sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
treze (04.02.2013), segunda-feira, às dezoito horas e quinze minutos (18h15min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve
início a realização da primeira sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima
quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo,
e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner de
Labio e Walmor Lodi, ausente o Vereador Reinaldo Rocha, que encontra-se internado em
hospital da cidade. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou
aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta primeira sessão ordinária”. PEQUENO
EXPEDIENTE – PRESENÇA DO PREFEITO MUNICIPAL: O Vereador Adriano Remonti,
Presidente do Legislativo, informou o Legislativo de que à vista do contido no Ofício nº
77/2013GAB, solicitou à Primeira Secretária que fizesse a sua leitura, recebido do Prefeito
Municipal, o Ofício citado fará parte integrante desta Ata. O Presidente informou o Plenário
que como tradicionalmente acontece, cumprindo o que preceitua o inciso X do artigo 55 da
Lei Orgânica do Município, temos a presença do Prefeito Municipal Luís Adalberto Beto
Lunitti Pagnussatt, acompanhado do Vice-Prefeito Adelar Holsbach, de secretários e
assessores municipais, para expor a situação do Município e apresentar plano de metas da
administração municipal para o corrente exercício. Na continuidade, convidou o Prefeito
Municipal para fazer parte da Mesa dos Trabalhos.O Presidente do Legislativo solicitou a
Primeira Secretária que fizesse a leitura do Ofício nº 77/2013, recebido do Prefeito Municipal
de Toledo, nos seguintes termos: OF. Nº 77/2013. Toledo, 31 de janeiro de 2013. Ementa:
Comunica comparecimento à Câmara. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal: Comunicamos a Vossa Excelência que, por ocasião do início dos trabalhos
ordinários da sessão legislativa de 2013, no dia 4 de fevereiro próximo, compareceremos a
essa Casa de Leis para, de acordo como o inciso X do artigo 55 da Lei Orgânica, expor a
situação do Município e apresentar plano de metas da Administração municipal para o
corrente exercício. Atenciosamente, Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,Prefeito do
Município de Toledo. Excelentíssimo Senhor Adriano Remonti, Presidente da Câmara
Município de Toledo – Paraná. Adriano Remonti (Presidente do Legislativo) - Em nome do
Legislativo, de todos os Vereadores do Município de Toledo queremos cumprimentar o
Prefeito Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, assessores, servidores, público presente,
imprensa, por mais uma vez o Prefeito vir prestigiar o inicio dos trabalhos legislativos.
Concedo a palavra ao Prefeito Municipal Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt. O Ofício nº
79/2013-GAB, entregue pelo Prefeito Municipal ao Presidente da Câmara, neste ato, fará
parte integrante desta Ata. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt - (11:17) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. Adriano
Remonti (Presidente do Legislativo) – Senhor Prefeito e nome dos dezenove vereadores nos
sentimos prestigiados com a presença de Vossa Excelência em nosso primeiro dia de trabalho
em sessão ordinária. Eu tenho certeza de que essa harmonia entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo deve acontecer. Mas é fato e como Vossa Excelência relatou de que aqui é um
parlamento, aqui as ideias dos Vereadores, as ideias das pessoas, as vontades das pessoas
estão representadas na voz de cada Vereador e da nossa Vereadora. Quando o Senhor falava
sobre as ações do Governo, sobre o interior, sobre a cidade, a cultura o esporte, e eu olhava nos
olhos de cada Vereador e via que tudo que o Senhor falou, 99% aqui dentro está representado a
vontade de que isso aconteça de fato. Nós do Poder Legislativo não queremos pautar a
Administração. Queremos ajudar a melhorar o debate, a melhorar os projetos e que esse de fato
é o nosso compromisso com o povo de Toledo. Criar leis, fiscalizar o Executivo, para que o
dinheiro público seja gasto de forma mais justa e correta possível. Então quando acontecer
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alguns embates, algumas críticas, é sinal que a Câmara de Vereadores está trabalhando. É sinal
de que de que os Vereadores estão fazendo a sua parte. Aqui a população vai vim manifestar os
seus desejos e aqui nós vamos fazer com que isso chegue ao seu conhecimento. Obrigado
Senhor Prefeito por deixar muito claro aqui a vontade de não impedir qualquer tipo de
fiscalização por parte do Executivo. Queremos agradecer a presença da população dos
Secretários dos Servidores, dos Vereadores, da nossa Vereadora que testemunharam esse
