sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de abril
do ano de dois mil e treze (29.04.2013), segunda-feira, às dezoito horas e doze minutos
(18h12min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, teve início a realização da décima terceira sessão ordinária da primeira sessão
legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI,
Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira
Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem
presentes os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos,
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi,
Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato
Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan e Walmor Lodi, ausente Vereador
Vagner de Labio, sendo comunicado pelo Presidente que o mesmo encontra-se
hospitalizado, fazendo alguns exames, justificando assim sua falta na décima terceira
sessão ordinária. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou
aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção
de Deus, declarou abertos os trabalhos desta décima terceira sessão ordinária”. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Presidente do Legislativo, informou que diante da disponibilização na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da
nona sessão ordinária, realizadas no dia 1º de abril, e ausência de impugnação, é
considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.DESPACHOS DO
PRESIDENTE: o Presidente do Legislativo despachou para serem apreciados
conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno,
pela Comissão de Legislação e Redação, os Termos de Convênios firmados entre o
Município de Toledo, o Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Fórum da Comarca de
Toledo e a União, por intermédio do Ministério das Comunicações. Informou, ainda, que, a
Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer 
nº 53, do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 11, de 2013, referendando
o Termo de convênio firmado entre o Município e a EMDUR; Que a Comissão de Legislação
e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 54, do Relator Ademar
Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 12, de 2013, referendando o Termo de convênios
firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná; Que a
Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer 
nº 55, do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 13, de 2013, referendando
o Termo de convênios firmado entre o Município e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Toledo – APAE. O Presidente cientificou o Plenário de que as resoluções
relativas aos Projetos de Resolução nºs 11, 12 e 13 serão promulgadas na Ordem do Dia da
sessão ordinária prevista para a próxima segunda-feira, dia 06, desde que não seja impetrado
recurso, nos termos do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno. Comunicou, ainda, que os
membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Educação,
Cultura e Desporto, e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reuniram na Sala de
Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 59, 72, 73, 75, 76 e , de 2013 e
o Veto nº 01, ao Projeto de Lei nº 11/2013. Que as Comissões referidas, por intermédio dos
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos
Projetos de Lei e do Veto nº 01, de 2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos
Projetos de Lei nºs 59, 72, 73, 75, 76, e 77, de 2013, e o Veto nº 01, estão asseguradas a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Comunicou,
que face a aprovação do Parecer da Comissão de Legislação e Redação, que manifestou-se,
pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 71, de 2013, com
alterações, está assegurada a discussão e votação para deliberação em primeiro turno nesta
sessão ordinária. Comunicou, ainda, que os membros da Comissão de Finanças e Orçamento
se reuniram no dia 02 de abril para analisar a Prestação de Contas do Município de Toledo,
referente ao exercício financeiro de 2011; que a Comissão Comissão de Finanças e
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Orçamento se manifestou, mediante Parecer nº 23, do Relator Eudes Dallagnol, pela
tramitação e aprovação do Acórdão de Parecer Prévio nº 384/12, da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à prestação de contas do Município de
Toledo do exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato,
Prefeito Municipal no período, que se manifestou pela regularidade com recomendações,
apresentando o Projeto de Resolução nº 09, de 2013. Na qualidade de Presidente do
Legislativo, cientificou o Plenário de que, em face do parecer opinar pela tramitação e
aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2011, o Projeto de Resolução nº 09, de 2013, está assegurada a sua deliberação
em primeiro turno nesta sessão.Na sequencia, o Presidente determinou à Primeira Secretária
que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício
nº 343/2013-GAB, do Chefe do Executivo Municipal, encaminhando cópia de Convenio firmado
entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, para referendo; Ofício 
nº 350/2013-GAB, do Chefe do Executivo Municipal, encaminhando cópia de Acordo de
Cooperação Técnica firmado entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do
Ministério das Comunicações, para referendo; Ofício nº 357/2013-GAB, do Chefe do Executivo
Municipal, encaminhando cópia de Convenio firmado entre o Município de Toledo e o Fórum da
Comarca de Toledo, para referendo.O Presidente do Legislativo comunicou, ainda, ao Plenário
que as correspondências recebidas pelo Legislativo que se encontram à disposição da
população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na
continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das
proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I –
nº 86, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a política municipal de
