sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de
junho do ano de dois mil e treze (24.06.2013), segunda-feira, às dezoito horas e dez minutos
(18h10min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, teve início a realização da vigésima primeira sessão ordinária da primeira sessão
legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI,
Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira
Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem
presentes os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo dos Santos,
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi,
Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato
Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan,Vagner de Labio e Walmor Lodi.
Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus,
declaro abertos os trabalhos desta vigésima primeira sessão ordinária”. PEQUENO
EXPEDIENTE: DESPACHOS DO Presidente: 1.1 Despacho para ser apreciado,
conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno,
pela Comissão de Legislação e Redação, o Termo de Convênio firmado entre o Município de
Toledo e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência
Federal do Paraná, visando a cedência de servidora pública para atuação na Unidade
Técnica Regional Agropecuária – UTRA-Toledo; 1.2 Informo, ainda, que a Comissão de
Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 106, do
Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 24 de 2013, referendando o Termo
de convênio firmado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de
Moradores (UTAM). Esta Presidência cientifica o Plenário de que a resolução relativa ao
Projeto de Resolução nº 24 será promulgada na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista
para a próxima segunda-feira, dia 1° de julho, desde que não sejam impetrados recursos, nos
termos do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: 2.1
Que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento; de
Defesa do Consumidor e Segurança Pública de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transportes; de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, se reuniram na Sala de
Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 21, 96, 101, 111, 113 e
116, de 2013 e o Projeto de Resolução n° 23 de 2013. 2.2 Que as Comissões referidas, por
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade
e tramitação dos Projetos de Lei nºs 21, 96, 101, 111, 113 e 116, de 2013 e o Projeto de
Resolução n° 23 de 2013. 2.3 Cientifico, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal,
que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei
nºs 21, 96, 101, 111, 113 e 116, de 2013 e o Projeto de Resolução n° 23 de 2013. está
assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente do Legislativo
comunicou, ainda, ao Plenário que as correspondências recebidas pelo Legislativo que se
encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal
 www. toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que
fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE
MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): I - n° 117, de 2013, do Poder Executivo, que altera a
legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do
Município de Toledo; II n° 118, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, III – n° 119, de 2013, do Poder Executivo, que
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
públicos municipais de Toledo. O Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões
Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES: nº 357, do Vereador Walmor Lodi: Indica o
nome de Irene Roman Massola, para nominar logradouro ou próprio público municipal; nº 358,
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dos Vereadores Reinaldo Rocha e Lucio de Marchi: Implantação de Via Marginal e Ciclovia
na Avenida Egydio Geronymo Munaretto no trecho entre a Rotatória da Avenida Atíllio
Fontana e o entroncamento da Pr-317; nº 359, do Vereador Reinaldo Rocha: Recapeamento
asfáltico nas Ruas Dr. Flores e Epitácio; nº 360, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
Realização de reforma na instalação elétrica da Escola Municipal São Francisco de Assis e
no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Nona Gema, no Jardim São Francisco;
nº 361, da Vereadora Sueli Guerra: Colocação de rampas de acesso a cadeirantes nas
quadras dos cemitérios do Município de Toledo; nº 362, do Vereador Renato Reimann:
Construção de centro comunitário na Linha São João, no Distrito de Dois Irmãos; nº 363,
do Vereador Rogério Massing: Implantação de Centro de Múltiplo uso no Distrito de São
Luiz do Oeste; nº 364, do Vereador Vagner de Labio: Urbanização da Rua Anibaldo
Hoffman; nº 365, do Vereador Eudes Dallagnol: Reforma de Boeiro na Estrada dos Agricultores
em Concórdia do Oeste; nº 366, do Vereador Eudes Dallagnol: Melhorias na estrada José
Soave em Concórdia do Oeste; n° 367, do Vereador Luiz Johann: Realização de operação
“tapa-buracos” e melhorias nas laterais da Rodovia OT-327 até a BR-163; n° 368, dos
Vereadores Luiz Johann, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Lúcio de Marchi, Luiz Fritzen,
Marcos Zanetti, Rogério Massing, Vereadora Sueli Guerra e do Vereador Vagner de Labio:
Elevação do limite de velocidade, de 40km/h para 60km/h, na Rua Barão do Rio Branco, no
trecho entre a rotatória da Avenida Parigot de Souza e a rotatória da BR-163; n° 369, do
