sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e
treze (20.05.2013), segunda-feira, às dezoito horas e dez minutos (18h10min), no Auditório
e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da décima sexta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Adriano
Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra,
Tita Furlan,Walmor Lodi e Vagner de Labio. Presente a unanimidade dos Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos desta
décima sexta sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente do Legislativo,
informou que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, das atas da sexta e sétima sessões extraordinárias,
realizadas nos dias 24 e 29 de abril, e da décima segunda sessão ordinária, realizada no dia
22 de abril, e ausência de impugnações, são consideradas aprovadas, nos termos do artigo
106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: O Presidente do Legislativo
despachou para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV
do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação, os Termos de
Convênios firmados entre o Município de Toledo e o Município de Marechal Cândido Rondon
e a Associação dos Apicultores de Toledo - APITOLEDO. COMUNICADOS AO PLENÁRIO:
Comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento, e do Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reuniram na Sala de
Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 89, 90 e 91, e o Projeto
de Resolução nº 15, de 2013. Que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos
de Lei nºs 89, 90 e 91 e Projeto de Resolução nº 15, de 2013.Cientificou, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e
tramitação dos Projetos de Lei nºs Projetos de Lei nºs 89, 90 e 91, e o Projeto de Resolução
nº 15, de 2013, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno
nesta sessão ordinária. Comunicou, ainda, que a Mesa da Câmara Municipal de Toledo, na
forma em que lhe permite o art. 217 de seu Regimento Interno, procedeu à correção de
inexatidões no Projeto de Lei nº 71, que Modifica a estrutura organizacional e administrativa
da Câmara Municipal de Toledo, conforme cópia distribuída aos Senhores Vereadores. Na
sequencia, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das
correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Ofício nº 429/2013-GAB, do
Chefe do Executivo, comunicando apresentação em audiência pública quadrimestral dos
meses de janeiro à abril de 2013, em conformidade com o que determina a Lei Complementar
nº 141, de 2012; Ofício nº 398/2013-GAB, do Chefe do Executivo, comunicando apresentação
em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, do Primeiro Quadrimestre do
exercício de 2013, em conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Comunicado nº CM000498/2013, do Ministério da Saúde, Fundo Nacional da Saúde,
informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros destinados a garantir o
programa pagamento de PAB FIXO, competência 04/2013; Ofício nº 0397/2013-GAB, do
Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Convênio firmado entre o Município de Toledo e a
Associação dos Apicultores de Toledo – APITOLEDO, para referendo; Ofício nº 0394/2013-
GAB, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Convênio firmado entre o Município de
Toledo e o Município de Marechal Cândido Rondon, para referendo; Ofício nº 0454, da
Superintendência Regional do Paraná (DNIT), em resposta ao Requerimento n° 007/2013, de
iniciativa do Vereador Renato Reiman, solicitando realização de estudos de viabilidade,
visando à realização de melhorias no trevo da Rodovia BR-163, que dá acesso, de um lado, à
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45:
cidade de Toledo, via Avenida Ministro Cirne Lima, e, do outro, a Novo Sobradinho, via OT-007;
Ofício da Universidade Paranaense – UNIPAR, em resposta a Circular nº 08/CM, que solicita a
implantação do Curso de Medicina na Universidade; Ofício da Primato Cooperativa
Agroindustrial, informando ter posicionamento favorável em relação a continuidade de abertura
dos mercados aos domingos; Ofício nº 00146/2013, Senador Alvaro Dias, em resposta ao
Requerimento nº 41/2013, de todos os Vereadores, que solicita providências no tocante ao
tema “eleições” no Brasil; Ofício nº 0405/2013-GAB, do Prefeito Municipal, informando
encerramento do Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Província
Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade São Vicente de Paulo. O Presidente
do Legislativo comunicou, ainda, ao Plenário que as correspondências recebidas pelo
Legislativo que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta
Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara
Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária
que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE
MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I - nº 94, de 2013, do Vereador Neudi Mosconi, que declara
de utilidade pública o Sindicato do Comércio Varejista de Toledo; II - nº 95, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial;
III - nº 96, de 2013, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. O Presidente
encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº
281, do Vereador Reinaldo Rocha: implantação de controle de tráfego no cruzamento da Rua
Barão de Rio Branco com Carlos Barbosa; nº 282, do Vereador Reinaldo Rocha: retorno do
espaço para comércio de artesanato na Praça Willy Barth; nº 283, do Vereador Walmor Lodi:
pavimentação asfáltica na Rua Maranhão, no trecho entre a Rua Itacora e a Ênio Zorzo, no
Jardim Pancera; nº 284, dos Vereadores Lucio de Marchi e Walmor Lodi: realização de
abertura no canteiro central na Avenida Ministro Cirne Lima, para dar acesso à Rua Luiz
Antônio Basso, no Jardim Coopagro; nº 285, do Vereador Lucio de Marchi: realização de
melhorias em estrada rural da Linha Comin; nº 286, do Vereador Luiz Johann: implantação
de vagas de estacionamento oblíquo 45° na Rua General Estilac Leal; nº 287, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: realização de obras na iluminação pública da Avenida Ministro Cirne