assistência social de Toledo. O Presidente encaminhou-o à apreciação das Comissões
Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 239, do Vereador Luiz Johann: adequação
do abrigo no ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, na Rua Zulmir Longhi, em frente à
Empresa Prati Donaduzzi; nº 240, do Vereador Luiz Johann: aquisição de loteamento para
construção de casas populares no Distrito de Novo Sobradinho; nº 241, dos Vereadores
Edinaldo Santos e Genivaldo Paes: instalação de ponto de ônibus na Rua Egydio Geronymo
Munaretto, no Jardim Panorama; nº 242, do Vereador Eudes Dallagnol: Melhorias na Rua
Polenice Genari, no centro; nº 243, do Vereador Lucio de Marchi: colocação de lombada,
com travessia elevada, na Rua Capitão Leônidas Marques, na Vila Pioneiro; nº 244, dos
Vereadores Lucio de Marchi, Walmor Lodi e Expedito Ferreira: construção de quadra de
tênis de campo, no pátio em frente ao Centro de Eventos, da Vila Pioneiro; nº 245, do
Vereador Walmor Lodi: demarcação de vagas de estacionamento no Centro de Eventos da
Vila Pioneiro; nº 246, do Vereador Ademar Dorfschmidt: melhorias e colocação de calçada
na Rua Willy Tesh, que liga o Jardim Panorama II ao Belo Horizonte; nº 247, do Vereador
Renato Reimann: implantação de cobertura na quadra poliesportiva localizada no Clube de
Mães de Dois Marcos, no Distrito de Vila Nova; nº 248, do Vereador Renato Reimann:
implantação de canteiro central e realização de melhorias na Rua Borges de Medeiros, no
trecho entre a Barão do Rio Branco e a Santos Dumont; nº 249, do Vereador Rogério
Massing: realização de reperfilamento e correção para escoamento das águas pluviais da
ciclovia, na Avenida Parigot de Souza; nº 250, do Vereador Rogério Massing: colocação da
alambrado no campo de futebol da Comunidade de Vista Alegre; nº 251, do Vereador
Expedito Ferreira: implantação de medidas para melhorar o fluxo e aumentar a segurança no
cruzamento da Rua Portugal com a Avenida Maripá, na Vila Operária; nº 252, do Vereador
Reinaldo Rocha: providências quanto à falta de cobradores nos ônibus de transporte coletivos
urbanos. O Presidente despachou para serem encaminhadas as providências cabíveis ao
Chefe do Executivo toledano. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À
APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA MESA: nº 72, do Vereador Luiz Johann: moção de
aplausos pelos 50 anos do Esporte Clube Penharol, de Novo Sobradinho;nº 73, dos
Vereadores Lucio de Marchi e Walmor Lodi: solicitação para realização do Programa Mutirão
da Cidadania – Paraná em Ação – na Cidade de Toledo; nº 74, do Vereador Ademar
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Dorfschmidt: solicita instalação de agência bancária do SICOOB no Jardim Panorama; nº 75,
do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicitação de implantação de leitos de UTI pediátricos em
hospitais de Toledo; nº 76, do Vereador Rogério Massing: informações sobre ampliação da
rede de alta tensão; nº 77, dos Vereadores Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti e Tita Furlan:
solicita retirada do Projeto de Lei nº 60/2013; nº 78, do Vereador Giancarlo de Conto: solicita
retirada do Projeto de Lei nº 24/2013. O Presidente acatou o pedido de retirada dos Projetos de
Leis nºs 24 e 60, de 2013, feita pelos autores, através dos Requerimentos nºs 77 e 78, e
determinou seu arquivamento. GRANDE EXPEDIENTE: À vista de constar na pauta da
Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em primeiro turno, o Projeto de Resolução
nº 09, de 2013, (contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2011), nos termos regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da
sessão que se destina aos pronunciamentos de cada Líder de Bancada, do Governo, da
Oposição e dos Vereadores. ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária
que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da maioria dos
Vereadores (dezoito). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da
sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir:
MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO: Segundo artigo 113, do Regimento Interno, as matérias
serão inclusas na Ordem do Dia, segundo sua antiguidade e importância, e seguindo a ordem
prevista regimentalmente, passamos a discussão e votação do VETO. I – VETO nº 01, do
Poder Executivo, (veta integralmente o Projeto de Lei nº 11/2013, que altera a legislação que
institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo –
FAPES). Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia. Colocado em votação, em primeiro turno, foi aprovado por unanimidade. MATÉRIA
EM SEGUNDO TURNO: I - nº 18, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde
são realizados eventos que reúnam o público em geral. Nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, na forma da redação dada para Segundo Turno pela Comissão de
Legislação e Redação, foi aprovado por unanimidade. II - nº 55, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e
Saneamento Rural no Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir
a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, na forma da redação dada pela Mensagem Aditiva nº 02, foi aprovado por
unanimidade. III - nº 64, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o
Plenário que os Projetos de Lei nºs 18, 55 e 64, de 2013, com deliberação favorável em turno
final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder
Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO:
PROJETOS DE LEI: I - nº 72, de 2013, do Vereador Eudes Dallagnol, que declara de utilidade
pública o Centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade. Nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. II -
 nº 73, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que declara de utilidade pública a Associação dos
