| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2013-08-26 |
| native_id | 145 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze (26.08.2013), segunda-feira, às dezoito horas e vinte e três minutos (18h23m), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima oitava sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Vagner de Labio, Tita Furlan, Walmor Lodi e a Vereadora Sueli Guerra. Presente a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos desta vigésima oitava sessão ordinária”. O Presidente comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da vigésima sétima sessão ordinária, realizada no dia 19 de agosto, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: O Presidente despachou para ser apreciado conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação, os Termos de Convênio firmado entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: os membros das Comissões de Legislação e Redação; de Finanças e Orçamento; de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transportes; de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs, 130, 131, 146, 152, 154, 155 e 166, de 2013 e o Veto nº 02, de 2013. A Comissão de Redação e Legislação se reuniu na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar o Veto n° 03/2013, a 16 Emendas apresentadas ao Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico/Financeiro, que integra o Projeto de Lei n° 87/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Toledo, votando pela derrubada do Veto. Que as comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs, 130, 131, 146, 152, 154, 155 e 166, de 2013 e do Veto nº 02/2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs, 130, 131, 146, 152, 154, 155 e 166, de 2013, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno, e do Veto nº 02/2013, para deliberação em turno único, nesta sessão ordinária. Cientificou o Plenário que em face do parecer da Comissão de Redação e Legislação opinar pela derrubada do Veto n° 03/2013, o mesmo será apreciado e deliberado nesta sessão e em caso de sua rejeição será apreciado, portanto, o Veto. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente comunicou, ao Plenário, que o Legislativo recebeu correspondências, que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEI: n° 169, de 2013, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 914/1977 e regulariza e unifica a denominação da Rua Dr. Mário Totta, situada no bairro Vila Industrial, nesta cidade; n° 170, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Executivo a efetuar investimentos visando à realização da Expo Toledo 2013 e da 8ª Internacional; n° 171, de 2013, dos Vereadores Marcos Zanetti e Genivaldo Paes, que isenta do pagamento do IPTU os imóveis atingidos por enchentes, vendavais e incêndios no Município de Toledo; n° 172, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo; n° 173, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo; n° 174, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo; n° 175, de 2013, do Poder Executivo, que procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. INDICAÇÕES: n° 450, do Vereador Renato Reimann: realização de consulta popular para possível alteração de nomes das ruas do Distrito de Vila Nova, a fim de valorizar os seus pioneiros; n° 451, do Vereador Luiz Johann: formação de parceria visando à construção de uma cabine de rádio no campo de Futebol do Esporte Clube Penharol na comunidade de Novo Sobradinho; n° 452, do Vereador Genivaldo Paes: Colocação de placas de sinalização de trânsito em vias rurais do nosso Município informando que tais vias são usadas por atletas em treinamento; n° 453, dos Vereadores Edinaldo Santos, Marcos Zanetti e Reinaldo Rocha: implantação de camada asfáltica ou operação tapa buracos na Rua Carlos Drumond de Andrade, no Jardim Bela Vista; n° 454, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de melhorias e implantação de ciclovia na Avenida Egydio Geronymo Munaretto, que liga Toledo à BR-467; n° 455, da Vereadora Sueli Guerra: realização de estudos de viabilidade para pintura de faixa, para disciplinar a passagem de pedestres na Rua José João Muraro, em frente a loja Kátia Confecções; n° 456, dos Vereadores Lúcio de Marchi, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes e Giancarlo de Conto: construção de passarela na Avenida Egydio Geronymo Munaretto no conjunto residencial Jardim da Mata; n° 457, dos Vereadores Reinaldo Rocha e Lúcio de Marchi: realização de continuidade na sonorização musical ao vivo nos restaurantes populares; n° 458, do Vereador Expedito Ferreira: sugestão para continuidade de fornecimento de blocos receituários aos postos de saúde do Município; n° 459, do Vereador Rogério Massing: realização de investimentos no Ginásio de Esportes Lauri José Simon; n° 460, do Vereador Rogério Massing: instalação de redutor de velocidade ou semáforo em cruzamento da área central; n° 461, da Vereadora Sueli Guerra: colocação de bueiros verdadeiros e grandes, na Rua Luiz Genari, BNH Tocantins, nas proximidades do imóvel número 298; n° 462, do Vereador Marcos Zanetti: Realização de estudos de viabilidade para instalação de rotatória na Avenida Maripá, esquina com a Rua Pedro Álvares Cabral, no Jardim Europa. LEITURA DOS REQUERIMENTOS DESPACHADOS PELO PRESIDENTE: nº 212, do Vereador Eudes Dallagnol: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Teobaldo Müller; nº 213, do Vereador Eudes Dallagnol: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Demarco. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA MESA: n° 208, do Vereador Ademar Dorfschmidt: solicita doação de terreno para implantação da Casa de Recuperação a Dependentes Químicos Beit Abba; n° 210, do Vereador Rogério Massing: solicita aumento de efetivo do 2º Pelotão da Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), neste Município. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: n° 207, do Vereador Genivaldo Paes e da Vereadora Sueli Guerra: moção de aplausos pelo 10° Encontro do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial do Paraná; n° 209, do Vereador Renato Reimann: moção de louvor e congratulações pelos 20 anos do Colégio Estadual Irmão Germano Rhoden na Vila Paulista; n° 211, do Vereador Walmor Lodi: moção de aplausos ao Coral Cristo Rei, pelos 65 anos de atividades ininterrupta. Colocados em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir as matérias. Colocados em votação, em turno --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná único, foram aprovados por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Luís Fritzen– (pediu para somar ao Horário de Liderança); Lúcio de Marchi – (pediu para somar ao Horário de Liderança); Luís Johann – (20:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Reinaldo Rocha – (22:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Neudi Mosconi - (29:04) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Renato Reimann – (35:28) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Rogério Massing - (41:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Tita Furlan – (pediu para somar ao Horário de Liderança); Vagner de Labio (pediu para somar ao Horário de Liderança); Walmor Lodi – (48:08) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Ademar Dorfschmidt – (pediu para somar ao Horário de Liderança); Adriano Remonti – (54:28) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. HORÁRIO DE LIDERANÇAS: Rogério Massing (Líder do PSDB) – (61:34) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Reinaldo Rocha (Lider do PSC) – (67:05) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (72:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) – (82:34) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Luís Fritzen (Líder de Oposição) – (92:18) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) – (103:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Genivaldo Paes (Líder do PT) – (114:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Lúcio de Marchi (Líder do PP) – (119:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença de todos Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: 1. APRECIAÇÃO DE VETOS: 1.1 VETO N° 002/2013; o Presidente solicitou à Primeira Secretária que anunciasse a ementa e esclareceu ao Plenário que, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 33 da lei orgânica, em combinação com o inciso ii do § 2º do artigo 36 e o § 2º do artigo 162, estes do Regimento Interno, esta matéria depende da maioria absoluta dos vereadores para sua rejeição, em votação secreta. solicitou aos vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Luís Fritzen (Líder de Oposição); --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo); Genivaldo Paes (Líder do PT); Lúcio de Marchi (Líder do PP); Rogério Massing (Líder do PSDB) que vistoriem a cabine de votação e a urna que receberá as cédulas da votação, instalada à vista do público. Em seguida, solicito à Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores para a votação do veto, os quais deverão a ela se encaminhar de modo adequado, receber sobrecarta autenticada (cédula única) e, na cabine, dar seu voto, depositando-o na urna à vista do público. Quando chamado o Presidente Adriano Remonti passou a Presidência da Mesa ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Edinaldo Santos, enquanto dela se afastou para votar. Na sequência, Primeiro Vice-Presidente devolveu a Direção dos Trabalhos ao Senhor Presidente. Encerrada a votação, passou-se à apuração. O Presidente designou os Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Luís Fritzen (Líder de Oposição); Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo); Genivaldo Paes (Líder do PT); Lúcio de Marchi (Líder do PP); Rogério Massing (Líder do PSDB) para processarem a apuração. Em Seguida, solicitou à Primeira Secretária que Informasse o resultado da votação do Veto. Pela Manutenção do Veto __9__ Votos; Pela rejeição do Veto __10___ Votos. À vista de, na votação, o Veto ter obtido __10___ votos pela sua Rejeição, o texto rejeitado pelo Executivo será reencaminhado para que seja por ele Promulgado como texto de Lei. O Presidente determinou à Secretaria que providencie ciência ao Executivo do resultado desta votação. 