sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março do
ano de dois mil e treze (13.03.2013), quarta-feira, às dezesseis horas e treze minutos
(16h13min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, teve início a realização da terceira sessão extraordinária da primeira
sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO
REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA,
Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se
estarem presentes os Vereadores Marcos Zanetti, Vagner de Labio, Tita Furlan, Renato
Reimann, Neudi Mosconi, Lúcio de Marchi, Eudes Dallagnol, Luiz Johann, Luís Fritzen,
Adriano Remonti, Giancarlo de Conto, Sueli Guerra, Reinaldo Rocha, Rogério Massing e
Walmor Lodi, ausentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos Genivaldo
Paes e Expedito Ferreira, os três últimos encontram-se na cidade de Curitiba, participando
de um curso. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou
aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção
de Deus, declaro abertos os trabalhos desta terceira sessão extraordinária”. ORDEM DO
DIA - O Presidente do Legislativo solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do
Ofício nº 179/2013-GAB, de Sua Excelência o Prefeito de Toledo, e lembrou que o pedido
de inclusão dos Projetos de Lei nºs 30 e 31, de 2013, feito pelo Vereador Rogério
Massing, foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores na sessão ordinária do dia 11 de
março. OF. Nº 0179/2013-GAB Toledo, 8 de março de 2013. Ementa: Solicita convocação
extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:Em
conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do
artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano
Legislativo para a realização de sessão ou sessões extraordinárias durante a semana
vindoura, pelas razões abaixo indicadas, para deliberar sobre as seguintes proposições, de
forma que, sendo elas aprovadas, se possa publicar as respectivas leis antes do dia 25 do
corrente mês: 1. Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários
e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo”
(Mensagem nº 15), para que seja possível incluir-se aquele reajuste já na folha de
pagamento deste mês de março; 2. Projeto de Lei que “altera a legislação que trata da
assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Toledo” (Mensagem 
nº 16), a fim de possibilitar, o quanto antes, a inscrição de dependentes de segurados da
CAST como contribuintes facultativos da autarquia, tendo em vista as razões e
fundamentos expostos na justificativa da proposição; 3. Projeto de Lei que “altera a
legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo” (Mensagem nº 17), com o objetivo de possibilitar a concessão de licença para o
exercício de funções de direção do Sindicato para mais um servidor e para adequar o
limite de consignações em folha de pagamento do servidor, face às alterações na
legislação da CAST; 4. Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”
(Mensagem nº 18), de modo a possibilitar a ampliação, de imediato, do quadro de
Técnicos em Enfermagem, visando a suprir a demanda de tais profissionais em unidades
de saúde; 5. Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a custear despesas de
energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue
Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade” (Mensagem nº 19), para
que o Município possa dar continuidade ao pagamento das despesas em questão e,
consequentemente, contribuir para a manutenção do funcionamento daquelas entidades;
6. Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a instituir o Programa Estudar,
visando à distribuição gratuita de material escolar a alunos da rede municipal de
ensino” (Mensagem nº 20), de forma a viabilizar-se a realização do processo licitatório
objetivando a aquisição dos materiais, para efetuar-se a sua distribuição no menor prazo
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possível, até mesmo por já ter sido iniciado o ano letivo. Pelo exposto, aguardamos a
compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização
das sessões extraordinárias ora convocadas. Respeitosamente. LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ADRIANO REMONTI - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO –
PARANÁ. O Presidente do Legislativo fez os seguintes comunicados ao Plenário: Que os
membros das Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Educação,
Cultura e Desporto e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reuniram no último
dia 12 (terça-feira), na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei
nºs 40, 43, 44 e 45, de 2013, do Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação
extraordinária proposta pelo Chefe do Executivo municipal através do Ofício
nº 179/2013-GAB, e pedido de inclusão dos Projetos de Lei nºs 30 e 31, de 2013, realizado
pelo Vereador Rogério Massing, aprovado por unanimidade. Que as Comissões de
Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Cultura e Desporto, e de
Trabalho, Administração e Serviços Públicos por intermédio de parecer em conjunto, dos
Relatores nomeados, manifestaram-se, pela admissibilidade e tramitação dos seguintes
Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 30, de 2013, que institui, no âmbito do Município de
Toledo, o Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua execução; Projeto
de Lei nº 31, de 2013, que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o
desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”; Projeto de Lei nº 40, de 2013, que dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos
empregados públicos municipais de Toledo; Projeto de Lei nº 43, de 2013, que altera a
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo;Projeto de Lei nº 44, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a
custear despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o
Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade;Projeto de Lei nº 45,
de 2013, que autoriza o Executivo municipal a instituir o Programa “Estudar”, visando à
distribuição gratuita de material escolar a alunos da rede municipal de ensino.Cientifico, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 30, 31, 40, 43, 44 e 45, de 2013,
está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
extraordinária. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do
Executivo municipal): I - nº 30, de 2013, que institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua execução. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e
Sueli Guerra, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (06:05) - o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do
projeto, os Vereadores Reinaldo Rocha, Tita Furlan, Giancarlo de Conto, Rogério Massing,
Luís Fritzen, Lucio de Marchi. Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Eudes Dallagnol, Luiz Johann,
Vagner de Labio, Marcos Zanetti, Renato Reimann e Rogério Massing pediram nos termos
do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
(14:03) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Adriano Remonti (Presidente do Legislativo) - Hoje estamos com a ausência de quatro
Vereadores que estão fora por motivo de curso e acompanhando o Prefeito, por isso a
ausência justificada dos nossos colegas Vereadores. São eles: Vereador Ademar
Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira e Genivaldo Paes. Luís Fritzen (pela ordem)
– Afirmou que se não existir no segundo turno a emenda, irá pedir destaque na votação
nos anos 2013 e 2014, porque a lei eleitoral fala: Programa de Caráter Continuado e
Permanente e 2014 ano eleitoral e o projeto está dando auxílio financeiro a entidades, se
conceder o auxílio à entidades em 2014 sem que o Ministério público saiba disso, porque o
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programa do interior foram eles que liberaram no ano de eleição ele não tinha data, era
caráter permanente e continuado, irá dar problema. Adriano Remopnti (Presidente do
Legislativo) – Eu quero agradecer o Vereador Luís Fritzen, eu acho que a Secretária está
ciente e que acompanhou a votação e por isso é importante participar e que articule com o
Governo e, se possível, na chegada do Prefeito mandar uma mensagem ou articular com os
Vereadores para fazer uma emenda. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. II - nº 31, de
2013, que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do
Programa “Florir Toledo”. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a
tribuna o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (56:28) -
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação do projeto, o Vereador Lucio de Marchi pediu nos termos do artigo 211
do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (61:12) - o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus oito artigos aprovados
por unanimidade. III - nº 40, de 2013, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários
e demais vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de Toledo.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Anunciada a votação do projeto, os
Vereadores Luís Fritzen, Sueli Guerra, Neudi Mosconi, Rogério Massing e Lucio de Marchi
pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: (64:35) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve
os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. IV - nº 43, de 2013, que altera a
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados
por unanimidade. V - nº 44, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a custear
despesas de energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue
Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi, devidamente
inscrito, que assim se manifestou: (81:09) - o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Lucio
de Marchi e Neudi Mosconi, pediram, nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (84:36) - o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. VI - nº 45,
de 2013, que autoriza o Executivo municipal a instituir o Programa “Estudar”, visando à
distribuição gratuita de material escolar a alunos da rede municipal de ensino. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e
Sueli Guerra, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (92:30) - o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do
projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Tita Furlan e Rogério Massing pediram nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
(101:32) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
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Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia, o Presidente do
Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei
nºs 30, 31, 40, 43, 44 e 45, de 2013, do Chefe do Executivo toledano, objeto da
convocação extraordinária proposta através do Ofício nº 179/2013-GAB, e inclusão dos
Projetos nºs 30 e 31, aprovado em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em
turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para sexta-feira, dia
15, às dezesseis horas Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente
do Legislativo Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às dezoito
horas e cinco minutos (18h05min), renovando o convite para a presença dos Senhores
Vereadores a sessão extraordinária do dia 15, em atendimento à convocação para
deliberação final das matérias determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por
ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. Auditório e Plenário Edílio Ferreira
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do
ano de dois mil e treze.
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
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