sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e treze
(11.03.2013), segunda-feira, às dezoito horas e nove minutos (18h09min), no Auditório e
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da zexta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Adriano
Remonti, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo
de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan,Vagner de
Labio e Walmor Lodi. Ausente o Vereador Ademar Dorfschmidt, que encontra-se em viagem,
representando este Legislativo. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta sexta sessão ordinária”.
PEQUENO EXPEDIENTE – O Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo,
comunicou que diante da publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município, em data de 04
de março de 2013, da ata da segunda sessão ordinária, realizada no dia 14 de fevereiro, e
ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos temos no artigo 106 do Regimento
Interno. Comunicou, ainda, aos Senhores Vereadores de que, pela Portaria n° 18, de
06.03.2013, foi constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do § 1° do
artigo 57 do Regimento Interno. A portaria foi publicada no último dia 8 no Órgão Oficial
Eletrônico do Município e no Jornal do Oeste. Em face do disposto no parágrafo § 1° do
mesmo artigo 57, esta presidência comunicou que os membros do Conselho devem se reunir
até o dia de amanhã para cumprir o disposto no do caput do artigo 83 do Regimento da Casa,
que é proceder à eleição do presidente e dos dois vice-presidentes. Foram designados
titulares: Giancarlo de Conto – PPS; Marcos Zanetti – PT; Renato Reimann – PP; Vagner de
Labio – PMDB; Walmor Lodi - Bloco Parlamentar. Foram designados suplentes, nessa ordem:
Sueli Guerra – PMDB; Reinaldo Rocha – PSC; Rogério Massing – PSDB; Luiz Johann – PP;
Neudi Mosconi - do Bloco Parlamentar. Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador
Adriano Remonti comunicou ao Plenário que: Que os membros da Comissão de Legislação e
Redação, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, no último dia 05, terça, para
analisar o Projeto de Lei nº 34, de 2013, e convênios encaminhados pelo Chefe do
Executivo toledano a esta Casa de Leis para serem referendados; Que a Comissão de
Legislação e Redação, por intermédio do Parecer nº 14, em cópia avulsa do Relator Ademar
Dorfschmidt, manifestou-se, pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº 34, de
2013, do Vereador Tita Furlan, que declara de utilidade pública a Associação do Cuidador da
Pessoa Idosa de Toledo – Paraná (ACPI-TOO-PR). Cientificou, que, em face do parecer opinar
pela admissibilidade e tramitação dos Projeto de Lei nº 34, de 2013, está assegurada sua
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Informou,
ainda, que, a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do
Parecer nº 12, do Relator Tita Furlan , o Projeto de Resolução nº 02, de 2013, referendando
os Termos de convênio e de adesão firmados pelo Município com organismos do Estado do
Paraná; Que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio
do Parecer nº 13, do Relator Genivaldo Paes, o Projeto de Resolução nº 03, de 2013,
referendando os Termos de convênios firmados pelo Município com o Estado do Paraná, por
meio de secretarias, e com a União, por intermédio de ministérios. Esta Presidência cientifica o
Plenário de que as resoluções relativas aos Projetos de Resolução nºs 02 e 03 serão
promulgadas na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para a próxima segunda-feira, dia
18, desde que não seja impetrado recurso, nos termos do § 2º do artigo 220 do Regimento
Interno. Na sequencia, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das
correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Telegrama nº 005520, Secretaria
Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da liberação de recursos
financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao Programa pagamento de Teto
Municipal da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, de competência 02/2013;
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Telegrama nº 002498, Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde,
da liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao
Programa pagamento de Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME), de competência 02/2013;
Ofício nº 0161/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, encaminhando cópia de Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo – (EMDUR); Ofício da Governadora 2008/2009 do Distrito 4640 de Rotary
Internacional, em agradecimento a homenagem prestada à mulher, alusiva ao seu dia
internacional; Ofício nº 604/2013/SR Oeste do PR, da Superintendência Regional Oeste do
Paraná, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, informar alteração por Aditivo Contratual, do Contrato
