| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2013-06-17 |
| native_id | 129 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (17.06.2013), segunda-feira, às dezoito horas e doze minutos (18h12min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Walmor Lodi e Vagner de Labio. Com a ausência apenas do Vereador Eudes Dallagnol, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos desta décima sexta sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: DESPACHOS DO Presidente: 1.1 Despacho para serem apreciados, conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação, os seguintes Termos de Convênio: 1.2 Convênio firmado entre o Município de Toledo, com interveniência da Secretaria do meio Ambiente, e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) – Campus de Toledo, com interveniência da Inomaq Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., visando a realização de testes experimentais de tecnologia alternativa para processamento de rejeitos no aterro sanitário municipal; 1.3 Convênio firmado entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), com interveniência da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), visando à manutenção do funcionamento da agência regional da Junta Comercial do paraná em Toledo. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: 2.1 Que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento; de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transportes; de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e do Meio Ambiente, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 46, 96, 106, 108, 109 e 110, de 2013. 2.2 Que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei 46, 96, 106, 108, 109 e 110, de 2013.2.3 Cientifico, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 46, 96, 106, 108, 109 e 110, de 2013, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente do Legislativo comunicou, ainda, ao Plenário que as correspondências recebidas pelo Legislativo que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www. toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I - nº 111, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete; II - n° 113, de 2013, do Vereador Adriano Remonti, altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel ao Instituto Água Viva de Pesquisa e Extensão em Aquicultura e Pesca Sustentáveis, Meio Ambiente e Processos de Recursos Pesqueiros; II – n° 114, de 2013, do Poder Executivo, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014; III – n° 115, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais das Entidades Não-Governamentais que compõem a Rede Socioassistencial do Município de Toledo; IV - n° 116, de 2013, do Poder Executivo, que Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. PROJETO DE RESOLUÇÃO: n° 23, de 2013, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2013. O Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 345, do Vereador Renato Reimann: Adequação da Rua Maria Bernardi Lorenzoni, no Parque Industrial Olinto Lorenzoni de Vila Nova. nº 346, dos Vereadores Lucio de Marchi e Renato --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Reimann extensão da rede de energia elétrica e instalação de postes braços e luminárias na Rua Mate Laranjeira entre a Avenida Maripá e Rua Rodolfo Becker, no Jardim Santa Clara IV. nº 347, do Vereador Lucio de Marchi: realização de sinalização de Trânsito no Jardim Carelli, principalmente na Rua Nadir Somenzi. nº 348, do Vereador Rogério Massing: substituição completa da rede elétrica no Clube da Associação de Moradores e Amigos de Ouro Preto, neste Município. nº 349, do Vereador Rogério Massing: Construção de UBS em Bom Princípio nº 350, do Vereador Walmor Lodi: ampliação do estacionamento em trecho da Rua Sete de Setembro nº 351, do Vereador Walmor Lodi: realização de melhorias na sede da Associação do Náutico Esporte Clube de melhorias na sede da Associação do Náutico Esporte Clube; nº 352, do Vereador Luís Fritzen: instalação de parque infantil no Jardim Esplanada; nº 353, do Vereador Reinaldo Rocha: instalação de placa de sinalização “via preferencial” na rotatória da Rua Carlos Barbosa fundos da Prati Donaduzzi; nº 354, do Vereador Ademar Dorfschimidt: Construção de hospital para crianças, especializado para atender exclusivamente casos pediátricos de cirurgia e transplante, ortopedia e oncologia; n° 355, da Vereadora Sueli Guerra: Estudo para viabilizar a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Parigot de Souza com Rua Cerro Corá; n° 356, do Vereador Genivaldo Paes: Construção de muro de arrimo entre as Ruas dos Pioneiro e Antonina na Rua Eugênio Comin no Jardim Bressam e Cèsar Parque. Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente despachou para serem encaminhadas as providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. LEITURA DOS REQUERIMENTOS DESPACHADOS PELO PRESIDENTE: n° 126, do Vereador Renato Reimann: Manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Odilo Olímpio Baierle; n° 127, do Vereador Renato Reimann: Manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Eno Eduino Baierle; n° 128, de todos os Vereadores: Manifestação de pesar pelo falecimento de José Clineu Angoneze; n° 129, do Vereador Adriano Remonti: Manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Edi de Godói Pioepkoski; n° 131, DA Vereadora Sueli Guerra: Manifestação de pesar pelo falecimento de Cleide Aparecida Pachelli. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 119, do Vereador Renato Reimann: manifestação de votos de louvor e congratulações ao casal Olga e Ilimar Kaufert, pela celebração de Bodas de Rubi; nº 120, do Vereador Edinaldo Santos: moção de aplauso aos organizadores da campanha Ecotech; nº 121, do Vereador Ademar Dorfschimidt: manifestação de aplausos a todos os Pastores pelo Dia do Pastor comemorado no último dia 10 de junho; nº 122, do Vereador Ademar Dorfschimidt: manifestação de aplausos pelo 2° enduro fim, 3ª etapa dos cobras, campeonato Paranaense dos Quati na Trilha no último dia 09 de Junho; nº 123, do Vereador Rogério Massing: votos de Aplausos aos Acadêmicos da UTFPR-Campus Toledo; nº 124, do Vereador Vagner de Labio: moção de repúdio ao Senador José Sarney pela apresentação do Projeto de Lei n° 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal - retirado pelo Autor; nº 125, do Vereador Edinaldo Santos: Moção de aplausos ao Pastor Sílvio Ferreira Pimenta pelos dez anos como Presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus (IEAD), de Toledo- PR; n° 130, de todos os Vereadores: Votos de Aplausos pelos 19 anos da Rádio Integração Ltda. Colocados em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocados em votação, em turno único, foram aprovados por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Reinaldo