sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e treze
(18.03.2013), segunda-feira, às dezoito horas e cinco minutos (18h05min), no Auditório e
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da sétima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Adriano
Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra,
Tita Furlan,Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presente a unanimidade dos Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta sétima sessão
ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE – O Vereador Adriano Remonti, Presidente do
Legislativo, comunicou que ante a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município, em
data de 11 de março de 2013, da ata da terceira sessão ordinária, realizada no dia 18 de
fevereiro, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos temos no artigo 106 do
Regimento Interno. Comunicou, ainda, que foram distribuídas em cópias aos Vereadores,
despacho o Parecer Prévio nº 384/12 - SIC, de 02 de outubro de 2012, referente ao Processo
nº 145246/12, relativo à prestação de Contas do Executivo Municipal de Toledo, do exercício
financeiro de 2011, para a Comissão Financeira e Orçamentária, que terá prazo de 20 (vinte)
dias para emitir parecer. Findo este prazo a comissão apresentará ao plenário para
deliberação, conforme previsto no art. 256 do Regimento Interno. Na sequencia, despachou
para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do
Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação as seguintes matérias: I -
Termos de convênio e de adesão firmados pelo Município e a EMDUR – Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo; II - Termo de Cooperação celebrado entre o
Município e a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo – COFATOL. Por fim, fez os
seguintes comunicados: Que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de
Saúde e Seguridade Social e do Meio Ambiente, se reuniram, na Sala de Reuniões, para
analisar o Projeto de Lei nº 09, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que cria o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA): Que por intermédio dos pareceres 
nº 11 e 19, do Relator Genivaldo Paes, do Parecer nº 01, do Relator Neudi Mosconi, e do
Parecer nº 01, do Relator Vagner de Labio, respectivamente, referidas Comissões
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação do referido Projeto de Lei; Que os
membros da Comissão de Legislação e Redação, se reuniram nos dias 26 de fevereiro e 12
de março, na Sala de Reuniões,para analisar o Projeto de Lei nº 20, de 2013, do Executivo
Municipal, que altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo; Que.por intermédio dos Pareceres nºs 01
e 18 , do Relator Lucio de Marchi, manifestaram-se, pela admissibilidade e tramitação do
Projeto de Lei; Que os membros das Comissões de Legislação e Redação e de Finanças e
Orçamento, se reuniram nos dias 05 e 08 de março, na Sala de Reuniões, para analisar o
Projeto de Lei nº 35, de 2013, do Executivo Municipal, que reajusta os valores dos auxílios
financeiros per capita concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de
serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo; que por intermédio dos Pareceres nº 15 e 04,
respectivamente, dos Relatores, Lucio de Marchi e Eudes Dallagnol, referidas Comissões
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação do referido Projeto de Lei; Que os
membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde e
Seguridade Social e do Meio Ambiente, se reuniram, na Sala de Reuniões, para analisar o
Projeto de Lei nº 41, de 2013, do Excecutivo Municipal, que altera a legislação que trata da
assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Toledo. Que por intermédio dos
pareceres nº 21, do Relator Lucio de Marchi, do Parecer nº 05, do Relator Marcos Zanetti, e do
Parecer nº 05, do Relator Neudi Mosconi, referidas Comissões manifestaram-se pela
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admissibilidade e tramitação do referido Projeto de Lei; Que os membros das Comissões de
Legislação e Redação, e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, se reuniram, na Sala
de Reuniões, para analisar o Projeto de Lei nº 42, de 2013, do Excecutivo Municipal, que altera
a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.Que por
intermédio de parecer em conjunto os Relatores Tita Furlan e Sueli Guerra, referidas Comissões
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação do referido Projeto de Lei; Que os
membros da Comissão de Legislação e Redação, se reuniram no dia 15 de março, na Sala de
Reuniões,para analisar o Projeto de Resolução nº 01, de 2013, da Mesa Executiva, que
acrescenta, ajusta, altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo. Que.por intermédio do Parecer nº 22, do Relator Ademar Dorfschmidt, manifestaram-se,
pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Resolução. Cientificou, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 09, 20, 35, 41 e 42, de 2013, e o
Projeto de Resolução nº 01, de 2013, estão asseguradas a discussão e votação, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Na sequencia, o Presidente
determinou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas por
esta Casa de Leis, que são: Parecer Prévio nº 384/12 – SIC, Prestação de contas do Prefeito
Municipal referente ao exercício financeiro de 2011; Comunicado nº CM000867/2013, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução do Programa Quota 12, no valor de duzentos e quarenta e seis mil, cento e
cinquenta reais e sessenta e seis centavos; Comunicado nº CM0006488/2013, do Presidente
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando
este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do
Programa Quota 001, no valor de quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e
nove reais e setenta e nove centavos; Comunicado nº CM0011991/2013, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este
Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução dos
Programas Alimentação Escolar - AEE; Alimentação Escolar -EJA; Alimentação Escolar –
Ensino Fundamental; Alimentação Escolar – Creche; Alimentação Escolar - Pré Escola; Ofício
nº 04/2013-CMS, do Conselho Municipal de Saúde de Toledo, convocando Conselheiros
Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que ocorrerá no dia 26 de fevereiro, às
18h30min, no Auditório do antigo Fórum; Ofício nº 28/CGOF-SENASP, do Departamento de
Execução e Avaliação do PNSP, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da
Justiça, informando convênio celebrado e pago em 2012 entre o Ministério da Justiça e o
Município; Ofício nº 0178/2013-GAB, do Poder Executivo encaminhando cópia de Termo de
Cooperação firmado entre o Município e a COFATOL, para referendo; Ofício nº 0822/2013/SR
Oeste do PR, da Superintendência Regional Oeste do Paraná, CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, informar alteração por Aditivo Contratual, do Contrato de Repasse
 nº 0363463-66/2011 – MCULTURA – PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA; Telegrama
nº 000271, Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, da
liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Toledo, referente ao
Programa pagamento de PAB Fixo, de competência 02/2013; O Presidente do Legislativo
comunicou ao Plenário que as correspondências recebidas pelo Legislativo se encontram na ata
à disposição dos Vereadores e da população na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo, no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. LEITURA
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA MESA: I - 
nº 38, dos Vereadores Lucio de Marchi, Luís Fritzen Neudi Mosconi, Luiz Johann, Renato Reimann
e Eudes Dallagnol: viabilização de recursos da União, através de Emenda Parlamentar, para
construção de Unidade Básica de Saúde, entre o Loteamento Fachini e Residencial das Orquídeas,
neste município; II - nº 39, dos Vereadores Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Luiz Johann, Lucio de
Marchi, Renato Reimann, Neudi Mosconi, Tita Furlan e Walmor Lodi: viabilização de recursos da
União, através de Emenda Parlamentar, para complementação das obras do Autódromo Rafael
Sperafico; III - nº 40, do Vereador Rogério Massing: informações sobre Construção da Delegacia
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Cidadã neste Município. Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou à Primeira
Secretária que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE
LEI: I - nº 38, de 2013, do Vereador Rogério Massing, que altera a legislação que institui a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para
tomadores de serviços no Município de Toledo; II - nº 39, de 2013, do Vereador Rogério Massing,
que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa do Estacionamento Regulamentado (EstaR) neste
Município; III - nº 46, de 2013, do Vereador Vagner de Labio, que altera a legislação que dispõe
sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a
instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de
telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo; IV – nº 47, do Poder
Executivo, que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar de Toledo; V – nº 48, do Poder Executivo, que Procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013; VI - nº 49, do Poder Executivo,
que Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2013; VII – nº 50, do Poder Executivo, que Autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 4/2013.
