; 3. de mais um de Assistente Distrital, Símbolo
CC-3; 4. de mais um de Assistente de Gabinete, Símbolo CC-3. b) com lotação na
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: 1. o de Diretor do Departamento de
Vigilância Socioassistencial, Símbolo CC-2; 2. o de Diretor do Departamento de Gestão
Financeira e Orçamentária do SUAS, Símbolo CC-2; 3. de mais dois de Coordenador de Casa
Abrigo, Símbolo CC-3; 4. de dois de Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira
Idade, Símbolo CC-3. c) com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer: 1. Coordenador do
Programa “Coração no Ritmo Certo”, Símbolo CC-3; 2. Coordenador do Programa “Núcleos
de Base”, Símbolo CC-3; 3. Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da
Terceira Idade, Símbolo CC-3. d) com lotação na Secretaria da Saúde: 1. o de Diretor Geral,
Símbolo CC-2-T; 2. o de Diretor de Gestão em Saúde, Símbolo CC-2; 3. o de Diretor da
Unidade de Pronto Atendimento, Símbolo CC-2; 4. o de Coordenador do Ambulatório de
Saúde Mental, Símbolo CC-3. VI - a reclassificação dos seguintes cargos em comissão: a)
dos dois de Assistente Distrital, com lotação no Gabinete do Prefeito, de Símbolo CC-2 para
Símbolo CC-3; b) do de Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional, com lotação
na Secretaria do Planejamento Estratégico, de Símbolo CC-2 para Símbolo CC-2-T. § 1º -
Os cargos em comissão referidos nas alíneas “c”, “d”, “f”, “v” e “w” do inciso IV do caput do
artigo 5º da Lei nº 1.886/2005, com as modificações procedidas por esta Lei, somente
poderão ser exercidos por servidores públicos de carreira do Município. § 2º - O cargo em
comissão de Diretor da Unidade de Pronto Atendimento, com lotação na Secretaria da
Saúde, será provido somente quando do início do funcionamento daquela Unidade de
Saúde. § 3º - O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Projetos, Eventos
Esportivos e Lazer da Secretaria de Esportes e Lazer não será provido de imediato. Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de janeiro de 2013. Sueli Guera,
Presidenta da Comissão Especial, do PMDB, Expedito Ferreira, do PSDB, Genivaldo Paes,
do PT, Giancarlo de Conto, do PPS, Luís Fritzen, do PP, Reinaldo Rocha, do PSC, e
Walmor Lodi, do Bloco Parlamentar/PR. Concluída a votação do projeto de lei os Vereadores
Luís Fritzen, Vagner de Labio e Ademar Dorfschmidt amparados nos termos do inciso X do
artigo 152, combinado com o artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna
para manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação. (o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) Concluída a votação dos projetos de lei em
segundo turno, o Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti, cientificou o Plenário
de que os Projetos de Lei nºs 01, 02 e 03, de 2013, objetos da convocação extraordinária
proposta por dezoito vereadores, atendendo o contido no Ofício nº 42/2013-GAB, recebido
do Prefeito Municipal, com deliberação favorável em turno final nesta sessão serão
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a
competente sanção legal. Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente
do Legislativo Vereador Adriano Remonti, declarou encerrado o período de sessões
extraordinárias, agradecendo a presença dos Senhores Vereadores nas sessões realizadas,
ontem, quarta-feira, dia 16, e hoje, quinta-feira, dia 17, e os trabalhos desta sessão às
dezesseis horas e oito minutos (16h08min), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO
FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezessete dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (quinta-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
 APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
 (Regimento Interno, art. 106, § 1°)
 SALA DAS SESSÕES, em 14 de fevereiro de 2013
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br