sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e treze
(01.04.2013), segunda-feira, às dezoito horas e dez minutos (18h10min), no Auditório e
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da nona sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Adriano
Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra,
Tita Furlan,Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presente a unanimidade dos Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta nona
sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE – O Vereador Adriano Remonti, Presidente do
Legislativo, determinou que, em face do recente aniversário da promulgação nossa Lei
Orgânica, à Primeira Secretária que fizesse a leitura da mensagem alusiva a essa data,
consoante artigo 306 do Regimento, nos seguintes termos: 27 de março de 2013: 27 de
março de 2013: 23 anos de autonomia municipal. A data de 27 de março está consagrada
como memorial da nossa história, que sinaliza o Dia da Autonomia Municipal, concebida
com a promulgação da nossa Lei Orgânica. Essa data é tombada também como memorial
dos pioneiros da nossa colonização, representados pela chegada da primeira caravana de
famílias gaúchas que aportou às margens do Arroio Toledo. Nesse ponto, edificaram as
primeiras três casas, marco do desencadeamento do processo de um núcleo populacional
minúsculo e que se fez forte e grandioso, encorajado pela disposição daquelas poucas
famílias. A primeira caravana foi seguida por outras, com itinerário semelhante a partir da
origem daquela. As dificuldades, que se fizeram sentir pelos novos moradores, foram
superadas com paciência e determinação de propósitos. Essas mesmas dificuldades, que
motivaram a migração, foram permutadas por outras que aqui estavam presentes. O local,
mesmo despido de quaisquer recursos e conforto, apresentava-se como desafio inicial
àqueles ousados artífices da nova jornada. A construção de um núcleo familiar, com
identidade de espírito e persistência daqueles primitivos operários, frutificou em cada alma
sofrida e, ao mesmo tempo, determinada nos seus propósitos. A aposta nos bons
resultados, ao fazer a exploração das riquezas e do solo, os sustentava animados. A
caminhada, desde então até nossos dias, foi palmilhada com muito trabalho, suor e
lágrimas. A história se encarregou de fazer esses registros para serem observados pelas
gerações presente e futuras. Mas um fato que se fez marco nessa peregrinação de nós
toledanos foi consagrada no dia 27 de março de 1990: a promulgação da Lei Orgânica,
resultado do trabalho intenso e concentrado de mais de sete meses, sustentado pela
Assembleia Municipal Constituinte, que ofereceu um texto com regramentos novos para a
administração pública toledana. A promulgação nessa data, auge dos esforços concentrados
de vereadores e equipe, erigiu a data como o Dia da Autonomia Municipal. Registre-se que,
dos integrantes da atual legislatura, composta de 19 vereadores, três foram constituintes
originários: Lúcio de Marchi, Luís Fritzen e Luiz Johann. Isso tornou o Município de Toledo
autônomo na fixação de regramentos, espelhados na sua realidade, nas suas
peculiaridades, na sua vocação e na sua vivência, erigindo-o a verdadeiro ente da União e
livre da subordinação, por tantos anos, a uma lei complementar impositiva, editada pelo
Estado do Paraná para observância dos municípios paranaenses. Até neste momento,
passados 23 anos, o texto orgânico sofreu 8 emendas, sendo a última, a mais expressiva,
promulgada em julho de 2012. A alteração de disposições, que requer procedimento
especial, comprometido com a firmeza de seu conteúdo, não deve se inclinar ao bel-prazer
dos constituintes derivados. Estes devem pender, sim, aos resultados que a Lei Orgânica
quer contemplar. Modificar suas disposições não é apenas fazer substituições. É, também, e
com igual importância, saber exercitar a argumentação escrita, alicerçando a convicção
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deliberativa e dos representados. A par de modificar disposições aqui e acolá, o constituinte
derivado deve se ater, com integral empenho, à edição das leis complementares e ordinárias
que o texto orgânico reclama, com prazo para cumprimento ampliado até dezembro de
2014. Somos, portanto, a exemplo das demais comunas brasileiras, autônomos na
condução dos nossos destinos, os quais confiamos, periodicamente, aos representantes
que elegemos para cuidar dos nossos interesses, que são a construção de uma sociedade
justa, fraterna e igualitária, em que sejam reduzidas as desigualdades sociais e o ônus de
uma vida privada das condições que reflitam a dignidade da pessoa. Toledo, 1° de abril de
2013. O Presidente do Legislativo informou que à vista do disposto no artigo 217 do
Regimento Interno, foram procedidas correções de redação final no Projeto de Lei n° 09, de
2013, do Vereador Tita Furlan, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais. Segue, agora, o respectivo autógrafo à apreciação do Executivo municipal, que
disporá do prazo de 15 dias úteis para se manifestar. Que os membros das Comissões de
Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde e Seguridade Social se
reuniram na Sala de Reuniões no dia 21, quinta-feira, para analisar os Projetos de Lei 
nºs 29, 33 e 57, de 2013; Que as referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos seguintes
Projetos de Lei: I – nº 29, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial; II – nº 33, de 2013, do Poder Executivo, que
altera a legislação que trata da reestruturação do Programa de Implantação, Regulamentação
e Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado; III – nº 57, do Poder