momento muito rico que foi o que Vossa Excelência acabou de relatar. Tenho certeza de que
serão quatro anos de muito trabalho, e ao final a gente possa sair daqui ou continuar, mas que a
gente possa chegar ao final dos quatro anos com o sentimento do dever cumprido, tanto o
executivo, quanto o legislativo. E agradecer a Deus e pedir muita sabedoria, por que nós a frente
desse Legislativo, os Vereadores e a nossa Vereadora, e o Senhor, com todos os Secretários,
com todos os Servidores, precisamos de sabedoria de gerenciar o dinheiro público, pra atender
as pessoas, muito humildade, porque assim eu tenho certeza de que, como disse no seu plano
de governo, Toledo humano e participativo, vai acontecer. Então, mais uma vez obrigado se sinta
a vontade, Senhor Prefeito para acompanhar a nossa sessão, nós vamos dar prosseguimento
aos trabalho, e o Senhor já foi Vereador dessa Casa, sabe como é que funciona, e o nosso
desejo é que realmente esse governo dê certo porque Vossa Excelência terá um legislativo forte
e atuante, para que o povo de toledo, com todos os seus sonhos e também com as suas
dificuldades, possam compreender de que um Administração muitas vezes precisa ter pulso
firme e também uma câmara de Vereadores que faça o debate e ajude para que o dinheiro
público seja gerenciado da forma mais justa e possível a todos. Muito obrigado a presença dos
Secretários, muito obrigado a presença do nosso querido vice-Prefeito, que esteve antes aqui e
fez um belo trabalho, e eu tenho certeza de que só andou duzentos metros agora tem o seu
gabinete do outro lado, no Executivo e que vai ajudar a fazer um belíssimo governo à frente,
juntamente com o Senhor, nessa Administração. Muito obrigado em nome da Câmara de
Vereadores. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt (Prefeito Municipal de Toledo) –
(49:02) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Ademar Dorfschmidt - Comentou sobre a tragédia ocorrida em Santa Maria￾RS, e solicitou um minuto de silêncio em memória das vítimas. O Plenário permaneceu em
silencio durante um minuto. O Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti, solicitou a
leitura das correspondências recebidas, pela Primeira Secretária, nos seguintes termos:Deputado
Federal/PT Zeca Dirceu: Boa tarde/Boa noite! Gostaria de ressaltar todo meu respeito,
consideração e primeiramente cumprimentar os vereadores eleitos e reeleitos pelo povo de
Toledo, assim como autoridades e demais presentes nesta sessão de abertura dos trabalhos
legislativos da Câmara Municipal. Hoje inicia um novo ciclo para a cidade! Sim, um novo
tempo de democracia, integridade e progresso! Os senhores, eleitos para bem representar o
povo, terão a oportunidade de melhorar a qualidade de vida da população e dar continuidade
ao desenvolvimento de Toledo. Eu sei que o desafio é grande, mas a recompensa de um
trabalho feito com empenho e dedicação sempre vale a pena! Sou deputado federal, mas já
fui prefeito por dois mandatos e conheço bem as dificuldades para implantar melhorias no
município. Por isso, reafirmo aqui o meu compromisso com essa Câmara e com o prefeito
Beto Lunitti, homem de fibra que finalmente teve reconhecimento merecido. Tenho certeza
que ele, juntamente com vocês, vai transformar a vida do toledense. Estarei em Brasília
sempre à disposição para que os recursos cheguem ao município e a população seja
beneficiada pelos programas federais. Também continuarei sempre presente na região e na
cidade. Vocês vereadores, mais que ninguém, sabem que estando perto das pessoas é que
conseguimos encontrar as melhores soluções para os problemas existentes.Contem sempre
comigo, com o apoio do governo Dilma, da ministra Gleisi Hoffmann, do deputado estadual
Elton Welter, amigo e companheiro que também luta pelo desenvolvimento do município, e de
toda a minha equipe para contribuir nas ações que promovam dias cada vez melhores para o
povo de Toledo. Desejo muito sucesso nessa nova etapa de trabalho e que os próximos anos
nos tragam muitas realizações! Abraço grande! Aos vereadores da Câmara Municipal de
Toledo. Atenciosamente, Zeca Dirceu. Deputado Federal PT/PR.; OF. Nº 46/2013-GAB.
Toledo, 16 de janeiro de 2013. Ementa: Informa Líder de Governo na Câmara. Excelentíssimo
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Senhor Presidente da Câmara Municipal. Em conformidade com o que dispõe o artigo 51 do
Regimento Interno desse Legislativo, vimos indicar à sua Mesa o Vereador Ademar Lineu
Dorfschmidt, integrante da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
(PMDB), para exercer as funções de Líder de Governo na Câmara Municipal.
