| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2013-09-16 |
| native_id | 151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (16.09.2013), segunda-feira, às dezoito horas e dez minutos (18h10min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima primeira sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador ADRIANO REMONTI, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora SUELI GUERRA, Primeira Secretária. Feita a chamada e conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Vagner de Labio, Walmor Lodi, Ademir Paludo, Danilo Gass, Paulo Bernardi, Alcídio Pastório, Gilberto Engelmann, Mauro Maiorki e a Vereadora Sueli Guerra, estando ausente o Vereador Expedito Ferreira, por motivo de saúde. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima primeira sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente Adriano Remonti anunciou que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da trigésima sessão ordinária, realizada no dia 9 de setembro, e da décima nona e vigésima sessões extraordinárias, realizadas nos dias 11 e 13 de setembro, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: O Presidente comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, se reuniram na sala de reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 144, 165, 178 e 183 e o Veto n° 04 de 2013; que a Comissão Especial designada para analisar o Projeto de Resolução n° 27, de 2013, concluiu os trabalhos opinando pela tramitação do mesmo; que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 144, 165, 178,183 e do Projeto de Resolução n° 27, de 2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs, 144, 165, 178 e 183, o Projeto de Resolução n° 27 e o Veto n° 04, todos de 2013, está assegurada a discussão e votação os projetos, para deliberação em primeiro turno, e para votação em turno único o Veto n° 04, nesta sessão ordinária. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das seguintes correspondências: Comunicado n° CM 210482 do Ministério da Educação. Em seguida o Presidente comunicou, ao Plenário, que o Legislativo recebeu, ainda, outras correspondências, que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das proposições, conforme a seguir. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEI - nº 188, de 2013, do Poder Executivo que autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Moto __________________________________________________________________________________________________ Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Clube de Toledo; nº 189, de 2013, do Poder Executivo que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013; veto nº 05 - Veto integral ao Projeto de Lei nº 124, de 2013 (Autógrafo nº 118/2013), que “cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO)”. INDICAÇÕES - nº 481, do Vereador Alcídio Pastório: implantação e cumprimento imediato do Estatuto do Idoso, no que se refere às vagas reservadas nos estacionamentos; nº 482, do Vereador Paulo Bernardi: solicita melhorias na iluminação e unificação da Praça do Skate e Bicicross com acesso único pelo Parque Urbano Frei Alceu; nº 483, do Vereador Genivaldo Paes: inclusão da Festa Julina da Sociedade Esportiva e Recreativa PratiDonaduzzi - SERPRATI no Calendário Oficial do Município de Toledo; nº 484, do Vereador Reinaldo Rocha: implantação de nobreak nos principais semáforos, radares e lombadas eletrônicas da cidade; nº 485, do Vereador Walmor Lodi: instalação de cobertura no ponto de ônibus do BNH Parizotto; nº 486, da Vereadora Sueli Guerra: alteração da Lei nº 1.572, de 1990, que institui a meia-passagem no transporte coletivo municipal e dá outras providências; nº 487, da Vereadora Sueli Guerra e do Vereador Rogério Massing: ligação da água pluvial para a rede de galerias, no Clube dos Idosos Frei Alceu Richetti, do Jardim Porto Alegre; nº 488, dos Vereadores Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Alcídio Pastório, Edinaldo Santos, Giancarlo de Conto, Ademir Paludo: implantação do Programa Academia da Saúde, do Governo Federal, no Jardim Dona Alma II; O Vereador Genivaldo Paes solicitou a retirada da indicação nº 488. O Presidente acatou o pedido de retirada e determinou seu arquivamento amparado nos termos do § 1º do art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 489, dos Vereadores Ademir Paludo e Edinaldo Santos: implantação de iluminação com superposte em frente ao Posto de Saúde do Jardim Panorama; nº 490, do vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de redutor de velocidade, com elevação em paver, na Rua Santo Campagnolo, esquina com a Rua General Daltro Filho. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA MESA: nº 230, do Vereador Ademar Dorfschmidt: estudo de viabilidade para implantação do Departamento Municipal do Idoso em Toledo. LEITURA DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 229, do Vereador Genivaldo Paes: moção de aplausos pela passagem do dia do Profissional de Educação Física; nº 231, do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos ao Javalis Moto Clube, pela realização do 5º West Road - Encontro Internacional de Motociclistas, neste Município; n° 232, do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos às fanfarras da APAE, de Novo Sobradinho, de Novo Sarandi e de São Luiz do Oeste pela participação no Desfile Cívico de 7 de Setembro, neste Município; n° 233, de todos os Vereadores: moção de aplausos pelos 25 anos do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – SESCAP-PR; n° 234, de todos os Vereadores: moção de aplausos pelos 160 anos da Polícia Civil do Paraná. GRANDE EXPEDIENTE: À vista de constar na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em segundo turno o Projeto de Lei nº 114, de 2013, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, nos termos regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos pronunciamentos dos Vereadores, __________________________________________________________________________________________________ Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná de cada Líder de Bancada, Líder do Governo e da Oposição. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença da maioria dos Vereadores (dezoito), e a ausência do Vereador Expedito Ferreira. Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 114, de 2013, do Poder Executivo, que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. Nº 177, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 81/2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 114 e 177 de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 144, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Tita Furlan, Renato Reimann, Vanderlei Rodrigues, Eudes Dallagnol, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen e Luiz Johann, que disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas e da outras providências. Colocado em primeira discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi, autor do Projeto, manifestou interesse em usar a tribuna e discutir a matéria, assim se manifestando: (20:21) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em primeiro turno o projeto teve os seus dez artigos aprovados por unanimidade. N° 165, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Durante a leitura do Projeto, o Vereador Danilo Gass apresentou uma emenda através de requerimento verbal, nos seguintes termos: Senhor Presidente, os Vereadores que este subscrevem nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 141 e inciso I do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar EMENDA modificativa de Plenário ao artigo 4°, e aos incisos II, alínea “h”, do Projeto de Lei n° 165, de 2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que passarão a vigorar com a seguinte redação: O artigo 4° - … Art. 4º – O CMDM é composto por vinte integrantes titulares, e seus respectivos suplentes, sendo oito governamentais e doze não-governamentais, observada a seguinte representação: … II – não-governamental: … h) duas de sindicatos sediados no Município, sendo uma de trabalhadores e outra de empregadores. O Presidente acatou o requerimento e colocou em discussão. Manifestou interesse em discutir o __________________________________________________________________________________________________ Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná requerimento, o Vereador Danilo Gass, que assim se manifestou: (31:48) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Vereador Vagner de Lábio, apresentou uma emenda através de requerimento verbal, nos seguintes termos, Senhor Presidente, os Vereadores que este subscrevem nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 141 e inciso I do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar EMENDAS modificativas de Plenário ao artigo 2° e aos incisos V e X do artigo 3° e à alínea “j” do inciso II do artigo 4°, do Projeto de Lei nº 165, de 2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que passarão a vigorar com a seguinte Redação: Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão de caráter permanente e de natureza consultiva e deliberativa, criado originariamente como Conselho Municipal da Condição Feminina, pelo Decreto nº 001, de 15 de janeiro de 1985, e institucionalizado pela Lei nº 1.413, de 20 de abril de 1988, com as alterações procedidas pela Lei nº 1.970, de 25 de outubro de 2007, tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à equidade entre homens e mulheres. Art. 3º - … … V - estabelecer critérios para o emprego de recursos destinados a projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam os direitos das mulheres e a equidade entre homens e mulheres; … X - contribuir na articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando a incentivar e a aperfeiçoar o intercâmbio sistemático de informações e a promoção dos direitos da mulher, assim como o envolvimento de homens pelo fim da violência contra a mulher e pela equidade entre homens e mulheres; Art. 4° - … … II … j) uma mulher com notório conhecimento da luta pela promoção e defesa dos direitos das mulheres. O Presidente acatou o requerimento e colocou em discussão. Acessaram a tribuna para discutir o Requerimento apresentado pelo Vereador Vagner de Lábio, os Vereadores: Vagner de Lábio, Adriano Remonti, Genivaldo Paes, Alcídio Pastório, Giancarlo de Conto e a Vereadora Sueli Guerra, que assim se manifestaram: (39:03) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Concluída a discussão do Requerimento, o Presidente anunciou a sua votação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por maioria, tendo quinze votos favoráveis e dois votos contrários. Votaram favoráveis ao requerimento os Veredores: Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Vagner de Labio, Walmor Lodi, Ademir Paludo, Danilo Gass, Paulo Bernardi, Alcídio Pastório, Gilberto Engelmann e Mauro Maiorki. Votaram contrários ao Requerimento o Vereador Genivaldo Paes e a Vereadora Sueli Guerra. Na sequência o Presidente do Legislativo colocou o Projeto nº 165, já com as emendas aprovadas, em primeira discussão. Acessaram a tribuna para fazer uso da palavra, devidamente inscritos, os Vereadores: Vagner de Lábio, Adriano Remonti e Alcídio Pastório, que assim se manifestaram: (61:20) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do projeto, os Vereadores __________________________________________________________________________________________________ Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt, Sueli Guerra, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Edinaldo