sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês
de setembro do ano de dois mil e treze (23.09.2013), segunda-feira, às dezoito
horas e quinze minutos (18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima
segunda sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presenças constatou-se estarem presentes os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo
Rocha, Rogério Massing, Vagner de Labio, Walmor Lodi, Ademir Paludo, Danilo
Gass, Paulo Bernardi, Alcídio Pastório, Gilberto Engelmann, Mauro Maiorki e a
Vereadora Sueli Guerra. Presente todos os Vereadores, o Presidente do Legislativo
declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quorum legal,
sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima segunda
sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente Adriano Remonti
anunciou que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da trigésima primeira
ordinária, realizada no dia 16 de setembro e ausência de impugnação, é
considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.
COMUNICADOS AO PLENÁRIO: O Presidente comunicou que os membros das
Comissões de Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, se reuniram na
sala de reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 186 e 189 de
2013 e que as referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de seus relatores
nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei
nºs 186 e 189 de 2013. Cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal,
que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos
de Lei nºs 186 e 189 de 2013, está assegurada a discussão e votação, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira Secretária
que fizesse a leitura das seguintes correspondências que esta Casa Legislativa
recebeu: Ofícios n°s 5371 e 5372, do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do
Município de Toledo nos valores de R$ 99.750,00, para pagamento de Agentes
Comunitários de Saúde e R$ 245.004,00, para pagamento do Piso de Atenção Básica
referente ao mês 8 do ano de 2013. na sequência, comunicou ao Plenário, que o
Legislativo recebeu, ainda, outras correspondências, que se encontram à disposição
da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Na
continuidade o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a apresentação
das proposições, conforme a seguir. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS
DE LEI - nº 190, de 2013, do Vereador Edinaldo Santos: instalação, nas praças e
parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças e
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adolescentes cadeirantes; nº 191, de 2013, do Vereador Edinaldo Santos: dispõe
sobre a criação da Creche Domiciliar, sobre a responsabilidade da “Mãe Crecheira” ,
para atendimento alternativo de crianças entre 6 meses a 3 anos incompletos; nº 192,
de 2013, do Poder Executivo: autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de São Luiz do Oeste,
neste Município, e a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013; nº 193, de 2013, do Poder Executivo:
autoriza o Executivo municipal a proceder à aquisição de equipamentos de
telecomunicação e de informática e a efetuar a respectiva cessão ao Conselho da
Comunidade da Comarca de Toledo, para utilização pelo Núcleo de Inteligência da
Polícia Civil de Toledo – NIPOL; nº 194, de 2013, do Poder Executivo: autoriza o
Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação
Extrajudicial; nº 195, de 2013, do Poder Executivo: autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2013; nº 196, de 2013, do Poder Executivo: autoriza o
Município de Toledo a efetuar investimento em propriedade particular; nº 197, de 2013,
do Poder Executivo: dispõe sobre a implementação do Programa “Passeia Toledo”,
mediante o custeio parcial das tarifas do transporte coletivo urbano aos domingos; nº
198, de 2013, do Poder Executivo: institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de
Toledo. INDICAÇÕES - nº 491, do Vereador Alcídio Pastório: realização de reforma,
ampliação e concessão de uso da sede da extinta Escola Municipal São Joaquim, da
Linha Floriano; nº 492, do Vereador Alcídio Pastório: adoção de medidas para o
efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.118, de 26/12/2012, que instituiu o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo; nº 493, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
implantação de pavimentação asfáltica na Rua Presidente Café Filho até a Avenida
Ministro Cirne Lima, no Jardim Panceira; nº 494, dos Vereadores Danilo Gass e
Mauro Maiorki: realização de estudos para alargamento da Rua Áurea entre a Rua
Barão do Rio Branco e Rua São João; nº 495, da Vereadora Sueli Guerra:
elaboração de projeto de lei, por iniciativa do Executivo, para renomear as ruas do
Distrito de Boa Vista; nº 496, da Vereadora Sueli Guerra: realização de rondas pela
Guarda Municipal no Parque Urbano Frei Alceu, no Jardim Porto Alegre; nº 497, do
Vereador Reinaldo Rocha: realização de estudo para implantação de elevação em
paver na esquina das ruas Pacífico Dezem com a Claudio Areco, no Jardim
Coopagro; nº 498, do Vereador Ademir Paludo: implantação de containers de lixo
reciclável em todas as escolas municipais que ainda não possuem este recurso; nº
499, do Vereador Neudi Mosconi: implantação do Centro Especializado em
Reabilitação (CER), para ampliação da rede de atendimento em saúde em nosso
Município e região; nº 500, do Vereador Expedito Ferreira: instalação de ponto de
ônibus de transporte coletivo urbano, com cobertura, na Avenida Maripá, próximo ao
BIG Supermercado; nº 501, do Vereador Edinaldo Santos: construção de fraldário no
Teatro Municipal; nº 502 do Vereador Rogério Massing: realização de estudo e parceria
para implementação da Unidade do Espaço Cidadão, neste Município.