Atenciosamente, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt. Prefeito do Município de Toledo.
Excelentíssimo Senhor Adriano Remonti, Presidente da Câmara Municipal de Toledo –
Paraná; Toledo, 31 de janeiro de 2013. Ementa: Informa Líder de Bancada na Câmara.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. Em conformidade com o que dispõe
o artigo 51 do Regimento Interno desse Legislativo, vimos indicar o Vereador Reinaldo José
Rocha, integrante da Bancada do Partido Social Cristão (PSC), para exercer as funções de
Líder de Bancada na Câmara Municipal. Atenciosamente, Edinaldo Aparecido dos Santos e
Reinaldo José Rocha; OF. Nº 001/2013-GAB. Toledo, 31 janeiro de 2013. Excelentíssimo
Senhor Vereador Adriano Remonti, Presidente da Câmara Municipal. A Bancada do Partido
dos Trabalhadores, com representação nesta Casa de Leis, através do presente expediente
externa a Vossa Excelência, indicação do Vereador Genivaldo Paes, para exercer as
atribuições de líder de bancada, atendendo o dispositivo do artigo 49, § 2º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toledo. Atenciosamente Adriano Luiz Remonti, Genivaldo
Paes e Sidney Marcos Zanetti; Toledo, 04 de fevereiro de 2013. Ementa: Informa Líder do
PMDB na Câmara. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. Em
conformidade com o que dispõe o artigo 51 do Regimento Interno desse Legislativo, vimos
indicar à sua Mesa o Vereador Vagner Aparecido Alves de Labio, integrante da Bancada do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), como Líder de Bancada deste partido
na Câmara Municipal. Atenciosamente, Ademar Lineu Dorfschmidt, Sueli Guerra e Vagner
Aparecido Alves de Labio; OF. Nº 01. Toledo, 04 de fevereiro de 2013.Pelo presente, o
Vereador que este subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar
o nome do Vereador Rogério Massing, como Líder do partido (PSDB), Partido Social
Democrata Brasileiro. Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa
Excelência, as nossas expressões de consideração e respeito. Atenciosamente, Expedito
Ferreira e Rogério Massing. Ilmo Sr. Adriano Remonti, Presidente da Câmara Municipal de
Toledo. Nesta; OF. Nº 004/2013-GAB. Ementa: indica Líder da Maioria. Senhor Presidente.
Os Vereadores e a Vereadora que abaixo subscrevem, na observância do Cap. IV, Seção I, II,
III, com os respectivos artigos, constante do Regimento Interno desta Casa de Leis, indicam o
Vereador Rogério Massing, integrante da bancada do PSDB neste Legislativo, para ocupar a
vaga de Liderança da Maioria, durante o período legislativo de 2013/2016, ou quando
necessário e conveniente, em comum acordo sua substituição. Expressamos nosso
entendimento quanto a indicação, depositando confiança e respeito ao parlamentar indicado
para a função legislativa em questão. Assim nos manifestamos oficialmente, solicitando a
esta Egrégia Casa de Leis que proceda os tramites legais. Atenciosamente, Ademar
Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Reinaldo Rocha, Sueli Guerra, Marcos Zanetti, Vagner de Labio e Rogério Massing. Exmo. Sr.
Adriano Remonti. Presidente da Câmara Municipal – Toledo- Paraná; Balancete da Câmara
Municipal de Toledo, referente ao mês de novembro de 2012; Balancete do Município de Toledo,
referente ao mês de novembro de 2012; Comunicado nº CM281760/2012, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa
Alimentação Escolar – Pre-Escola; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental; Alimentação
Escolar – Creche; Alimentação Escolar – EJA, e PNATE, parcela 09, nos valores informados; Of.