INDICAÇÕES: nº 141, do Vereador Rogério Massing: doação de área para construção da nova
sede do 19º Batalhão de Polícia Militar, neste Município; nº 142, do Vereador Genivaldo Paes:
construção de refeitório na Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Saurin; nº 143, do Vereador
Genivaldo Paes: construção de muros na creche Vó Tárcíla, no Jardim Coopagro; nº 144, do
Vereador Renato Reimann: conclusão da passarela para posterior implantação de um portal de
acesso exclusivo e implantação de parque infantil na Creche Fani Matilde Bilibio, no Distrito de
Vila Nova; nº 145, da Vereadora Sueli Guerra: elaboração de projeto de remodelação da Rua
Raimundo Leonardi, em toda a sua extensão; nº 146, da Vereadora Sueli Guerra: adesão das
Escolas Municipais Miguel Dewes, Santo Antônio, São Dimas, São Pedro e Tome de Souza, ao
Programa Mais Educação; nº 147, dos Vereadores Expedito Ferreira e Lucio de Marchi:
mudança de Iluminação nas Ruas Cascavel e Pedro Alvares Cabral; nº 148, do Vereador Luiz
Johann: formação de parceria visando a construção de churrasqueira e casa de carnes no
Centro Comunitário de Novo Sobradinho; nº 149, do Vereador Walmor Lodi: implantação da
modalidade de tênis de quadra rápida em bairros da cidade de Toledo; nº 150, do Vereador
Walmor Lodi: instalação de redutor de velocidade, com elevação em paver, na Rua Senhor dos
Passos, no Jardim Pancera; nº 151, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de travessia
elevada, na Rua General Câmara, em frente à Casa de Maria no Bairro Jardim Europa; nº 152,
do Vereador Marcos Zanetti: instalação de climatização nos diversos setores do Posto de Saúde
do Jardim Europa; nº 153 , do Vereador Edinaldo Santos: construção de Triângulo Refletor no meio
da Rua Tomaz Edison e instalação de Travessia Elevada nas Ruas Ângela Fornari e Alcebíades
Formighieri, no Jardim Maracanã; nº 154 , do Vereador Edinaldo Santos: instalação de Travessia
Elevada nas Ruas Ângela Fornari e Alcebíades Formighieri, no Jardim Maracanã; nº 155 , do
Vereador Adriano Remonti: viabilização de plantio de árvores no Loteamento Fiasul; nº 156 , do
Vereador Adriano Remonti: instalação de ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, com
cobertura, na Rua Senhor dos Passos, no Jardim Pancera. Por manifestação do Vereador Rogério
Massing a de nº 141, pela Vereadora Sueli Guerra as de nºs 145 e 146; pelo Vereador Luiz
Johann, a de nº 148; pela Vereador Walmor Lodi a de nº 149; pelo Vereador Marcos Zanetti as
de nºs 151 e 152; pelo Vereador Edinaldo dos Santos as de nºs 153 e 154; pelo
VereadorAdriano Remonti a de nº 155, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para
serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão
foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a
intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências
cabíveis do Chefe do Executivo toledano. ORDEM DO DIA - Esgotado o Pequeno Expediente, o
Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo
sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (dezenove). Havendo quórum
regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação
das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS
DE LEIS: I - nº 34, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que que declara de utilidade pública a
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Associação do Cuidador da Pessoa Idosa de Toledo – Paraná (ACPI-TOO-PR).Como nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, foi colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, tendo sido aprovado por unanimidade. O
Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti, cientificou o Plenário de que o Projeto de
Lei nº 34, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão será encaminhado,
em forma de autógrafo, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção
legal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I - nº 09, de 2013, do Vereador
Tita Furlan, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Tita
Furlan e Neudi Mosconi, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (24:50) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, na forma da Redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de
Legislação e Redação, o projeto teve os seus quatorze artigos aprovados por unanimidade. 
II – nº 20, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério
Massing, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (45:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, na forma da Redação dada
para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. III – nº 35, de 2013, do Poder Executivo, que reajusta os valores
dos auxílios financeiros per capita concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de
serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a
tribuna os Vereadores Walmor Lodi, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente
inscritos, que assim se manifestaram: (59:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Luís Fritzen pediu nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (76:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação da matéria os Vereadores Sueli
Guerra e Vagner de Labio, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da
Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação –
(79:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). 
IV - nº 41, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que trata da assistência à saúde
dos servidores públicos municipais de Toledo. O Vereador Luís Fritzen solicitou informações sobre a
emenda apresentada à Comissão de Legislação e Redação. O Presidente do Legislativo afirmou
que foi rejeitada pela Comissão e que não a possui em mãos. O Vereador Ademar Dorfschmidt
questionou da possibilidade de apresentação da emenda pelo Vereador que não faz parte da
Comissão e informou que foi apresentada informalmente, não tendo sido acatada. O Vereador Luís
Fritzen afirmou que é possível apresentar emenda à Comissão ou em Plenário. O Vereador Ademar
Dorfschmidt reiterou que em razão da informalidade quando da apresentação da emenda não foi
acatada. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Tita
Furlan, que assim se manifestou: (87:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. O Vereador Tita Furlan apresentou proposta de emenda aditiva, nos
seguintes termos: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. Os Vereadores que
este subscrevem nos termos do inciso I do artigo 143, combinado com o § 2º do artigo 141,
ambos do Regimento Interno, vem apresentar a seguinte emenda aditiva ao artigo 9º, mediante o
acréscimo de parágrafo único, do Projeto de Lei nº 41, de 2013, de autoria do Poder Executivo,
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que altera a legislação, que trata da assistência à saúde dos servidores públicos municipais de
Toledo, com a seguinte redação: Art. 9º - Parágrafo único - A contribuição dos dependentes ou
pensionistas dos beneficiários que recebem até dois salários mínimo será calculada sobre o valor
real dos proventos recebidos. Consta a Tabela Original do Projeto de Lei nº 41, de 2013.