Executivo, que autoriza efetuar repasses de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional especial no orçamento￾programa para o exercício de 2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos
Projetos de Lei nº 29, 33 e 57, de 2013, estão asseguradas a discussão e votação, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária; Que os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento se reuniram no dia 15 de março para analisar a Prestação de Contas
do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2008; Que a Comissão Comissão
de Finanças e Orçamento se manifestou, mediante Parecer nº 06, do Relator Ademar
Dorfschmidt, pela tramitação e aprovação do Acórdão de Parecer Prévio nº 520/12, da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à prestação de contas
do Município de Toledo do exercício financeiro de 2008, de responsabilidade de José Carlos
Schiavinato, Prefeito Municipal no período de 1°.01.2008 a 31.12.2008, que se
manifestou pela regularidade com ressalvas, apresentando o Projeto de Resolução nº 05, de
2013. Na qualidade de Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário de que, em face do
parecer opinar pela tramitação e aprovação das contas do Poder Executivo do Município de
Toledo, referente ao exercício financeiro de 2008, o Projeto de Resolução nº 05, de 2013, está
assegurada a sua deliberação em primeiro turno nesta sessão. Na sequencia, o Presidente
determinou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas por
esta Casa de Leis, que são: Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo,
informando a elaboração de quatro propostas ao Projeto de Lei nº 41, de 2013, em reunião
realizada no dia 22 de março de 2013; Relatório Relatório do Controle Interno. Exercício de 2012.
Comunicou, ainda, ao Plenário que o Legislativo recebeu correspondências que se encontram
à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br.
LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA
MESA: nº 48, do Vereador Rogério Massing: solicitação de informações sobre tratativas para
implantação do Tiro de Guerra em Toledo; nº 49, do Vereador Edinaldo Santos: solicitação de
informações da Empresa de Transporte Coletivo Toledo Ltda (TRANSTOL); nº 50, do Vereador Luiz
Johann: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Cláudio Hans. nº 51, dos Vereadores
Luiz Fritzen e Lucio de Marchi:manifestação de pesar pelo falecimento de Nicolau Cacildo Steffens.
Finalizando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a
apresentação das proposições, conforme a seguir: PROJETO DE LEI: I - nº 60, de 2013, dos
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Vereadores Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti e Tita Furlan, que institui o Programa de Incentivo à
Doação de Sangue pelos servidores públicos municipais, no período de 2013 à 2016. O Presidente
encaminhou-o à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 172,
da Vereadora Sueli Guerra: viabilização de projeto de construção de um parque infantil no Jardim
Independência; nº 173, da Vereadora Sueli Guerra: viabilização de projeto de construção de
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), no Distrito de Dez de Maio; nº 174, do Vereador
Eudes Dallagnol: realização de melhorias nas Ruas Joana D'arc, Mané Garrincha e Dr. Osvaldo
Silveira, na Vila Industrial; nº 175, do Vereador Genivaldo Paes: construção de Parque Infantil no
Jardim Bressan; nº 176, do Vereador Genivaldo Paes: construção de refeitório na Escola
Municipal Professor Henrique Brod; nº 177, do Vereador Vagner de Labio: mudança no sentido
do trânsito na Rua Nossa Senhora do Rocio; nº 178, do Vereador Walmor Lodi: medidas para
criar cooperativa e otimizar cadeia produtiva da aquicultura; nº 179, do Vereador Lucio de
Marchi: mudança de Iluminação na Avenida Maripá, no trecho compreendido entre a Avenida
Cirne Lima e a rotatória da Rua Guarani; nº 180, do Vereador Lucio de Marchi: implantação de
iluminação, no Parque do Povo Luiz Cláudio Hoffmann; nº 181, do Vereador Rogério Massing:
instalação de campo de futebol suíço iluminado, na Comunidade de Ouro Preto; nº 182, do
Vereador Edinaldo Santos: adoção de providências para resolver o problema do mau cheiro, da
rede de esgoto da Sanepar, no final da Rua Beata Angelina, no Jardim Porto Alegre; nº 183, do
Vereador Edinaldo Santos: instalação de Travessia Elevada, na Rua Reinaldo Barilli, no
cruzamento com a Otilia Giaretta. nº 184 , do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de
velocidade, na Rua Luiz Antônio Basso, nas proximidades do cruzamento com a Ivo Heiss, no
Jardim Coopagro; nº 185 , do Vereador Renato Reimann: readequação de estrada rural nas
proximidades da Vila Flórida, Distrito de Vila Nova; nº 186 , do Vereador Reinaldo Rocha: instalação
de sombrite nos parques infantis das escolas municipais; nº 187 , do Vereador Reinaldo Rocha:
implantação de trevo no entroncamento da PR-317 com Avenida Egydio Gerônimo Munaretto; 
nº 188 , do Vereador Rogério Massing: realização de pavimentação das vias urbanas da
Comunidade de Bom Principio. Por manifestação da Vereadora Sueli Guerra as de nºs 172 e 173
pelo Vereador Vagner de Labio a de nº 177; pelo Vereador Walmor Lodi, a de nº 178; pelo
Vereador Rogério Massing as de nºs 178, 181 e 188; pelo Vereador Edinaldo Santos a de nº 183
e pelo Vereador Reinaldo Rocha a de nº 186, foram encaminhadas à Ordem do Dia desta
sessão para serem discutidas e votadas pelo Plenário. As demais Indicações apresentadas
nesta sessão foram consideradas aprovadas, tendo em vista nenhum dos Vereadores ter
manifestado a intenção de discuti-las. O Presidente despachou-as para serem encaminhadas as
providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. ORDEM DO DIA - Esgotado o Pequeno
Expediente, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de
presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (dezenove).
Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à
discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIA EM SEGUNDO
TURNO: PROJETOS DE LEIS: I - nº 16, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que dispõe sobre a
cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos em que seja constada a
adulteração de combustível. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, na forma
da Redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação, foi aprovado
por unanimidade. II – nº 32, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal
a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. III - nº 48, de
2013, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2010 a 2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente,
foi aprovado por unanimidade. IV – nº 49, do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi
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aprovado por unanimidade. V – nº 50, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal
a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R”nº 4/2013. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi,
devidamente inscrito, que assim se manifestou: (30:14) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo, Vereador Adriano
Remonti, cientificou o Plenário de que os Projeto de Lei nº 16, 32, 48, 49 e 50, de 2013, com
deliberação favorável em turno final nesta sessão serão encaminhados, em forma de
autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal.
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I – nº 29, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. II – nº 33, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação
que trata da reestruturação do Programa de Implantação, Regulamentação e Financiamento de
Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi,
devidamente inscrito, que assim se manifestou: (35:48) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara.Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. III – nº 57, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar repasses de recursos ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi,
devidamente inscrito, que assim se manifestou: (43:29) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara.Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. PROJETO DE
RESOLUÇÃO: nº 005, de 2013, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2008. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2013. Dispõe sobre a prestação de
contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o
seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2008. Art. 2° - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 520/12, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de
contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2008,
de responsabilidade de José Carlos Schiavinato, Prefeito Municipal no período de
1°.01.2008 a 31.12.2008, que se manifestou pela regularidade com ressalvas.
Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte do gestor, responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, também, as constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias e denúncias. Art. 3° - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de março de 2013. Ademar
Dorfschmidt. Relator. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o
Vereador Luís Fritzen, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (52:18) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o Projeto de Resolução nº 005, de 2013, o Presidente do Legislativo,
Vereador Adriano Remonti comunicou seus Pares de que esta matéria depende da maioria de
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dois terços dos votos dos Vereadores para a sua rejeição, devendo, desta forma, ser utilizado o
processo de votação nominal. O Presidente comunicou o Plenário de que a votação nominal
seria feita pela chamada dos presentes, procedida pela Primeira Secretária, devendo os
Vereadores responder: I - Sim, favoravelmente à proposição: II - Não, contrariamente à
proposição; ou III - Abstenho-me. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, os artigos
1º, 2º e 3º receberam nove votos SIM e dez votos NÃO. Os Vereadores Eudes Dallagnol,
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing,
Tita Furlan e Walmor Lodi votaram SIM. Os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti,
Reinaldo Rocha, Sueli Guerra e Vagner de Lábio votaram NÃO. Concluída a votação do projeto
de resolução os Vereadores Luis Fritzen, Tita Furlan, Sueli Guerra, Genivaldo Paes, Luiz
Johann, Ademar Dorfschmidt, Walmor Lodi, Rogério Massing, Expedito Ferreira, Neudi
Mosconi e Adriano Remonti amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (71:06) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Em face dos resultado obtido na votação, o Presidente do
Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 29,
33 e 57 e Projeto de Resolução nº 005, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta
sessão, serão apreciados em novo turno, turno final, na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária prevista para segunda-feira, dia 08 de março. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO:
INDICAÇÕES: I - nº 172, da Vereadora Sueli Guerra: viabilização de projeto de construção de um
parque infantil no Jardim Independência. Colocada em única discussão, acessou a tribuna a
Vereadora Sueli Guerra para se manifestar sobre a proposição – (104:10) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno
único, foi aprovada por unanimidade. II - nº 173, da Vereadora Sueli Guerra: viabilização de
projeto de construção de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), no Distrito de Dez de Maio.