Rocha – (22:01) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Renato Reimann – (27:19) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Rogério Massing – (33:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Sueli Guerra – (39:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Tita Furlan - (pediu para somar ao Horário de Liderança) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Vagner de Labio – (46:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Walmor Lodi – (52:) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Ademar Dorfschmidt – (59:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná – SAPL, no site da Câmara; Adriano Remonti – (65:) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Edinaldo Santos – (72:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Expedito Ferreira – (78:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Genivaldo Paes – (84:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Giancarlo de Conto – (91:11)o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Lúcio de Marchi – pediu para somar ao Horário de Liderança) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Luís Fritzen – (pediu para somar ao Horário de Liderança) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Luiz Johann – (96:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Marcos Zanetti – (102:27) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Neudi Mosconi – (109:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Lúcio de Marchi (Líder do PP) – (116:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Rogério Massing (Líder do PSDB) – (127:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Reinaldo Rocha (Líder do PSC) – (132:52) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (138:18) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) – (143:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Luís Fritzen (Líder de Oposição) – (148:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) – (159:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Genivaldo Paes (Líder do PT) – (passou a palavra ao Vereador Adriano Remonti) – (169:08) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença dos dezoito Vereadores presentes na primeira chamada. Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: Projeto n° 112, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº 112, de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão será encaminhado, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: I - n° 46, de 2013 do Vereador Vagner de Labio, que altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo; Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná tribuna os Vereadores Vagner de Labio, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschimidt, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (176:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Walmor Lodi, Rogério Massing, Marcos Zanetti, Luiz Johann, Lúcio de Marchi e Vagner de Labio pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Vagner de Labio pediu nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (216:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. II - n° 96, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná; antes de ser colocado em discussão o Presidente acolheu o Requerimento do Vereador Rogério Massing solicitando o adiamento por uma sessão, posto em votação pelo Plenário o Requerimento foi aprovado e o projeto n° 96, de 2013, foi retirado da pauta, sendo adiado por uma sessão. Acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing, Luís Fritzen, Neudi Mosconi, Genivaldo Paes, Lúcio de Marchi e Ademar Dorfschmidt, que assim se manifestaram: (220:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. III - n° 106, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo; Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna a Sueli Guerra e os Vereadores Neudi Mosconi e Rogério Massing, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (243:06) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Tita Furlan, Marcos Zanetti, Walmor Lodi, Genivaldo Paes, Lúcio de Marchi, Edinaldo Santos, Ademar Dorfschmidt e Vagner de Labio, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (267:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovado por unanimidade. A Primeira Secretária, Sueli Guerra, nos termos no inciso VII, do artigo 156 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação da sessão, tendo em vista que esgotou-se o prazo estabelecido no artigo 112 do Regimento Interno. O Presidente do Legislativo acatou e pedido e colocou em votação. O pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade às vinte e três horas e oito minutos. IV - n° 108, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 27/2013; Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschimidt, devidamente inscritos que assim se manifestaram: (296:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. V - n° 109, do Poder Executivo, que Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Neudi Mosconi devidamente inscritos que assim se manifestaram: (301:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Luís Fritzen, pediu, nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (310:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovado por unanimidade. Concluída a votação, a Vereadora Sueli Guerra pediu nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, a palavra para declarar seu voto, assim se --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná manifestando: (312:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. VI - n° 110, do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi devidamente inscrito que assim se manifestou: (314:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Ademar Dorfschmidt, pediu, nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (315:23) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída o Vereador Luís Fritzen pediu nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (317:18) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cientifico o Plenário que os Projetos de Leis nºs 46, 106, 108, 109 e 110, de 2013, aprovados em primeiro turno, nesta sessão, serão apreciados em turno final na ordem do dia da próxima sessão ordinária, prevista para segunda-feira. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – À vista da prorrogação da Ordem do Dia, não houve nesta sessão as Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e três horas e trinta minutos (23h30), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (segunda-feira). ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 106, § 1°) SALA DAS SESSÕES, em 05 de agosto de 2013 Presidente da Câmara Municipal --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br