sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e
treze (13.05.2013), segunda-feira, às dezoito horas e treze minutos (18h13min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve
início a realização da décima quinta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da
décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli
Guerra, Tita Furlan,Walmor Lodi e Vagner de Labio. Presente a unanimidade dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos
desta décima quinta sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente do
Legislativo, informou que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da décima primeira ordinária,
realizada no dia 15 de abril, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos
termos do artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: O Presidente
do Legislativo informou que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente,
por intermédio do Parecer nº 70, do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução 
nº 16, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o Município e o Poder
Judiciário do Estado do Paraná; Que a Comissão de Legislação e Redação apreciou
conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 71, do Relator Ademar Dorfschmidt, o
Projeto de Resolução nº 17 de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o
Município e a União; Que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente,
por intermédio do Parecer nº 72, do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução 
nº 18, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o Município e o Fórum da
Comarca de Toledo; Que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente,
por intermédio do Parecer nº 73, do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução 
nº 19, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o Município e a Fundação
Parque Tecnológico Itaipu – Brasil; Que a Comissão de Legislação e Redação apreciou
conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 74, do Relator Ademar Dorfschmidt, o
Projeto de Resolução nº 20, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o
Município e o Tribunal Regional Eleitoral. Cientificou o Plenário de que as resoluções relativas
aos Projetos de Resolução nºs 16, 17, 18, 19 e 20 serão promulgadas na Ordem do Dia da
sessão ordinária prevista para a próxima segunda-feira, dia 20, desde que não sejam
impetrados recursos, nos termos do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno. COMUNICADOS
AO PLENÁRIO: Comunicou, que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de
Finanças e Orçamento, da Saúde e Seguridade Social e de Educação, Cultura e Desporto se
reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 51, 52,
79, 80, 81, 86 e 88 , de 2013; que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos
de Lei 51, 52, 79, 80, 81, 86 e 88 , de 2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação
dos Projetos de Lei nºs 51, 52, 79, 80, 81, 86 e 88, de 2013, está assegurada a discussão e
votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Na sequencia, o
Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das correspondências
recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício nº 393/2013, do Chefe do Executivo,
solicitando a retirada da pauta dos Projetos de Lei nº 83, 84 e 149, todos de 2012. O
Presidente acatou o pedido e determinou o arquivamento dos Projetos em referencia;
Comunicado nº CM29960/2013, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução do Programa Quota, parcela 003; Ofício 
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45:
nº 028/2013, da Associação Paranaense de Cultura, apresentando Relatório Circunstanciado
de Atividades Sociais, de 2012, em cumprimento a Lei “R” nº 93/2002; Ofício nº 0273/2013, da
Secretaria de Infraestrutura e Logística – Departamento de Estradas e Rodagem (DER￾PARANÁ), em resposta ao Requerimento nº 62, do Vereador Rogério Massing, solicitando
informações quanto a programação de investimentos na Rodovia PRT-163, mais
especificamente quanto as implantação das vias marginas em frente ao Centro de Eventos
Ismael Sperafico, neste Município; Ofício nº 0389/2013-GAB, do Prefeito do Município de
Toledo, em resposta ao contido no Requerimento nº 062, de 2013, do Vereador Rogério
Massing, de informações sobre investimentos quanto à implantação das vias marginais na
PRT-163, em frente ao Centro de Eventos de Toledo; Ofício nº 758/2013, do Palácio do Iguaçu,
do Secretário Especial do Governo, em resposta ao Requerimento nº 287, de 2012, do
Vereador Rogério Massing, de solicitação de explicações dos órgãos competentes dos
Governos Estadual e Federal, sobre a proibição de circulação dos veículos chamados rodotrem
nas rodovias. O Presidente do Legislativo comunicou, ainda, ao Plenário que as
correspondências recebidas pelo Legislativo que se encontram à disposição da população, na
sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente
solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir:
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I - nº 89, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Universitária
de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar repasse de valor à entidade, visando à atualização
cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e à realização de
novos cadastramentos, no Município de Toledo; II - nº 90, de 2013, do Poder Executivo, que
dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar; III - nº 91, de
