sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e treze (12.08.2013), segunda-feira, às dezoito horas e
quinze minutos (18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima sexta
sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada
pelo Vereador LUIZ JOHANN, Segundo Secretário. Feita a chamada e conforme a
Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Vagner de Labio, Tita Furlan e Walmor Lodi. Presente a maioria dos
Vereadores, ausente apenas a Vereadora Sueli Guerra, por problemas de saúde, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos
desta vigésima sexta sessão ordinária”. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: O
presidente comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação e
Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, se reuniram na Sala de Reuniões deste
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 102, de 2013; que as Comissões
referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se
pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº 102, de 2013. Cientificou,
na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres
opinarem pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº 102, de 2013, está
assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
ordinária. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente comunicou, ao
Plenário, que o Legislativo recebeu correspondências, que se encontram à disposição
da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na
continuidade o Presidente solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a
apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE
MATÉRIAS: (PROJETOS DE LEI): do Poder Executivo: n° 163, de 2013, do Poder
Executivo, que procede à alteração e autoriza a doação de imóvel de propriedade do
Município de Toledo ao Estado do Paraná; n° 164, de 2013, do Poder Executivo, que
autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais; n° 165,
de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher; n° 166, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza
o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial; n° 167, de
2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo. INDICAÇÕES: n° 423, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: sequência de pavimentação asfáltica na Rua Estefano Secchi, no Jardim
Tocantins; n° 424, da Vereadora Sueli Guerra: melhorias no asfalto e meio fio da Rua
Cantidio Sampaio, no jardim Pancera; n° 425, da Vereadora Sueli Guerra: realização
de complemento de rede de iluminação pública na Rua Nadir Somenzi, esquina com
J.J. Muraro, no Jardim Concordia (Jardim Carelli); n° 426, do Vereador Renato
Reimann: destinação de ambulância, para se manter à disposição, em eventos
gastronômicos e esportivos; n° 427, do Vereador Walmor Lodi: sugestão do nome de
Breno Antonio Palma, para nominar logradouro ou próprio público municipal; n° 428,
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do Vereador Expedito Ferreira: implantação de radar eletrônico na Avenida José
João Muraro; n° 429, do Vereador Lúcio de Marchi: implantação de superposte, na
Rua Tomaz Edson, em frente à Igreja Congregação Cristã no Brasil, no Jardim
Maracanã; n° 430, do vereador Edinaldo Santos: Construção de unidade de saúde,
no Panorama II; n° 431, do Vereador Edinaldo Santos: implantação de camada
asfáltica ou operação tapa buracos na Rua Marginal à PR-467, nas proximidade da
Empresa Furgões Rossi, saída para Cascavel, no Jardim Concórdia; n° 432, todos
os Vereadores: sugestão do nome de Osvaldo Luis Ricci para nominar próprio ou
logradouro público, neste Município; n° 433, do Vereador Rogério Massing:
implantação de acostamento para ônibus em pontos estratégicos da Rodovia Toledo
ao Distrito de São Luiz do Oeste; n° 434, do Vereador Marcos Zanetti: instalação de
redutor de velocidade, na Rua Guimarães Rosa, altura do nº 135, no Jardim Bela
Vista; n° 435, do Vereador Reinaldo Rocha: implantação de monumento caracteristico,
como referência turística da festa nacional do porco assado no rolete, no portal de
entrada na avenida maripa, próximo a tricheira da PR-467. Concluída a apresentação
das Indicações, o Presidente despachou para serem encaminhadas as providências
cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. LEITURA DOS REQUERIMENTOS
DESPACHADOS PELO PRESIDENTE: n° 196, todos os Vereadores: manifestação de
pesar pelo falecimento de Osvaldo Luis Ricci; n° 197, do Vereador Walmor Lodi:
manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Edo Herckert; n° 198, do vereador
Neudi Mosconi: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Olga Bordignon;
LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS AO DESPACHO DO PRESIDENTE,
OUVIDA A MESA: n° 195, da Vereadora Sueli Guerra: execução de mudança em trevo
da Rodovia PR-317, denominada Deputado Moacir Micheleto, (Trevo de acesso ao
Município de Tupãssi). LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 190, do Vereador Reinaldo Rocha, com apoio de
todos os demais vereadores e Vereadora: moção de Elogios e Agradecimentos à
Polícia Civil de Toledo. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado
por unanimidade; n° 191, do Vereador Edinaldo Santos: moção de aplausos pelos
trinta e três anos da Igreja Batista do Calvário em Toledo; n° 192, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: moção de repúdio à mudança na redação da Meta 4, do Plano Nacional
de Educação. Colocado em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria. Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por
unanimidade; n° 193, do Vereador Walmor Lodi: moção de aplausos ao Sicoob
Oeste, pela inauguração do novo Posto de Atendimento no Bairro Panorama; n° 194,
do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos pelo 20º aniversário do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR). Colocado em única
discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em
votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE:
Giancarlo de Conto – (32:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen (pediu para somar ao Horário de
Liderança); Lúcio de Marchi – (pediu para somar ao Horário de Liderança); Marcos
Zanetti – (37:08) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara); Neudi Mosconi – (40:42) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Reinaldo Rocha – (47:15) o áudio
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está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério
Massing (53:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara); Tita Furlan – (60:02) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Vagner de Labio (pediu para somar
ao Horário de Liderança); Walmor Lodi – (66:27) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar Dorfschmidt – (72:49) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Adriano Remonti – (79:11) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Edinaldo Santos (85:35) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Eudes
Dallagnol - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara); Expedito Ferreira - o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Genivaldo Paes (92:00) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); HORÁRIO DE
LIDERANÇAS: Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (98:44) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo) – (109:19) - o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen (Líder de
Oposição) – (119:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara). Genivaldo Paes (Líder do PT) – (130:03) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Lúcio de
Marchi (Líder do PP) – (136:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Rogério Massing (Líder do
PSDB) – (145:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara); Reinaldo Rocha (Líder do PSC) – (150:31) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). ORDEM DO
DIA - O Presidente determinou ao Segundo Secretário que fizesse nova verificação de
presenças, tendo sido constatada a presença de dezoito Vereadores (dezoito).
Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se
destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir:
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: n° 38, de 2013, do Vereador Rogério Massing, que
altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a
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geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município
de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade.
Concluída a votação, o Vereador Rogério Massing pediu nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno, a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (156:33)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. n° 115, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação
do Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais das Entidades
Não-Governamentais que compõem a Rede Socioassistencial do Município de
Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade; n° 121,
de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à
implementação de unidade industrial situada no Distrito de Novo Sobradinho, neste
Município. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade; n° 123,
de 2013, do Poder Executivo, autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente,
foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nºs 38, 115, 121 e 123, de 2013, com deliberação favorável
em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao
Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIA
EM PRIMEIRO TURNO: PROJETO DE LEI N° 102/2013, de iniciativa do Vereador
Vagner de Labio, com apoio de todos os demais Vereadores que institui a Semana
Municipal da Família. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a
tribuna os Vereadores Vagner de Labio e Neudi Mosconi, devidamente inscritos, que
assim se manifestaram: (164:37) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo
por artigo, o projeto teve os seus cinco artigos aprovado por unanimidade. O
Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 38, 115,
121 e 123, de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município
para a competente sanção legal. MATÉRIAS E TURNO ÚNICO: REQUERIMENTOS:
n° 191, do Vereador Edinaldo Santos: moção de aplausos pelos trinta e três anos da
Igreja Batista do Calvário em Toledo. Colocado em discussão o Vereador Edinaldo
Santos, pediu nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (185:44) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); n° 193, do Vereador Walmor Lodi:
moção de aplausos ao Sicoob Oeste, pela inauguração do novo Posto de Atendimento
no Bairro Panorama. Colocado em discussão o Vereador Walmor Lodi, pediu nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (189:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
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rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara). Colocado em votação foi aprovado por unanimidade. O
Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que o Projetos de Lei nº 102, de
2013, aprovado em primeiro turno nesta sessão, será apreciado em turno final na
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 19.
PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: O Presidente do Legislativo Promulgou, nos
termos regimentais, a Resolução nº 25, de 12 de agosto de 2013, relativa ao Projeto
de Resolução nº 28, de 2013, que Referenda termo de convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(Unioeste) – Campus de Toledo; a Resolução nº 26, de 12 de agosto de 2013, relativa
ao Projeto de Resolução nº 29, de 2013, referendando o Termo de convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR; a
Resolução nº 27, de 12 de agosto de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 30,
de 2013, referendando o Termo de convênio celebrado entre o Município de Toledo e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. determinou à Secretaria desta
Casa de Leis que providencie a publicação das Resoluções no Órgão Oficial
Eletrônico e no Órgão Oficial do Município de Toledo, e faça o comunicado de
seu teor ao Chefe do Executivo toledano. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES - Passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as
Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão
fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem:
(192:02) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara): Luiz Johann, Neudi Mosconi, Rogério Massing e Vagner de Labio. Cumprida
a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta
sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados
seus trabalhos às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos (21h35m), determinando a
lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora
Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze
(segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 19 de agoso de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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