sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois
mil e treze (27.05.2013), segunda-feira, às dezoito horas e dez minutos (18h10min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve
início a realização da décima sétima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da
décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli
Guerra, Tita Furlan,Walmor Lodi e Vagner de Labio. Presente a unanimidade dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos
desta décima sétima sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente do
Legislativo, informou que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, das atas da décima terceira e décima
quarta sessões ordinárias, realizadas nos dias 29 de abril e 06 de maio, e ausência de
impugnações, são consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento
Interno.COMUNICADOS AO PLENÁRIO: Comunicou que os membros das Comissões de
Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na Sala de Reuniões deste
Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 39, 92 e 93. Que as Comissões referidas,
por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela
admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 92 e 93, de 2013.Cientificou, na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 92 e 93, está assegurada a discussão
e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Comunicou, ainda,
que a Comissão de Legislação e Redação, por intermédio do Parecer nº 77, do Relator Tita
Furlan, emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 39, de 2013, de autoria do Vereador
Rogério Massing, que Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa do Estacionamento
Regulamentado (EstaR) neste Município. Fica assegurada nesta sessão a discussão e
votação do Parecer nº 77. Na sequencia, o Presidente determinou à Primeira Secretária que
fizesse a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Convite da
Família Citadin, para a missa a ser realizada por ocasião do 1º ano de falecimento de Alex
Citadin, na Catedral Cristo Rei; 153 - Comunicados do Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, informando este Legislativo da
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas;
Comunicados do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do
Ministério da Educação, informando este Legislativo da liberação de recursos financeiros
destinados a garantir a execução de Programas; Ofício nº0420/2013-GAB, do Chefe do
Executivo, comunicando apresentação e discussão de suas propostas para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2014, no dia 29 de maio às 16:00 horas, no Auditório da Prefeitura
Municipal; Ofício nº 1297/2013/GS, da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, em resposta
ao Requerimento n° 124/2012, de autoria Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, João Martins, Leoclides Bisognin, Luís Fritzen, Paulo dos
Santos, Renato Reimann, Rogério Massing, que solicita realização de estudos de viabilidade
para liberação de verba específica destinada à construção, neste Município, de clínica para
tratamento e recuperação de dependentes químicos; Oficio 024/2013, da Prefeitura Municipal
de Guaíra, agradecendo apoio firmado no Ofício/manifesto nº 292/2013, de 05.04.2013,
destinado ao Diretor Geral da Itaipu Binacional; Ofício nº 1278/2013/SR Oeste PR, da
Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal, notificando credito
de recursos financeiros sob bloqueio, em 14/05/2013, no valor de R$ 45.581,25 (quarenta e
cinco mil reais, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos); Ofício nº 135/13-
ODV-DP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em cumprimento ao contido na Instrução
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45:
Normativa nº 62/2011, devolvendo documentos referente à Remessa de Fotocópia de
Resolução, tendo em vista a obrigatoriedade do envio por meio eletrônico; Ofício nº
1293/2013/SR Oeste PR, da Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica
Federal, informando alteração-redução, por Carta Reversal, do valor do empréstimo e da
contrapartida do contrato de Empréstimo nº 0351712-23-PM Toledo/PR – Programa Pró￾Transporte; Protocolo 11.872.622-7 – da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística –
SEIL,informando sobre andamento da obra referente a construção do Bloco 2 para o Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, Ofício nº 0414/2013-GAB, do
Prefeito Municipal, informando sobre solicitação de mudança no contorno da Rodovia BR -467,
e encaminhando cópia do Ofício nº 0525, formulado pela Superintendência do DNIT,
contemplando a resposta da demanda. O Presidente do Legislativo comunicou, ainda, ao
Plenário que as correspondências recebidas pelo Legislativo que se encontram à disposição da
população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na
continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das
proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I -
nº 97, de 2013, do Vereador Luís Fritzen, que declara de utilidade pública o Coral Ítalo￾Brasileiro de Toledo; II - nº 98, de 2013, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que regulamenta a
utilização de bicicleta elétrica no Município; III - nº 99, de 2013, do Vereador Tita Furlan, que
cria o Programa Municipal Anti-Pichação; IV - nº 100, de 2013, do Vereador Tita Furlan. Apoio:
todos os Vereadores, que declara de utilidade pública a Academia de Letras de Toledo (ALT).O
Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo.
