sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois
mil e treze (25.03.2013), segunda-feira, às dezoito horas e quinze minutos (18h15min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve
início a realização da oitava sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima
quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli
Guerra, Tita Furlan,Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presente a unanimidade dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos
desta oitava sessão ordinária”. O Presidente do Legislativo informou que a Secretária da
Secretaria de Política para Mulheres, Sra. Maria Cecília Ferreira, não comparecerá
conforme anunciado anteriormente, em razão da extensa pauta desta sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE – O Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, comunicou que
ante a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município, em datas de 18 e 21 de março
de 2013, das atas da quarta e quinta sessões extraordinárias, realizada nos dias 25 de
fevereiro e 04 de março, e ausência de impugnação, são consideradas aprovadas, nos
temos no artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: O Presidente
despachou para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV
do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação as seguintes
matérias: I - Termo de cooperação técnica celebrado entre o Município e a União por
intermédio da Ministério da Justiça, por meio da Secretária nacional de Segurança Pública,
visando o acesso da Guarda Municipal à rede nacional de integração de informações de
segurança pública, justiça e fiscalização; II - Termo de convênio celebrado entre o Município
e a União por intermédio da Ministério da Justiça, por meio da Secretária nacional de
Segurança Pública; visando a cooperação dos partícipes na expansão do sistema de
videomonitoramento. Informou que a Comissão de Legislação e Redação apreciou
conclusivamente, por intermédio dos Pareceres nº 23 e 24, do Relator Ademar Dorfschmidt,
o Projeto de Resolução nº 06, de 2013, referendando o termo de convênio firmado entre o
Município e a EMDUR, visando a supervisão da execução de obras de Programa, e o Projeto
de Resolução nº 07, de 2013, referendando o termo de cooperação firmado entre o Município
de Toledo e a COFATOL, visando desenvolvimento de ações para implementação de
Programa. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que as resoluções relativas
aos Projetos de Resolução nºs 06 e 07 serão promulgadas na Ordem do Dia desta sessão
ordinária. Comunicou, ainda, os Senhores Vereadores de que, aprovado em primeiro turno
na sessão ordinária do dia 18 de março, o Projeto de Resolução n° 01, da Mesa Executiva,
será votado em turno final na Ordem do Dia desta sessão, para, se aprovado, ser
promulgado nesta data. Informou que a Comissão de Legislação e Redação acatou o pedido
feito pelo Vereador Tita Furlan, solicitando prorrogação do prazo para análise pela
Comissão, dos seguintes Projetos de Lei de sua autoria: 04, 05, 06, 07, 08, 17, 23 e 24, de
2013. Por fim, comunicou que os Partidos devem indicar até amanhã, terça-feira, dia 26, um
representante para para compor as Comissões Especiais, para análise dos Projetos de Lei
nº 83, de 2012, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo, o Projeto de Lei nº 84, de 2012, que
altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo e o
Projeto de Lei nº 149, de 2012, que altera a legislação que define os perímetros das zonas
urbanas do Município de Toledo. Finalizando, fez, ainda, os seguintes comunicados: Que os
membros das Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Saúde e
Seguridade Social e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, se reuniram na Sala de
Reuniões deste Legislativo, no dia 22, quinta-feira, para analisar os Projetos de Lei nºs 16,
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32, 47, 48, 49 e 50, de 2013; Que a Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos seguintes
Projetos de Lei: I - nº 16, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que dispõe sobre a cassação de
alvará de funcionamento de estabelecimentos em que seja constada a adulteração de
combustível; II – nº 32, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”;III - nº 47, de
2013, do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo; IV – nº 48, de 2013, do Poder Executivo, que
procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a
2013; V – nº 49, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013; VI – nº 50, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 4/2013. Cientificou, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nº 16, 32, 47, 48, 49 e 50, de 2013, está
assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
ordinária. Na sequencia, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse a leitura
das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício nº 0217/2013-GAB,
do Poder Executivo, encaminhando cópia de Termo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria nacional de Segurança Pública, para referendo; Ofício nº 0224/2013-
GAB, do Poder Executivo encaminhando demonstrativos e relatórios da Caixa de Assistência
dos Servidores Municipais de Toledo – CAST; Ofício nº 0225/2013-GAB, do Poder Executivo
encaminhando demonstrativos e relatórios do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo; Ofício
 nº 0226/2013-GAB, do Poder Executivo encaminhando demonstrativos e relatórios da
Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo – FUNTEC; Ofício 
