sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de agosto do
ano de dois mil e treze (13.08.2013), segunda-feira, às oito horas e quinze minutos (8h15m),
no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
teve início a realização da décima sétima sessão extraordinária, da primeira sessão
legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI,
Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira
Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem
presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís
Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann,
Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner de Labio, Tita Furlan e Walmor Lodi. Presentes a
unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro
abertos os trabalhos desta décima sétima sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA - O
Presidente do Legislativo Comunicou o Plenario que Comunico os Senhores Vereadores que,
aprovados em primeiro turno na sessão extraordinária de ontem, segunda-feira, dia 12, os
Projetos de Lei nºs 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162, de 2013, serão votados em turno final
na Ordem do Dia desta sessão, para, se aprovados, serem remetidos em autógrafos à sanção
do Chefe do Executivo municipal. Comunicou os Senhores Vereadores que, na forma do
§ 1º do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, na tarde de ontem foi enviado pelo Chefe
do Poder Executivo, a Mensagem Aditiva nº 6, com finalidade de aditar o Projeto de Lei
nº 156/2013, especialmente para alteração da denominação da “Secretaria do
Desenvolvimento Econômico” para “Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo”, conforme já disponibilizados aos Senhores Vereadores.
Comunicou, ainda, que ressalvada a hipótese do art. 147 do Regimento Interno desta Casa, a
presente emenda será votada na data de hoje. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO:
(PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): n° 156, que altera a legislação que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi devidamente inscrito acessou
a tribuna para nos termos do inciso I do artigo 143, combinado com o § 2º do artigo 141, ambos
do Regimento Interno, apresentar proposta de emenda Supressíva, subscrita pelos Vereadores
Eudes Dallagnol, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Neudi
Mosconi, Renato Reimann, Tita Furlan e Walmor Lodi: suprimindo do artigo 2º, inciso I, a alínea
a) Assessor Especial de Saúde – Símbolo CC-1, se manifestando nos seguintes termos: - (05:38) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Acatada a proposta pelo
Presidente e colocada em discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Giancarlo de Conto,
Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt, Luís Fritzen, Genivaldo Paes, Expedito Ferreira, Luiz
Johann, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Tita Furlan, Neudi Mosconi, Vagner de Labio e a
Vereadora Sueli Guerra, assim se manifestando: (15:55 ) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação a proposta Emenda Supressiva,
votaram Sim os Vereadores Eudes Dallagnol, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen,
Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Tita Furlan e Walmor Lodi; Votaram “Não” os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Marcos
Zanetti, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner de Labio, teminando empatada
9 (nove) votos favoráveis e 9 (nove) contrarios à proposta Emenda, cabendo ao Presidente, nos
termos do § 1º do artigo 205 do Regimento Interno, voto de desempate, decidindo
contrariamente à Emenda Supressiva, que foi reprovada tendo 9 (nove) votos favoráveis e 10
(dez) votos contrários. Colocado em segunda discussão, englobadamente, acessaram a tribuna
o Vereador, Vagner de Labio, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (118:30) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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projeto, os Vereadores Luís Fritzen, Rogério Massing, Giancarlo de Conto, Vagner de Labio,
Walmor Lodi, Neudi Mosconi, Genivaldo Paes, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (124:42) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação foi aprovado
por unanimidade; Concluída a votação, o Vereador Ademar Dorfschimidt pediu nos termos do
artigo 213 do Regimento Interno, a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando:
(161:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. n°
157, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
acessaram a tribuna os Vereadores, Neudi Mosconi, Vagner de Labio e Ademar Dorfschimidt,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (165:24) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os
Vereadores Giancarlo de Conto, Luís Fritzen, Tita Furlan e Walmor Lodi, pediram nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (181:49)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). Colocado em votação
foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei os Vereadores Luiz
Johann, Rogério Massing e a Vereadora Sueli Guerra, amparados nos termos do artigo 204 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os
conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (192:35) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; n° 158, que altera a legislação que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado
em votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; n°
159, que altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; n° 160, de 2013, que procede a
alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em
pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; n° 161, de 2013, que procede a
alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para
o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do orçamento-programa do Município de
Toledo para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade;
n° 162, de 2013, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2013. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador, Ademar Dorfschmidt,
devidamente inscrito, que assim se manifestaram: (208:11) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara.. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, o projeto foi aprovado por unanimidade; Concluída a Ordem do Dia, o
Presidente do Legislativo, Vereador Adriano Remonti cientificou o Plenário de que os Projetos
de Lei nºs 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162, de 2013, com deliberação favorável em turno
final nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder
Executivo do Município para a competente sanção legal. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES:
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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 Estado do Paraná
Presidente do Legislativo Promulgou a Resolução nº 28, de 19 de julho de 2013, relativa ao
Projeto de Resolução nº 31, de 2013, que autoriza o Prefeito do Município de Toledo a
afastar-se do cargo e ausentar-se do País para participar, como representante do Município de
Toledo, de visita técnica à cidade de Auburn, no Alabama, Estados Unidos da América no
período de 16 a 23 de agosto de 2013. Determino à Secretaria desta Casa de Leis que
providencie a publicação da Resolução no Órgão Oficial Eletrônico e no Órgão Oficial do
Município de Toledo, e faça o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano.
Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às onze horas e
cinquênta minutos (11h50m), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por
ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. Auditório e Plenário Edílio Ferreira
da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, aos dtreze dias do mês de julho do ano
de dois mil e treze.
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 19 de agosto de 2013
Presidente do Legislativo
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 – CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 – Fax (45) 3379-5913
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