sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze (02.09.2013), segunda-feira, às dezoito horas
(18h), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, teve início a realização da vigésima nona sessão ordinária da primeira
sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO
REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI
GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças
constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Vagner de Labio, Walmor Lodi e a Vereadora Sueli Guerra. Os Vereadores
Eudes Dallagnol, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Tita Furlan
licenciaram-se em trinta de agosto e os suplentes tomariam posse em seguida, ao
iniciar-se o Pequeno Expediente. Presente a unanimidade dos Vereadores em
exercício, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os
seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declarou
abertos os trabalhos desta vigésima nona sessão ordinária”. PEQUENO
EXPEDIENTE: Passou-se imediatamente à Cerimônia de Posse dos Suplentes dos
Vereadores Licenciados, tendo o presidente a encaminhado nos seguintes termos: à
vista da licença dos vereadores Lucio de Marchi, Luiz Johann, Luís Fritzen, Renato
Reimann, Eudes Dallagnol, integrantes da bancada do Partido Progressista (PP)
eleitos pela coligação (PP/PRB) respectivamente em 1º, 2º, 3°, 4° e 5° lugar e da
convocação dos senhores Odair Maccari, Ademir José Paludo, Paulo Angelo Bernardi,
Alcídio Roques Pastório, Mauro Mauri Maiorki, respectivamente 1º, 2º, 3°, 4° e 5°
suplentes; em vista, também, da licença do vereador Tita Furlan do Partido Verde (PV)
eleito pela coligação (PSDB/PV) e da convocação do primeiro suplente da coligação
Ivanderlei Gilberto Engelmann, designo uma comissão composta pelos vereadores
Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Genivaldo
Paes (Líder do PT); Rogério Massing (Líder do PSDB), para que conduzam os
convocados ao Plenário para tomar posse. Solicito que os Senhores Odair Maccari,
Ademir José Paludo, Paulo Angelo Bernardi, Alcídio Roques Pastório, Mauro Mauri
Maiorki e Ivanderlei Gilberto Engelmann profiram o Compromisso Solene de Posse: Os
Suplentes proferiram o Compromisso de posse transcrito a seguir: “Prometo exercer,
na plenitude, o mandato outorgado pelo povo toledano para elaborar leis,
expressões da vontade popular, e para fiscalizar a Administração Pública
municipal, cumprindo os princípios e preceitos da Constituição Federal, da
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Toledo”. Em seguida o
presidente solicitou que assinassem o respectivo termo de posse, que será assinado
também pelos membros da mesa e demais Vereadores, concluída a coleta de
assinaturas, o Presidente assim se pronunciou: Declaro empossados os Senhores
Odair Maccari, Ademir José Paludo, Paulo Angelo Bernardi, Alcídio Roques
Pastório, Mauro Mauri Maiorki e Ivanderlei Gilberto Engelmann, no mandato de
vereador do Município de Toledo. Em seguida o Vereador, recém empossado, Odair
Maccari, solicitou Questão de Ordem para apresentar Requerimento, por escrito,
solicitando licença do Mandato, e assim se pronunciou: (18:40) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara). O Presidente
acatou o Requerimento, tendo concedida a licença. Na sequência solicitou a presença
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do Suplente Danilo Gass passando, de imediato, à Cerimônia de posse do mesmo,
nos seguintes termos: Tendo em em vista, o pedido de licença do Vereador
empossado Odair Maccari e da convocação do 6° suplente da coligação (PP/PRB),
Senhor Danilo José Gass, designo uma comissão, composta pelos Vereadores
Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Genivaldo
Paes (Líder do PT); Rogério Massing (Líder do PSDB), para que conduzam o
convocado ao Plenário para tomar posse. Solicito que o Senhor Danilo José Gass
profira o Compromisso Solene de Posse. Tendo o mesmo proferido o seguinte
compromisso: “Prometo exercer, na plenitude, o mandato outorgado pelo povo
toledano para elaborar leis, expressões da vontade popular, e para fiscalizar a
Administração Pública municipal, cumprindo os princípios e preceitos da Constituição
Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Toledo”. Em
seguida o Presidente solicitou que assinasse o respectivo Termo de Posse, que será
assinado também pelos Membros da Mesa e demais Vereadores. Declaro empossado
o Senhor Danilo José Gass, no mandato de vereador do Município de Toledo. Tendo
concluído as Cerimônias de Posse, o Presidente comunicou que diante da
disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, da ata da vigésima oitava sessão ordinária, realizada
no dia 26 de agosto, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos
termos do artigo 106 do Regimento Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: O
Presidente comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação;
de Finanças e Orçamento; de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transportes; de Trabalho, Administração e Serviços Públicos; de Saúde e
Seguridade Social, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar
os Projetos de Lei nºs, 139, 153, 163, 164, 167, 168, 169, 170 e 175 de 2013; que a
Comissão Especial instituída para proceder ao exame de Mérito da Proposta de
Emenda n° 01, de 2013, à Lei Orgânica do Município de Toledo, concluiu seus
trabalhos, votando pela tramitação da Proposta; que as Comissões referidas, por
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela
admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs, 139, 153, 163, 164, 167,
168, 169, 170 e 175 de 2013; de 2013 e da Proposta de Emenda n° 01, de 2013, à
Lei Orgânica do Município de Toledo; Cientificou, na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e
