sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de maio do
ano de dois mil e treze (06.05.2013), segunda-feira, às dezoito horas e quinze minutos
(18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, teve início a realização da décima quarta sessão ordinária da
primeira sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador
ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI
GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças
constatou-se estarem presentes os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt,
Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan,Walmor
Lodi e Vagner de Labio. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos desta décima
quarta sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente do Legislativo,
informou que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da décima sessão ordinária, realizada
no dia 08 de abril, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos termos do
artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: o Presidente do
Legislativo despachou para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea
“b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e
Redação, os Termos de Convênios firmados entre o Município de Toledo, a Fundação
Parque Tecnológico Itaipu – Brasil e o Tribunal Regional Eleitoral. Comunicou, ainda, que
os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de
Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Trabalho, Administração e
Serviços Públicos e da Saúde e Seguridade Social, se reuniram na Sala de Reuniões
deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 25, 61, 63, 78 e 82 , de 2013. Que
as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei 25, 61, 63, 78 e
82 , de 2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face
dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 25,
61, 63, 78 e 82 , de 2013, estão asseguradas a discussão e votação, para deliberação em
primeiro turno nesta sessão ordinária. Na sequencia, o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa
de Leis, que são: Ofício da Transtol Empresa de Transportes Coletivos Toledo Ltda, em
resposta ao contido no Requerimento nº 049, de 2013, do Vereador Edinaldo Santos, de
solicitação de informações da Empresa de Transporte Coletivo Toledo Ltda (TRANSTOL);
Ofício nº 0019/2013, do Presidente da Comissão de Fundação ACVOP, comunicando que
será realizada Assembleia de Fundação da entidade no dia 11 de maio de 2013, às 09:00
horas, na Câmara Municipal de Toledo; Ofício Gab.nº 052/2013, da Câmara dos
Deputados, do Primeiro Vice-Presidente Deputado André Vargas, encaminhado cópia do
Ofício destinado à Ministra Chefe da Casa Civil que versa sobre o apoio para Consolidação
do Programa de Investimentos em Logística em Aeroportos; Ofício ASJUR nº 65/2013, do
Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná, encaminhando o Relatório
Circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício de 2012; Ofício nº 0361/2013-
GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento 
nº 048, de 2013, do Vereador Rogério Massing, de solicitação de informações sobre
tratativas para implantação do Tiro de Guerra em Toledo; Ofício nº 0362/2013-GAB, do
Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 042, de
2013, do Vereador Walmor Lodi, de solicitação de informações sobre a CAST; Ofício 
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45:
nº 0363/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, em resposta ao contido no
Requerimento nº 052, de 2013, do Vereador Walmor Lodi, de solicitação de informações
sobre dependentes da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST);
Ofício nº 0358/2013-GAB, do Prefeito do Município de Toledo, encaminhado cópia do
Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Fundação Parque
Tecnológico Itaipú – Brasil, para ser referendado. .O Presidente do Legislativo comunicou,
ainda, ao Plenário que as correspondências recebidas pelo Legislativo que se encontram à
disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal
www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que
fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE
MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I – nº 87, do Poder Executivo, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. O Presidente
encaminhou o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a
2017 à Comissão de Finanças e Orçamento, para no prazo de 30 dias emitir parecer.