REQUERIMENTOS SUJEITOS AO DESPACHO DO PRESIDENTE - nº 242, do
Vereador Edinaldo Santos: manifestação de pesar pelo falecimento do jovem Jonathas
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dos Santos Siqueira; nº 243, de todos os Vereadores: manifestação de pesar pelo
falecimento de Matheus Gayardi Magnabosco. REQUERIMENTOS SUJEITOS À
APRECIAÇÃO DA MESA - nº 235, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de
base do Batalhão do Exército Brasileiro em Toledo; nº 236, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: implantação de Centro de Recuperação Específica para tratamento às
mulheres gestantes com dependência química; nº 239, do Vereador Neudi Mosconi:
solicitação de cópia integral dos processos administrativos e judiciais que resultaram
nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. REQUERIMENTOS
SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - nº 237, do Vereador Walmor Lodi:
moção de aplausos às entidades organizadoras da Semana Farroupilha - por
solicitação do Vereador Adriano Remonti este Requerimento foi para a ordem do dia; nº
238, do Vereador Walmor Lodi: moção de aplausos ao Colégio Estadual Luiz Augusto
Morais Rego, pelos 55 anos de atividades; nº 240, do Vereador Rogério Massing:
moção de aplausos ao Núcleo Regional de Educação (NRE) pela realização da
Caravana da Poesia, neste Município; nº 241, da Vereadora Sueli Guerra e dos
Vereadores Adriano Remonti, Genivaldo Paes e Rogério Massing: moção de aplausos
aos organizadores do 3º Encontro das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Toledo no
Distrito de São Luiz do Oeste - por solicitação do Vereador Adriano Remonti este
Requerimento foi para a ordem do dia. GRANDE EXPEDIENTE: Horário destinado
aos pronunciamentos de todos os Vereadores e Líderes de Bancada. Acessaram a
tribuna para se pronunciar os Vereadores: Adriano Remonti, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Alcídio Pastório, Rogério Massing,
Sueli Guerra, Gilberto Engelmann, Walmor Lodi e Ademar Dorfschmidt, que assim se
pronunciaram: (18:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO:
acessaram a tribuna para se pronunciar os seguintes Líderes: Adriano Remonti
(utilizou o horário de liderança do Líder do PT, Genivaldo Paes); Danilo Gass (Líder do
PP); Rogério Massing (Líder do PSDB); Reinaldo Rocha (Líder do PSC) e Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo): (96:12) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O Presidente
determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo
sido constatada a presença de todos os Vereadores (dezenove). Havendo quórum
regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e
votação das proposições em pauta, conforme a seguir: MATÉRIAS EM SEGUNDO
TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 144, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi,
Walmor Lodi, Tita Furlan, Renato Reimann, Vanderlei Rodrigues, Eudes Dallagnol,
Lúcio de Marchi, Luís Fritzen e Luiz Johann, que disciplina o uso de caçambas
estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas e da outras providências. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno,
o projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Neudi
Mosconi, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara,
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ocupou a tribuna para manifestar o motivo que o conduziu na sua votação, fazendo-o
nos seguintes termos: (151:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. N° 165, de 2013, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Anunciada a ementa do Projeto, a Vereadora Sueli Guerra apresentou um requerimeto.
