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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2013-09-09
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois
mil e treze (09.09.2013), segunda-feira, às dezoito horas (18h), no Auditório e Plenário
Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da trigésima sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério Massing,
Vagner de Labio, Walmor Lodi, Ademir Paludo, Danilo Gass, Paulo Bernardi, Alcídio
Pastório, Gilberto Engelmann, Mauro Maiorki e a Vereadora Sueli Guerra. Presente a
unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus,
declarou abertos os trabalhos desta trigésima sessão ordinária”. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Presidente Adriano Remonti anunciou que diante da
disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, da ata da vigésima nona sessão ordinária, realizada no dia 2 de
setembro e da décima oitava sessão extraordinária, realizada no dia 4 de setembro, e
ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do
Regimento Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: O Presidente comunicou que os
membros das Comissões de Legislação e Redação; de Finanças e Orçamento, se
reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 114
e 177 de 2013. Que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de
Lei nºs 114 e 177 de 2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal,
que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de
Lei nºs, 114 e 177 de 2013, está assegurada a discussão e votação, para deliberação em
primeiro turno, nesta sessão ordinária. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das
seguintes Correspondências: Convite Unioeste; Ofício n° 27, de 4 de setembro de 2013,
da Secretaria de Políticas para Mulheres; Ofício n° 743, de 2013, de 5 de setembro de
2013, do Executivo municipal. Em seguida o Presidente comunicou, ao Plenário, que o
Legislativo recebeu, ainda, outras correspondências, que se encontram à disposição da
população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na
continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação
das proposições, conforme a seguir: APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE
LEI: nº 176, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Ademir Paludo e Walmor Lodi, que
altera dispositivo da legislação que dispõe sobre o reajuste dos valores venais, para fins
de lançamento e cobrança de tributos municipais do Município de Toledo; nº 178, de 2013,
do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial; nº 179, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alteração no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013; nº 180, de 2013, do
Poder Executivo, que procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013;
nº 181, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a executar
serviços e a fornecer material para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Toledo,
para o exercício de 2013; nº 182, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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de Toledo a fornecer materiais de construção à Associação dos Moradores de Gramado; nº
183, de 2013, do Poder Executivo, que institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade
dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo, e autoriza
o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
para o exercício de 2013; nº 184, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que
dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público. nº 185, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a executar ações do Programa “Orçamento
do Povo” e a implementar o Programa “Orçamento Participativo”. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2013, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo municipal
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício
de 2013. INDICAÇÕES: nº 472, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo,
Alcídio Pastório, Edinaldo Santos e Genivaldo Paes: construção de um Centro de
Convivência para o Grupos de Idosos do Jardim Panorama e bairros adjacentes; nº 473,
do Vereador Walmor Lodi: construção de centro esportivo para modalidades específicas
no Município; nº 474, do Vereador Walmor Lodi: recapeamento asfáltico na Rua dos
Pioneiros, trecho entre o BNH Parizotto e a Rotatória do Jardim Bressan; nº 475, da
Vereadora Sueli Guerra: realização de melhoria asfáltica (recape) na Rua Belo
Horizonte, esquina com a Avenida José João Muraro, no Jardim Porto Alegre; nº 476, do
Vereador Reinaldo Rocha: realização de estudos para transformar as ruas Pacífico
Dezem, Orlando Dezem e Avelino Hofstaetter, situadas no Jardim Coopagro, em sentido
de mão única; nº 477, dos Vereadores Genivaldo Paes, Alcídio Pastório, Ademar
Dorfschmidt, Ademir Paludo, Edinaldo Santos e Giancarlo de Conto: elevação em paver
na Avenida Senador Attílio Fontana no cruzamento com a Rua Mariana Zanetti; nº 478,
do Vereador Rogério Massing: aquisição de novas áreas para implantação de unidades
habitacionais nas comunidades do interior, neste Município; nº 479, da Vereadora Sueli
Guerra e do Vereador Rogério Massing: construção de um refeitório na Escola Municipal
Arsênio Heiss, Jardim Porto Alegre; nº 480, do vereador Expedito Ferreira: instalação de
um incinerador de resíduos sólidos no Tecnoparque do Município de Toledo. LEITURA
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA MESA: nº 224, dos Vereadores
Rogério Massing, Danilo Gass e Walmor Lodi: informações sobre o Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Toledo, neste Município. LEITURA DOS REQUERIMENTOS
SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO:nº 223, do Vereador Neudi Mosconi: moção
de louvor à Igreja Pentecostal Unidos Com Cristo; nº 225, do Vereador Vagner de Labio:
moção de repúdio ao voto secreto na Câmara Federal; nº 226, de todos os Vereadores:
moção de aplausos e reconhecimento aos policiais instrutores do Programa Educacional
de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD); nº 227, de todos os Vereadores:
moção de aplauso à RPC TV e à Secretaria Municipal de Cultura pela realização do
Programa RPC na Praça; nº 228, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos
pelo 20º Congresso Nacional da Liga de Leigos Luteranos do Brasil (LLLB). GRANDE
EXPEDIENTE: À vista de constar na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para
deliberação em primeiro turno o Projeto de Lei nº 114, de 2013, que estabelece as
metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2014, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014), nos termos regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da
sessão que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores, de cada Líder de Bancada,
Líder do Governo e da Oposição. ORDEM DO DIA - O Presidente determinou à Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença
de todos Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do
Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta,
conforme a seguir: MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEI: n° nº 169,
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de 2013, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 914/1977 e regulariza e
unifica a denominação da Rua Dr. Mário Totta, situada no bairro Vila Industrial, nesta
cidade. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em
segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do
Legislativo cientificou o Plenário de que o Projeto de Lei nº 169, de 2013, com
deliberação favorável em turno final, nesta sessão será encaminhado, em forma de
autógrafo, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI: nº 114, de 2013, do Poder
Executivo, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Anunciada a votação do projeto o Vereador Ademar Dorfschmidt requereu
na forma do § 1° do artigo 206 do Regimento Inerno para realização da votação capitulo
por capitulo, em razão da grande quantidade de artigos (36, na totalidade). Acatada a
sugestão pela unanimidade dos Membros do Plenário. Colocado em votação, em primeiro
turno, capitulo por capitulo, o projeto teve os seus dez capitulos aprovados por
unanimidade. nº 177, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 81/2013. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por
artigo, o projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. O Presidente
do Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 114 e 177, de 2013,
aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem
do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para segunda-feira, dia 16 de setembro.
PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: O Presidente
solicitou à Primeira Secretária que fazisse a leitura do Ofícionº 0749/2013-GAB, do
Prefeito Municipal, solicitando a convocação da Câmara Municipal para apreciação de
matérias de sua autoria, durante esta semana. Solicitou, também, a inclusão dos
seguintes Projetos de Lei de inciativa do Executivo: nº 179, de 2013, do Poder
Executivo, que procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o
período de 2010 a 2013; nº 180, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alteração na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013; nº 181, de 2013, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a executar serviços e a fornecer material para a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) e a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e do Projeto de
Resolução n° 34, de 2013, de iniciativa da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo
municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.Colocado em discussão o pedido de convocação, nenhum Vereador
quiz discurí-lo. Colocado em votação o pedido de convocação, em vista desta matéria
depender da maioria absoluta dos votos dos Vereadores, foi utilizado o processo de
votação nominal. A votação nominal foi feita pela chamada dos presentes, procedida
pela Primeira Secretária, devendo os Vereadores responder: I - Sim, favoravelmente à
convocação; II - Não, contrariamente à convocação; ou III – Abstenho-me. Tendo o
Presidente proclamado o resultado, o pedido foi aprovado por unanimidade dos votos
dos Vereadores, dezenove votos sim. À vista do pedido de convocação ter sido aceito,
nos termos do § 6° do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, o Presidente consultou
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cada um dos Senhores sobre o dia e horário das sessões a ser realizadas durante esta
semana. Desta forma, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Vereadores para
um período de sessões extraordinárias, a ser realizado nos próximos dias 11 quarta, co
início às quatorze e trinta horas e sexta-feira, com início às nove horas, para deliberar,
em primeiro e segundo turnos, sobre os Projetos de Lei nºs 179, 180, 181, 182, 184 e
185 de 2013 e o Projeto de Resolução n° 34, de 2013. Da mesma forma, convido os
membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de
Trabalho, Administração e Serviços Públicos, para reunião, se possível após o final
desta sessão, com a finalidade de apreciar as matérias objeto da convocação e emitir
parecer. Determinou à Secretaria deste Legislativo que dê ciência do aceite do período de
sessões extraordinárias ao Chefe do Executivo toledano. PROMULGAÇÃO DE
RESOLUÇÃO: O Presidente Promulgou, nos termos regimentais, a Resolução nº 29, de
9 de setembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 32, de 2013, que referenda
termo de cooperação firmado entre o Município de Toledo, o conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Toledo. Promulgo, também, a Resolução nº 30, de 9 de setembro de 2013, relativa ao
Projeto de Resolução nº 33, de 2013, que referenda o termo de cooperação firmado
entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná – CISCOPAR. Em seguida determinou à Secretaria desta Casa de Leis que
providencie a publicação da Resolução no Órgão Oficial Eletrônico e no Órgão Oficial do
Município de Toledo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – Passou-se, de imediato, à
última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato. Nesta parte da sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro
próprio e, na seguinte ordem: (43:51) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara: Ademir Paludo, Paulo Bernardi, Marcos zanetti, Neudi
Mosconi, Reinaldo Rocha, Alcídio Pastório, Rogério Massing, Sueli Guerra, Gilberto
Engelmann, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt e Mauro Maiorki. Cumprida a finalidade
desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente
da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às dezenove
horas e quinze minutos (19h15m), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada
por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 16 de setembro de 2013
Presidente do Legislativo
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