sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de abril
do ano de dois mil e treze (22.04.2013), segunda-feira, às dezoito horas e quinze minutos
(18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, teve início a realização da décima segunda sessão ordinária da primeira
sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO
REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA,
Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se
estarem presentes os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de
Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha,
Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan,Vagner de Labio e Walmor
Lodi. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta
a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de
Deus, declarou abertos os trabalhos desta décima segunda sessão ordinária”. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Presidente do Legislativo, informou que diante da disponibilização na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, das
atas da sétima e oitava sessões ordinárias e quinta sessão extraordinária realizadas nos
dias 18, 25 e 27 de março, e ausência de impugnações, são consideradas aprovadas, nos
termos do artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: o Presidente
do Legislativo despachou para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea
“b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e
Redação, os Termos de Convênios firmados entre o Município de Toledo, a EMDUR, a
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, e a APAE. Informou, que a
Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer
nº 48, do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 10, de 2013,
referendando convênio de cooperação técnica firmado entre o Município de Toledo, a
UNIOESTE e a FUNIVERSITÁRIA. Cientificou o Plenário de que a resolução relativa ao
Projeto de Resolução nº 10 será promulgada na Ordem do Dia da sessão ordinária
prevista para a próxima segunda-feira, dia 29, desde que não seja impetrado recurso, nos
termos do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno. O Presidente do Legislativo, Vereador
Adriano Remonti, comunicou os Senhores Vereadores que os membros das Comissões de
Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, de Trabalho, Administração e Serviços
Públicos e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte se reuniram na Sala
de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 55 e 64, de 2013;
Que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos seguintes Projetos de Lei: I - 
nº 55, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo; II - nº 64, de 2013, do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo
judicial. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos
pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 55 e 64,
de 2013, estão asseguradas a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno
nesta sessão ordinária. Comunicou, ainda, que a Comissão de Legislação e Redação, em
cópia avulsa do Relator Ademar Dorfschmidt, manifestaram-se, pela admissibilidade,
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 71, de 2012, com alterações. Que a
Comissão de Finanças e Orçamento, em cópia avulsa do Relator Marcos Zanetti,
manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 71,
de 2012, com alterações. Que a Comissão de Legislação e Redação, em cópia avulsa do
Relator Lucio de Marchi, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação
do Projeto de Lei nº 71, de 2012, com alterações. Comunicou, que está assegurada a
discussão e votação, destes pareceres, em turno turno nesta sessão ordinária. Comunicou,
ainda, que os Partidos devem indicar esta semana, um representante para para compor a
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Comissão Especial, para análise da Proposta de Emenda nº 01/2013 à Lei Orgânica, nos
termos do artigo 233 do Regimento Interno. Na sequencia, o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de
Leis, que são: Ofício nº 0302/2013, da Câmara dos Deputados – Deputada Rosana Ferreira,
em atenção ao contido no Requerimento nº 022, de 2013, do Vereador Walmor Lodi, que
solicita manifestação de apoio a favor da aprovação de legislação para regulamentar a
parceria de produção integrada agropecuária.de solicitação de informações sobre sobre
oneração tributária; Ofício nº 017/2013, do Gabinete do Deputado Duílio
Genari,encaminhando cópia das Indicações que foram apresentadas em Plenário na