INDICAÇÕES: nº 296, do Vereador Ademar Dorfschmidt: criação de uma pista para jeep;nº
297, do Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de arquibancada ecológica na pista de
motocross de Toledo; nº 298, da Vereadora Sueli Guerra: implantação de capa asfáltica ou
cascalhamento na Rua Orlando dos Santos, a partir da Rua Ivaí, no Jardim Porto Alegre. O
Presidente do Legislativo determinou seu arquivamento, nos termos do artigo 187, inciso
I do Regimento Interno; nº 299, da Vereadora Sueli Guerra: indica o nome de José Primo
Triches para nominar um logradouro ou próprio público municipal; nº 300, do Vereador
Rogério Massing: instalação de campo de futebol suíço, em grama sintética, junto ao
Parque Urbano Frei Alceu; nº 301, do Vereador Rogério Massing: colocação de sinalização
“olho de gato” na Estrada que liga a cidade de Toledo ao Distrito de São Luiz do Oeste; nº
302, dos Vereadores Genivaldo Paes e Walmor Lodi: rebaixamento de meio fio e
levantamento parcial lateral do paralelepípedo da Rua Sete de Setembro entre a Rua Rui
Barbosa e Avenida Senador Atílio Fontana; nº 303, do Vereador Walmor Lodi: implantação
de placas informativas sobre Toledo em rodovias de acesso; nº 304, do Vereador Lucio de
Marchi: indica o nome de Darci Merquides Adam, para nominar logradouro ou próprio
público municipal; nº 305, dos Vereadores Lucio de Marchi e Tita Furlan: indicam o nome de
Gentila Luiza Ruaro Viezzer, para nominar logradouro ou próprio público municipal; nº 306,
do Vereador Tita Furlan: implantação do Programa Mapa na rede municipal de ensino; nº
307, do Vereador Renato Reimann: implantação de parque infantil, nas proximidades dos
Centros de Eventos do Município de Toledo; nº 308, do Vereador Renato Reimann: realização
de melhorias na sinalização (de via preferencial) junto à rotatória do entroncamento da Rua
Pedro Alvares Cabral com a Avenida José João Muraro; nº 309, do Vereador Reinaldo Rocha:
reestruturação da Delegacia da Mulher; nº 310, do Vereador Luiz Johann: indica os nomes de
Primo e Francisco Argenton para nomear um Logradouro ou próprio público Municipal; nº 311,
do Vereador Expedito Ferreira: instalação de bancos com cobertura em frente ao Postos de
Saúde Jardim Europa; nº 312, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de travessia elevada, na
Rua Carlos Drumond de Andrade, no Jardim América; nº 313, do Vereador Marcos Zanetti:
construção de terminal de transporte coletivo urbano na Vila Pioneiro; nº 314, do Vereador
Edinaldo Santos: instalação de bicicletário na Rua General Estilac Leal, em frente ao Sistema
de Encaminhamento Profissional, Estágio e Cursos (SEPEC), no centro; nº 315, do Vereador
Edinaldo Santos: instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos
especialmente desenvolvidos para crianças e adolescentes cadeirantes. LEITURA DOS
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REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE E DA MESA: nº 103, do
Vereador Walmor Lodi: inclusão de informações sobre o Município de Toledo em placas
indicativas nas Rodovias Estaduais e Federais;nº 104, dos Vereadores Luís Fritzen e Rogério
Massing: informações sobre melhorias em espaço público comunitário;nº 105, do Vereador
Expedito Ferreira: ampliação da linha de ônibus metropolitano de Toledo à Ouro Verde do
Oeste em horários de picos. LEITURA DO REQUERIMENTO SUJEITO À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO:nº 102, todos os Vereadores: apresentação de moção de aplausos à Irmã Luíza
Menin pela administração do Centro Assistencial do Jardim Panorama – Unidade São
Francisco. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE: Tita Furlan – pediu para somar ao horário de liderança. Vagner de Labio –
(19:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Walmor Lodi – (25:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Ademar Dorfschmidt - (32:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Adriano Remonti – (39:19) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Edinaldo Santos – (45:48) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Genivaldo Paes – (51:13) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Giancarlo de Conto – (57:46) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi –
pediu para somar ao Horário de Liderança; Luís Fritzen – (64:22) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Marcos Zanetti – (70:27) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Neudi Mosconi – (76:48) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha –
(83:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); e
Rogério Massing – (89:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (96:12) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) –