Amigos da Orquestra de Viola Caipira de Toledo (AAOVCT). Nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. III –
nº 75, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a promover o
Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun” e a conceder prêmios aos respectivos
vencedores. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Sueli Guerra e Ademar Dorfschmidt devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (26:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
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Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Neudi Mosconi e Rogério Massing,
pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: (35:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. IV – nº 76, de 2013, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Centro de Tradições
Gaúchas “Chama Crioula”. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Eudes
Dallagnol, Rogério Massing, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Genivaldo Paes e Ademar
Dorfschmidt, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (42:56:) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação
do Projeto de Lei os Vereadores Tita Furlan, Sueli Guerra, Luiz Johann, Lucio de Marchi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Edinaldo Santos e Marcos Zanetti, amparados nos termos
do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos
que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (63:42) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. V – nº 77, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação,
em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. VI – nº 59, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a destinação e o
rateio de valores fixados, a título de honorários, em favor de servidores municipais titulares de
cargo privativo de advogado, em processos em que seja parte o Município de Toledo. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar
Dorfschmidt e Neudi Mosconi devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (86:30) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação
do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Rogério Massing,
Giancarlo de Conto e Walmor Lodi pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (107:25) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus seis artigos aprovados por maioria (16x1). Votou
contrariamente ao Projeto de Lei o Vereador Neudi Mosconi. Concluída a votação do Projeto
de Lei os Vereadores Sueli Guerra, Ademar Dorfschmidt, Marcos Zanetti e Neudi Mosconi,
amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna
para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: (126:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
VII – nº 71, de 2013, da Mesa Executiva, que modifica a estrutura organizacional de
administrativa da Câmara Municipal de Toledo. O Vereador Eudes Dallagnol apresentou
Emenda de Plenário, nos seguintes termos: EMENDA SUPRESSIVA. Apresentação de
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 71, de 2013. Senhor Presidente, Os Vereadores
que este subscrevem nos termos do § 2º do art. 141 e inciso I do art. 143 do Regimento
Interno desta Casa, VEM respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar
EMENDA SUPRESSIVA, de Plenário ao Projeto de Lei nº 71, de 2013, de autoria da Mesa
Executiva, que modifica a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de
Toledo, passando o artigo 16 a ter a seguinte redação, e o Anexo I, suprimindo a exigência
de Ensino Superior dos Cargos em Comissão de Diretor -Geral e Chefe de Gabinete da
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Presidência. Art. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos: II -
de provimento efetivo: b) Agente Legislativo, seis cargos; e) Contador, dois cargos; h)
Oficial Legislativo, um cargo; n) Assistente Legislativo, cinco cargos. SALA DAS SESSÕES,
em 29 de abril de 2013. Lucio de Marchi, Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Edinaldo Santos, Marcos Zanetti, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Ademar Dorfschmidt, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Tita Furlan e Walmor Lodi. O
Presidente do Legislativo acatou a emenda de Plenário apresentada. Colocada em discussão
acessaram a tribuna os Vereadores Adriano Remonti, Luís Fritzen, Walmor Lodi, Ademar
Dorfschmidt, Rogério Massing, Genivaldo Paes, Luiz Johann e Marcos Zanetti, devidamente
inscritos, que assim se manifestaram: (142:24) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocada em votação a emenda de plenário, a
Vereadora Sueli Guerra, nos termos do art. 209, inciso II, do Regimento Interno, solicitou
votação nominal. O Presidente do Legislativo acatou o pedido e colocou em votação, o qual foi
aprovado por unanimidade. Na sequencia o Presidente colocou em votação a Emenda de
Plenário apresentada, sendo aprovada por maioria, (16x2), dezesseis votos sim e dois votos
não. Votaram contrariamente a Emenda de Plenário os Vereadores Adriano Remonti e Sueli
Guerra. Concluída a votação da Emenda os Vereadores Tita Furlan, Sueli Guerra e Luís
Fritzen, amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a
tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (167:37) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em primeira discussão, englobadamente, já com a Emenda de Plenário
aprovada, acessaram a tribuna os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Adriano Remonti
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (174:17) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador
Walmor Lodi pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá￾la, assim se manifestando: (187:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
Vereador Neudi Mosconi com base no artigo 185 do Regimento Interno, solicitou destaque ao
artigo 2º. Colocado em votação o pedido de destaque foi aprovado por maioria (9x8).