Assembleia Legislativa, em atenção aos Requerimentos nº 003/2013, do Vereador Renato
Reimann, e nº 018/2013, do Vereador Rogério Massing; Comunicado nº CM023331/2013, do
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a
execução dos Programas Alimentação Escolar - PRE-ESCOLA; Alimentação Escolar -EJA;
Alimentação Escolar – CRECHE; Alimentação Escolar – AEE; Alimentação Escolar -ENSINO
FUNDAMENTAL; PNATEs, parcelas 001; Comunicado nº CM17739/2013, do Presidente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando
este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do
Programa Quota, parcela 002; Ofício nº 12849/2013, da OI, informando que executará até o
final do ano em curso, as metas de universalização estabelecida no Decreto nº 7.512, de
30/06/2011, para a telefonia fixa; DP 116/2013 – Do Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural – EMATER, informando sobre a Lei de ATER, Termo de
Cooperação e Isenção Financeira, que isenta da parte financeira todos os Municípios
adimplentes; Ofício nº 00457/2013, da Superintendência Regional do Paraná - em resposta
ao Requerimento nº 020, de 2013, do Vereador Rogério Massing, que solicita apoio a
proposta de mudança no contorno na Rodovia BR 467 no acesso as comunidades de Vista
Alegre, Bom Princípio, Linha Gramado e outras, no Município de Toledo; Ofício nº 0225/2013,
do Departamento de estradas e Rodagem (DER - PARANÁ)– Superintendência Regional
Oeste - em resposta ao Requerimento nº 018, de 2013, do Vereador Rogério Massing, que
solicita duplicação da Rodovia PR-585, no trecho entre a Empresa BRF - Brasil Foods e a
Rodovia BR-467; Ofício nº 023/2013 – da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - do
Deputado Elton Welter, informando o recebimento do Ofício nº 105/CM, (Requerimento nº 20,
de autoria do Vereador Rogério Massing), e encaminhamento ao setor responsável para
tomada de providências; Ofício nº 024/2013 – da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná - do Deputado Elton Welter, informando o recebimento do Ofício nº 097/CM,
(Requerimento nº 18, de autoria do Vereador Rogério Massing), e encaminhamento ao setor
responsável para tomada de providências; Ofício nº 138/2013 – da Câmara dos Deputados –
Gabinete do Deputado Dilceu Sperafico, informando destinação de emenda ao OGU/2013,
do Ministério do Esporte, para implantação e modernização de infraestrutura para esporte
educacional, recreativo e de lazer/implantação do Autódromo Rafael Sperafico; Ofício 
nº 145/2013 – da Câmara dos Deputados – Gabinete do Deputado Dilceu Sperafico,
informando destinação de emenda ao OGU/2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento para o Fomento ao setor Agropecuário/Pavimentação Rural; Ofício 
nº 149/2013, do Ministério das Comunicações – Secretária de Inclusão ao Digital –
Departamento de Articulação e Formação, encaminhando cópia do Acordo de Cooperação
Técnica do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais; Ofício nº 719/2013 –
da Secretaria de Estado de Educação – SEED, informando sobre Programa de
Descentralização de Recursos; Ofício nº 0317/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo,
em resposta ao contido no Requerimento nº 035, de 2013, dos Vereadores Luís Fritzen,
Lucio de Marchi, Eudes Dallagnol e Neudi Mosconi, de solicitação de informações sobre a
Guarda Municipal; Ofício nº 0194/2013, do Departamento de estradas e Rodagem (DER -
PARANÁ)– Superintendência Regional Oeste - em resposta ao Requerimento nº 018, de
2013, do Vereador Rogério Massing, que solicita duplicação da Rodovia PR-585, no trecho
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entre a Empresa BRF - Brasil Foods e a Rodovia BR-467; Ofício nº 0865/2013, da
Companhia Paranaense de Energia – COPEL – em resposta ao Requerimento nº 21, de
2013, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que solicita a realização de estudos de viabilidade
para que as pessoas que necessitam do uso de aparelhos no tratamento de doenças
crônicas, sejam incluídas como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. O
Presidente do Legislativo comunicou, ainda, ao Plenário que as correspondências recebida
pelo Legislativo que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria
desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da
Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira
Secretária que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir:
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I – nº 76, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Centro de Tradições