2013, da mesa Executiva, que institui o auxílio alimentação na Câmara Municipal de Toledo; IV
- nº 92, de 2013, do Vereador Eudes Dallagnol, que declara de utilidade pública o Instituto
Oportunizar, Esporte, Cultura e Educação para Desportos do Estado do Paraná; V - nº 93, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo. PROJETO DE
RESOLUÇÃO: I - nº 15, de 2013, da Mesa Executiva, que regulamenta os estágios de
estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. O Presidente encaminhou-os à
apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 266, do Vereador
Reinaldo Rocha: fornecimento de almoço às pessoas que aguardam atendimento na Unidade
de Pronto Atendimento Dr. Jorge Nunes – Mini Hospital; nº 267, dos Vereadores Lucio de
Marchi e Walmor Lodi: implantação de equipamentos de segurança para pedestres na
Avenida Maripá, Jardim Santa Clara; nº 268, dos Vereadores Walmor Lodi e Ademar
Dorfschmidt: implantação de leitos psiquiátricos; nº 269, do Vereador Marcos Zanetti:
instalação de assentos e cobertura na parte externa de todas as unidades básicas de saúde;
nº 270, dos Vereadores Marcos Zanetti, Lucio de Marchi e Neudi Mosconi: instalação de
campo de futebol sintético, na Rua Ledir Fischer Maas, no Bairro Jardim Alto da Gloria; 
nº 271, do Vereador Rogério Massing: viabilização de parcerias para implantação do
Contorno Oeste; nº 272, do Vereador Luiz Johann: realização de operação “tapa-buracos”
nas Rodovias OT-007 e OT-202; nº 273, do Vereador Expedito Ferreira: colocação de
lombada, com elevação em paver, na Rua Getúlio Vargas, em frente ao Bar Sol Nascente,
na Vila Boa Esperança; nº 274, do Vereador Expedito Ferreira: melhorias na iluminação
pública da Avenida Capitão Leônidas Marques, na Vila Boa Esperança; nº 275, do Vereador
Renato Reimann: construção de cancha de bocha junto a sede da Associação Esportiva Alto
Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho; nº 276, do Vereador Renato Reimann: conclusão
da pavimentação asfáltica em trecho da estrada que liga o Distrito de São Miguel à PR-239;
nº 277, dos Vereadores Genivaldo Paes, Edinaldo Santos e Ademar Dorfschmidt:
construção de passagem para cadeirante na Rua Eugenio Comim em frente à Creche
Ângela Ilda de Marchi, no Jardim Bressan; nº 278, da Vereadora Sueli Guerra: iluminação no
campo de futebol do Centro Esportivo Nelson Gato, na Associação de Moradores do Jardim
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Porto Alegre; nº 279, da Vereadora Sueli Guerra: implantação de semáforo no cruzamento das
Ruas Dom Pedro II e Piratini; nº 280, dos Vereadores Edinaldo Santos e Giancarlo de Conto:
instalação de bicicletário na Rua General Estilac Leal, em frente à Agência do Trabalhador
(SINE), no centro. Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente despachou para
serem encaminhadas às providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. LEITURA
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA MESA: nº 85,
do Vereador Rogério Massing: redução do valor nas taxas de exames de condutores com mais
de 65 anos; nº 86, do Vereador Rogério Massing: solicita a realização de estudos para
formulação de parceria e futuro convênio para construção do Centro Estadual de Ensino
Profissional, neste Município; nº 88, do Vereador Walmor Lodi: criação de incentivo aos
presidiários para doação de sangue; nº 89, do Vereador Edinaldo Santos: solicita Instalação de
Orelhão, na Rua General Estilac Leal, em frente à Agência do Trabalhador (SINE), no Centro;
nº 90, do Vereador Neudi Mosconi: solicitações de informações sobre adicional de
insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de risco; nº 91, do Vereador Neudi
Mosconi: solicita retirada do Projeto de Lei nº 74/2013; nº 92, do Vereador Tita Furlan: solicita
retirada dos Projeto de Lei nºs: 04, 05, 06, 07, 08, 17 e 23, todos de 2013; nº 93, do Vereador
Rogério Massing: solicita retirada do Projeto de Lei nº 39/2013. O Vereador Rogério Massing,
solicitou, com fundamento no artigo 152, V, do Regimento Interno a retirada da pauta do
Requerimento nº 93. O Presidente acatou o pedido. Na sequencia acatou o pedido formulado
nos Requerimentos nºs 91 e 92, de retirada dos Projetos de Lei nºs 74, 04, 05, 06, 07, 08, 17 e
23, de 2013, determinado o arquivamento. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 84 do Vereador Reinaldo Rocha: moção de aplauso ao
grupo Canção do Espírito da Igreja Evangélica Assembleia de Deus (IEAD); nº 87, todos os
Vereadores: moção de Aplausos à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Panorama
(AMAP) pela 18ª edição do Campeonato do Comércio do Jardim Panorama. Colocados em
única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocados em
votação, em turno único, foram aprovados por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE:
Vagner de Labio – (22:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Walmor Lodi – (27:50)o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt - (34:11) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Adriano Remonti – (40:35) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Edinaldo Santos – (47:01) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Expedito Ferreira –
(53:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Genivaldo Paes – (59:39) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Giancarlo de Conto – (65:59) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi - (72:03) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen – (78:28) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luiz Johann – (84:52) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Marcos Zanetti – (88:46) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Neudi Mosconi –
