sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois
mil e treze (14.06.2013), sexta-feira, às onze horas e doze minutos (16h12min), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
teve início a realização da décima sessão extraordinária da primeira sessão legislativa da
décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti,
Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner
de Labio e Walmor Lodi, ausentes os Vereadores, Eudes Dallagnol e Tita Furlan. Presente
a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro
abertos os trabalhos desta décima sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA - O Presidente
do Legislativo solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Ofício
nº 0471/2013-GAB, de 11 de junho de 2013, de Sua Excelência o Prefeito de Toledo.
Ementa: Solicita convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade com o que dispõe o inciso III do
§ 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, vimos
solicitar a convocação desse soberano Legislativo para a realização de sessão
extraordinária durante a semana, pelas razões abaixo indicadas, para deliberar sobre a
seguinte proposição, de forma que, sendo ela aprovada, se possa publicar a respectiva lei
antes do dia 21 do corrente mês. Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013” (Mensagem nº 59),
para que seja possível cumprir o referido acordo , cujo pagamento de valor acordado
deverá ser efetuado até o dia 21 deste mês de junho. Pelo exposto, aguardamos a
compreensão e as atenções dos ilustres Vereadores no sentido de aprovar a realização da
sessão extraordinária ora convocada. Respeitosamente. LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ADRIANO REMONTI - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ. O Presidente do Legislativo fez os seguintes comunicados ao
Plenário: Que os membros das Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento
se reuniram neste dia 11 (sexta-feira), na Sala de Reuniões deste Legislativo para analisar o
Projeto de Lei nº 112, de 2013, do Chefe do Executivo toledano, objeto da convocação
extraordinária proposta pelo Chefe do Executivo municipal através do Ofício
nº 0471/2013-GAB, aprovado por maioria dos Vereadores, com assinaturas dos seguintes
Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing,
Sueli Guerra e Walmor Lodi. Que as Comissões de Legislação e Redação, Finanças e
Orçamento por intermédio dos pareceres n°s 103 e 45, respectivamente, dos Relatores
nomeados, manifestaram-se, pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº 112,
de 2013, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo
judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo,
para o exercício de 2013. Cientifico, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que,
em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação do Projeto de
Lei nº 112, de 2013, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro
turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO Projeto de Lei nº 112,
de 2013, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo
judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo,
para o exercício de 2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a
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tribuna o Vereadores Neudi Mosconi Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito, que assim
se manifestou: (05:01) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do projeto, o Vereador Giancarlo de Conto pediu, nos termos
do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando:
(09:21) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. Concluída a Ordem do Dia, o Presidente do
Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário de que o Projetos de
Lei nº 112, de 2013, do Chefe do Executivo toledano, objeto da convocação extraordinária
proposta através do Ofício nº 0471/2013-GAB, aprovado em primeiro turno nesta
sessão, será apreciado em turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária do
próximo dia 17 de junho, segunda feira. Cumprida a finalidade desta sessão
extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados seus trabalhos às onze horas e vinte e três minutos (11h23min),
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária,
Vereadora Sueli Guerra. Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 05 de agosto de 2013
Presidente do Legislativo
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