Circ. CEE/CGG 001/12, do Secretário Especial Chefe de Gabinete do Governador,
encaminhando manifesto em defesa da Copel e do Patrimônio dos Paranaenses; Ofício nº
6.246/12/CEA, do Deputado Plauto Miró, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por
solicitação do Deputado Paranhos, encaminhando cópia de Requerimento aprovado em sessão,
rendendo votos de Congratulações pelo 61º aniversário do Município; Ofício nº 6.668/12/CEA,
do Deputado Plauto Miró, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por solicitação do
Deputado Professor Lemos, encaminhando cópia de Requerimento aprovado em sessão,
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rendendo votos de Congratulações pelo 61º aniversário do Município; Ofício nº 3693/2012, da
Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal, notificando este
Legislativo do crédito de recurso financeiros, sob bloqueio, em 14/12/2012, no valor de noventa
e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos; Ofício nº 1143/2012-GAB,
do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 280, de 2012,
do Vereador Paulo dos Santos, de solicitação de informações sobre advertencias aplicadas aos
servidores públicos municipais; Ofícios nº 1144/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo,
em resposta ao contido no Requerimento nº 281, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, de
solicitação de informações sobre máquinas de Raio-x disponíveis no Núcleo Integrado de Saúde
Dr. Jorge Nunes; Ofício nº 1145/2012-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao
contido no Requerimento nº 282, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, de solicitação de
informações sobre Unidades Básicas de Saúde; Ofício nº 1154/2012-GAB, do Prefeito do
Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 285, de 2012, do Vereador
Rogério Massing, de solicitação de informações sobre controle de veículos de transporte; Ofício
nº 1868, da Superintendência Regional do Paraná, DNIT, em resposta ao Requerimento nº 241,
de 2012, do Vereador Renato Reimann, solicitando a realização de melhorias junto ao trevo da
Rodovia BR-163; Ofício nº 3662/2012, da Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa
Econômica Federal, notificando este Legislativo do crédito de recurso financeiros, sob bloqueio,
em 12/12/2012, no valor de cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
trinta e sete centavos; Telegrama da Câmara dos Deputados, Orçamento da União, Execução
Orçamentária, Orçamento Fiscal e Seguridade Social, informando recursos do Orçamento da
União empenhados aos Municípios, no período de janeiro a outubro de 2011; Telegrama da
Câmara dos Deputados, Orçamento da União, Execução Orçamentária, Orçamento Fiscal e
Seguridade Social, informando recursos do Orçamento da União empenhados aos Municípios,
no período de janeiro a novembro de 2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo
Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, de competência 08/2011; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo
Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade – QMAQ, de competência 11/2012; Telegrama da Secretaria Executiva
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Agentes
Comunitários de Saúde, de competência 12/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo
Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Piso Fixo de Vigilância e
Promoção de Saúde, de competência 12/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo
Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Ações Estruturantes de
Vigilância Sanitária, de competência 09/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo
Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Programa de Melhoria de
Acesso e da Qualidade – PMAQ, de competência 07/2012; Telegrama da Secretaria Executiva
do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao
Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Programa de
Melhoria de Acesso e da Qualidade – PMAQ, de competência 06/2012; Telegrama da Secretaria
Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Piso
Estratégico – Gerenciamento de Risco de VS, de competência 09/2012; Telegrama da
Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de
recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento
de Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade – PMAQ, de competência 05/2012;
Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da
liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao
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Programa pagamento de Teto Municipal da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, de competência 12/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Incentido de Qualificação das Ações de
Dengue, de competência 12/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Saúde da Família, de competência
12/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente
ao Programa pagamento de Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade – PMAQ, de
competência 04/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de
Toledo, referente ao Programa pagamento de Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade
– PMAQ, de competência 09/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Programa de Melhoria de Acesso e da
Qualidade – PMAQ, de competência 08/2012; Ofício nº 039-SR/Oeste, do Superintendente