Subscrita pelos Vereadores Tita Furlan, Neudi Mosconi, Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Walmor
Lodi, Lucio de Marchi, Luiz Johann e Renato Reimann. O Vereador Luís Fritzen leu o artigo 142
do Regimento Interno, reiterando que apresentou a emenda, reduzindo a 50% da tabela, sendo
que esta emenda deverá constar do Projeto, com a rejeição por parte da Comissão. O
Presidente afirmou que irá consultar a Comissão responsável. O Vereador Ademar Dorfschmidt
afirmou que não retira a razão do Vereador Luís Fritzen, e lembrou que na manhã de hoje o
Vereador Luís Fritzen solicitou da possibilidade de retirar a emenda, para que o projeto de lei
pudesse ser apreciado de forma diferenciado, por isso, não no relatório não foi apresentadas as
emenda. O Vereador Luís Fritzen disse que houve um mal entendido. Dando continuidade à
sessão o Presidente do Legislativo, após ter acatado o pedido de emenda colocou em discussão.
Nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre o pedido de apresentação de
emenda. Colocado em votação foi rejeitado por maioria (10x8), tendo votado contrariamente à
emenda os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Sueli Guerra e
Vagner de Labio. Votaram favoravelmente à emenda os Vereadores Tita Furlan, Lucio de Marchi,
Renato Reimann, Luiz Johann, Luís Fritzen, Neudi Mosconi, Eudes Dallagnol e Walmor Lodi.
Concluída a votação da emenda os Vereadores Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Neudi
Mosconi, Genivaldo Paes, Vagner de Labio. Reinaldo Rocha, Lucio de Marchi, Sueli Guerra e
Luiz Johann, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam
a tribuna para manifestarem os motivos que os conduziram na sua votação – (102:57) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Na sequencia
novamente foi colocado em primeira discussão, englobadamente e acessaram a tribuna os
Vereadores Rogério Massing, Walmor Lodi, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Ademar Dorfschmidt,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (134:28) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os
Vereadores Luís Fritzen, Rogério Massing, Luiz Johann, Vagner de Labio, Tita Furlan, Neudi
Mosconi Genivaldo Paes pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: (203:55) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). O Vereador Tita Furlan solicitou, nos termos do artigo
209 do Regimento Interno que seja utilizado o processo de votação nominal. O Presidente do
Legislativo, acatou o pedido de votação nominal e colocou em votação, o qual foi rejeitado por
maioria (10x8). Votaram contrariamente ao pedido de votação nominal os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos
Zanetti, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Sueli Guerra e Vagner de Labio. Votaram
favoravelmente ao pedido os Vereadores Tita Furlan, Lucio de Marchi, Renato Reimann, Luiz
Johann, Luís Fritzen, Neudi Mosconi, Eudes Dallagnol e Walmor Lodi. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve o artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12 e
13 artigos aprovados por unanimidade. O artigo 9º foi aprovado por maioria, tendo votado
contrariamente os Vereadores Tita Furlan, Luiz Johann, Walmor Lodi e Neudi Mosconi.
