sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e
treze (15.04.2013), segunda-feira, às dezoito horas e dez minutos (18h10min), no Auditório
e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da décima primeira sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima
quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli
Guerra, Tita Furlan,Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presente a unanimidade dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos
desta décima primeira sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente do
Legislativo, Vereador Adriano Remonti, comunicou os Senhores Vereadores que os
membros das Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, e de Educação,
Cultura e Desporto se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os
Projetos de Lei nºs 18, 58, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, de 2013; Que a Comissões referidas, por
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade
e tramitação dos seguintes Projetos de Lei: I - nº 18, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos
recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. II – nº 58, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial
no orçamento-programa do Município de Toledo. III - nº 65, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer
garantias para a operação. IV - nº 66, do Poder Executivo, que Procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013. V - nº 67, do Poder
Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. VI - nº 68, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. VII - nº 69, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial
no orçamento-programa do Município de Toledo. VIII - nº 70, do Poder Executivo, que Autoriza
o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do
Programa Municipal “Esporte Cidadão”. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos
Projetos de Lei nºs 18, 58, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, de 2013, estão asseguradas a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Na
sequencia, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das
correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: REQUERIMENTO. Indicação
do nome do Líder de Oposição. Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem,
nos termos regimentais, REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício à Secretária desta Casa, com indicação do nome do Vereador Luís
Fritzen para ocupar o cargo de Líder da Oposição nesta Casa. Sala de Sessões, em 15 de
abril de 2013. Luís Fritzen, Lucio de Marchi, Eudes Dallagnol, Luiz Johann e Renato
Reimann; Ofício nº 0272/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao
contido no Requerimento nº 002, de 2013, do Vereador Vagner de Labio, de solicitação de
informações sobre projeto para readequação da Rua Guaira; Ofício nº 0273/2013-GAB, do
Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 006, de 2013, do
Vereador Neudi Mosconi, de solicitação de informações sobre gastos com transporte escolar;
Ofício nº 0274/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no
Requerimento nº 011, de 2013, do Vereador Reinaldo Rocha, de solicitação de informações
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sobre efetivo pessoal do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
Ofício nº 0275/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no
Requerimento nº 014, de 2013, do Vereador Giancarlo de Conto, de solicitação de
informações sobre cobrança de tributos das casas de shows e eventos com alvarás de
funcionamento expeditos por esta municipalidade; Ofício nº 0276/2013-GAB, do Prefeito do
Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 018, de 2013, do Vereador
Rogério Massing, de solicitação de informações sobre a duplicação da Rodovia Estadual
Egydio Jenonymo Munaretto; Ofício nº 0277/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em
resposta ao contido no Requerimento nº 019, de 2013, do Vereador Neudi Mosconi, de
solicitação de informações sobre sobre oneração tributária; Ofício nº 0278/2013-GAB, do
Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 023, de 2013, do
Vereador Adriano Remonti, de solicitação de informações sobre gratificação de desempenho
de atividades de fiscalização; Ofício nº 0279/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em
resposta ao contido no Requerimento nº 026, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Tita
Furlan, Walmor Lodi e Lucio de Marchi, requerendo cópia de documentos ao empréstimo
realizado com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD. O Presidente do Legislativo
comunicou, ainda, ao Plenário que as correspondências recebida pelo Legislativo que se
encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal
www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse
a apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS:
(PROJETOS DE LEI): I - nº 72, de 2013, do Vereador Eudes Dallagnol, que declara de
utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade; II - nº 73, de 2013, do
Vereador Tita Furlan, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Orquestra
de Viola Caipira de Toledo (AAOVCT); III - nº 74, de 2013, do Vereador Neudi Mosconi, que
dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa do Estacionamento Regulamentado (EstaR) a
todas pessoas portadoras de deficiência do Município; IV – nº 75, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a promover o Concurso Literário “Crônicas e
Poesias Edy Braun” e a conceder prêmios aos respectivos vencedores. O Presidente
encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES:
 nº 209, da Vereadora Sueli Guerra: elaboração de projeto de ampliação da cobertura na área
externa da Unidade de Saúde do Jardim porto Alegre; nº 210, da Vereadora Sueli Guerra:
viabilização de projeto de reestruturação da Rua Santa Catarina, entre Avenida Parigot de
Souza e Porto União, transformando-a em calçadão; nº 211, do Vereador Genivaldo Paes,
com apoio dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos e Giancarlo de Conto:
viabilização de projeto para construção de mini teatro na região do Jardim Panorama; 
nº 212, do Vereador Reinaldo Rocha: indica o nome de Davi Teófilo Müller para nominar um
logradouro ou próprio público municipal;nº 213, do Vereador Rogério Massing: elaboração
de projeto de remodelação e revitalização do Campo de Futebol do Jardim Coopagro; 
nº 214, do Vereador Eudes Dallagnol: formação de parceria para construção de asfalto de
mais um trecho da estrada rural da Linha Sperafico; nº 215, do Vereador Renato Reimann:
implantação de Centro de Múltiplo Uso no Distrito de Vila Nova; nº 216, do Vereador Renato
Reimann: instalação de pontos de ônibus com cobertura, em locais estratégicos no Distrito
de Vila Nova; nº 217, dos Vereadores Expedito Ferreira e Lucio de Marchi: implantação de
academia da terceira idade ao lado do Ginásio Euzébio Garcia, na Vila Pioneiro; nº 218, do
Vereador Lucio de Marchi: instalação de ponto de ônibus, com cobertura, na Avenida Parigot
de Souza, em frente à Rodoviária; nº 219, do Vereador Expedito Ferreira: instalação de
parque infantil (playground) ao lado da academia no Parque das Águas; nº 220, do Vereador
Walmor Lodi: implantação de equipamentos de segurança para travessia de pedestres na
Avenida Maripá; nº 221 , dos Vereadores Edinaldo Santos e Genivaldo Paes: instalação de
travessia elevada, nos quatro cantos da Rua Rui Barbosa com a Sete de Setembro. O
Presidente despachou-as para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do
Executivo toledano. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO
PRESIDENTE E DA MESA: nº 60, dos Vereadores Neudi Mosconi, Tita Furlan, Genivaldo
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Paes, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Lucio de Marchi, Vagner de Labio, Marcos Zanetti,
Edinaldo Santos, Rogério Massing e Expedito Ferreira: solicitação de providências à Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e ao Ministério Público do Estado com relação à
prestação de serviços de telefonia móvel e dados por parte das prestadoras de
telecomunicações que operam no Município de Toledo; nº 61, do Vereador Neudi Mosconi, Tita
Furlan, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio, Marcos Zanetti e Edinaldo Santos: moção de repúdio
à operadora de telefonia móvel TIM; nº 62, do Vereador Rogério Massing: informações sobre
investimentos quanto à implantação das vias marginais na PRT-163, em frente ao Centro de
Eventos de Toledo; nº 63, todos os Vereadores: moção de apoio ao Ministério Público do
Paraná contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37; nº 64, do Vereador Luiz
Johann: implantação de Radar de controle de velocidade em trevo da Rodovia BR-163; nº 65,
do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento de Arlindo Natal Cecchi. 