Antes de acatar o requerimento, o Presidente apresentou um ofício, a ele entregue
pela Professora Joana Darc Faria de Souza e Silva, em nome do movimento das
mulheres e solicitou à Primeira Secretária que lesse o ofício: (154:57) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Na sequência,
solicitou que fosse feito a leitura do Requerimento apresentado pela Vereadora Sueli
Guerra. A Primeira Secretária a fez nos seguintes termos: “Senhor Presidente, a
Vereadora que este subscreve nos termos do artigo 201 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, REQUER, a Vossa Excelência, conforme o Art. 201 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, pedido de adiamento por duas sessões do Projeto de Lei
nº 165/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher. O referido Projeto de Lei deu entrada nesta Casa de Leis no dia 12 de agosto
de 2013, apresentado em sessão e recebendo posteriormente o despacho do
Presidente do Legislativo, encaminhando-o à apreciação das Comissões competentes,
o qual já recebeu pareceres da Comissões, já aprovado em primeira votação. SALA
DAS SESSÕES, 23 de setembro de 2013.” O Presidente acatou o requerimento da
Vereadora e Sueli Guerra e colocou em discussão. Acessou a tribuna para se discutir o
Requerimento a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Adriano Remonti, fazendo-os
nos seguintes termos: (159:35) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação do Requerimento, a
Vereadora apresentou requerimento verbal, solicitando que a votação fosse nominal. O
Presidente acatou o requerimento verbal. Colocado em votação o requerimento verbal,
o mesmo foi aprovado por unanimidade. Anunciada a votação o Requerimento que
solicitava o adiamento por três sessões a votação do Projeto de Lei nº 165, o Vereador
Rogério Massing, amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno pediu a
palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (169:51) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação o
Requerimento, o mesmo foi reprovado pela maioria, tendo 5 votos favoráveis e 14
votos contrários. Votaram favoráveis os Vereadores: Adriano Remonti, Genivaldo Paes,
Reinaldo Rocha, Rogério Massing e a Vereadora Sueli Guerra. Votaram contrários ao
Requerimento os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito
Ferreira, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Vagner de Labio, Walmor
Lodi, Ademir Paludo, Danilo Gass, Paulo Bernardi, Alcídio Pastório, Gilberto
Engelmann, Mauro Maiorki. Concluída a votação do Requerimento, o Presidente
passou a presidência ao Primeiro Vice-Presidente, - Vereador Edinaldo Santos - para
fazer uso da palavra. Os Vereadores Adriano Remonti, Vagner de Lábio e a Vereadora
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Sueli Guerra, fizeram uso da palavra para encaminharem os motivos que os levaram a
votação do Requerimento, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno,
usaram a tribuna assim se manifestando: (176:13) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Na sequência o Presidente
colocou o Projeto de Lei em segunda discussão global. Acessou a tribuna,
englobadamente, para fazer uso da palavra, devidamente inscrito, o Vereador: Vagner
de Lábio, que assim se manifestou: (187:11) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação, a Vereadora
Sueli Guerra e os Vereadores Rogério Massing, Walmor Lodi e Neudi Mosconi,
amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a Tribuna assim se
manifestando: (197:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Colocado em votação o projeto, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, a Vereadora Sueli Guerra, às
21h43min, anunciou que tinha que se ausentar da Sessão porque iria fazer uma
viagem à Curitiba, onde iria representar os Vereadores na Conferência Nacional de
Educação, Etapa Estadual. O Presidente pediu a compreensão dos demais
Vereadores e anunciou que a mesma foi eleita pelos Legislativos do Oeste do Paraná
para essa representação. O Presidente suspendeu a sessão, às 21h45min, por dois
minutos, para que fosse definido quem iria assumir a função de Secretário, em virtude
do Segundo Secretário eleito, Vereador Luiz Johann estar licenciado. Desta forma,
solicitou que o Vereador Walmor Lodi assumisse a referida função. Colocado em em
votação a solicitação do Presidente para que o Vereador Lodi assumisse a função de
Primeiro Secretário foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores
Vagner de Lábio, Ademar Dorfschmidt, Vagner de Lábio, Alcídio Pastório, Danilo Gass,
Reinaldo Rocha e Genivaldo Paes, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento
Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestar os motivos que os conduziram
nas suas votações, fazendo-o nos seguintes termos: (212:21) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. N° 178, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia. Colocado em votação, em segundo turno, o projeto foi aprovado por
unanimidade. N° 183, de 2013, do Poder Executivo, que institui o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo, e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2013. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação o Vereador Neudi
Mosconi, amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, pediu a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (239:08) o áudio está à disposição no arquivo
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das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, em segundo
turno, foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO:
PROJETOS DE LEI - nº 186, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações
na legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais,
para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, em primeiro turno, englobadamente, o projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Nº 189, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em primeiro turno,
englobadamente, o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade.