2. Veto n° 003/2013. O Presidente solicitou à Primeira Secretária que anunciasse a ementa. Em seguida passou-se à votação do parecer da Comissão de Legislação e Redação. O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores para a votação do Veto, os quais deverão a ela se encaminhar de modo adequado, receber sobrecarta autenticada (cédula única) e, na cabine, dar seu voto, depositando-o na urna à vista do público. O Presidente Adriano Remonti passou a Presidência da Mesa ao Primeiro VicePresidente, Vereador Edinaldo Santos, enquanto dela me afastou para votar. Em seu retorno o Primeiro Vice-Presidente devolveu a Direção dos Trabalhos ao Senhor Presidente. Encerrada a votação, passamos à apuração. Designou os Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Luís Fritzen (Líder de Oposição); Tita Furlan (Líder do Bloco União Por Toledo); Genivaldo Paes ( Líder do PT); Lúcio de Marchi ( Líder do PP); Rogério Massing ( Líder do PSDB) para processarem a apuração. Na Sequência o Presidente solicitou à Primeira Secretária que informe o resultado da votação do Parecer. Pela manutenção do parecer _5___ votos; pela rejeição do parecer ___14__ votos. À vista de, na votação, o parecer ter obtido ___14__ votos pela sua rejeição, passamos à votação do Veto neste momento. EM VOTAÇÃO O VETO Nº 03, de 2013: Solicito à Primeira Secretária que faça a chamada dos Vereadores para a votação do Veto, os quais deverão a ela se encaminhar de modo adequado, receber sobrecarta autenticada (cédula única) e, na cabine, dar seu voto, depositando-o na urna à vista do público. O Presidente Adriano Remonti passou a Presidência da Mesa ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Edinaldo Santos, enquanto dela se afastou para votar. O Primeiro Vice-Presidente devolveu a Direção dos Trabalhos ao Senhor Presidente. Encerrada a votação, passamos à apuração. O Presidente designou os Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Luís Fritzen (Líder Oposição); Tita Furlan (Líder Bloco União por Toledo); Genivaldo Paes (Líder do PT); Lúcio de Marchi (Líder do PP); Rogério Massing (Líder do PSDB) para processarem a apuração. Em seguida solicitou à Primeira Secretária que informe o resultado da votação do Veto. Pela manutenção do Veto __5__ votos; pela rejeição do Veto _14____ votos. À vista de, na votação, o Veto ter obtido ___14__ votos pela sua manutenção, o texto rejeitado pelo Executivo é sustentado por deliberação secreta desta casa. O Presidente determinou à --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Secretaria que providencie ciência ao Executivo do resultado desta votação. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: n° 94/2013, de iniciativa do Vereador Neudi Mosconi, que declara de utilidade pública o Sindicato do Comércio Varejista de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade; n° 101/2013, de iniciativa do Vereador Rogério Massing, que dispõe sobre a implementação de faixa exclusiva para motos em semáforos. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade; n° 120/2013, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da doação de imóveis pelo Município de Toledo ao Estado do Paraná e autoriza a outorga das competentes escrituras públicas. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade; n° 124/2013, de iniciativa do Vereador Tita Furlan, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO). Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs: 94, 101, 120 e 124, de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: n° 130, de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade; n° 131, de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que define penalidades para os casos de irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Município de Toledo a entidades e nas respectivas prestações de contas. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade; n° 146, de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel situado na cidade de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade; n° 152, de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Defensoria Pública do Estado do Paraná. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade; n° 154, de 2013, que altera dispositivo da legislação que autorizou o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade; n° 155, de 2013, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade; n° 166 de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (204:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 130, 131, 146, 152, 154, 155 e 166, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 2 de setembro. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES - Passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem: (209:43) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara): Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing, Tita Furlan, Walmor Lodi e Ademar Dorfschmidt. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e duas horas e quinze minutos (22h15m), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze (segunda-feira). ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 106, § 1°) SALA DAS SESSÕES, em 02 de setembro de 2013 Presidente da Câmara Municipal --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br