(95:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
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computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Reinaldo Rocha – (101:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Renato Reimann – (107:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing – (113:13) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara);Sueli Guerra – (120:30) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan - pediu para somar ao horário de
Liderança. Luís Fritzen (Líder de Oposição) – (127:32) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) –
(133:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Genivaldo Paes (Líder do PT) Cedeu o horário de Liderança para o Vereador Adriano
Remonti, que assim se manifestou (144:58) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi (Líder do PP) – (149:23) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing (Líder do
PSDB) – (154:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Reinaldo Rocha (Líder do PSC) – (160:12) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (164:24) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) e Ademar Dorfschmidt (Líder de
Governo) – (169:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova
verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos Vereadores
(dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se
destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIA EM
SEGUNDO TURNO: I - nº 61, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente,
foi aprovado por unanimidade. II - nº 63, de 2013, do Poder Executivo, que acrescenta
dispositivo à legislação que trata da assistência à saúde dos servidores públicos municipais de
Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse, mediante prévia inscrição, para discutir a matéria. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. III – nº 78, de 2013, do
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. IV – nº 82, de 2013, do Poder Executivo,
que Dispõe sobre a implementação do Programa “Passeia Toledo”, mediante o custeio parcial
das tarifas do transporte coletivo urbano aos domingos. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Adriano Remonti,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (178:10) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador
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Genivaldo Paes, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (189:05) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei os
Vereadores Rogério Massing e Luís Fritzen, amparados nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (192:38) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente do Legislativo
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 61, 63, 78 e 82, de 2013, com deliberação
favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao
Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIA EM
PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I - nº 25, de 2013, do Vereador Lucio de Marchi ,
que altera a legislação que acrescenta dispositivo a legislação que dispõe sobre os serviços
públicos. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os
Vereadores Lucio de Marchi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (199:56) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. O Vereador Ademar Dorfschmidt apresentou pedido de adiamento da discussão por
duas sessões. O Presidente acatou o pedido e colocou em votação. O pedido de adiamento de
discussão e votação foi aprovado por unanimidade. II – nº 51, de 2013, dos Vereadores
Giancarlo de Conto, Tita Furlan e Marcos Zanetti, que institui a Semana de Incentivo ao Uso da
Bicicleta no Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou
a tribuna o Vereador Tita Furlan, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (214:03) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação
do projeto, os Vereadores Walmor Lodi, Rogério Massing e Marcos Zanetti, pediram nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (217:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara).Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. III - nº 52, de 2013, do Vereador Giancarlo de
Conto, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival Toledo de Arrancada.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores
Giancarlo de Conto e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se manifestaram:
(228:08) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Eudes Dallagnol, Ademar
Dorfschmidt, Walmor Lodi, Vagner de Labio, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Sueli Guerra,
Rogério Massing e Genivaldo Paes, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (249:19) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. IV – nº 79,
do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
ermos de Transação Extrajudicial. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou
a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito, que assim se manifestou:
(276:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. .Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. V – nº 80, do Poder Executivo, que dispõe sobre a
revisão, reparcelamento e remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de