REQUERIMENTOS - nº 237, de 2013, do Vereador Walmor Lodi: moção de aplausos
às Entidades organizadoras da Semana Farroupilha. Colocado em discussão, acessou
a tribuna para discutir o Requerimento o Vereador Adriano Remonti, fazendo-o nos
seguintes termos: (248:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. O Vereador Adriano Remonti, durante o seu pronunciamento
solicitou ao autor da proposição a sua retirada para posterior apresentação com a
assinatura de todos os Vereadores. O autor concordou em retirar a proposição para
que todos pudessem assinar a mesma. Nº 241, de 2013, da Vereadora Sueli Guerra e
dos Vereadores Adriano Remonti, Genivaldo Paes e Rogério Massing: moção de
aplausos aos organizadores do 3º Encontro das Mulheres Trabalhadoras Rurais de
Toledo no Distrito de São Luiz do Oeste. O Vereador Adriano Remonti, amparado nos
termos do art. 126 do Regimento Interno, solicitou aos demais autores a retirada do
Requerimento nº 241, de 2013 para que fosse novamente apresentado em nome de
todos os Vereadores. Apoiado pelos demais autores, o Presidente em exercício
acatou o pedido de retirada e determinou ao Departamento Legislativo a devida
alteração, conforme deliberado. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: O
Presidente solicitou ao Secretário designado, Vereador Walmor Lodi, para que lesse o
pedido de sessão extraordinária. “OF. Nº 0794/2013-GAB - Toledo, 20 de setembro
de 2013. Ementa: Solicita convocação extraordinária do Legislativo. Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara Municipal: Em conformidade com o que dispõe o
inciso III do § 5º, combinado com o § 6º, ambos do artigo 24 da Lei Orgânica do
Município, vimos solicitar a convocação desse soberano Legislativo para a
realização de sessões extraordinárias, se possível durante a semana vindoura, para
deliberar sobre as seguintes proposições: Projeto de Lei que 'autoriza o Executivo
municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente à Associação de
Moradores e Amigos de São Luiz do Oeste, neste Município, e a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013' (Mensagem nº 103), a fim de poder realizar-se, no menor prazo possível, o
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processo licitatório para a aquisição e posterior edificação da estrutura em pré￾moldado, visando à ampliação e à implementação do centro comunitário daquele
Distrito, até mesmo em razão da proximidade da 19ª Festa da Ovelha e Costelão e
Fogo de Chão, prevista para o dia 10 de novembro próximo; Projeto de Lei que
'autoriza o Executivo municipal a proceder à aquisição de equipamentos de
telecomunicação e de informática e a efetuar a respectiva cessão ao Conselho da
Comunidade da Comarca de Toledo, para utilização pelo Núcleo de Inteligência da
Polícia Civil de Toledo – NIPOL' (Mensagem nº 104), para que se possa realizar, de
imediato, a licitação com o objetivo de adquirir os equipamentos a serem
repassados àquele colegiado; Projeto de Lei que 'autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013' (Mensagem nº 106), visando à
adequação do orçamento do Município para viabilizar o recebimento e o empenho
de recursos de Convênio com o Ministério dos Esportes, a serem aplicados nos
Jogos Abertos de Toledo, programados para o final do próximo mês de novembro e
início de dezembro, tendo em vista a necessidade de realização prévia dos
procedimentos licitatórios para arbitragem, premiação, material esportivo e
divulgação, assim como pela necessidade urgente de suplementar-se diversas
dotações orçamentárias, pelas razões específicas expostas na justificativa da
proposição; Projeto de Lei que 'dispõe sobre a implementação do Programa Passeia
Toledo, mediante o custeio parcial das tarifas de transporte coletivo urbano aos
domingos' (Mensagem nº 108), tendo em vista que a autorização contida na Lei “R”
nº 39/2013 para o Programa 'Passeia Toledo' venceu no dia 15 de setembro,
domingo último, e que a renovação proposta seria já a partir do próximo domingo,
dia 22. Pelo exposto, aguardamos a compreensão e as atenções dos ilustres
Vereadores no sentido de aprovar a realização das sessões extraordinárias ora
convocadas. Respeitosamente. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt - Prefeito do
Município de Toledo. Excelentíssimo Senhor Adriano Remonti, Presidente da
Câmara Municipal de Toledo – Paraná.” O Presidente recebeu requerimento, mas
antes de ser feito a sua leitura, solicitou a inclusão dos projetos de lei de iniciativa do
Executivo, nº 188, de 2013 e nº 194, de 2013, que estavam em regime ordinário, mas
que, conforme combinado com os Líderes de Bancada, estes projetos iriam ser
apreciados na sessão extraordinária. O Presidente solicitou que o Secretário
designado, lesse um requerimento pedindo a retirada de um projeto de Lei do
Executivo. Anunciou que o mesmo estava com dez assinaturas e que ele iria consultar
a Assessoria Jurídica. Requerimento: “Que seja retirado de pauta das extraordinárias o
projeto de Lei nº 197, de 20 de setembro de 2013, do Poder Executivo. Senhor
Presidente, os Vereadores que este subscrevem, nos termos do Regimento Interno,