(100:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Luís Fritzen (Líder de Oposição) – (106:12) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) –
(111:49) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Genivaldo Paes (Líder do PT) – (122:03) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara); Lucio de Marchi (Líder do PP) – (127:28) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing (Líder do
PSDB) – (138:01) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara) e
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45:
Reinaldo Rocha (Líder do PSC) – (144:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara). ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária
que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da unanimidade
dos Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte
da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir:
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: I - nº 89, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Universitária de Toledo
(FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar repasse de valor à entidade, visando à atualização cadastral
das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e à realização de novos
cadastramentos, no Município de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. II
- nº 90, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse, mediante prévia inscrição, para discutir a matéria. Anunciada a
votação do projeto, os Vereadores Rogério Massing, Neudi Mosconi, Genivaldo Paes, Walmor
Lodi, Luiz Johann e Ademar Dorfschmidt, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (151:25) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara).Colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. III – nº 91, da Mesa Executiva, que
institui o auxílio alimentação na Câmara Municipal de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, na forma da
redação dada para 1º turno, pela Comissão de Legislação e Redação, foi aprovado por
unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO: I – nº 15, da Mesa Executiva, que regulamenta
os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de
Toledo, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Adriano Remonti,
devidamente inscrito, que assim se manifestou: (171:24) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Rogério Massing e Walmor Lodi, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (177:29) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, na forma da redação dada para 2º turno, pela Comissão de
Legislação e Redação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou
o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 89, 90 e 91, de 2013, com deliberação favorável em
turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder
Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO:
PROJETOS DE LEI: I - nº 25, de 2013, do Vereador Lúcio de Marchi, que altera a legislação
que acrescenta dispositivo a legislação que dispõe sobre os serviços públicos;. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Lúcio de Marchi, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Rogério Massing, Luís Fritzen e
Tita Furlan, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (188:18) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus três artigos reprovados por maioria, votando favoráveis ao
projeto os Vereadores: Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Walmor Lodi, Neudi Mosconi, Tita
Furlan, Renato Riemann, Eudes Dalagnoioll e Luiz Johann - e votando contra o projeto
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os Vereadores: Genivaldo Paes, Rogério Massing. Giancarlo de Conto, Vagner de Labio,
Ademar Dorfchimidt, Marcos Zanetti, Sueli Guerra, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira e
Reinaldo Rocha. II - nº 92, de 2013, do Vereador Eudes Dallagnol, que declara de utilidade
pública o Instituto Oportunizar, Esporte, Cultura e Educação para Desportos do Estado do
Paraná; Colocado em primeira discussão, englobadamente, o Vereador Eudes Dallagnol
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando:
(206:46). Anunciada a votação do projeto, os Vereadores. Ademar Dorfschimidt e Neudi
Mosconi, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá￾la, assim se manifestando: (211:18) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores,
Rogério Massing, Luiz Johann, Lúcio de Marchi Luís Fritzen e Walmor Lodi, pediram nos
termos do artigo 213 do Regimento Interno, a palavra para declarar seus votos, assim se
manifestando: (218:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. III – nº 93, do Poder Executivo, que Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação do projeto, o Vereador. Neudi