Lembro os Senhores Vereadores que o prazo para serem apresentadas emendas ao
Projeto é de 15 dias, nos termos do artigo 236 do Regimento Interno; II – nº 88, do Poder
Executivo, que Acrescenta dispositivo à legislação que procede à readequação de valores
de auxílios financeiros per capita concedidos pelo Município de Toledo, visando à
implementação do Programa de Implantação, Regulamentação e Financiamento de
Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado. O Presidente encaminhou-o à
apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 253, do
Vereador Rogério Massing: construção de complexo de arquibancada no Campo de
Futebol do Jardim Porto Alegre; nº 254, do Vereador Rogério Massing: implantação de
Ronda Rural; nº 255, do Vereador Genivaldo Paes: mudança na Lei que estabelece
critérios para o pagamento de Adicional de Risco a servidores da Guarda Municipal de
Toledo; nº 256, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes e Edinaldo
Santos: construção de via marginal na Rodovia PR-585, em frente aos Frigoríficos Boeff,
Bolson, Frigopeixe, Lunato e Embutidos Renato; nº 257, da Vereadora Sueli Guerra:
realização de melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Rio Grande do Sul, no Jardim
Porto Alegre; nº 258, do Vereador Lucio de Marchi: realizações de melhorias na estrada
de acesso a Boa Vista sentido Ouro Preto; nº 259, do Vereador Lucio de Marchi:
construção de sede para a Associação de Moradores e Amigos do Alto da Gloria; nº 260,
do Vereador Marcos Zanetti: implantação de calçadas na Rua Waldemar Turatti, no
Bairro Santa Clara IV, proximidades da Sanga Pinheirinho; nº 261, do Vereador Walmor
Lodi: implantação de transporte de trabalhadores para o restaurante popular; nº 262, do
Vereador Luiz Johann: instalação de forro em PVC na sede da Associação de
moradores da Linha Flórida; nº 263, do Vereador Luiz Johann: construção de rotatória
no entroncamento da Avenida Maripá com as Ruas Capitão Leonidas Marques, Pitanga
e Santa Clara. O Presidente do Legislativo determinou seu arquivamento, nos termos do
artigo 187, inciso I do Regimento Interno; nº 254, do Vereador Renato Reimann:
readequação da estrada rural que liga a Rodovia Estadual PR-239 à Rodovia Estadual
PR-182;nº 265, do Vereador Renato Reimann: reativação e municipalização da estrutura
física do Hospital do Distrito de Vila Nova. O Presidente despachou para serem
encaminhadas as providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. LEITURA DOS
REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA MESA: nº 80,
do Vereador Lucio de Marchi: solicitação de informações sobre fila de espera para exames
e consultas médicos de todas as especialidades no Município; nº 83, do Vereador Renato
Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento de Verônica Lenz Pigozzo. LEITURA
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 79, do
Vereador Rogério Massing: moção de Aplausos pelos 35 anos da Rádio União de Toledo
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Ltda; nº 81, do Vereador Walmor Lodi: congratulações ao Sicoob pelos 10 anos de
funcionamento e pelas novas agências; nº 82, do Vereador Walmor Lodi: congratulação à
nova diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT). Por manifestação
do Vereador Rogério Massing, o de nº 79, e pelo Vereador Walmor Lodi, os de nºs 81 e
82, foram encaminhados à Ordem do Dia desta sessão para serem discutidos e votados
pelo Plenário. GRANDE EXPEDIENTE: À vista de constar na pauta da Ordem do Dia
desta sessão, para deliberação em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 09, de
2013, (contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2011), nos termos regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da
sessão que se destina aos pronunciamentos de cada Líder de Bancada, do Governo, da
Oposição e dos Vereadores. ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença
da unanimidade dos Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a
Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em
pauta, conforme a seguir: MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: I – VETO nº 01, do Poder
Executivo, (veta integralmente o Projeto de Lei nº 11/2013, que altera a legislação que
institui o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo – FAPES). Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, foi aprovado por
unanimidade. II - nº 72, de 2013, do Vereador Eudes Dallagnol, que declara de utilidade
pública o Centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Eudes Dallagnol devidamente
inscrito, que assim se manifestou: (18:47) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores
Vagner de Labio, Walmor Lodi, Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen e Tita
Furlan, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (23:41) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. III - nº 73, de 2013, do Vereador Tita
Furlan, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Orquestra de Viola
Caipira de Toledo (AAOVCT). Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei o
Vereador Vagner de Labio, amparado nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (39:41) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. IV – nº 75, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a promover o Concurso Literário “Crônicas e Poesias Edy Braun” e a
conceder prêmios aos respectivos vencedores. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei a
Vereadora Sueli Guerra, amparada nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que a conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (42:41) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. V – nº 76, de 2013, do Poder Executivo, que Autoriza o
Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas
“Chama Crioula”. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
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45:
inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado
por unanimidade. VI – nº 77, de 2013, do Poder Executivo, que Autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. VII – nº 59, de 2013, do Poder
Executivo, que dispõe sobre a destinação e o rateio de valores fixados, a título de
honorários, em favor de servidores municipais titulares de cargo privativo de advogado, em
processos em que seja parte o Município de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi, Walmor Lodi e
Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (46:07) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação do projeto, os Vereadores Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Tita Furlan, Walmor Lodi,
Rogério Massing, Sueli Guerra, Luiz Johann, pediram nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (73:14) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por maioria (17x2), tendo os
Vereadores Neudi Mosconi e Vagner de Labio votado contrarimente ao Projeto de Lei.