Regional do Oeste, Departamento de Estradas e Rodagem, Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística, em resposta ao contido no Requerimento nº 287, de 2012, do
Vereador Rogério Massing, de solicitação de esclarecimentos sobre os critérios para proibição
da circulação de bitrens modificados; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Programa de Requalificação de UBS –
Ampliação, de competência 12/2012; Telegrama da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de
Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Teto Municipal Rede Saude Mental
(RSME), de competência 12/2012; Ofício nº 12/2013, do Tribunal de Justiça, em resposta ao
Ofício nº 664/CM, da Câmara de Vereadores de Toledo, encaminhando cópia das informações
proferidas no expediente protocolado sob o nº 398.893/2012; Ofício nº 040/2013, da Secretaria
do Meio Ambiente e Recursos Híbridos, em resposta ao Requerimento nº 153, de 2012, sobre
o SEMA/IAP; Ofício nº 001/2013, da Câmara Municipal da Lapa, comunicando a Comissão
Executiva que dirigirá os trabalhos durante o biênio 2013/2014; Ofício nº 124/2013, da Câmara
Municipal de Cafelândia, comunicando a nova Mesa Executiva que dirigirá os trabalhos durante
o biênio 2013/2014; Ofício nº 021-GS, da Secretaria da Segurança Pública, em resposta ao
contido no Requerimento nº 116, de 2012, de autoria de todos os Vereadores, de solicitação de
ampliação do atendimento na Delegacia da Mulher no Município; Ofício nº 0125/2013, da
Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal, notificando este
Legislativo do crédito de recurso financeiros, sob bloqueio, em 03/01/2013, no valor de cento e
dezesseis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos; Ofício nº 3693/2012,
da Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal, notificando este
Legislativo do crédito de recurso financeiros, sob bloqueio, em 14/12/2012, no valor de noventa
e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos; Ofício nº 0115/2013, da
Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal, notificando este
Legislativo do crédito de recurso financeiros, sob bloqueio, em 03/01/2013, no valor de noventa
e sete mil e quinhentos reais; Ofício nº 3871/2012, da Superintendência Regional Oeste do
Paraná da Caixa Econômica Federal, notificando este Legislativo do crédito de recurso
financeiros, sob bloqueio, em 21/12/2012, no valor de duzentos e sessenta e um mil, cento e
setenta e oito reais e treze centavos; Ofício nº 004/2013, da Superintendência Regional Oeste
do Paraná da Caixa Econômica Federal, notificando este Legislativo do crédito de recurso
financeiros, sob bloqueio, em 02/01/2013, no valor de duzentos e noventa e seis reais e
quatorze centavos; Comunicado nº CM290054/2012, do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa Quota, parcela
011, nos valores informados. O Presidente do Legislativo comunicou ao Plenário que as
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correspondências recebidas pelo Legislativo se encontram na ata à disposição dos Vereadores e
da população na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Finalizando o Pequeno Expediente, o
Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das proposições,
conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I - nº 04, de 2013, do Vereador Tita Furlan, com apoio
dos Vereadores Neudi Mosconi e Walmor Lodi, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a
cultura e o Fundo Municipal da Cultura (FMC) no Município de Toledo; II – nº 05, de 2013, do
Vereador Tita Furlan, que cria o Programa Amigos da Natureza e dos Animais, inserindo-o no
currículo escolar da rede municipal de ensino; III - nº 06, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que
dispõe sobre a inclusão de Educação Ambiental, de forma transversal, nas escolas
municipais, de maneira a instituir a Política Municipal de Educação ambiental; IV - n° 07, de
2013, do Vereador Tita Furlan, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e
transporte de cães e gatos no Município de Toledo; V - n° 08, de 2013, do Vereador Tita Furlan,
que cria o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte; VI - n° 09, de 2013, do
Vereador Tita Furlan, que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar
Animal (CMPDBEA) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA); VII -
n° 10, de 2013, do Vereador Walmor Lodi, que acrescenta dispositivos à legislação que trata da
assistência à saúde dos servidores público municipais; VIII - n° 11, de 2013, do Vereador Neudi
Mosconi, que altera a legislação que institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES; IX - n° 12, de 2013, do Vereador Neudi
Mosconi, que altera a legislação que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Toledo e a entidade de previdência, X – nº 13, de 2013, do Poder Executivo, que
autoriza o Município de Toledo a efetuar repasses de recursos ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR); XI – nº 14, de 2013, do Poder Executivo, que
altera a legislação que trata do Programa “Casamento Coletivo no Civil” e que estabelece
critérios para a sua execução; XII – nº 15, de 2013, do Poder Executivo, que prorroga o prazo
para cumprimento de encargo pela Casa de Saúde Bom Jesus Ltda.O Presidente do Legislativo
despachou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº
01, dos Vereadores Tita Furlan e Sueli Guerra, com o apoio dos demais Vereadores:
instalação de “bueiros inteligentes”, sistema de coleta de resíduos em bueiros, a fim de
reduzir o acúmulo de lixo nas bocas de lobo e os alagamentos causados por esse problema;
nº 02, dos Vereadores Tita Furlan, Neudi Mosconi e Walmor Lodi: captação e destinação de
recursos para aparelhar e utilizar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da Vila Becker;nº
03, dos Vereadores Tita Furlan e Vagner De Labio: realização de peça teatral, no início do
ano letivo, objetivando instruir as crianças a prevenir e combater o mosquito da dengue; nº
04, do Vereador Neudi Mosconi: ampliação e melhoria da rede fluvial no Jardim Universitário
da Grande Coopagro; nº 05, da Vereadora Sueli Guerra: elaboração de projeto de edificação
da Casa Abrigo para mulheres em situação de violência; nº 06, da Vereadora Sueli Guerra:
inclusão de representante da Secretaria Municipal da Educação (SMED) no Conselho da
Escola de Administração Pública do Município de Toledo; nº 07, do Vereador Giancarlo de
Conto: construção de nova estrutura para instalação do Terminal Rodoviário Alcido Leonardi;
nº 08, do Vereador Giancarlo de Conto: adequação de estrutura para funcionamento do
Mercado Popular Municipal de Toledo; nº 09, do Vereador Vagner De Labio: instalação de
campo de futebol sintético no Jardim Pancera; nº 10, do Vereador Reinaldo Rocha:
revitalização do prolongamento do alto da Avenida Maripá; nº 11, do Vereador Reinaldo
Rocha: eliminação de elevação na Rua Porto União esquina com Dona Lúcia; nº 12, do
Vereador Walmor Lodi: instalação de redutor de velocidade, com elevação em paver, na Rua
13 de Abril, em frente à Praça da Mulher, no Bairro Pôr do Sol; nº 13, do Vereador Renato
Reimann: realização de obras de alargamento da Rodovia Municipal OT-007; nº 14, do
Vereador Renato Reimann: formação de parceria visando à implantação de pavimentação
asfáltica da estrada que liga a Rodovia Municipal OT-007 à Rodovia MunicipalOT-202, no Distrito
de Novo Sobradinho; nº 15, do Vereador Eudes Dallagnol: construção de academia para
cadeirantes no Parque Ecológico Diva Paim Barth; nº 16, do Vereador Eudes Dallagnol:
construção de parque infantil para cadeirantes no Parque Ecológico Diva Paim Barth; nº 17, do
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Vereador Marcos Zanetti: instalação de lombada, com elevação em paver, na Avenida Senador
Attilio Fontana, em frente à APP Sindicato; nº 18, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de
lombada, com elevação em paver, na Avenida Maripá, em frente ao Centro da Juventude Márcio
Antônio Bombardelli; nº 19, do Vereador Genivaldo Paes: construção de Unidade Básica de
Saúde no Bairro César Parque; nº 20, do Vereador Genivaldo Paes: instalação de lombada,
com elevação em paver, na Rua Anor Normelio Dei Svaldi, no Bairro Cézar Parque; nº 21, do
Vereador Lucio de Marchi: realização de melhorias no espaço público da Associação Esportiva
Recreativo Pioneiro, situado na rua Inácio Lustosa, s/nº, no Jardim Alto Alegre; nº 22, do
Vereador Lucio de Marchi: declaração de utilidade pública da área verde localizada ao Sul da
região da Grande Vila Pioneiro, para posterior urbanização; nº 23, do Vereador Adriano
Remonti: recapeamento da camada asfáltica na Rua Júlio Verner, no Jardim Porto Alegre; nº 24,
do Vereador Adriano Remonti: recapeamento da camada asfáltica na Rua dos Pioneiros, no
Jardim Parizotto; nº 25, do Vereador Ademar Dorfschmidt: elaboração de projeto de lei visando
ao aumento do valor per capita, destinado às entidades sociais do Município; nº 26, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: construção de parque de lazer na área onde se encontra o lago da usina
do Rio São Francisco, na Linha Mandarina; nº 27, do Vereador Edinaldo Santos: implantação de
iluminação, com superposte, na Rua Guerino Antônio Vicari, no Jardim Heloísa; nº 28, do
Vereador Edinaldo Santos: colocação de lombada, com elevação em paver, na Rua Guanabara,
no Bairro Santa Maria; nº 29, do Vereador Expedito Ferreira: colocação de lombada, com
elevação em paver, na Rua Amélio Tomé, no Conjunto Habitacional São Francisco; nº 30, do
Vereador Expedito Ferreira: construção de capela mortuária na Grande Vila Pioneiro. colocação
de lombada, com elevação em paver, na Rua Amélio Tomé, no Conjunto Habitacional; nº 31, do
Vereador Rogério Massing: criação do Programa Um por Um, para pavimentação da vias
urbanas dos distritos e localidades do interior do Município; nº 32, do Vereador Rogério
Massing: construção do Anfiteatro do Colégio Estadual Presidente Castelo Branco (PREMEM)
de Toledo. Por manifestação do Vereador Tita Furlan, as de nºs 01 e 03, pelo Vereador Neudi
Mosconi, as de nºs 02 e 04, pela Vereadora Sueli Guerra a de nº 05, pelo Vereador Giancarlo de
Conto as de nºs 07 e 08, pelo Vereador Walmor Lodi a de nº 12, pelo Vereador Renato Reimann
a de nº 13, pelo Vereador Marcos Zanetti as de nºs 17 e 18, pelo Vereador Genivaldo Paes as
de nºs 19 e 20, pelo Vereador Lucio de Marchi a de nº 022, pelo Vereador Ademar Dorfschmidt
as de nºs 26 e 29 e pelo Vereador Rogério Massing as de nºs 31 e 32, foram encaminhadas à
Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais
Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum
dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para
serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano.