nº 0227/2013-GAB, do Poder Executivo encaminhando demonstrativos e relatórios do Fundo
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES; Ofício
nº 0228/2013-GAB, do Poder Executivo encaminhando demonstrativos e relatórios Do
Município de Toledo; Ofício nº 0231/2013-GAB, do Poder Executivo, encaminhando
cópia de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e a União,
por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria nacional de Segurança Pública,
para referendo; Ofício nº 0234/2013-GAB, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento
nº 009, de 2013, de autoria do Vereador Walmor Lodi, de informações sobre a frota de veículos
locados. O Presidente do Legislativo comunicou que os demonstrativos e relatórios da Caixa
de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo – CAST, do Fundo Municipal de Trânsito
de Toledo, da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo –
FUNTEC, do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais e
Toledo e do Município de Toledo, se encontram a disposição dos Vereadores no Departamento
Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial deste Legislativo. Comunicou, ainda, ao
Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se encontram à disposição da
população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. LEITURA
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA MESA: nº 41,
todos os Vereadores: solicita providências no tocante ao tema “eleições” no Brasil; nº 42, do
Vereador Walmor Lodi: solicitação de informações sobre a CAST; nº 43, do Vereador Renato
Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento de Frederico Ruppenthal; nº 44, da Vereadora
Sueli Guerra: manifestação de pesar pelo falecimento de Mario Francisco Weber; nº 45, da
Vereadora Sueli Guerra: manifestação de pesar pelo falecimento de Albino Zamarchi;nº 46, do
Vereador Neudi Mosconi: solicita retirada do Projeto de Lei nº 36/2013; nº 47, dos Vereadores Neudi
Mosconi e Tita Furlan: solicita retirada do Projeto de Lei nº 22/2013. Finalizando o Pequeno
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Expediente, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das
proposições, conforme a seguir: PROJETOS DE LEI: I - nº 51, de 2013, dos Vereadores
Giancarlo de Conto, Tita Furlan e Marcos Zanetti, que institui a Semana de Incentivo ao Uso da
Bicicleta no Município de Toledo; II - nº 52, de 2013, do Vereador Giancarlo de Conto, que inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival Toledo de Arrancada; III - nº 53, de 2013, do
Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a firmar Convênio de
Cooperação com o Estado do Paraná, visando à gestão associada para o planejamento, prestação,
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Toledo, e a transformar o Contrato de Concessão firmado com a SANEPAR em
Contrato de Programa; IV - nº 54, do Poder Executivo, que altera a legislação que cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo; V - nº 55, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e
Saneamento Rural no Município de Toledo. VI - nº 56, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que
institui o Programa de Segurança Urbana Bairro Atento (PSUBA).VII - nº 57, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar repasses de recursos ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013; VIII - nº 58,
de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo; IX - nº 59, de 2013, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a destinação e o rateio de valores fixados, a título de
honorários, em favor de servidores municipais titulares de cargo privativo de advogado, em
processos em que seja parte o Município de Toledo. INDICAÇÕES: nº 157, do Vereador Renato
Reimann: implantação de programa de recolhimento de entulho e demais materiais inservíveis nos
distritos, vilas e localidades do interior; nº 158, do Vereador Renato Reimann: Implantação de
cobertura no pátio interno da Escola Municipal Osvaldo Cruz no Distrito de Vila Nova; nº 159, do
Vereador Genivaldo Paes:realização de reforma e pintura na Escola Municipal Professor
Henrique Brod, no Jardim Panorama; nº 160, do Vereador Neudi Mosconi: destinação de área,
com energia elétrica, para os vendedores de cachorro-quente em torno do Lago Municipal; 
nº 161, do Vereador Neudi Mosconi: instituição do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de
Toledo, estabelecendo diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer; nº 162, da
Vereadora Sueli Guerra: indica o nome de Ana Maria Zorzo Luckmann para nominar um
logradouro ou próprio público municipal; nº 163, da Vereadora Sueli Guerra: elaboração de
projeto de remodelação da Rua Saturno; nº 164, do Vereador Rogério Massing: criação de
programa subsidiado para Pavimentação Asfáltica para Comércio, Indústria e Prestadores de
Serviços; nº 165, do Vereador Rogério Massing: remodelação da Associação de Moradores e
Amigos do Jardim Belo Horizonte I e II; nº 166, dos Vereadores Lucio de Marchi e Genivaldo
Paes: substituição de braços de postes de iluminação pública, nas ruas do Jardim Bressan; 
nº 167, dos Vereadores Lucio de Marchi e Expedito Ferreira: urbanização da Rua Capitão
Leônidas Marques; nº 168, do Vereador Marcos Zanetti: implantação de medidas de prevenção
de acidentes nas proximidades de todas as escolas do Município; nº 169 , do Vereador Marcos
Zanetti: recapeamento asfáltico na Rua Rocha Pombo, na Vila Industrial; nº 170 , do Vereador
Edinaldo Santos:realização de vistoria e conserto das bocas de lobo, no Alto da Rua Carlos