Anunciada a votação do destaque, para revogar os §§ 3º e 4º do artigo 17, que está sendo
alterado pelo artigo 2º, os Vereadores Luís Fritzen, Neudi Mosconi e Rogério Massing pediram
nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (190:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Em votação o destaque, para revogar os §§ 3º e 4º do artigo 17, que está sendo
alterado pelo artigo 2º, foi reprovado por maioria (17x1), tendo votado favoravelmente ao
destaque o Vereador Neudi Mosconi. Colocado em votação o artigo 2º, na forma da redação
dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação, foi aprovado por
unanimidade. Na sequencia foi colocado em votação, os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, que foram
aprovados por unanimidade. O projeto de Lei teve os seus sete artigos aprovados por
unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, de 2013, da Comissão de Finanças e
Orçamento, que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de
Toledo, referente ao exercício financeiro de 2011.A Câmara Municipal de Toledo, expressão
legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo
do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2011. Art. 2° - Fica aprovada,
nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 384/12, da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de
Toledo, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de José Carlos
Schiavinato, Prefeito Municipal,que se manifestou pela regularidade com
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recomendações. Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte do gestor,
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por
divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, também, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias e
denúncias.Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das
Sessões, 02 de abril de 2013. EUDES DALLAGNOL .RELATOR. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse, mediante prévia
inscrição, para discutir a matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
Projeto de Resolução nº 009, de 2013, o Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti
comunicou seus Pares de que esta matéria depende da maioria de dois terços dos votos dos
Vereadores para a sua rejeição, devendo, desta forma, ser utilizado o processo de votação
nominal. O Presidente comunicou o Plenário de que a votação nominal seria feita pela
chamada dos presentes, procedida pela Primeira Secretária, devendo os Vereadores
responder: I - Sim, favoravelmente à proposição: II - Não, contrariamente à proposição.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, os artigos 1º, 2º e 3º receberam dezoito
votos SIM. O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. Em face dos resultado
obtido na votação, o Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário
de que o Veto nº 01, e os Projetos de Lei nºs 59, 71, 72, 73, 75, 76 e 77, e o Projeto de
Resolução nº 09, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em
turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 06.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: o Presidente do Legislativo promulgou, nos termos
regimentais, a Resolução nº 08, de 29 de abril de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº
10, de 2013, referendando o Termo de convênio de cooperação técnica firmado entre o
Município de Toledo, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE e a Fundação
Universitária de Toledo - FUNIVERSITÁRIA. Determinou à Secretaria desta Casa de Leis que
providencie a publicação da Resolução no Órgão Oficial Eletrônico e no Órgão Oficial do
Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Passou-se, de imediato, à última parte da sessão,
que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão fizeram uso
da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem: (208:49) - o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara): Rogério Massing, Sueli
Guerra, Walmor Lodi, Adriano Remonti, Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz
Johann, Marcos Zanetti e Neudi Mosconi Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada
mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano
Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e duas horas (22 horas), determinando
a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli
Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 27 de maio de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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