REQUERIMENTO: nº 05, do Vereador Rogério Massing: manifestação de voto de aplausos
pelos 50 anos da SANEPAR, por manifestação do Vereador Rogério Massing foi encaminhado à
Ordem do Dia desta sessão para ser discutido e votado pelo Plenário. REQUERIMENTOS
SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DA MESA: nº 01, do Vereador Giancarlo de Conto: realização de
melhorias na Rodovia PRT-585, no acesso à Estrada Cerâmica Prata; nº 02, do Vereador
Vagner de Labio: solicitação de informações sobre projeto para adequação da Rua Guaíra no
Jardim Pancera; nº 03, do Vereador Renato Reimann: solicitação de disponibilização de uma
viatura nova para utilização no Subdestacamento da Polícia Militar do Distrito de Vila Nova.
ORDEM DO DIA - Esgotado o Pequeno Expediente, o Presidente determinou à Primeira Secretária
que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da maioria dos
Vereadores (dezoito). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão
que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM
TURNO ÚNICO: I - nº 01, dos Vereadores Tita Furlan e Sueli Guerra, com o apoio dos demais
Vereadores: instalação de “bueiros inteligentes”, sistema de coleta de resíduos em bueiros, a fim
de reduzir o acúmulo de lixo nas bocas de lobo e os alagamentos causados por esse problema.
Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Tita Furlan e Sueli Guerra
para se manifestarem sobre a proposição - (80:39) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. II – nº 02, dos Vereadores Tita Furlan, Neudi Mosconi e Walmor Lodi: captação e
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destinação de recursos para aparelhar e utilizar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da Vila
Becker. Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi,
Ademar Dorfschmidt, Lucio de Marchi, Walmor Lodi e Adriano Remonti, para se manifestarem
sobre a proposição - (85:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. III - nº 03, dos
Vereadores Tita Furlan e Vagner De Labio: realização de peça teatral, no início do ano letivo,
objetivando instruir as crianças a prevenir e combater o mosquito da dengue. Colocada em
única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio, Neudi
Mosconi, Sueli Guerra e Ademar Dorfschmidt, para manifestarem-se sobre a proposição –
(97:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. IV - nº 04, do Vereador
Neudi Mosconi: ampliação e melhoria da rede fluvial no Jardim Universitário da Grande Coopagro.
Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi, para se manifestar
sobre a proposição - (108:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. V - nº 05, da
Vereadora Sueli Guerra: elaboração de projeto de edificação da Casa Abrigo para mulheres em
situação de violência. Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Sueli
Guerra, Vagner de Labio, Walmor Lodi, Lucio de Marchi, Ademar Dorfschmidt e Genivaldo Paes,
para se manifestarem sobre a proposição - (111:04) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. VI - nº 07, do Vereador Giancarlo de Conto: construção de nova estrutura para
instalação do Terminal Rodoviário Alcido Leonardi. Colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Giancarlo de Conto, Luís Fritzen e Rogério Massing, para se
manifestarem sobre a proposição - (124:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. VII - nº 08, do Vereador Giancarlo de Conto: adequação de estrutura para
funcionamento do Mercado Popular Municipal de Toledo. Colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Giancarlo de Conto, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt e
Eudes Dallagnol, para se manifestarem sobre a proposição - (131:27) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. VIII - nº 12, do Vereador Walmor Lodi: instalação de redutor de
velocidade, com elevação em paver, na Rua 13 de Abril, em frente à Praça da Mulher, no Bairro
Pôr do Sol. Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Walmor Lodi,
Rogério Massing e Lucio de Marchi, para se manifestarem sobre a proposição – (139:01) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação,
em turno único, foi aprovada por unanimidade. IX - nº 13, do Vereador Renato Reimann:
realização de obras de alargamento da Rodovia Municipal OT-007. Colocada em única discussão,
acessaram a tribuna os Vereadores Renato Reimann, Neudi Mosconi, Presidente do Legislativo,
Ademar Dorfschmidt, Luiz Johann, Vagner de Labio e Rogério Massing para se manifestarem
sobre a proposição - (146:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. X - nº 17, do
Vereador Marcos Zanetti: instalação de lombada, com elevação em paver, na Avenida Senador Attilio
Fontana, em frente à APP Sindicato. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador
Marcos Zanetti para se manifestar sobre a proposição – (160:56) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi
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aprovada por unanimidade. XI - nº 18, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de lombada, com
elevação em paver, na Avenida Maripá, em frente ao Centro da Juventude Márcio Antônio
Bombardelli. Colocada em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em
pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. XII - nº 19, do Vereador Genivaldo Paes: construção de Unidade Básica de Saúde
no Bairro César Parque. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Genivaldo
Paes, para se manifestar sobre a proposição - (163:35) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. XIII - nº 20, do Vereador Genivaldo Paes: instalação de lombada, com elevação em
paver, na Rua Anor Normelio Dei Svaldi, no Bairro Cézar Parque. Colocada em única discussão,
acessou a tribuna o Vereador Genivaldo Paes, para se manifestar sobre a proposição – (166:10)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. XIV - nº 22, do Vereador Lucio de
Marchi: Declaração de utilidade pública da área verde localizada ao sul da Grande Vila Pioneira.