tramitação dos Projetos de Lei nºs, 139, 153, 163, 164, 167, 168, 169, 170 e 175 de
2013, de 2013 e da Proposta de Emenda n° 01, de 2013, à Lei Orgânica do
Município de Toledo, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em
primeiro turno, nesta sessão ordinária. Comunicou, ainda, que os Líderes devem
indicar até amanhã, um representante para compor as três Comissões Especiais,
nos termos da alínea “c”, do inciso I do artigo 76 do Regimento Interno, para
analisar, os seguintes Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo: n° 172,
de 2013, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações
do Município de Toledo; n° 173, de 2013, que altera a legislação que define os
perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo; n° 174, de 2013, que altera a
legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no
Município de Toledo. Comunicou, ainda, que esta Presidência constituiu, nos termos
do § I do artigo 76 do Regimento Interno, a Comissão Especial para apreciar o
Projeto de Resolução n° 27 de 2013, com os seguintes Membros: Vagner de Labio,
Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes e Alcídio Pastório. Informo que a
Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do
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Parecer nº 170, do Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 32, de
2013, referendando o TERMO DE CONVÊNIO firmado entre o Município, o conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Toledo; que a Comissão de Legislação e Redação apreciou
conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 171, do Relator Ademar Dorfschmidt,
o Projeto de Resolução nº 33, de 2013, referendando o TERMO DE CONVÊNIO
firmado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná – CISCOPAR. Esta Presidência cientifica o Plenário de que as resoluções
relativas aos Projetos de Resolução nºs 32, e 33 serão promulgadas na Ordem do
Dia da sessão ordinária prevista para a próxima segunda-feira, dia 9, desde que não
sejam impetrados recursos, nos termos do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira
Secretária que fizesse a leitura das seguintes Correspondências: Ofícios n°s: 2543,
2554, 2589, 2614, 2590 e 2592, todos de 2013, da Caixa Econômica Federal; da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e lLogística, comunicação de autorização para
elaboração de projeto de modificação de acesso na PR-317; do Ministério da
Educação, Comunicado n° CM205252, informando a liberação de recursos; da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Em seguida o Presidente comunicou, ao
Plenário, que o Legislativo recebeu, ainda, outras correspondências, que se encontram
à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal
www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária
que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO
DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEI: n° 145, de 2013, do Vereador Neudi Mosconi:
revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Toledo; nº 177, de 2013, do Poder Executivo: autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 81/2013; Veto n°
004, de 2013, veto INTEGRAL ao projeto de Lei n° 38/2013, de autoria do Vereador
Rogério Massing, que altera a legislação que institui a Nota Fiscal eletrônica de
Serviços no Município de Toledo. INDICAÇÕES: n° 463, da Vereadora Sueli Guerra:
realização de cobertura da quadra de esportes, na Praça Ecológica Chico Mendes, no
centro; n° 464, da Vereadora Sueli Guerra: realização de melhoria asfáltica (recape),
na Rua Suíça, entre as Avenidas Parigot de Souza e José João Muraro, no Jardim
Porto Alegre; n° 465, dos Vereadores Genivaldo Paes, Edinaldo Santos, Ademar
Dorfschmidt: recapeamento asfáltico nas ruas Mariano Zanetti, Gustavo Barroso,
Willy Barth, Luiz Dalcanale Filho e Senador Rubens de Melo Braga; n° 466, do
Vereador Genivaldo Paes: recapeamento asfáltico da Rua Travessa Itararé, entre as
Ruas Willy Barth e a Rua Luiz Dalcanale Filho; n° 467, do Vereador Walmor Lodi:
realização de melhorias no Terminal Rodoviário Alcido Leonardi; n° 468, do Vereador
Rogério Massing: realização de afetação de imóvel ao patrimônio do Município,
destinando-o ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pequeno Polegar;
n° 469, do Vereador Rogério Massing: alteração da nomenclatura do Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET); n° 470, do Vereador Marcos
Zanetti: urbanização da Rua Carlos Gomes, no trecho entre a Avenida Maripá e a
Rua Presidente Vargas, no Jardim Europa; n° 471, do Vereador Edinaldo Santos:
duplicação do Perímetro Urbano na Rua Toledo, do Distrito de Boa Vista, e término
da pavimentação asfáltica de 3,5 km que liga o Distrito à PR-317. LEITURA DOS
REQUERIMENTOS DESPACHADOS PELO PRESIDENTE: nº 218, do Vereador
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Edinaldo Santos: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Rodrigues;
nº 219, do Vereador Marcos Zanetti: manifestação de pesar pelo falecimento do
Senhor Francisco Telles; n° 221, do Vereador Adriano Remonti: manifestação de pesar
pelo falecimento do Senhor Sovenir Patricio; n° 222 do Vereador Adriano Remonti e da
Vereadora Sueli Guerra: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Valmor
Miglioretto. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA
MESA: n° 214, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de academia ao ar livre
no Jardim Kromann III; n° 215, do Vereador Walmor Lodi: disponibilização de
enfermeiros para a Associação dos Ostomizados do Núcleo Regional de Toledo; n°
216, do Vereador Ademar Dorfschmidt: inclusão do Bairro São Francisco, no projeto
“Meu Campinho” do Governo Estadual; n° 217, do Vereador Rogério Massing:
solicitação de informações sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Toledo.
LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: n°
220, todos os Vereadores: moção de aplausos à Câmara dos Deputados pela
manutenção dos textos dos Decretos Presidenciais nº 7.611/2011 e 7.612/2011 sobre a
Educação Especial no PNE – Plano Nacional de Educação (PL 8035/2010). Colocados
em única discussão, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir as matérias.
Colocado em votação, em turno único, foi aprovado por unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE: Edinaldo Santos - (47:47 ) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Mauro Maiorki – (54:01) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Genivaldo
Paes – (57:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara; Giancarlo de Conto – (62:36) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara); Ademir Paludo – (67:46) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Danilo Gass
– (74:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara; Paulo Bernardi - (80:28) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Marcos Zanetti – (83:05) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Neudi Mosconi
– (89:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara; Reinaldo Rocha – (95:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Alcídio Pastório – (102:20) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Rogério
Massing – (108:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara; Sueli Guerra - (115:12) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Gilberto Engelmann - (121:27) o
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áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara; Vagner de Labio - (pediu para acrescentar no Horário de Lideranças).
Walmor Lodi – (127:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Ademar Dorfschmidt - (133:15) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Adriano
Remonti - (139:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. HORÁRIO DE LIDERANÇAS: Danilo Gass (Líder do
PP) – (147:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara; Rogério Massing (Líder do PSDB) – (152:23) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Reinaldo
Rocha (Líder do PSC) – (157:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Vagner de Labio (Líder do PMDB) – (163:12)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara; Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) – (173:27) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Alcídio
Pastório (Líder de Oposição) – (178:57) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Walmor Lodi (Líder do Bloco
União por Toledo) – (184:14) – O Vereador Passou o horário de Lideranças ao
Vereador Neudi Mosconi – (184:38) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Genivaldo Paes (Líder do
PT) – (189:59) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira Secretária que
fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença de todos
Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia,
parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta,
conforme a seguir: MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEI: n° 130,
de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade; n° 131, de 2013, de
iniciativa do Poder Executivo, que define penalidades para os casos de irregularidades
na aplicação de recursos repassados pelo Município de Toledo a entidades e nas
respectivas prestações de contas. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por
unanimidade; n° 146, de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que procede à
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desafetação e autoriza a permuta de imóvel situado na cidade de Toledo. Colocado em
votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade; n° 152,
de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Defensoria Pública do
Estado do Paraná. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por
unanimidade; n° 166 de 2013, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs: 130, 131, 146, 152, 154, 155 e
166, de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município
para a competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE
LEI: n° 139, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Tita Furlan,
Renato Reimann, Vanderlei Rodrigues, Eudes Dallagnol, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen
e Luiz Johann, que dispõe sobre a avaliação anual da efetividade de Programas de
Políticas Públicas do Plano Plurianual. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar
Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (201:31) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação do projeto, os Vereadores Vagner de Labio, Neudi Mosconi, Alcídio Pastório,
Ademar Dorfschmidt, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (221:14) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus cinco artigos rejeitados por
maioria, votando contrariamente ao Projeto, os Vereadores Edinaldo Santos, Sueli
Guerra, Ademar Dorfschmidt, Vagner de Labio, Marcos Zanetti, Gilberto Engelmann,
Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Expedito Ferreira e Genivaldo Paes. Favoráveis ao
projeto, os Vereadores Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Giancarlo de Conto, Ademir
Paludo, Danilo Gass, Paulo Bernardi, Alcídio Pastório e Mauro Maiorki. Concluída a
votação do Projeto de Lei os Vereadores Genivaldo Paes, Rogério Massing, Marcos
Zanetti, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara,
ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os conduziram na suas
votações, fazendo-o nos seguintes termos: (234:45) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; n° 153, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valores à
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT). Colocado em primeira
discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério Massing,
Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (244:06) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Vagner de Labio,
Danilo Gass e Walmor Lodi, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a
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palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (266:34) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade; n° 163, de 2013, do Poder Executivo, que procede à alteração e
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o
Vereador Ademar Dorfschmidt, devidamente inscrito, que assim se manifestou:
(278:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade; Concluída a votação do Projeto de
Lei, o Vereador Neudi Mosconi amparado nos termos do artigo 213 do Regimento
Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os motivos que o conduziu na
sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (284:52) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; n° 164, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a
entidades assistenciais. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
acessaram a tribuna os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt,
devidamente inscritos, que assim se manifestaram: (288:51) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus cinco artigos aprovados por
unanimidade; Concluída a votação do Projeto de Lei o Vereador Vagner de Lábio e
Valmor Lodi, Alcídio Pastório, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento
Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os
conduziram na sua votação, fazendo-os nos seguintes termos: (305:21) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. A Primeira
Secretária, Sueli Guerra, nos termos no inciso VII, do artigo 156 do Regimento Interno,
solicitou a prorrogação da sessão, tendo em vista que esgotou-se o prazo estabelecido
no artigo 112 do Regimento Interno. O Presidente do Legislativo acatou e pedido e
colocou em votação. O pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade às vinte e
três horas e vinte e seis minutos. Dando continuidade aos trabalhos, foram colocados
para apreciação os seguintes Projetos de Lei: n° 167, de 2013, do Poder Executivo,
que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento
Econômico de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição.
Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi e
Vagner de Labio, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra
para encaminhá-la, assim se manifestando: (314:50) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade; n° 168, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a
implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos
no Município de Toledo e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
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especial no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2013. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna os Vereadores Rogério
Massing, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, devidamente inscritos, que assim se
manifestaram: (323:14) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus onze artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do
Projeto de Lei a Vereadora Sueli Guerra, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e
Genivaldo Paes, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da
Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem sobre os motivos que os conduziram
na sua votação, fazendo-os nos seguintes termos: (351:06) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara; n° 169, de 2013, do Poder
Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 914/1977 e regulariza e unifica a
denominação da Rua Dr. Mário Totta, situada no bairro Vila Industrial, nesta cidade.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em
primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade; n° 170, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo
a efetuar investimentos visando à realização da Expo Toledo 2013 e da 8ª
Internacional. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei os Vereadores
Ademar Dorfschmidt e Genivaldo Paes, amparados nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem sobre os
motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-os nos seguintes termos:
(354:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara; n° 175, de 2013, do Poder Executivo, que procede à afetação de área
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante prévia inscrição. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o
projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, DE 2013, dos vereadores Tita Furlan, Eudes
Dallagnol, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério
Massing e Walmor Lodi, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessou a tribuna o
Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, que assim se manifestou: (361:13) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores Genivaldo Paes, Ademar
Dorfschmidt, Rogério Massing, Neudi Mosconi, Vagner de Labio, Sueli Guerra, pediram
nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se
manifestando: (371:49) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara; Adriano Remonti (Presidente do Legislativo) – (388:37) - o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
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Câmara; Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os
seus dois artigos rejeitados por maioria, votando contrariamente ao Projeto os
Vereadores Edinaldo Santos, Sueli Guerra, Ademar Dorfschmidt, Vagner de Labio,
Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Ademir Paludo,
Danilo Gass, Paulo Bernardi, Alcídio Pastório e Mauro Maiorki. Favoráveis ao projeto
os Vereadores Gilberto Engelmann, Rogério Massing, Neudi Mosconi, Giancarlo de
Conto, Walmor Lodi. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os
Projetos de Lei nºs 153, 163, 164, 167, 168, 170 e 175, de 2013, aprovados em
primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na sessão
extraordinária convocada para as quatorze horas e trinta minutos do dia quatro de
setembro e o Projeto de Lei n° 169, de 2013, aprovado em primeiro turno nesta
sessão, será apreciado em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária,
prevista para segunda-feira, dia 9 de setembro. Já o Projeto de Lei n° 139, de 2013 e
a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, rejeitados por maioria nesta
sessão, serão arquivados. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – À vista da
prorrogação da Ordem do Dia, não houve nesta sessão as Comunicações
Parlamentares. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo
para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti,
declarou encerrados os trabalhos aos cinquenta minutos (50 min) do dia três de
setembro de dois mil e treze, determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por
ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira). 
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 9 de setembro de 2013
Presidente da Câmara Municipal
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