Gaúchas “Chama Crioula”; II – nº 77, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal
a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013; II – nº 78, do Poder Executivo, que altera a legislação que
dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias no Município de Toledo; III – nº 79, do Poder Executivo, que
autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termos de Transação
Extrajudicial; IV – nº 80, do Poder Executivo, que Dispõe sobre a revisão, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria; V – nº 81, do
Poder Executivo, que Concede desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento do
respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento asfáltico; VI – nº 82, do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação
do Programa “Passeia Toledo”, mediante o custeio parcial das tarifas do transporte coletivo
urbano aos domingos; VII – nº 83, do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Toledo a
conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais; VIII – nº 84, do Poder
Executivo, que Dispõe sobre o valor dos salários referentes aos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; IX – VETO nº 01, do
Poder Executivo, (veta integralmente o Projeto de Lei nº 11/2013, que altera a legislação que
institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo
– FAPES). O Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste
Legislativo. INDICAÇÕES: nº 222, do Vereador Walmor Lodi: adoção de medidas de
segurança na Avenida Parigot de Souza, próximo ao Clube Olímpico; nº 223, do Vereador
Walmor Lodi: concessão de direito de uso de local público à Orquestra de Viola; nº 224, do
Vereador Lucio de Marchi: realização de limpeza e reforma nas bocas de lobo nas Ruas
Boa Esperança, Getúlio Vargas e Tomaz Gonzaga, na Vila Boa Esperança; nº 225, dos
Vereadores Lucio de Marchi e Expedito Ferreira: reperfilamento da camada asfáltica no
Conjunto Habitacional Atílio Fontana; nº 226, do Vereador Rogério Massing: instalação de
redutor de velocidade, com elevação em paver, no cruzamento da Rua Dom Pedro II com
a Bento Munhoz da Rocha Neto; nº 227, do Vereador Rogério Massing: transformação de
espaço público abandonado, degradado e ocupado irregularmente, em Centro Municipal
de Educação Infantil (CMEI); nº 228, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de travessia
elevada, na Rua 1º de Maio, na Vila Pioneiro; nº 229, do Vereador Marcos Zanetti:
construção de parque infantil, ao lado da academia do Idoso Fonte Luminosa, no Jardim
Europa; nº 230, do Vereador Tita Furlan: instalação de sinalização/placas de trânsito, para
proteção dos atletas que treinam nas vias públicas e conscientização dos motoristas;
nº 231, dos Vereadores Edinaldo Santos e Genivaldo Paes: construção de circulo refletor
no meio da Rua Tomaz Edson e instalação de travessia elevada nas Ruas Ângela Fornari
e Alcebíades Formighieri, no Jardim Maracanã; nº 232, do Vereador Reinaldo Rocha:
tomada de providências em relação à destinação de dejetos de suínos nos Rios Toledo,
Marreco e São Francisco; nº 233, do Vereador Ademar Dorfschmidt: viabilização de projeto
de lei, para implantação do “Programa Nota Cidadão”; nº 234, dos Vereadores Genivaldo
Paes, Ademar Dorfschmidt e Edinaldo Santos: colocação de superposte na Rua Otilia
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Giaretta, no Bairro São Francisco; nº 235, da Vereadora Sueli Guerra: realização de
operação “tapa-buracos”, na Avenida Parigot de Souza, entre o Viaduto do Jardim Porto
Alegre e a Avenida Cirne Lima, no Jardim Coopagro; nº 236, da Vereadora Sueli Guerra:
cumprimento das 30 horas semanais aos/às assistentes sociais, previstas na Lei n° 12.317,
de 26 de agosto de 2010; nº 237, do Vereador Renato Reimann: substituição das pontes de
madeira, por pontes de alvenaria sobre córregos e sangas da Região Norte do Município; 
nº 238 , do Vereador Renato Reimann: readequação de estrada rural que dá acesso às
propriedades das famílias Schneider, Backe, Schuster, entre outros. O Presidente despachou
para serem encaminhadas as providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano.
LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA
MESA: nº 69, do Vereador Rogério Massing: Moção de Aplausos à Associação dos
Corredores de Toledo, pela realização da 1ª Prova Torao Takada – 24 Horas; nº 70, do
Vereador Renato Reimann:manifestação de pesar pelo falecimento de Antonio Backe; nº 71,
do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento de Jesuel dos Santos.