Concluída a votação da matéria os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Walmor Lodi, Renato
Reimann, Sueli Guerra e Lucio de Marchi, Adriano Remonti e Eudes Dallagnol, amparados nos
termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem
os motivos que os conduziram na sua votação – (229:22) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). O Vereador Tita Furlan esclareceu que a única
possibilidade de abstenção é quando da votação nominal, e este pedido foi rejeitado. A
Vereadora Sueli Guerra nos termos do artigo 156, inciso VII, requereu a prorrogação da sessão
para cumprimento da Ordem do Dia. O Presidente do Legislativo acatou o pedido e colocou em
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votação. O pedido foi aprovado por maioria. Votou contrariamente ao pedido o Vereador Luiz
Johann. Continuando, o Vereador Giancarlo de Conto amparado nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram
na sua votação – (253:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). V - nº 42, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmid, que
assim se manifestaram: (257:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. O Vereador Neudi Mosconi solicitou destaque ao artigo 2º do Projeto de Lei, no que se
refere a redação do artigo 55 - parágrafo segundo. Após algumas ponderações e tendo o Líder
de Governo se comprometido a realizar alterações, o Vereador Neudi Mosconi retirou o pedido
de destaque. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Luís Fritzen, pediu nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
(275:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Concluída a votação da matéria os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Vagner de Labio e Rogério Massing, amparados nos termos do
artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos
que os conduziram na sua votação – (279:56) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). PROJETO DE RESOLUÇÃO: nº 001, de 2013, da Mesa Executiva,
que acrescenta, ajusta, altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
inscreveu-se para discutir a matéria. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís
Fritzen, Vagner de Labio e Genivaldo Paes pediram nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (292:44) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. O
Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário de que os Projeto de
Lei nºs 09, 20, 35, 41 e 42, de 2013, e Projeto de Resolução nº 01, aprovados em primeiro
turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária, prevista para segunda-feira, dia 25. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: O Vereador Luis
Fritzen solicitou para que não seja aplicada a penalidade pelo não uso da palavra do vereador
inscrito nesta sessão. O Presidente do Legislativo acatou o pedido. I - nº 141, do Vereador
Rogério Massing: doação de área para construção da nova sede do 19º Batalhão de Polícia Militar,
neste Município. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em
pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. II - nº 145, da Vereadora Sueli Guerra: elaboração de projeto de remodelação da
Rua Raimundo Leonardi, em toda a sua extensão. Colocado em única discussão, nenhum
Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em
turno único, foi aprovada por unanimidade; III - nº 146, da Vereadora Sueli Guerra: adesão das
Escolas Municipais Miguel Dewes, Santo Antônio, São Dimas, São Pedro e Tome de Souza, ao
Programa Mais Educação. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou
interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade; IV - nº 148, do Vereador Luiz Johann: formação de parceria
visando a construção de churrasqueira e casa de carnes no Centro Comunitário de Novo
Sobradinho. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em
pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade; V - nº 149, do Vereador Walmor Lodi: implantação da modalidade de tênis de
quadra rápida em bairros da cidade de Toledo. Colocado em única discussão, nenhum Vereador
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manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade. VI - nº 151, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de
travessia elevada, na Rua General Câmara, em frente à Casa de Maria no Bairro Jardim Europa.
Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em pronunciar-se sobre
a matéria. Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. VII - 
nº 152, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de climatização nos diversos setores do Posto de
Saúde do Jardim Europa. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou
interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade; VIII - nº 153 , do Vereador Edinaldo Santos: construção de Triângulo
Refletor no meio da Rua Tomaz Edison e instalação de Travessia Elevada nas Ruas Ângela Fornari
e Alcebíades Formighieri, no Jardim Maracanã. O autor solicitou a retirada da proposição. O
Presidente do Legislativo acatou o pedido de retirada e determinou o seu arquivamento; IX - 
nº 154 , do Vereador Edinaldo Santos: instalação de Travessia Elevada nas Ruas Ângela Fornari e
Alcebíades Formighieri, no Jardim Maracanã. Colocado em única discussão, nenhum Vereador
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade; X - nº 155 , do Vereador Adriano Remonti: viabilização de
plantio de árvores no Loteamento Fiasul. Colocado em única discussão, nenhum Vereador
manifestou interesse em pronunciar-se sobre a matéria. Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as
Indicações nºs 141, 145, 146, 148, 149, 151, 152, 154 e 155, aprovadas nesta parte da
sessão, serão encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano.
Conforme previsto no artigo 110 do Regimento Interno, a Ordem do Dia tem duração
prevista para discussão e votação das matérias em pauta, de 2h30min. Esgotado o tempo
regimental previsto para seu encerramento, considerar-se à prorrogada para seu
cumprimento. Nesta sessão a Ordem do Dia teve duração de 4h55min. À vista de sua
prorrogação, não houve nesta sessão o Grande Expediente e Comunicações
Parlamentares. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para
ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados seus trabalhos às vinte e três horas e vinte minutos (23h20min), determinando
a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli
Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 22 de abril de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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Publicada na data de 21/03/2013, Edição nº 724, páginas 2-6, no Órgão Oficial do Município.
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