Concluída a votação do Projeto de Lei os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi
e Lucio de Marchi, amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (93:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. VIII – nº 71, de 2013, da Mesa Executiva, que modifica a
estrutura organizacional de administrativa da Câmara Municipal de Toledo.Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e
Adriano Remonti, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (104:19) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação do projeto, o Vereador Luís Fritzen, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (115:50) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). O Vereador Neudi
Mosconi, com fundamento no inciso II do artigo 209, do Regimento Interno requereu
processo de votação nominal. O Presidente do Legislativo acatou o pedido e colocou em
votação, tendo sido aprovado por maioria (16x2). Votaram contrariamente ao processo de
votação nominal os Vereadores Genivaldo Paes e Reinaldo Rocha. Colocado em votação,
em segundo turno, englobadamente, na forma da redação dada para Primeiro Turno pela
Comissão de Legislação e Redação, contemplando Emenda Modificativa, foi aprovado
por unanimidade, sendo 18 votos sim e 1 voto não. O Vereador Neudi Mosconi votou
contrariamente ao Projeto de Lei. Concluída a votação do Projeto de Lei os Vereadores
Rogério Massing, Neudi Mosconi, Walmor Lodi e Ademar Dorfschmidt amparados nos
termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para
manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: (121:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. O Vereador Neudi Mosconi solicitou retificação de voto, por não ser contrario
ao Projeto de Lei, na sua totalidade, mas somente ao artigo 2º. O Presidente do Legislativo
informou que ficará registrado o pedido de retificação, mas não poderá ser feito, após
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anunciado o resultado da votação, de acordo com o Regimento Interno. O Presidente do
Legislativo cientificou o Plenário de que mantido o Veto nº 01/2013, dar-se-á ciência do
fato ao Prefeito Municipal, e de que os Projetos de Lei nºs 59, 71, 72, 73, 75, 76 e 77, de
2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em
forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente
sanção legal. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, de 2013, da Comissão de Finanças e
Orçamento, que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de
Toledo, referente ao exercício financeiro de 2011. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse, mediante prévia inscrição, para
discutir a matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o Projeto de
Resolução nº 009, de 2013, o Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti
comunicou seus Pares de que esta matéria depende da maioria de dois terços dos votos
dos Vereadores para a sua rejeição, devendo, desta forma, ser utilizado o processo de
votação nominal. O Presidente comunicou o Plenário de que a votação nominal seria feita
pela chamada dos presentes, procedida pela Primeira Secretária, devendo os Vereadores
responder: I - Sim, favoravelmente à proposição: II - Não, contrariamente à proposição.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto de Resolução recebeu
dezenove votos Promulgação de Resolução: O Presidente da Câmara Municipal, nos
termos da alínea “g” do inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno, promulgou a
Resolução nº 09, de 06 de maio de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 09, de
2013, aprovado em turno final nesta sessão. Determinou à Secretaria desta Casa de
Leis que providencie a publicação da Resolução no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Toledo e no Órgão Oficial do Município, e faça, ainda, o comunicado de seu teor ao
Chefe do Executivo toledano e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. MATÉRIA EM
PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I - nº 25, de 2013, do Vereador Lucio de
Marchi , que altera a legislação que acrescenta dispositivo a legislação que dispõe sobre
os serviços públicos. O Vereador Lucio de Marchi apresentou pedido de adiamento da
discussão por uma sessão. O Presidente acatou o pedido e colocou em votação. O pedido
de adiamento de discussão e votação foi aprovado por unanimidade.II - nº 61, de 2013, do
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da
Prefeitura do Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente
inscritos, que assim se manifestaram: (140:50) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Luís
Fritzen, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá￾la, assim se manifestando: (155:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara).Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. III - nº 63, de 2013, do
Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à legislação que trata da assistência à saúde
dos servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse, mediante prévia inscrição, para
discutir a matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve
os seus três artigos aprovados por unanimidade. IV – nº 78, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de
Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (160:52) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
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45:
site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Sueli Guerra e Luís
Fritzen, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (170:55) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocado em votação, em primeiro turno, artigo
por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. V – nº 82, de
2013, do Poder Executivo, que Dispõe sobre a implementação do Programa “Passeia
Toledo”, mediante o custeio parcial das tarifas do transporte coletivo urbano aos domingos.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores
Rogério Massing, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente
inscritos, que assim se manifestaram: (177:42) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. A Primeira Secretária, Sueli Guerra, nos termos no
inciso VII, do artigo 156 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação da sessão, tendo em
vista que esgotou-se o prazo estabelecido no artigo 112 do Regimento Interno. O
Presidente do Legislativo acatou e pedido e colocou em votação. O pedido de prorrogação
foi aprovado por unanimidade às 21h20minutos. Concluída a votação do Projeto de Lei os
Vereadores Luiz Johann e Lucio de Marchi, amparados nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (218:11) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. MATÉRIAS EM
TURNO ÚNICO: Requerimentos: I - nº 79, do Vereador Rogério Massing: moção de
Aplausos pelos 35 anos da Rádio União de Toledo Ltda, colocada em única discussão,
acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing, que assim se manifestou: (226:34) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores. O
autor colocou a disposição o Requerimento para assinatura dos demais Vereadores.