melhoria. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador
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45:
Neudi Mosconi, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (282:40) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Neudi Mosconi solicitou
adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei por duas sessões. O Presidente do
Legislativo acatou o pedido e colocou em discussão e votação o pedido. Colocado em
discussão, acessou a tribuna os Vereadores Luís Fritzen e Tita Furlan, que assim se
manifestaram: (288:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do pedido de adiamento, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e
Lucio de Marchi, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (293:27) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação o pedido de adiamento foi
rejeitado por maioria de votos (14x4), tendo votado favoravelmente ao pedido de adiamento
os Vereadores Neudi Mosconi, Tita Furlan, Luiz Johann e Walmor Lodi. Na sequencia, o
Presidente do Legislativo colocou novamente em em discussão do Projeto de Lei, tendo
acessado a tribuna o Vereador Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito, que assim se
manifestou: (295:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. A Primeira Secretária, Sueli Guerra, nos termos no inciso VII, do artigo 156 do
Regimento Interno, solicitou a prorrogação da sessão, tendo em vista que esgotou-se o prazo
estabelecido no artigo 112 do Regimento Interno. O Presidente do Legislativo acatou e pedido
e colocou em votação. O pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade às
23h13minutos. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen e Tita Furlan,
pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: (302:01) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara).Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus
cinco artigos aprovados por unanimidade. VI – nº 81, do Poder Executivo, que concede
desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento do respectivo crédito tributário
proveniente de Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi,
devidamente inscrito, que assim se manifestou: (307:17) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Tita Furlan, com fundamento no inciso II do
artigo 209, do Regimento Interno requereu processo de votação nominal. O Presidente do
Legislativo acatou o pedido e colocou em votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o Projeto de Lei nº 81, de 2013, o
Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti comunicou seus Pares de que será
utilizado o processo de votação nominal, e que a votação nominal será feita pela chamada dos
presentes, procedida pela Primeira Secretária, devendo os Vereadores responder: I - Sim,
favoravelmente à proposição: II - Não, contrariamente à proposição. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, houveram quatorze votos sim, um voto não e quatro abstenções ao
artigo 1º. Votou contrariamente ao artigo 1º o Vereador Luiz Johann, e se abstiveram os
Vereadores Neudi Mosconi, Renato Reimann, Tita Furlan e Walmor Lodi. Houveram quinze
votos sim e quatro abstenções aos artigos 2º e 3º. Se abstiveram os Vereadores Neudi
Mosconi, Renato Reimann, Tita Furlan e Walmor Lodi. O Projeto de Lei foi aprovado por
maioria. Concluída a votação do Projeto de Lei os Vereadores Luiz Johann, Ademar
Dorfschmidt e Sueli Guerra, amparados nos termos do artigo 204 do Regimento Interno da
Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação,
fazendo-o nos seguintes termos: (323:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. VII – nº 86, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe
sobre a política municipal de assistência social de Toledo. Colocado em primeira discussão,
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Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (327:48) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador
Luís Fritzen, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá￾la, assim se manifestando: (331:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara).Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus três artigos aprovados por unanimidade.VIII – nº 88, do Poder Executivo, que
Acrescenta dispositivo à legislação que procede à readequação de valores de auxílios
financeiros per capita concedidos pelo Município de Toledo, visando à implementação do
Programa de Implantação, Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais
de Caráter Continuado. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a
tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim
se manifestaram: (335:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nºs 51, 52, 79, 80, 81, 86 e 88, de 2013, aprovados em primeiro
turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária, prevista para segunda-feira, dia 20. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – À vista
da prorrogação da Ordem do Dia, não houve nesta sessão as Comunicações Parlamentares.
Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta
sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus
trabalhos às vinte e quatro horas (00h00), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO
FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos treze dias do mês
de maio do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 03 de junho de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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