de Repasse nº 0349217-81/2010 – MDA – PRONAT – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS;
Ofício nº 811/2013/SR Oeste do PR, da Superintendência Regional Oeste do Paraná, CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, informar alteração por Aditivo Contratual, do Contrato de Repasse 
nº 0349221-40/2010 – MDA – PRONAT – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS. O Presidente do
Legislativo comunicou ao Plenário que as correspondências recebidas pelo Legislativo se
encontram na ata à disposição dos Vereadores e da população na Secretaria desta Casa de Leis
e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, no site da Câmara Municipal
www.toledo.pr.leg.br. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO
PRESIDENTE E DA MESA: I - nº 33, do Vereador Lucio de Marchi: realização de recapeamento
asfáltico na rodovia municipal PR-317, que liga Toledo a Santa Helena, passando por Ouro Verde
do Oeste e São José das Palmeiras; II - nº 34, do Vereador Walmor Lodi: melhoria no traçado,
em curva, da Rodovia PR-317 e alargamento da ponte sobre o Rio São Francisco Falso, no
Recanto Municipal; III - nº 35, dos Vereadores Luís Fritzen, Lucio de Marchi, Eudes Dallagnol e
Neudi Mosconi: solicitação de informações sobre a Guarda Municipal; IV - nº 36, de todos os
Vereadores: manifestação de pesar pelo falecimento de Lúcia Mossinger; V - nº 37, de todos os
Vereadores: Manifestação de pesar pelo falecimento de João Tizziani. Finalizando o Pequeno
Expediente, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das
proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I - nº 36, de 2013, do Vereador Neudi
Mosconi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nos
cinemas, nas aberturas de shows e eventos culturais; II - nº 37, de 2013, do Vereador Tita
Furlan, que dispõe sobre a instituição do Programa Social “CENTRO DIA DO IDOSO”.
INDICAÇÕES: I - nº 119, dos Vereador Lucio de Marchi e Expedito Ferreira: urbanização na Rua
dos Pioneiros, no trecho entre as Ruas Capitão Leônidas Marques e Mario Fontana, na Grande
Vila Pioneiro; II - nº 120, do Vereador Marcos Zanetti: construção de academia da terceira
idade na Rua Rui Barbosa, no centro; III - nº 121, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de
lombada, com elevação em paver, na Avenida Maripá, na Vila Brasil; IV - nº 122, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: construção do Hospital do Idoso, especializado em gerontologia e
geriatria; V - nº 123, do Vereador Edinaldo Santos: implantação de pavimentação asfáltica na
Rua Gustavo Barroso, no Jardim Panorama; VI - nº 124, do Vereador Edinaldo Santos:
implantação de pavimentação asfáltica na Rua Carlos Abel Munaretto, entre as Ruas Willy
Barth e Carlos Sbaraini, no Jardim Panorama; VII - nº 125, do Vereador Giancarlo de Conto:
viabilização do Programa Armazém da Família, nos moldes do programa em funcionamento
na cidade de Curitiba; VIII - nº 126, do Vereador Walmor Lodi: concessão de incentivos fiscais
para criação de áreas de estacionamentos privados na área central da cidade; IX -nº 127,
dos Vereadores Walmor Lodi e Adriano Remonti: construção de monumento em homenagem
aos colonizadores gaúchos num tributo ao chimarrão e à Semana Farroupilha;
nº 128, do Vereador Adriano Remonti: criação do passe livre no transporte coletivo municipal
para alunos dos projetos sociais; X - nº 129, do Vereador Renato Reimann: formação de
parceria visando à implantação de pavimentação de parte da Estrada Rural OT-302, no
Distrito de Novo Sarandi; XI - nº 130, do Vereador Renato Reimann: implantação de capa
asfáltica na Estrada Rural OT-315, no trecho já contemplado com a base asfáltica,
compreendido entre a Rodovia PR-239 e a sede da comunidade de Linha Arapongas; XII - 
nº 131, do Vereador Genivaldo Paes: construção de salas de aula na Creche Vó Tarcila, no
jardim Coopagro; XIII - nº 132 , do Vereador Genivaldo Paes: construção de mini ginásio de
esporte na Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Saurin; XIV - nº 133 , da Vereadora Sueli
Guerra: viabilização de projeto de construção de Restaurante Popular no centro da cidade; XV -
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nº 134 , da Vereadora Sueli Guerra: viabilização de projeto de construção de um parque infantil
na Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, no Distrito de Ouro Preto; XVI - nº 135 , do
Vereador Rogério Massing: implantação de linha de transporte coletivo na comunidade de Bom
Princípio; XVII - nº 136 , do Vereador Rogério Massing: implementação de ronda da guarda
municipal nos distritos e comunidades, nos dias de eventos gastronômicos; XVIII - nº 137 , do
Vereador Neudi Mosconi: climatização da sala de espera no Núcleo Integrado de Saúde Dr.