GRANDE EXPEDIENTE - Esgotado o Pequeno Expediente, passou-se, de imediato, ao
Grande Expediente que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores e de cada Líder de
Bancada, do Governo e da Oposição, na seguinte ordem: Walmor Lodi – (23:19) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar
Dorfschmidt – (30:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Adriano Remonti – (36:56) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Edinaldo Santos – (43:28) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Expedito Ferreira – (50:13) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Genivaldo Paes – (56:25) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Giancarlo de
Conto – (62:46) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Lucio de Marchi – (69:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen – (75:35) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luiz Johann – (82:35) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Marcos Zanetti – (88:48) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Neudi Mosconi – (94:40) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha
– (101:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Renato Reimann – (107:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Rogério Massing – (112:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Sueli Guerra – (119:24) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan – (125:20) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
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Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) e Vagner de Labio – (131:39) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan (Líder do
Bloco União por Toledo) – (138:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Genivaldo Paes (Líder do PT) – (143:56) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi (Líder do
PP) – (147:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Rogério Massing (Líder do PSDB) – (153:05) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha (Líder do PSC) –
(158:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (164:06) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) –
(169:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) e
Luís Fritzen (Líder de Oposição) – (174:54) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara).ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a
presença da unanimidade dos Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve
início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das
proposições em pauta, conforme a seguir:MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: I - nº 18, de
2013, do Vereador Tita Furlan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de
segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que
reúnam o público em geral. Colocado em segunda discussão global, acessou a tribuna o
Vereador Tita Furlan, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (183:14) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Tita Furlan
apresentou emenda modificativa nos seguintes termos: EMENDA MODIFICATIVA. PROJETO
DE LEI Nº 18/2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e
procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público
em geral.O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:Art. 1º -
Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de
emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se eventos os espetáculos, bailes ou
festas, de caráter público. Art. 2º - É obrigatória a orientação sobre os procedimentos de
emergência e as normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados em
ambientes fechados que reúnam o público em geral, relacionadas com a segurança no
local. Parágrafo único - A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma
clara, momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de
emergência, o local dos extintores e qualquer outra orientação que for oportuna para a
segurança dos presentes.Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
infrator às penalidades previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990. Art.4º - Aplicar-se-á multa de 50 (cinquenta) URT's (Unidade de Referência Fiscal do
município de Toledo), para empresas, pessoas e ou aos patrocinadores, que
descumprirem esta Lei, e multa de 100 (cem) URT's em caso de reincidência. Art. 5º - Fica
a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria competente, a regulamentação, o
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cumprimento e a fiscalização desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 22
de abril de 2013. Tita Furlan Ademar Dorfschmidt - Adriano Remonti - Edinaldo Santos -
Eudes Dallagnol - Expedito Ferreira - Genivaldo Paes - Giancarlo De Conto - Lúcio De
Marchi - Luís Fritzen - Luiz Johann - Marcos Zanetti - Neudi Mosconi Reinaldo Rocha -
Renato Reimann - Rogério Massing - Sueli Guerra - Vagner de Labio - Walmor Lodi. O
Presidente do Legislativo acatou a Emenda de Plenário apresentada e encaminhou à
Comissão de Legislação e Redação para análise. II – nº 58, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. III - nº 65, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal
e a oferecer garantias para a operação. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. IV - nº 66, do Poder Executivo, que
procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a
2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por
unanimidade. V - nº 67, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado
por unanimidade. VI - nº 68, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado
por unanimidade. II - nº 69, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade.
Concluída a votação do Projeto de Lei o Vereador Luís Fritzen amparado nos termos do
artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos
que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (194:42) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. VIII - nº 70, do Poder
Executivo, que Autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações
para a implementação do Programa Municipal “Esporte Cidadão”. Nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação,
em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação
do Projeto de Lei os Vereadores Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt e Rogério Massing
amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna
para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: (196:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário que os Projetos de Lei nºs 58, 65, 66, 67,
68, 69 e 70, de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a
competente sanção legal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I - nº 55,
de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing
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devidamente inscrito, que assim se manifestou: (208:05) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os
Vereadores Luiz Johann, Luís Fritzen, Renato Reimann e Genivaldo Paes, pediram nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (218:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei os
Vereadores Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi, amparados nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (231:01) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. II - nº 64, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei os Vereadores Luís
Fritzen e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (238:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os
Projetos de Lei nºs 55 e 64, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão
apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para
segunda-feira, dia 29. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: I - PARECER Nº 39, da Comissão de
Legislação e Redação, que propôs modificações ao Projeto de Lei nº 071, de 2013, da Mesa
Executiva (retirada da proposta de aumento da remuneração dos cargos de diretor-geral e
chefe de gabinete e subdivisão do valor das coordenações dos Departamentos Legislativo e
Administrativo). Colocado em primeira discussão global, acessou a tribuna o Vereador
Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestou: (244:55) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do parecer, o
Vereador Luís Fritzen, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (255:02) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em turno único, o parecer foi
aprovado por unanimidade. II - Parecer nº 24, da Comissão de Finanças e Orçamento, que
propôs modificações ao Projeto de Lei nº 071, de 2013, da Mesa Executiva (retirada da
proposta de aumento da remuneração dos Cargos de Diretor-Geral e Chefe de Gabinete,
subdivisão do valor das Coordenações dos Departamentos Legislativo e Administrativo e
redução do número de funções gratificadas às Comissões de Licitação e Recebimento).