Colocada em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre a
matéria. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. XIV - nº 25, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: elaboração de projeto de lei visando ao aumento do valor per capita,
destinado às entidades sociais do Município. Colocada em única discussão, acessaram a tribuna
os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Walmor Lodi e Vagner de Labio, para se manifestarem
sobre a proposição – (169:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. XV - nº 26, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de parque de lazer na área onde se encontra o lago da
usina do Rio São Francisco, na Linha Mandarina. Colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Giancarlo de Conto e
Neudi Mosconi, para se manifestarem sobre a proposição – (175:40) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. XVI - nº 29, do Vereador Expedito Ferreira: colocação de lombada,
com elevação em paver, na Rua Amélio Tomé, no Conjunto Habitacional São Francisco.
Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, para se
manifestar sobre a proposição – (187:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. XVII - nº 31, do Vereador Rogério Massing: criação do Programa Um por Um,
para pavimentação da vias urbanas dos distritos e localidades do interior do Município. Colocada
em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing, para se manifestar sobre a
proposição - (189:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada
em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. XVIII - nº 32, do Vereador Rogério
Massing: construção do Anfiteatro do Colégio Estadual Presidente Castelo Branco (PREMEM) de
Toledo. Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Ademar
Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Luís Fritzen, Tita Furlan, Luiz Johann, Eudes Dallagnol, Sueli Guerra e
Adriano Remonti (Presidente do Legislativo), para se manifestarem sobre a proposição – (192:15) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em
turno único, foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as
Indicações nºs 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 29, 31 e 32, aprovadas
nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo
toledano. Requerimentos: nº 05, do Vereador Rogério Massing: manifestação de voto de aplausos
pelos 50 anos da SANEPAR. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse
em pronunciar-se sobre a matéria. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por
unanimidade.O Presidente informou os demais Pares de que o Requerimento nº 05,
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aprovado nesta parte da sessão, será encaminhado para as providências solicitadas.
GRANDE EXPEDIENTE - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, ao Grande
Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de Bancada e
do Governo, inscritos em livro próprio e na seguinte ordem - (207:20) (o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara): Ademar Dorfschmidt - Líder de Governo;
Rogério Massing - Líder da Maioria; Tita Furlan - Líder do Bloco União por Toledo; Genivaldo
Paes - Líder do PT; Luís Fritzen; Rogério Massing – Líder do PSDB;- Edinaldo Santos (que
usou da palavra ante ausência do Vereador Reinaldo Rocha); Vagner De Labio - Líder do PMDB
- VEREADORES: (250:40) ( o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Ademar Dorfschmidt; Adriano Remonti; Edinaldo Santos; Eudes Dallagnol;
Expedito Ferreira; Genivaldo Paes; Giancarlo De Conto; Lucio De Marchi; Luís Fritzen;
Luiz Johann; Marcos Zanette; Neudi Mosconi; Renato Reimann; Rogério Massing; Sueli
Guerra; Tita Furlan; Vagner de Labi e Walmor Lodi. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
– Esgotado o Grande Expediente, passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são
as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão nenhum dos
Vereadores manifestou intenção de usar a tribuna. Adriano Remonti (Presidente do
Legislativo) – Comunicou aos Vereadores de que será realizada reunião para composição das
Comissões, dia 05 de fevereiro, às 09:00horas, na Sala de Reuniões. Cumprida a finalidade
desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da
Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e três horas e
vinte e cinco minutos (23h25min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele
e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 Adriano Remonti SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 25 de fevereiro de 2013
Presidente da Câmara Municipal
Publicada na data de 19/02/2013, Edição nº 702, página 3, no Órgão Oficial do Município.
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