sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil
e treze (24.04.2013), quarta-feira, às dezoito horas e quarenta e dois minutos (18h42min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve
início a realização da sexta sessão extraordinária da primeira sessão legislativa da décima
quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo,
e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Genivaldo
Paes, Ademar Dorfschmidt, Marcos Zanetti, Vagner de Labio, Tita Furlan, Edinaldo Santos,
Renato Reimann, Neudi Mosconi, Lúcio de Marchi, Eudes Dallagnol, Luiz Johann, Luís
Fritzen, Adriano Remonti, Giancarlo de Conto, Sueli Guerra, Reinaldo Rocha, Rogério
Massing, Walmor Lodi, e Expedito Ferreira. Presente a unanimidade dos Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta sexta
sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA - O Presidente do Legislativo solicitou à Primeira
Secretária que fizesse a leitura do Ofício nº 348/2013-GAB, de Sua Excelência o Prefeito de
Toledo, OF. Nº 0348/2013. Toledo, 22 de abril de 2013. Ementa: Solicita convocação
extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em
conformidade com o que dispõe o inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo
24 da Lei Orgânica do Município, vimos solicitar a convocação desse soberano Legislativo
para a realização de sessões extraordinárias, se possível ainda durante esta semana, para
deliberar sobre as seguintes proposições, anexas à nossa Mensagem nº 42: Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a conceder abono piso mínimo a servidores
públicos municipais”; - Projeto de Lei que “dispõe sobre o valor dos salários referentes
aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias”. Tal convocação justifica-se por se tratarem de medidas de grande relevância e
importância para os empregados e servidores municipais cujo salário ou vencimento seja
inferior a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e para que se possa colocá-las em prática
no menor prazo possível. Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as atenções dos
ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização das sessões extraordinárias ora
convocadas. Respeitosamente. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADRIANO REMONTI
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO – PARANÁ. O Presidente do
Legislativo informou o recebimento da Mensagem Aditiva nº 04, nos seguintes termos:
MENSAGEM ADITIVA Nº 4, de 24 de abril de 2013. SENHOR PRESIDENTE, SENHORA
VEREADORA, SENHORES VEREADORES: Pela Mensagem nº 42, de 22 de abril de 2013,
encaminhamos à análise dessa Casa, além de outra proposição, o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a conceder abono piso mínimo a servidores públicos
municipais”. No dia de hoje, verificou-se ter ocorrido um equívoco no texto do parágrafo
único do artigo 2º daquela proposição, ao estabelecer que “o abono a ser pago aos
servidores públicos a que se refere o caput deste artigo será a importância correspondente à
diferença entre o salário mínimo nacional e o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais)”. Tal regra, em verdade, se aplicaria somente aos casos em que o vencimento do
servidor fosse no valor de até um salário mínimo nacional. Na hipótese de o vencimento ser
de importância superior àquele salário, mas inferior a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais), o valor do abono será a diferença entre o vencimento efetivamente percebido e R$
850,00. Além disso, a proposição não tratou da questão de conceder-se o abono na folha de
pagamento do décimo terceiro vencimento dos servidores estatutários que a ele fizerem jus,
ao passo que, para os empregados celetistas, a fixação de seu salário em R$ 850,00
(oitocentos e cinquenta reais), nos termos da outra proposição anexa à Mensagem nº 42,
também se estenderá àquele benefício. Logo, para que se mantenha a igualdade de
tratamento para ambas as categorias, faz-se necessário incluir-se outro parágrafo no artigo 2º
da proposição dispondo acerca da matéria. Em vista disso, solicitamos a Vossas Excelências
que, no Projeto de Lei acima referido, seja renumerado o parágrafo único do artigo 2º para §
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1º, alterando-se a sua redação, e acrescido o § 2º, nos termos que seguem: “Art. 2º – ...§ 1º
– O abono a ser pago aos servidores públicos a que se refere o caput deste artigo será a
importância correspondente à diferença: I – entre o salário mínimo nacional e o valor de R$
850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para os servidores cujo vencimento-base seja de
importância inferior àquele salário; II – entre o vencimento-base e R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais), para os servidores cujo vencimento-base seja de valor superior a um salário
mínimo nacional e inferior a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). § 2º – O abono de que
trata esta Lei será concedido também na folha de pagamento do décimo terceiro vencimento
dos servidores que a ele fizerem jus, observada a respectiva proporcionalidade.” Aguardando,
portanto, a compreensão de Vossas Excelências, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores, no sentido do acolhimento desta Mensagem Aditiva, subscrevemo￾nos, Respeitosamente. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADRIANO REMONTI PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO – PARANÁ. Na sequencia o Presidente do Legislativo
comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reuniram ontem, dia 23
(terça-feira), na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei nºs 83 e
84, de 2013, do Chefe do Executivo toledano. Que as Comissões referidas por intermédio de
Parecer conjunto, manifestaram-se pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos
Projetos de Lei nº 83, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a conceder abono “piso
mínimo” a servidores públicos municipais, e nº 84, de 2013, que dispõe sobre o valor dos
salários referentes aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em
face do pareceres opinarem pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos
de Lei nºs 83 e 84, de 2013, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em
primeiro turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
(PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): I - nº 83, de 2013, que autoriza o
Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing,
Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se manifestaram:
(08:47) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Walmor Lodi, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha,
Luís Fritzen, Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Expedito Ferreira e Luiz Johann pediram nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (37:37) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, contemplando a
Mensagem Aditiva nº 04, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade.
Concluída a votação do Projeto de Lei a Vereadora Sueli Guerra amparada nos termos do artigo
204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que a
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (65:56) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. II - nº 84, de 2013, que dispõe sobre o valor
dos salários referentes aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna
os Vereadores Rogério Massing, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Ademar Dorfschmdit,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (70:27) - o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os
Vereadores Vagner de Labio, Tita Furlan, Luís Fritzen e Genivaldo Paes pediram nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (110:42)
- o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação,
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em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a Ordem do Dia, o Presidente do Legislativo, Vereador Adriano
Remonti cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 83 e 84, de 2013, do Chefe do
Executivo toledano, objeto da convocação extraordinária proposta através do Ofício
nº 348/2013-GAB, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno
final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para segunda-feira, dia 29, às
quatorze horas Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do
Legislativo Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte horas e
quarenta e seis minutos (20h46min), renovando o convite para a presença dos Senhores
Vereadores a sessão extraordinária do dia 29, em atendimento à convocação para
deliberação final das matérias, determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e
pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. Auditório e Plenário Edílio Ferreira da
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril do
ano de dois mil e treze.
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 20 de maio de 2013
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