Sbaraini; nº 171 , do Vereador Tita Furlan, com o apoio dos demais vereadores: instalação de
equipamentos de segurança, na piscina do Centro da Juventude Mariana Luíza Von Borstel, no
Jardim Coopagro. Por manifestação do Vereador Genivaldo Paes as de nºs 159 e 166 pelo
Vereador Neudi Mosconi as de nºs 160 e 161; pelo Vereador Adriano Remonti, a de nº 160; pelo
Vereador Lucio de Marchi as de nºs 166 e 167; pelo Vereador Expedito Ferreira a de nº 167 e
152; pelo Vereador Edinaldo dos Santos a de nº 170 e pelo Vereador Tita Furlan a de nº 171,
foram encaminhadas à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidas e votadas pelo
Plenário. As demais Indicações apresentadas nesta sessão foram consideradas aprovadas,
tendo em vista nenhum dos Vereadores ter manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente
despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. ORDEM DO DIA - Esgotado o Pequeno Expediente, o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença
da unanimidade dos Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem
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do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta,
conforme a seguir: MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEIS: I - nº 09, de 2013,
do Vereador Tita Furlan, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
(CMPDA). Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Tita Furlan pediu nos termos do artigo 211
do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (27:06) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação,
em segundo turno, englobadamente, na forma da redação dada para Primeiro Turno, pela
Comissão de Legislação e Redação, foi aprovado por unanimidade. II – nº 20, de 2013, do
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo. Nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, na forma da redação dada para Primeiro Turno, pela Comissão de
Legislação e Redação, foi aprovado por unanimidade. III – nº 35, de 2013, do Poder Executivo,
que reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita concedidos pelo Município de Toledo,
visando à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil
integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. IV - nº 41, de 2013, do Poder Executivo, que
altera a legislação que trata da assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Toledo.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Luís
Fritzen, Sueli Guerra, Tita Furlan, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos,
que assim se manifestaram: (32:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. O Vereador Luís Fritzen apresentou Requerimento de juntada de emenda ao Projeto
de Lei, apresentada anteriormente por ele à Comissão. O Presidente do Legislativo, determinou
sua juntada. Posteriormente, foi apresentada uma emenda ao Projeto de Lei, assinada por todos
os Vereadores. O Presidente recebeu a Emenda de Plenário, encaminhando à Comissão de
Legislação e Redação para análise. Informou que o Projeto será apreciado em sessão
extraordinária. V - nº 42, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, que
assim se manifestaram: (94:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Luís Fritzen pediu nos termos do artigo
211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (105:10) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. Concluída a
votação da matéria a Vereadora Sueli Guerra amparada nos termos do artigo 213 do Regimento
Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que a conduziram na sua
votação – (106:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).
PROJETO DE RESOLUÇÃO: nº 001, de 2013, da Mesa Executiva, que acrescenta, ajusta,
altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador inscreveu-se para discutir
a matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por
unanimidade. O Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti, cientificou o Plenário de
que os Projeto de Lei nº 09, 20, 35 e 42, de 2013, com deliberação favorável em turno final
nesta sessão será encaminhado, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do
Município para a competente sanção legal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE
LEI: I - nº 16, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que dispõe sobre a cassação de alvará de
funcionamento de estabelecimentos em que seja constada a adulteração de combustível.
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Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Tita
Furlan, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (111:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Rogério Massing, Vagner de Labio e
Luiz Johann pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (120:28) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, na forma da Redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação,
o projeto teve os seus seis artigos aprovados por unanimidade. II – nº 32, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do
Programa “Projovem Adolescente”. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi, devidamente
inscritos, que assim se manifestaram: (128:39) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus nove artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação
da matéria o Vereador Rogério Massing amparado nos termos do artigo 213 do Regimento
Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que a conduziram na sua
votação – (141:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). 
