| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2013-06-05 |
| native_id | 132 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (05.06.2013), quarta-feira, às oito horas e quarenta e três minutos (8h43m), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da oitava sessão extraordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Marcos Zanetti, Vagner de Labio, Tita Furlan, Edinaldo Santos, Renato Reimann, Neudi Mosconi, Lúcio de Marchi, Luiz Johann, Luís Fritzen, Adriano Remonti, Giancarlo de Conto e a ausência do Vereador Eudes Dallagnol. O Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta oitava sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA - O Presidente do Legislativo Comunicou o Plenario que os membros das Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reuniram ontem, dia 04, no Plenário deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei nºs 103, 104 e 105, de 2013, do Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do Executivo municipal através do Ofício nº 0443/2013-GAB; que as Comissões de Legislação e Redação, Finanças e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos por intermédio dos pareceres dos Relatores nomeados, manifestaram-se, pela admissibilidade e tramitação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 103, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a aderir a processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de ônibus escolar, e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, para o exercício de 2013. Projeto de Lei nº 104, de 2013, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Projeto de Lei nº 105, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivo para a realização de investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Associação de Apicultores de Toledo (API-Toledo). Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 103, 104 e 105, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): nº 103, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a aderir a processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de ônibus escolar, e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, para o exercício de 2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade; nº 104, de 2013, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade; nº 105, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivo para a realização de investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Associação de Apicultores de Toledo (API-Toledo). Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia, o Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 103, 104 e 105, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para amanhã, quinta-feira, dia 6, às dez horas Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às oito horas e cinquenta e --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná três minutos (08h53min), renovando o convite para a presença dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária do dia 6, em atendimento à convocação para deliberação final das matérias, determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 106, § 1°) SALA DAS SESSÕES, em 05 de agosto de 2013 Presidente do Legislativo --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br camara@c-toledo.pr.gov.br