Mosconi, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la,
assim se manifestando: (229:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores,
Luís Fritzen e Ademar Dorfschimidt, pediram nos termos do artigo 213 do Regimento
Interno, a palavra para declarar seus votos, assim se manifestando: (232:45) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente do Legislativo
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 92 e 93 de 2013, aprovados em primeiro
turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária, prevista para segunda-feira, dia 03. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, que por unanimidade, apresentou parecer
pela rejeição do Projeto de Lei nº 039 de 2013, do Vereador Rogério Massing: Colocado
em discussão, englobadamente, o Vereador Rogério Massing,manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia, fez uso da palavra, assim se manifestando:
(237:04). Anunciada a votação do projeto, os Vereadores. Tita Furlan, Ademar Dorfschimidt,
Genivaldo Paes, Vagner de Labio, Luiz Johann, Rogério Massing e Neudi Mosconi,
pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim
se manifestando: (247:49) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Às 22h:40min, á vista do horário da sessão estar findando, a Vereadora Sueli Guerra,
solicitou a prorrogação da Ordem do Dia, nos termos do § 2º do art. 107 do Regimento Interno.
O Presidente acatou o pedido e colocou em votação e foi aprovado por unanimidade. Dando
sequencia à sessão, o Presidente colocou em votação o parecer pela rejeição do Projeto e
como houve empate, tendo votado contrariamente à rejeição do Parecer os Vereadores:
Rogério Massing, Ademar Dorfschimidt, Walmor Lodi, Sueli Guerra, Giancarlo de Conto,
Expedito Ferreira, Marcos Zanetti Reinaldo rocha e Vagner de Labio. o Presidente, nos
termos do § 1º do art. 205, desempatou a votação, votando contrário ao parecer. Desta forma,
o Parecer foi rejeitado por maioria. À vista de sua rejeição, o Presidente encaminhou o Projeto
de Lei nº 039, de 2013, do Vereador Rogério Massing, para apreciação pelas demais
Comissões Permanentes. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: O Presidente do Legislativo
promulgou nos termos regimentais, a Resolução nº 18, de 27 de maio de 2013, relativa ao
Projeto de resolução nº 15, de 2013, que regulamenta os estágios de estudantes de nível
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superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008. o Presidente determinou à Secretaria da Casa, que
providenciasse a publicação da Resolução no Órgão Oficial Eletrônico e no Órgão Oficial do
Município de Toledo. AVISOS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: O Presidente informou as datas e
horários das Audiências Públicas, sendo: I – da Comissão de Finanças e orçamento, no dia 28
de maio, às 14:00 horas para demostração e avaliação do cumprimento de metas fiscais da
Administração, referente ao primeiro quadrimestre. II - da Comissão de Legislação e Redação,
dia 28 às 19:00 horas, referente ao Projeto nº 46, de 2013, do Vereador Vagner de Labio, que
altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos,
sanitários e ambientais para a instalação de estações de Radio-Base (RRBs) e de
Miniestações de Radio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral
no Município de Toledo. III – Audiência no Auditório da Prefeitura Municipal, dia 29 de maio,
quarta-feira, às 19:00horas, para apresentação e discussão de suas propostas para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014; III - Audiência Pública da Comissão de Saúde da
Seguridade Social, dia 31 de maio, sexta-feira, às 18h:30min, para apresentação de relatória
detalhado pela Administração referente ao Primeiro quadrimestre. Determinou à Secretaria
desta Casa de Leis que providencie a publicação das Resoluções no Órgão Oficial Eletrônico e
no Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao Chefe do
Executivo Toledano. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – À vista da prorrogação da
Ordem do Dia, não houve nesta sessão as Comunicações Parlamentares. Cumprida a
finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o
Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às
vinete e duas horas e quarenta e seis minutos (22h46min), determinando a lavratura desta Ata,
que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos treze dias
do mês de maio do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 19 de julho de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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