Vereador Expedito Ferreira: Implantação de estacionamento para veículos de familiares junto à
Capela Mortuária, no Jardim Santa Clara; n° 370, do vereador Edinaldo Santos:
Reperfilamento asfáltico na Rua Paraguai, nas proximidades da Mundial Automóveis, Jardim
Porto Alegre. Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente despachou para serem
encaminhadas as providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. LEITURA DOS
REQUERIMENTOS DESPACHADOS PELO PRESIDENTE: n° 138, do Vereador Renato
Reimann: Manifestação de pesar pelo falecimento do, Senhor Hedio Hardy Richter; n° 139, do
Vereador Renato Reimann:Manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor, Vanderlei de
Jesusn° 140, do vereador Eudes Dallagnol: Manifestação de pesar pelo falecimento de Gabriel
Affonso Renner. n° 141, do Vereador Luís Fritzen, Manifestação de pesar pelo falecimento de
Maria dos Anjos dos Santos; n° 142, dos Vereadores Lúcio de Marchi e Expedito ferreira:
Manifestação de pesar pelo falecimento de Cícero Fernandes. LEITURA DOS
REQUERIMENTOS SUJEITOS AO DESPACHO DO PRESIDENTE, OUVIDA A MESA: N°
132, doVereador Marcos Zanetti: Solicita cópia do contrato de concessão de transporte urbano
coletivo do Município de Toledo com a empresa Transtol; n° 133, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: Implantação de um módulo da guarda Municipal e de rondas frequentemente nas
ruas do grande Coopagro e arredores; n° 136, do Vereador Vagner de Labio: Construção de
um trevo para dar acesso à Rua Maranhão na PR-317; n° 137, do Vereador Rogério Massing:
Solicitação de informações sobre o calendário escolar da rede municipal de ensino e
programação de recesso escolar. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 134, (foi arquivado seu arquivamento em atenção aos
termos da alínea “e” do inciso II, do art. 170 do Regimento Interno). nº 135, do Vereador
Walmor Lodi: Manifestação de voto de aplausos ao Lions Clube Toledo Cidade e ao Lions
Clube Toledo pelos serviços prestados. Colocado em única discussão, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em votação, em turno único, foram
aprovados por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Neudi Mosconi – (21:11) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo
Rocha – (31:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Renato Reimann – (38:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Rogério Massing – (45:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Sueli Guerra – (51:15) o áudio está à disposição no
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arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan – (58:02) pediu para somar ao
Horário de Liderança) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Vagner de Labio – (65:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Walmor Lodi – (71:49) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt – (77:57) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Adriano Remonti – (84:05) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Edinaldo
Santos – (90:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Eudes Dallagnol – (96:50) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); Expedito Ferreira – (102:41) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Genivaldo Paes (pediu para somar ao Horário de
Liderança); Giancarlo de Conto – (109:10)o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Lúcio de Marchi – (pediu para somar ao Horário de
Liderança); Luís Fritzen – (pediu para somar ao Horário de Liderança); Luiz
Johann – (115:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara);
Marcos Zanetti – (121:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara); LIDERES DE BANCADAS, DE GOVERNO E DA OPOSIÇÃO: Genivaldo Paes
(Líder do PT) – (128:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Lúcio de Marchi (Líder do PP) – (137:05) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing (Líder do PSDB) – (148:30) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha
(Líder do PSC) – (153:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (158:21) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) – (163:50)
- o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores
e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen
(Líder de Oposição) – (169:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara); Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) – (180:31) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). ORDEM DO DIA - O Presidente
determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido
constatada a presença da unanimidade dos Vereadores (dezenove). Havendo quórum
regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação
das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: I - n° 46, de
2013 do Vereador Vagner de Labio, que altera a legislação que dispõe sobre a sistematização
e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações
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de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e
de telecomunicações em geral no Município de Toledo; Colocado em segunda discussão
global, acessou a tribuna o Vereador Vagner de Labio, devidamente inscrito, que assim se
manifestou: (187:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por
unanimidade. II - n° 106, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de