nº 66, do Vereador Luís Fritzen: manifestação de pesar pelo falecimento de Luiz Waldomiro
Pigosso. GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato,
ao Grande Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder
de Bancada, do Governo e da Oposição, na seguinte ordem: Ademar Dorfschmidt – (22:37) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Adriano Remonti -
(29:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Edinaldo Santos – (35:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Expedito Ferreira – (41:27) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Genivaldo Paes – (47:46) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Giancarlo de Conto – (54:03) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi - (60:28) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen – (66:56)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luiz Johann -
(73:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Marcos Zanetti – (79:22) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Neudi Mosconi – (85:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha - (92:12) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Renato Reimann – (99:29) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing - (105:50) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Sueli Guerra – (112:15) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan – (118:16)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Vagner de Labio -
(126:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) e
Walmor Lodi - (133:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
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Câmara). Genivaldo Paes (Líder do PT) – (140:17) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi (Líder do PP) – (145:48) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing
(Líder do PSDB) – (151:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Reinaldo Rocha (Líder do PSC) – (157:43) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (162:31) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt
(Líder de Governo) – (167:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara);e Luís Fritzen (Líder de Oposição) – (172:44) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) e Tita Furlan (Líder do Bloco União por
Toledo). ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova
verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores
(dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se
destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir:MATÉRIA EM
SEGUNDO TURNO: I – nº 10, de 2013, do Vereador Walmor Lodi, que acrescenta dispositivos
à legislação que trata da assistência à saúde dos servidores público municipais. Colocado em
segunda discussão global, acessaram a tribuna os Vereadores Walmor Lodi e Neudi Mosconi,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (185:43) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. II – nº 11, de 2013, de 2013, do Vereador
Neudi Mosconi, que altera a legislação que institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES. Nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o
Plenário que os Projetos de Lei nºs 10 e 11, de 2013, com deliberação favorável em turno
final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder
Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO:
PROJETOS DE LEI: I - nº 18, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde
são realizados eventos que reúnam o público em geral. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Tita Furlan devidamente inscrito, que assim se
manifestou: (192:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Giancarlo de Conto, Tita
Furlan e Genivaldo Paes, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: (196:43) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus seis artigos aprovados por maioria (17X1). Votou
contrariamente ao Projeto de Lei o Vereador Luiz Johann. II – nº 58, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. III - nº 65, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal e
a oferecer garantias para a operação. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
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matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
projeto teve os seus sete artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do
Projeto de Lei o Vereador Neudi Mosconi amparado nos termos do artigo 204 do Regimento
Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua
votação, fazendo-o nos seguintes termos: (211:35) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. IV - nº 66, do Poder Executivo, que procede a alterações
no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.Nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. V - nº 67, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. VI - nº 68, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. VII - nº 69, do Poder Executivo, que autoriza
o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. VIII - nº 70, do Poder Executivo, que Autoriza
o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do
Programa Municipal “Esporte Cidadão”. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Walmor Lodi e Neudi Mosconi,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (217:20) o áudio está à disposição
noarquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador
Luiz Johann, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá￾la, assim se manifestando: (240:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de
Lei os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen, Rogério Massing, Lucio de Marchi e
Neudi Mosconi amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o
nos seguintes termos: (243:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. A Primeira Secretária, Sueli Guerra, nos termos no inciso VII, do artigo 156 do
Regimento Interno, solicitou a prorrogação da sessão, tendo em vista que esgotou-se o prazo
estabelecido no artigo 112 do Regimento Interno. O Presidente do Legislativo acatou e pedido
e colocou em votação. O pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade às
22h15minutos. O Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nºs 18, 58, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 todos de 2013, aprovados em
primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima
sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 22. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: O
Presidente do Legislativo promulgou, nos termos regimentais, a Resolução nº 07, de 15 de
março de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 08, de 2013, referendando convênios
firmados entre o Município de Toledo e a União por intermédio do Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES –
À vista da prorrogação da Ordem do Dia, não houve nesta sessão as Comunicações
Parlamentares. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser
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tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados seus trabalhos às vinte e duas horas e trinta e cinco minutos (22h35min),
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária,
Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze (segunda￾feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 13 de maio de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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