sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de julho do
ano de dois mil e treze (19.07.2013), sexta-feira, às dez horas e quinze minutos (10h15m), no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve
início a realização da décima quinta sessão extraordinária da primeira sessão legislativa da
décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a
chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Eudes Dallagnol, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo
Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner de Labio, Vanderlei
Rodrigues e Walmor Lodi. Presentes a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo
declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta décima quinta sessão extraordinária”.
ORDEM DO DIA - Diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, das atas da décima sétima e da décima oitava sessões
ordinárias, realizadas nos dias 27 de maio e 3 de junho, respectivamente, e ausência de
impugnação, são consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.
Comunico os Senhores Vereadores que, aprovados em primeiro turno na sessão
extraordinária de ontem, quinta-feira, dia 18, os Projetos de Lei nºs 133, 134, 135, 136, 137 e
138, de 2013, serão votados em turno final na Ordem do Dia desta sessão, para, se
aprovados, serem remetidos em autógrafos à sanção do Chefe do Executivo municipal.
Comunico, ainda, os Senhores Vereadores que, aprovado em primeiro turno na sessão
extraordinária do dia 18 de julho, o Projeto de Resolução n° 25, da Mesa Executiva, será votado
em turno final na Ordem do Dia desta sessão, para, se aprovado, ser promulgado nesta data.
Esta Presidência cientifica o Plenário de que a resolução relativa ao Projeto de Resolução nº
26 será promulgada na Ordem do Dia desta sessão extraordinária. MATÉRIAS EM SEGUNDO
TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): n° 133, de 2013, que altera
a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; n° 134, de 2013, que altera a
legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi
aprovado por unanimidade; n° 135, de 2013, autoriza o Executivo municipal a receber área em
doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário do Município de Toledo.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou
interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; n° 136, de 2013, que procede a
alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; n° 137, de 2013, que procede a
alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para
o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado
em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; n°
138, de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a
respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi
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Estado do Paraná
aprovado por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 25, de 2013 da Mesa Executiva,
que fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes de nível superior, profissional e médio na
Câmara Municipal de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos
Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação,
em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a
Ordem do Dia, o Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nºs 133, 134, 135, 136, 137 e 138, de 2013, com deliberação favorável
em turno final nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder
Executivo do Município para a competente sanção legal. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES:
Presidente do Legislativo Promulgou a Resolução nº 23, de 19 de julho de 2013, relativa ao
Projeto de Resolução nº 25, de 2013, que fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes de nível
superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo; Promulgou, também, a
Resolução nº 24, de 19 de julho de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 26, de 2013,
referendando o Termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e a câmara Municipal de
Toledo. Determino à Secretaria desta Casa de Leis que providencie a publicação das
Resoluções no Órgão Oficial Eletrônico e no Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o
comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Cumprida a finalidade desta sessão
extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados
seus trabalhos às dez horas e vinte e sete minutos (10h27m), determinando a lavratura desta
Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. Auditório e
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos dezenove
dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 05 de agosto de 2013
Presidente do Legislativo
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