Jorge Milton Nunes; XIX - nº 138, do Vereador Luiz Johann: formação de parceria visando à
implantação de pavimentação asfáltica na Rodovia OT-313, no trecho entre a Sociedade
Esportiva Primo Cruzado e a Linha Flórida; XX - nº 139 , do Vereador Luiz Johann: formação de
parceria visando à implantação de pavimentação asfáltica, na Rodovia OT-202, no trecho entre o
Rio Guaçu e a PR-182; XXI - nº 140 , do Vereador Reinaldo Rocha: instalação de banheiros
químicos e melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica nos locais onde acontecem as
Feiras do Pequeno Agricultor. Por manifestação do Vereador Giancarlo de Conto a de nº 125,
pelo Vereador Adriano Remonti a de nº 107; pelo Vereador Walmor Lodi, as de nºs 126 e 127;
pela Vereadora Sueli Guerra a de nº 128; pelo Vereador Genivaldo Paes as de nºs 131 e 132;
pelo Vereador Rogério Massing as de nºs 135 e 136; pelo Vereador Neudi Mosconi a de nº 137;
pelo Vereador Luiz Johann as de nºs 138 e 139; e pelo Vereador Reinaldo Rocha, a de nº 140,
foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo
Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas,
tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente
despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. ORDEM DO DIA - Esgotado o Pequeno Expediente, o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença
da maioria dos Vereadores (dezoito). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia,
parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a
seguir: MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEIS: I - nº 14, de 2013, do
Executivo municipal, que altera a legislação que trata do Programa “Casamento Coletivo no Civil”
e que estabelece critérios para a sua execução. Como nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, sendo colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. II - nº 26, de 2013, do
Executivo municipal, que procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o
período de 2010 a 2013. Como nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia, sendo colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o
projeto foi aprovado por unanimidade. III - nº 27, de 2013, do Executivo municipal, que procede
a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para
o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013. Como nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia, foi colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, sendo aprovado por unanimidade.. IV - nº 28 de 2013, do Executivo
municipal, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Como nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, foi colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, sendo aprovado por unanimidade. O
Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti, cientificou o Plenário de que os Projetos
de Lei nºs 14, 26, 27 e 28, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão
serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para
a competente sanção legal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I - nº 20,
de 2013, do Executivo municipal, que altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi, devidamente
inscrito, que assim se manifestou: (28:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. O Vereador Neudi Mosconi apresentou Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei. O Presidente do Legislativo, nos termos do artigo 203 do Regimento Interno, acatou o pedido
de apresentação de emenda, e encaminhou o Projeto, com a emenda apresentada, à nova
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apreciação pelas Comissões Competentes. II - nº 34, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que que
declara de utilidade pública a Associação do Cuidador da Pessoa Idosa de Toledo – Paraná
(ACPI-TOO-PR). Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Tita Furlan, Neudi Mosconi e Sueli Guerra, devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (36:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do Projeto de Lei os Vereadores Vagner de Labio, Reinaldo
Rocha, Walmor Lodi, Marcos Zanetti e Lucio de Marchi, pediram nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (66:45) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação da matéria o
Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da
Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação –
(79:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). O
Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário de que o Projeto de
Lei nº 34, de 2013, aprovado em primeiro turno nesta sessão, será apreciado em turno final
na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 18. MATÉRIAS
EM TURNO ÚNICO: I - nº 125, do Vereador Giancarlo de Conto: viabilização do Programa
Armazém da Família, nos moldes do programa em funcionamento na cidade de Curitiba.
Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Giancarlo de Conto para se
manifestar sobre a proposição – (83:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Neudi Mosconi,
Genivaldo Paes, Rogério Massing e Walmor Lodi, pediram nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (86:26) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da matéria os Vereadores Vagner de
Labio e Lucio de Marchi amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação – (97:45) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). II - nº 126, do Vereador
Walmor Lodi: concessão de incentivos fiscais para criação de áreas de estacionamentos
privados na área central da cidade. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o
Vereador Walmor Lodi para se manifestar sobre a proposição – (104:03) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Anunciada a votação da matéria, os
Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio e Genivaldo Paes, pediram nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (106:26) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por maioria (17X1), tendo votado contrariamente à proposição o Vereador
Vagner de Labio. Concluída a votação da matéria os Vereadores Luiz Johann e Walmor Lodi
amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para
manifestar os motivos que os conduziram na sua votação – (114:10) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). III - nº 127, dos Vereadores Walmor Lodi e
Adriano Remonti: construção de monumento em homenagem aos colonizadores gaúchos num
tributo ao chimarrão e à Semana Farroupilha. Colocada em única discussão, acessou a tribuna
o Vereador Walmor Lodi para se manifestar sobre a proposição – (119:41) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Anunciada a votação da matéria, o
Vereador Rogério Massing, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
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encaminhá-la, assim se manifestando: (121:37) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. IV - nº 128, do Vereador Adriano Remonti: criação do passe livre no transporte
coletivo municipal para alunos dos projetos sociais. Colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Adriano Remonti e Sueli Guerra para se manifestar sobre a proposição –
(125:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação da
matéria os Vereadores Rogério Massing e Neudi Mosconi amparados nos termos do artigo 213
do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os
conduziram na sua votação – (129:27) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). V - nº 131, do Vereador Genivaldo Paes: construção de salas de
aula na Creche Vó Tarcila, no jardim Coopagro. Colocada em única discussão, acessou a
tribuna o Vereador Genivaldo Paes para se manifestar sobre a proposição – (136:33) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação,
em turno único, foi aprovada por unanimidade. VI - nº 132141:, do Vereador Genivaldo Paes:
construção de mini ginásio de esporte na Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Saurin.
Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Genivaldo Paes para se manifestar
sobre a proposição – (139:16) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. VII - nº 135 ,
do Vereador Rogério Massing: implantação de linha de transporte coletivo na comunidade de
Bom Princípio. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing
para se manifestar sobre a proposição – (141:26) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. VIII - nº 136 , do Vereador Rogério Massing: implementação de ronda da guarda
municipal nos distritos e comunidades, nos dias de eventos gastronômicos. Colocada em única
discussão, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing para se manifestar sobre a proposição
– (144:22) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).
Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. IX - nº 137 , do Vereador
Neudi Mosconi: climatização da sala de espera no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton
Nunes. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi para se
manifestar sobre a proposição – (147:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. X - nº 138, do Vereador Luiz Johann: formação de parceria visando à implantação
de pavimentação asfáltica na Rodovia OT-313, no trecho entre a Sociedade Esportiva Primo
Cruzado e a Linha Flórida. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Luiz
Johann para se manifestar sobre a proposição – (149:57:) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. XI - nº 139 , do Vereador Luiz Johann: formação de parceria visando à
implantação de pavimentação asfáltica, na Rodovia OT-202, no trecho entre o Rio Guaçu e a PR￾182. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Luiz Johann para se
manifestar sobre a proposição – (152:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. XII - nº 140 , do Vereador Reinaldo Rocha: instalação de banheiros químicos e
melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica nos locais onde acontecem as Feiras do
Pequeno Agricultor. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Reinaldo
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Rocha para se manifestar sobre a proposição – (154:07) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações nºs 125, 126,
127, 128, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139 e 140, aprovadas nesta parte da sessão, serão
encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. OF.
Nº 0179/2013-GAB -Toledo, 8 de março de 2013. Ementa: Solicita convocação
extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em
conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo
24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano Legislativo
para a realização de sessão ou sessões extraordinárias durante a semana vindoura, pelas
razões abaixo indicadas, para deliberar sobre as seguintes proposições, de forma que, sendo
elas aprovadas, se possa publicar as respectivas leis antes do dia 25 do corrente mês:1.
Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos
servidores e empregados públicos municipais de Toledo” (Mensagem nº 15), para que seja
possível incluir-se aquele reajuste já na folha de pagamento deste mês de março; 2. Projeto
de Lei que “altera a legislação que trata da assistência à saúde dos servidores públicos
municipais de Toledo” (Mensagem nº 16), a fim de possibilitar, o quanto antes, a inscrição de
dependentes de segurados da CAST como contribuintes facultativos da autarquia, tendo em
vista as razões e fundamentos expostos na justificativa da proposição; 3. Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo” (Mensagem nº 17), com o objetivo de possibilitar a concessão de licença para o
exercício de funções de direção do Sindicato para mais um servidor e para adequar o limite de
consignações em folha de pagamento do servidor, face às alterações na legislação da CAST;
4. Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
para os servidores públicos municipais de Toledo” (Mensagem nº 18), de modo a possibilitar a
ampliação, de imediato, do quadro de Técnicos em Enfermagem, visando a suprir a demanda
de tais profissionais em unidades de saúde; 5. Projeto de Lei que “autoriza o Município de
Toledo a custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que
funcionam o Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade”
(Mensagem nº 19), para que o Município possa dar continuidade ao pagamento das despesas
em questão e, consequentemente, contribuir para a manutenção do funcionamento daquelas
entidades; 6. Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a instituir o Programa
Estudar, visando à distribuição gratuita de material escolar a alunos da rede municipal de
ensino” (Mensagem nº 20), de forma a viabilizar-se a realização do processo licitatório
objetivando a aquisição dos materiais, para efetuar-se a sua distribuição no menor prazo
possível, até mesmo por já ter sido iniciado o ano letivo. Pelo exposto, aguardamos a
compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização das
sessões extraordinárias ora convocadas. Respeitosamente. LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE . TOLEDO. EXCELENTÍSSIMO
SENHOR. ADRIANO REMONTI. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO –
PARANÁ. Colocado em discussão em turno único o pedido de sessões extraordinárias
formulado pelo Chefe do Executivo Municipal, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. O Vereador Neudi Mosconi apresentou Requerimento
solicitando a retirada dos Projetos de Lei nºs 141 e 142, de 2013, da pauta das sessões
extraordinárias. O Vereador Rogério Massing, solicitou a inclusão dos Projetos 30 e 31, de 2013,
na pauta das sessões extraordinárias. O Presidente do Legislativo colocou em discussão os
pedidos realizados pelos Vereadores. Acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi, Luiz
Fritzen, Genivaldo Paes, Sueli Guerra, Giancarlo de Conto, Rogério Massing e Walmor Lodi para
se manifestarem sobre os pedidos (42:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em turno único, o Presidente cientificou o
Plenário de que a deliberação dos pedidos, conforme determinação constitucionais, legais ou
regimentais, nos termos do § 6º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, será tomada por
maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Assim sendo, nesta matéria será utilizado o
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processo de votação nominal. Continuando, o Presidente solicitou à Primeiro Secretário que
fizesse a chamada dos presentes, num total de dezoito, sendo que os dezoito responderam:
SIM, favoravelmente ao pedido de convocação extraordinária do Chefe do Executivo toledano,
com a retirada dos Projetos de Lei nºs 41 e 42, de 2013, e inclusão dos Projetos de Lei nºs 30 e
31, de 2013, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente do Legislativo suspendeu a
sessão às 21h20min, retomando os trabalhos às 21:30min Após consulta aos Vereadores, que
por unanimidade, decidiram, apreciar as matérias em período de sessões extraordinárias, a ser
realizado nos próximos dias 13 e 15 (quarta e sexta-feira), às dezesseis horas, para deliberar
sobre os Projetos de Lei nºs 30, 31, 40, 43, 44 e 45, de 2013. O Presidente determinou que a
Secretaria desta Casa oficialize o Chefe do Executivo toledano do aceite do período de sessões
extraordinárias. GRANDE EXPEDIENTE - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, ao
Grande Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de
Bancada e do Governo, inscritos em livro próprio e na seguinte ordem – (o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara): Lucio de Marchi – (198:07) - Líder
do PP; Rogério Massing – (203:43) - Líder do PSDB; Reinaldo Rocha – (209:07) - Líder do
PSC; Vagner de Labio – (212:52) - Líder do PMDB; Rogério Massing – (218:22) - Líder da
Maioria; Tita Furlan – (218:57)Líder do Bloco União por Toledo, que cedeu o uso da palavra ao
Vereador Neudi Mosconi – (219:22); Genivaldo Paes – (224:42) - Líder do PT.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Esgotada a Ordem do Dia, passou-se, de imediato, à
última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da
sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem: (o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara): Tita Furlan (230:30).
Vagner de Labio – (232:32); Adriano Remonti – (234:56); Genivaldo Paes – (238:06). Tendo em
vista que se esgotou o tempo regimental previsto para a sessão, e cumprida sua finalidade o
Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte
e duas horas e vinte um minutos (22h21min), determinando a lavratura desta ata, que vai
assinada por ele e pela primeira secretária, vereadora Sueli Guerra. Plenário Edílio Ferreira da
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março do ano de dois
mil e treze (segunda-feira)
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
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