Lima, a partir da Rua João Murelli até o trevo que liga Novo Sobradinho; nº 288, do
Vereador Edinaldo Santos: averiguação de eventual crime contra a Ordem Tributaria,
supressão ou redução de Tributo, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em
desfavor ao Município de Toledo; nº 289, do Vereador Rogério Massing: construção de poço
artesiano em Bom Princípio; nº 290, do Vereador Rogério Massing: efetivação de parceria
para remodelação de espaço público; nº 291, do Vereador Renato Reimann: aquisição de
instrumentos musicais para formação de fanfarra da Escola Municipal Osvaldo Cruz, do
Distrito de Vila Nova; nº 292, do Vereador Renato Reimann: reurbanização, melhorias na
iluminação e ampliação da ciclovia da Avenida Rio Pardo, no Distrito de Vila Nova; nº 293,
do Vereador Marcos Zanetti: melhoramento da estrutura do ponto de ônibus de transporte
coletivo urbano, na Rua Félix da Cunha, em frente à Escola Municipal Anita Garibaldi; nº 294,
dos Vereadores Genivaldo Paes, Edinaldo Santos e Ademar Dorfschmidt: construção de
galeria pluvial no Jardim Kromann I, fundos do campo Ideal, entre os Bairros Panorama e São
Francisco; nº 295, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de climatização nos leitos de
enfermaria nos Hospitais credenciados ao SUS. LEITURA DOS REQUERIMENTOS
SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA MESA: nº 94, do Vereador Neudi
Mosconi: manifestação de pesar pelo falecimento de Adelar de Almeida Boeno; nº 95, do
Vereador Walmor Lodi: solicitação de doação de Unidade Móvel de Coleta de Sangue para o
Hemocentro de Toledo; nº 96, dos Vereadores Rogério Massing, Eudes Dallagnol e Luís
Fritzen: informações sobre viabilidade de parceria com o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) para pintura das faixas laterias de estrada municipal; nº 97, do Vereador
Edinaldo Santos: solicitação de informações ao Ministério Público sobre eventual crime
tributário praticado pela Empresa de Transporte Coletivo Toledo Ltda. (TRANSTOL); nº 99, do
Vereador Rogério Massing: manifestação de pesar pelo falecimento de Regina Malacarne
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Camiccia; nº 100, do Vereador Neudi Mosconi: Manifestação de pesar pelo falecimento da
Senhora Valcira Capdeboscq Jep; nº 101, de todos os Vereadores: manifestação de pesar pelo
falecimento do Senhor Alberto Augusto Rusch. LEITURA DO REQUERIMENTO SUJEITO À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 98, de todos os Vereadores: apresentação de moção de
aplausos ao Jornal do Oeste Ltdª pela passagem do 29º aniversário de fundação. Colocado em
única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em
votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Tita
Furlan – (19:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Vagner de Labio – (25:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Walmor Lodi – (31:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt – (37:36) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Adriano Remonti – (43:58) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Edinaldo Santos – (50:20) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Expedito Ferreira –
(56:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Genivaldo Paes – (62:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Lucio de Marchi – pediu para somar ao Horário de Liderança; Luís Fritzen –
(68:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Luiz Johann – (75:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Marcos Zanetti – (81:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Neudi Mosconi – (87:39) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha – (94:21) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Renato Reimann – (101:51) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing – (106:48) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);Sueli Guerra –
(113:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) – (119:25) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen (Líder de Oposição) – (124:02) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan (Líder do
Bloco União por Toledo) – (130:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Genivaldo Paes (Líder do PT) – (135:45) - o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi (Líder do PP) –
(140:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
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45:
Rogério Massing (Líder do PSDB) – (151:32) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha (Líder do PSC) – (156:52) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) e Vagner de Labio
(Líder do PMDB) – (161:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara). ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse
nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade dos
Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da
sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir:
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: I – nº 51, de 2013, dos Vereadores Giancarlo de Conto,
Tita Furlan e Marcos Zanetti, que institui a Semana de Incentivo ao Uso da Bicicleta no
Município de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação,
em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. II - nº 52, de 2013, do
Vereador Giancarlo de Conto, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o
Festival Toledo de Arrancada. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse, mediante prévia inscrição, para discutir a matéria. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. III – nº 79, do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
ermos de Transação Extrajudicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. IV – nº 80, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de créditos tributários
provenientes da contribuição de melhoria. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, que assim se manifestou:
(171:19) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por maioria (17x1).