Colocada em única discussão, acessou a tribuna a Vereadora Sueli Guerra para se manifestar
sobre a proposição – (107:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. III - nº 177,
do Vereador Vagner de Labio: mudança no sentido do trânsito na Rua Nossa Senhora do Rocio.
O autor solicitou a retirada da proposição. O Presidente do Legislativo acatou o pedido e
determinou seu arquivamento. IV - nº 178, do Vereador Walmor Lodi: medidas para criar
cooperativa e otimizar cadeia produtiva da aquicultura. Colocada em única discussão, acessaram
a tribuna os Vereadores Walmor Lodi e Rogério Massing para se manifestar sobre a proposição
– (113:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. V - nº 181, do
Vereador Rogério Massing: instalação de campo de futebol suíço iluminado, na Comunidade de
Ouro Preto. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing para
se manifestar sobre a proposição – (118:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara).Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. VI - nº 183, do Vereador Edinaldo Santos: instalação de Travessia Elevada, na Rua
Reinaldo Barilli, no cruzamento com a Otilia Giaretta. Colocada em única discussão, acessou a
tribuna o Vereador Edinaldo Santos para se manifestar sobre a proposição – (123:31) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação,
em turno único, foi aprovada por unanimidade. VII - nº 186 , do Vereador Reinaldo Rocha:
instalação de sombrite nos parques infantis das escolas municipais. Colocada em única
discussão, acessou a tribuna o Vereador Reinaldo Rocha para se manifestar sobre a
proposição – (125:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
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interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por unanimidade. VIII - nº 187 ,
do Vereador Reinaldo Rocha: implantação de trevo no entroncamento da PR -317, com a Avenida
Egydio Gerônimo Munaetto. Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador
Reinaldo Rocha para se manifestar sobre a proposição – (133:42). IX - nº 188 , do Vereador
Rogério Massing: realização de pavimentação das vias urbanas da Comunidade de Bom Principio.
Colocada em única discussão, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing para se
manifestar sobre a proposição – (149:06) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação, em turno único, foi aprovada por
unanimidade. O Presidente informou os demais Pares de que as Indicações nºs 172, 173,
178, 181, 183, 186 e 188 aprovadas nesta parte da sessão, serão encaminhadas para as
providências sugeridas ao Chefe do Executivo toledano. GRANDE EXPEDIENTE: À vista de
constar na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em primeiro turno, o
Projeto de Resolução nº 05, de 2013, (contas do Poder Executivo do Município de Toledo,
referente ao exercício financeiro de 2008), nos termos regimentais não haverá o Grande
Expediente, parte da sessão que se destina aos pronunciamentos de cada Líder de Bancada,
do Governo, da Oposição e dos Vereadores. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Passou￾se, de imediato, à última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação
dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato. Nesta parte da sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio
e, na seguinte ordem: (o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara): Neudi Mosconi (155:20) Vagner de Labio – (157:25); Tita Furlan (159:49); Adriano
Remonti – (162:14); Sueli Guerra – (164:34); Luís Fritzen (166:51); Rogério Massing (169:19);
Lucio de Marchi – (171:36); Walmor Lodi – (173:55); Ademar Dorfschmidt - (176:12); Edinaldo
Santos - (179:00); Expedito Ferreira – (181:16); Genivaldo Paes - (183:33); Luiz Johann
(185:50); Marcos Zanetti – (188:09; ); Reinaldo Rocha - (190:24). Cumprida a finalidade desta
sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da
Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e uma
horas e vinte e três minutos (21h23min), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO
FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, primeiro dia do
mês de abril do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 29 de abril de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Publicada na data de 21/03/2013, Edição nº 724, páginas 2-6, no Órgão Oficial do Município.
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