Santos e Vagner de Lábio, pediram nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (91:53) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o Vereador, Marcos Zanetti, solicitou, nos termos do § 1º, do art. 206, a votação capítulo por capítulo. O Presidente acatou o requerimento oral do Vereador Marcos Zanetti e colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Colocado em votação o projeto, já com todas as alterações, capítulo por capítulo, o projeto teve os seus três capítulos aprovados por unanimidade. N° 178, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna para fazer uso da palavra, devidamente inscritos, os Vereadores: Neudi Mosconi e Ademar Dorfschimidt, que assim se manifestaram: (120:58) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação o projeto, artigo por artigo, o projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. N° 183, de 2013, do Poder Executivo, que institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo, e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2013. Colocada em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna para fazer uso da palavra, devidamente inscritos, os Vereadores: Neudi Mosconi e Ademar Dorfschimidt, que assim se manifestaram: (130:17) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação o projeto, artigo por artigo, o projeto teve os seus dez artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt e Vagner de Lábio, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os conduziram nas suas votações, fazendo-o nos seguintes termos: (140:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 27, de 2013, autoria do Vereador Vagner de Labio, com apoio dos demais Vereadores, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Toledo, da Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Vida e da Família. Colocada em primeira discussão, englobadamente, acessaram a tribuna para fazer uso da palavra, devidamente inscritos, os Vereadores: Vagner de Lábio e Alcídio Pastório, que assim se manifestaram: (155:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação o projeto de resolução, artigo por artigo, o projeto teve os seus oito artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores, Rogério Massing e Neudi Mosconi amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que os conduziram na suas votações, fazendo-o nos seguintes termos: (172:06) o áudio está à disposição no arquivo das sessões __________________________________________________________________________________________________ Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. MATÉRIA EM TURNO ÚNICO: Veto n° 4, de 30 de agosto de 2013, VETO integral ao Projeto de Lei nº 38, de 2013 (Autógrafo nº 103/2013), que altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo. O Presidente anunciou que: tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 33 da Lei Orgânica, em combinação com o inciso Iido § 2º do artigo 36 e o § 2º do artigo 162, estes do Regimento Interno, esta matéria depende da maioria absoluta dos Vereadores para sua rejeição, em votação secreta. O presidente também solicitou aos Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Alcídio Pastório (Líder de Oposição); Walmor Lodi (Líder do Bloco União por Toledo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Genivaldo Paes (Líder do PT); Danilo Gass (Líder do PP); Rogério Massing (Líder do PSDB) que vistoriem a cabine de votação e a urna que receberá as cédulas da votação, instalada à vista do público. Na sequência, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a chamada dos Vereadores para a votação do Veto, os quais deverão a ela se encaminhar de modo adequado, receber sobrecarta autenticada (cédula única) e, na cabine, dar seu voto, depositando-o na urna à vista do público. O Presidente designou os Vereadores: Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Alcídio Pastório (Líder de Oposição); Walmor Lodi (Líder do Bloco União por Toledo); Vagner de Labio (Líder do PMDB); Genivaldo Paes (Líder do PT); Danilo Gass (Líder do PP); Rogério Massing (Líder do PSDB) para processarem a apuração. Na sequência, O Presidente solicitou à primeira secretária que informasse o resultado da votação do Veto, sendo: pela manutenção do Veto _18_ votos; pela rejeição do Veto _0_ votos. Concluída a votação o Presidente assim se pronunciou: à vista de, na votação, o Veto ter obtido _18_ votos pela sua manutenção, o texto rejeitado pelo Executivo é sustentado por deliberação secreta desta Casa. O Presidente então determinou à secretaria da Casa que cientifique ao Executivo do resultado desta votação. O Presidente cientificou o Plenário de que os projetos de Lei nºs 144, 165, 178, 183, e o Projeto de Resolução n° 27 de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na sessão ordinária marcada para às dezoito horas do dia 23 de setembro de 2013. Cientificou também que o Veto nº 4, apreciado em turno único seria reencaminhado ao Chefe do Executivo, com o respectivo resultado da votação. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem: Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Alcídio Pastório e Rogério Massing, que assim se manifestaram: (191:50) - o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara: Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos (21h35m), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira). __________________________________________________________________________________________________ Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 106, § 1°) SALA DAS SESSÕES, em 23 de setembro de 2013 Presidente do Legislativo __________________________________________________________________________________________________ Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br