III - nº 47, de 2013, do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento
da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito, que
assim se manifestou: (145:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Tita Furlan, Giancarlo de Conto, Neudi
Mosconi, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Rogério Massing, Luiz Johann e Walmor Lodi pediram
nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (160:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus sete
artigos aprovados por unanimidade. IV – nº 48, de 2013, do Poder Executivo, que procede a
alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. V – nº 49, do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. VI – nº 50, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” 
nº 4/2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Luís Fritzen e Neudi Mosconi, devidamente inscritos, que assim se manifestaram:
(187:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Giancarlo de Conto e Rogério Massing
pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: (201:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
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cinco artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação da matéria o Vereador Ademar
Dorfschmidt amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação – (208:24) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).O Vereador Adriano Remonti,
Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário de que os Projeto de Lei nºs 16, 32, 47, 48, 49
e 50, de 2013, e Projeto de Resolução nº 01, aprovados em primeiro turno nesta sessão,
serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para
segunda-feira, dia 1º de abril. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: INDICAÇÕES: I - nº 159, do
Vereador Genivaldo Paes: realização de reforma e pintura na Escola Municipal Professor Henrique
Brod, no Jardim Panorama. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador
Genivaldo Paes para se manifestar sobre a proposição – (213:34) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. II - nº 160, do Vereador Neudi Mosconi: destinação de área, com
energia elétrica, para os vendedores de cachorro-quente em torno do Lago Municipal. Colocada
em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Adriano Remonti
para se manifestar sobre a proposição – (215:32) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Anunciada a votação da matéria, os Vereadores
Rogério Massing, Walmor Lodi, Tita Furlan e Giancarlo de Conto, pediram nos termos do artigo
211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (219:52) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em
votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. III - nº 161, do Vereador Neudi
Mosconi: instituição do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Toledo, estabelecendo diretrizes
para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer. Colocada em única discussão, acessou a tribuna
o Vereador Neudi Mosconi para se manifestar sobre a proposição – (231:42) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade. IV - nº 166, dos Vereadores Lucio de Marchi e Genivaldo
Paes: substituição de braços de postes de iluminação pública, nas ruas do Jardim Bressan.
Colocada em única discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Genivaldo Paes e Lucio de
Marchi para se manifestarem sobre a proposição – (234:44) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. V - nº 167, dos Vereadores Lucio de Marchi e Expedito Ferreira:
urbanização da Rua Capitão Leônidas Marques. Colocada em única discussão, acessaram a
tribuna os Vereadores Expedito Ferreira e Lucio de Marchi para se manifestarem sobre a
proposição – (239:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. VI - nº 170 ,
do Vereador Edinaldo Santos:realização de vistoria e conserto das bocas de lobo, no Alto da Rua
Carlos Sbaraini. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Edinaldo Santos
para se manifestar sobre a proposição – (243:56) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi aprovada
por unanimidade. VII - nº 171 , do Vereador Tita Furlan, com o apoio dos demais vereadores:
instalação de equipamentos de segurança, na piscina do Centro da Juventude Mariana Luíza
Von Borstel, no Jardim Coopagro. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador
Tita Furlan para se manifestar sobre a proposição – (246:50) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi
aprovada por unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações
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nºs 159, 160, 161, 166, 167, 170 e 171, aprovadas nesta parte da sessão, serão
encaminhadas para as providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: O Presidente do Legislativo promulgou, nos termos
regimentais, a Resolução nº 03, de 25 de março de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº
06, de 2013, referendando o termo de convênio firmado entre o Município e a EMDUR,
visando a supervisão da execução de obras de Programa e promulgou nos termos regimentais,
a Resolução nº 04 de 25 de março de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 07, de 2013,
referendando o termo de cooperação firmado entre o Município de Toledo e a COFATOL,
visando desenvolvimento de ações para implementação de Programa. Determinou à
Secretaria desta Casa de Leis que providencie a publicação das Resoluções no Órgão Oficial
Eletrônico e no Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao
Chefe do Executivo toledano. Conforme previsto no artigo 110 do Regimento Interno, a
Ordem do Dia tem duração prevista para discussão e votação das matérias em pauta, de
2h30min. Esgotado o tempo regimental previsto para seu encerramento, considerar-se à
prorrogada para seu cumprimento. Nesta sessão a Ordem do Dia teve duração de
3h55min. À vista de sua prorrogação, não houve nesta sessão o Grande Expediente e
Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais
havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano
Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e duas horas e vinte e oito minutos
(22h28min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de março do
ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 22 de abril de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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Publicada na data de 21/03/2013, Edição nº 724, páginas 2-6, no Órgão Oficial do Município.
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