requerem, a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja retirado o Projeto de Lei nº de 197,
de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a implementação do programa 'Passeia
Toledo', mediante o custeio parcial das tarifas de transporte coletivo urbano aos
domingos. Conforme Regimento Interno, art. 119 inciso V, os Vereadores que
subscrevem entendem a não urgência e dano a coletividade com o aumento de
pagamento mensal para R$ 13.000,00. Sendo assim os Vereadores que subscrevem
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pedem a retirada para melhor análise dos valores do programa. SALA DAS
SESSÕES, 23 de setembro de 2013. Vereadores: Ademir Paludo, Alcídio Pastório,
Danilo Gass, Edinaldo Santos, Giancarlo de Conto, Mauro Maiorki, Neudi Mosconi,
Paulo Bernardi, Reinaldo Rocha e Walmor Lodi.” O Presidente acatou o Requerimento,
e suspendeu a sessão por cinco minutos para consultar a Assessoria Jurídica. Colocou
em votação o pedido de suspensão que foi aprovado por unanimidade. Reestabelecido
a ordem dos trabalhos, o Presidente colocou em discussão. Acessaram a tribuna para
fazer uso da palavra para discutir o requerimento os seguintes Vereadores: Ademar
Dorfschmidt, Giancarlo de Conto, Neudi Mosconi, Rogério Massing, Genivaldo Paes,
Danilo Gass, Vagner de Lábio e Alcídio Pastório, que assim se manifestaram: (264:05)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação, o requerimento foi reprovado por maioria, tendo 7
votos favoráveis e 10 votos contrários. Votaram favoráveis ao requerimento os
Vereadores: Alcídio Pastório, Danilo Gass, Giancarlo de Conto, Mauro Maiorki, Paulo
Bernardi e Rogério Massing. Votaram contrários ao requerimento os Vereadores:
Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Gilberto Engelmann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, e Vagner
de Lábio. Concluída a votação, os Vereadores Edinaldo Santos, Giancarlo de Conto,
Ademir Paludo e Ademar Dorfschmidt , amparados nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que
os conduziram nas suas votações, fazendo-o nos seguintes termos: (288:36) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação do pedido de convocação de extraordinária, o Vereador Neudi Mosconi,
amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, pediu a palavra para
encaminhá-la, assim se manifestando: (300:51) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente comunicou ao Plenário
que à vista desta matéria depender da maioria absoluta dos votos dos Vereadores,
será utilizado o processo de votação nominal. A votação nominal será feita pela
chamada dos presentes, procedida pelo Secretário designado, Vereador Walmor
Lodi, devendo os Vereadores responder: I - Sim, favoravelmente à convocação. II -
Não, contrariamente à convocação. Colocado em Votação o Pedido de Sessão
Extraordinária, foi aprovado por maioria, tendo 17 votos favoráveis e 1 voto contrário,
votando favoráveis os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Alcídio
Pastório, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Vagner de Labio, Walmor Lodi,
Ademir Paludo, Danilo Gass, Paulo Bernardi, Gilberto Engelmann, Mauro Maiorki e,
votando contrário, o Vereador Marcos Zanetti. Concluída a votação, o Presidente
anunciou o resultado da votação, nos seguintes termos: Proclamo o resultado
de_17_votos sim; Proclamo o resultado de_1_votos não; anunciou ainda que, à
vista do pedido de convocação ter sido aceito, nos termos do § 6° do artigo 24 da Lei
Orgânica do Município, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Vereadores
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
para um período de sessões extraordinárias, a ser realizado nos próximos dias 25 e
27 (quarta e sexta-feira), com início às 9 horas, conforme previamente definido em
reunião realizada as 11 horas do dia de hoje com os Líderes de Bancada, para
deliberar, em primeiro e segundo turnos, sobre os Projetos de Lei nºs 188, 192, 193,
194, 195, 196 e 197 de 2013. Da mesma forma, convidou os membros das
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para se reunirem, com a
finalidade de apreciar as matérias objeto da convocação e emitir parecer. O
Presidente determinou à Secretaria deste Legislativo que desse ciência do aceite do
período de sessões extraordinárias ao Chefe do Executivo. COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES: Passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as
Comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta parte da sessão
fizeram uso da tribuna, os Vereadores inscritos em livro próprio e, na seguinte ordem:
Adriano Remonti, Ademir Paludo, Danilo Gass, Paulo Bernardi, Neudi Mosconi, Alcídio
Pastório, Rogério Massing e Vagner de Lábio, (309:57) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cumprida a finalidade desta
sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da
Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e três
horas e cinquenta e um minutos (23h51m), determinando a lavratura desta Ata, que
vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos
vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, em 30 de setembro de 2013
Presidente do Legislativo
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