Toledo;Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. III - n° 108, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº
27/2013; Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo
turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. IV - n° 109, do Poder Executivo, que
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo;
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. V - n° 110, do Poder Executivo, que
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o
Plenário que os Projetos de Lei nºs 46, 106, 108, 109 e 110 de 2013, com deliberação
favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao
Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIAS EM
PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: I - n° 21, do vereador Walmor Lodi, que dispõe
sobre a colocação de mapas de localização em pontos de ônibus e terminal rodoviário;
Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores
Walmor Lodi e Neudi Mosconi, devidamente inscritos, que assim se manifestou: (196:50) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação
do projeto, o Vereador Edinaldo Santos, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno,
a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (204:45) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno,
artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade; II - n° 96,
do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade
do Município de Toledo ao Estado do Paraná; Colocado em primeira discussão,
englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing, devidamente inscrito, que
assim se manifestou: (207:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt
e Neudi Mosconi pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (217:51) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a
votação do Projeto de Lei o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziram
na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (228:24) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
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Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; III - n° 101, do Vereador Rogério Massing,
que dispõe sobre a implementação de faixa exclusiva para motos em semáforos; Antes de o
projeto ser colocado em discussão, pela Ordem, pronunciou-se o vereador Tita Furlan,
solicitando a sua retirada de pauta, nos seguintes termos: (233:49) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Em seguida, acessou a tribuna o Vereador
Rogério Massing, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (237:23) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Consultado pelo Presidente se
aceitaria a sugestão do Vereador Tita Furlan, o autor do projeto Vereador Rogério Massing,
afirmou que concordaria. O Presidente consultou os Lideres de partidos e de blocos, que
aprovaram a retirada do projeto por duas sessões; IV - nº 111, de 2013, do Poder Executivo,
que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca de
Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete; Colocado em primeira
discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing e Neudi
Mosconi, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (257:37) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi e a Vereadora Sueli
Guerra, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la,
assim se manifestando: (269:49) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara). Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus três artigos aprovados por unanimidade. V - n° 113, de 2013, do Vereador Adriano
Remonti, altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de imóvel ao Instituto Água Viva de Pesquisa e Extensão em Aquicultura
e Pesca Sustentáveis, Meio Ambiente e Processos de Recursos Pesqueiros;Colocado em
primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Adriano Remonti,
devidamente inscrito, que assim se manifestou: (282:31) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade; VI - n° 116, de 2013,
do Poder Executivo, que Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Rogério Massing, devidamente
inscrito, que assim se manifestou: (288:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. PROJETO DE
RESOLUÇÃO: n° 23, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de
2013. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. O Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 21, 96, 111, 113 e 116, de 2013 e o
Projeto de Resolução n° 23, de 2013. aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão
apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para
segunda-feira, dia 1° de julho. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES –Restando apenas
cinco minutos para o encerramento do tempo previsto pelo Regimento Interno para da Ordem
do Dia, o Presidente consultou os demais Vereadores se algum deles pretendia se utilizar
desse tempo para fazer alguma comunicação, não havendo a manifestação de nenhum
Vereador, e sendo cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser
tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados seus trabalhos às vinte e três horas e quinze minutos (23h15), determinando a
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lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli
Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 05 de agosto de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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