Votou contrariamente ao Projeto de Lei o Vereador Neudi Mosconi. V – nº 81, do Poder
Executivo, que concede desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento do
respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento asfáltico. Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna
o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (182:33) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Tita Furlan,
com fundamento no inciso II do artigo 209, do Regimento Interno requereu processo de
votação nominal. O Presidente do Legislativo acatou o pedido e colocou em votação, tendo
sido aprovado por unanimidade. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Tita Furlan,
Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Adriano Remonti, Neudi Mosconi e Lucio de Marchi, pediram nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (190:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara). Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o Presidente do
Legislativo, Vereador Adriano Remonti comunicou seus Pares que será utilizado o processo de
votação nominal, e que a votação nominal será feita pela chamada dos presentes, procedida
pela Primeira Secretária, devendo os Vereadores responder: I - Sim, favoravelmente à
proposição: II - Não, contrariamente à proposição. Colocado em segunda votação,
englobadamente, foi aprovado por maioria, sendo que houveram dezessete votos sim, um
voto não e uma abstenção. Votou contrariamente ao Projeto de Lei o Vereador Neudi Mosconi
e se absteve o Vereador Tita Furlan. VI – nº 86, do Poder Executivo, que altera a legislação
que dispõe sobre a política municipal de assistência social de Toledo. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
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mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi
aprovado por unanimidade. VII – nº 88, do Poder Executivo, que Acrescenta dispositivo à
legislação que procede à readequação de valores de auxílios financeiros per capita concedidos
pelo Município de Toledo, visando à implementação do Programa de Implantação,
Regulamentação e Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o
Plenário de que os Projetos de Lei nºs 51, 52, 79, 80, 81, 86 e 88, de 2013, com deliberação
favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao
Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIA EM
PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I - nº 89, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza
o Executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Universitária de Toledo
(FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar repasse de valor à entidade, visando à atualização cadastral
das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e à realização de novos
cadastramentos, no Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, que assim se manifestou:
(213:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. II - nº 90, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe
sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi, devidamente
inscrito, que assim se manifestou: (218:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Vagner de Labio,
Rogério Massing, Luís Fritzen e Ademar Dorfschmidt, pediram nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (221:14) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei a Vereadora Sueli Guerra, amparada nos
termos do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os
motivos que a conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (230:59) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. III – nº 91, da Mesa
Executiva, que institui o auxílio alimentação na Câmara Municipal de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Genivaldo Paes,
Neudi Mosconi, Rogério Massing, Sueli Guerra e Adriano Remonti devidamente inscritos, que
assim se manifestaram: (232:28) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Vagner de Labio, Luís Fritzen,
Walmor Lodi, Marcos Zanetti e Tita Furlan, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (282:29) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). O Vereador Genivaldo Paes com
fundamento no inciso II do artigo 209, do Regimento Interno requereu processo de votação
nominal. O Presidente do Legislativo acatou o pedido e colocou em votação, tendo sido
aprovado por unanimidade. A Primeira Secretária, Sueli Guerra, nos termos no inciso VII, do
artigo 156 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação da sessão, tendo em vista que
esgotou-se o prazo estabelecido no artigo 112 do Regimento Interno. O Presidente do
Legislativo acatou e pedido e colocou em votação. O pedido de prorrogação foi aprovado por
unanimidade às 23h10minutos. Na sequência os Vereadores Sueli Guerra, Luiz Johann,
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Eudes Dallagnol, Lucio de Marchi, Rogério Massing,
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45:
Genivaldo Paes e Neudi Mosconi, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhar a votação ao Projeto de Lei, assim se manifestando: (297:38) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocado em votação,
em primeiro turno, artigo por artigo, o Projeto de Lei nº 91, de 2013, o Presidente do Legislativo,
Vereador Adriano Remonti comunicou seus Pares de que será utilizado o processo de votação
nominal, e que a votação nominal será feita pela chamada dos presentes, procedida pela
Primeira Secretária, devendo os Vereadores responder: I - Sim, favoravelmente à proposição:
II - Não, contrariamente à proposição. Colocado em primeira votação, artigo por artigo,
houveram dezenove votos sim, aos artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º. Após recontagem dos votos,
houve dezoito votos sim e um voto não ao artigo 3º. Votou contrariamente ao artigo 3º o
Vereador Luís Fritzen. O Projeto de Lei foi aprovado por maioria. PROJETO DE
RESOLUÇÃO: I – nº 15, da Mesa Executiva, que regulamenta os estágios de estudantes de
nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal 
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, na forma da redação dada para 1º
turno, pela Comissão de Legislação e Redação, o projeto teve os seus vinte e cinco artigos
aprovados por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os
Projetos de Lei nºs 89, 90, e 91 e o Projeto de Resolução nº 15, de 2013, aprovados em
primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima
sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 27. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: O
Presidente do Legislativo promulgou nos termos regimentais, a Resolução nº 13, de 20 de
maio de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 16, de 2013, referendando o Termo de
convênio firmado entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná; a
Resolução nº 14, de 20 de maio de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 17, de 2013,
referendando o Termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e a União; a
Resolução nº 15, de 20 de maio de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 18, de 2013,
referendando o Termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e o Fórum da Comarca
de Toledo; a Resolução nº 16, de 20 de maio de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº
19, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e a
Fundação Parque Tecnológico Itaipu – Brasil; e a Resolução nº 17, de 20 de maio de 2013,
relativa ao Projeto de Resolução nº 20, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado
entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral. Determinou à Secretaria desta
Casa de Leis que providencie a publicação das Resoluções no Órgão Oficial Eletrônico e no
Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo
toledano. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – À vista da prorrogação da Ordem do Dia,
não houve nesta sessão as Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade desta sessão
ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às zero hora e cinco minutos
(00h05), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze
(segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 10 de junho de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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