Colocado em primeira discussão global, acessaram a tribuna os Vereadores Marcos Zanetti,
Neudi Mosconi e Adriano Remonti, que assim se manifestaram: (258:10) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do
parecer, os Vereadores Walmor Lodi, Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi,
Eudes Dallagnol, Marcos Zanetti, Sueli Guerra, Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Adriano
Remonti e Luis Johann, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: (280:30) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em turno único, o parecer foi
reprovado por maioria (15X3). Votaram favoravelmente ao parecer os Vereadores Lucio de
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Marchi, Luís Fritzen e Neudi Mosconi. A Primeira Secretária, Sueli Guerra, nos termos no
inciso VII, do artigo 156 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação da sessão, tendo em
vista que esgotou-se o prazo estabelecido no artigo 112 do Regimento Interno. O Presidente
do Legislativo acatou e pedido e colocou em votação. O pedido de prorrogação foi aprovado
por unanimidade às 23h15minutos. III - Parecer nº 01, da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviços Públicos, que propôs modificações ao Projeto de Lei nº 071, de
2013, da Mesa Executiva (retirada da proposta de aumento da remuneração dos Cargos de
Diretor-Geral e Chefe de Gabinete, subdivisão do valor das Coordenações dos
Departamentos Legislativo e Administrativo e redução do número de funções gratificadas às
Comissões de Licitação e Recebimento). Colocado em primeira discussão global, acessou a
tribuna o Vereador Lucio de Marchi, que assim se manifestou: (316:35) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do
parecer, os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, pediram nos termos do artigo
211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (320:28) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em
votação, em turno único, o parecer foi reprovado por maioria (15X3). Votaram
favoravelmente ao parecer os Vereadores Lucio de Marchi, Luís Fritzen e Neudi Mosconi.
Concluída a votação do parecer o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do artigo
204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (326:06) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente do Legislativo
informou que à vista da aprovação do Parecer nº 39, da Comissão de Legislação e Redação
e rejeição dos Pareceres nºs 24 e 001, das Comissões de Finanças e Orçamento e Trabalho,
Administração e Serviços Públicos, encaminho o Projeto de Lei nº 071, de 2013, da Mesa
Executiva, com as alterações pertinentes, à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária,
prevista para segunda-feira, dia 29, quando será apreciado em primeiro turno pelo Plenário.
OF. Nº 0348/2013. Toledo, 22 de abril de 2013. Ementa: Solicita convocação extraordinária
do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade
com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo 24 da Lei
Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano Legislativo para a
realização de sessões extraordinárias, se possível ainda durante esta semana, para
deliberar sobre as seguintes proposições, anexas à nossa Mensagem nº 42: Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a conceder abono piso mínimo a servidores
públicos municipais”; - Projeto de Lei que “dispõe sobre o valor dos salários
referentes aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias”. Tal convocação justifica-se por se tratarem de medidas de
grande relevância e importância para os empregados e servidores municipais cujo salário
ou vencimento seja inferior a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e para que se possa
colocá-las em prática no menor prazo possível. Pelo exposto, aguardamos a compreensão
e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização das sessões
extraordinárias ora convocadas. Respeitosamente. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO – PARANÁ.
Colocado em discussão em turno único o pedido de sessões extraordinárias formulado pelo
Chefe do Executivo Municipal, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar￾se a respeito da matéria. Colocado em votação, em turno único, o Presidente cientificou o
Plenário de que a deliberação dos pedidos, conforme determinação constitucionais, legais ou
regimentais, nos termos do § 6º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, será tomada por
maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Assim sendo, nesta matéria será utilizado o
processo de votação nominal. Continuando, o Presidente solicitou à Primeiro Secretário que
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fizesse a chamada dos presentes, num total de dezenove, sendo que os dezenove
responderam: SIM, favoravelmente ao pedido de convocação extraordinária do Chefe do
Executivo toledano. Após consulta aos Vereadores, que por unanimidade, decidiram,
apreciar as matérias em período de sessões extraordinárias, a ser realizado nos próximo dia
24 (quarta-feira), às dezoito horas e trinta minutos e no dia 29 (segunda-feira) às quatorze
horas para deliberar sobre os Projetos de Lei nºs 83 e 84, de 2013. O Presidente
determinou que a Secretaria desta Casa oficialize o Chefe do Executivo toledano do aceite do
período de sessões extraordinárias. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – À vista da
prorrogação da Ordem do Dia, não houve nesta sessão as Comunicações Parlamentares.
Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta
sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus
trabalhos às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos (23h59min), determinando a
lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli
Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 20 de maio de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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