Colocado em votação, em turno único, já com a inclusão do nome dos 19 Vereadores, foi
aprovado por unanimidade. II - nº 81, do Vereador Walmor Lodi: congratulações ao
Sicoob pelos 10 anos de funcionamento e pelas novas agências, colocado em única
discussão, acessou a tribuna o Vereador Walmor Lodi, que assim se manifestou: (228:04)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores. Anunciada a votação da matéria, o Vereador Luís Fritzen, pediu nos termos
do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
(230:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. III - nº 82, do
Vereador Walmor Lodi: congratulação à nova diretoria da Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT), colocado em única discussão, acessou a tribuna o Vereador
Walmor Lodi, que assim se manifestou: (231:48) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores. O autor colocou a disposição o
Requerimento para assinatura dos demais Vereadores. Anunciada a votação da matéria,
os Vereadores Eudes Dallagnol, Vagner de Labio e Walmor Lodi, pediram nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
(235:54:) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. Colocado em
votação, em turno único, já com a inclusão do nome dos 19 Vereadores, foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação do Requerimento o Vereador Luiz Johann, amparado
nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para
manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
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(242:42) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: O Presidente do Legislativo promulgou nos
termos regimentais, a Resolução nº 10, de 06 de maio de 2013, relativa ao Projeto de
Resolução nº 11, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o Município
de Toledo e a EMDUR; Promulgou, nos termos regimentais, a Resolução nº 11, de 06 de
maio de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 12, de 2013, referendando o Termo de
convênio firmado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado da Segurança
Pública do Paraná; Promulgou, nos termos regimentais, a Resolução nº 12, de 06 de
maio de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 13, de 2013, referendando o Termo de
convênio firmado entre o Município de Toledo e a APAE. Determinou à Secretaria desta
Casa de Leis que providencie a publicação das Resoluções no Órgão Oficial Eletrônico e
no Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao Chefe do
Executivo toledano. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – À vista da prorrogação da
Ordem do Dia, não houve nesta sessão as Comunicações Parlamentares. Finalizando o
Presidente do Legislativo comunicou, novamente, que os Partidos devem indicar nesta
semana, um representante para para compor a Comissão Especial, para análise da
Proposta de Emenda nº 01/2013 à Lei Orgânica, nos termos do artigo 233 do Regimento
Interno. Lembrou os Vereadores da Audiência Pública convocada pela Comissão de
Legislação e Redação, a ser realizada amanhã, dia 07 de maio, às 16:00 horas, no
Plenário, para tratar do Projeto de Lei nº 37/2013, que dispõe sobre a instituição do
Programa Social Centro dia do Idoso. Convidou para a reunião a ser realizada no sábado,
no Plenário da Camara de Vereadores da ASSEMOP, solicitando a indicação de três
vereadores, e finalizando fim convidou vereadores para a Luta pela Paz, evento a ser
realizado na cidade de Foz do Iguaçu, na quarta-feira. Cumprida a finalidade desta sessão
ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e duas horas e
vinte e oito minutos (22h28min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por
ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do
ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 27 de maio de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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