br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2013-10-21
native_id158

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de
outubro do ano de dois mil e treze (21.10.2013), segunda-feira, às dezoito horas e
quinze minutos (18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima sexta
sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, e conforme a Lista
de Presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Giancarlo de Conto, Lúcio de Marchi, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi
Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli
Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presentes todos os Vereadores,
o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes
termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta trigésima sexta sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O
Presidente Adriano Remonti anunciou que diante da disponibilização na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da
trigésima quinta sessão ordinária, realizada no dia 14 de outubro, e ausência de
impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento
Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: Foi despachado pelo Presidente para ser
apreciado conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do
Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação os seguintes termos de
Convênio: I - Termo de Convênio firmado entre o Município de Toledo e a Copel
Distribuição S.A., visando o fornecimento de energia elétrica para o sistema de
iluminação pública com cessão de postes para fixação do conjunto de iluminação
pública. II - Termo de Convênio firmado entre o Município de Toledo e a Universidade
Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, visando a instalação de um Restaurante
Popular no Campus da Unioeste de Toledo. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: Na
sequência foram feitos os seguintes comunicados pelo Presidente: I - Que a
Presidência instituiu, por meio da Portaria n° 101, de 17 de outubro de 2013,
Comissão Especial composta pela Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Marcos
Zanetti, Tita Furlan, Eudes Dallagnol e Reinaldo Rocha, para apreciar os Projetos de
Lei nº 39, 145 e 148, de 2013, conforme determina o inciso IV, § 5º, artigo 91 do
Regimento Interno, em razão da não apreciação pela Comissão de Legislação e
Redação, no prazo legal; II - Que em observância ao que determina o § 2º do artigo
248 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de
Resolução nº 35, de 2013, que altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo, termina no próximo dia 24 (quinta-feira); II - Que se
encerra no dia 6 de novembro de 2013 o prazo para apresentação de sugestões de
alteração do Regimento Interno, nos termos do comunicado encaminhado aos
Senhores Vereadores no dia 17 de outubro de 2013; IV - Que os membros das
Comissões de Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, se reuniram nesta
Sala de Sessões, para analisar os Projetos de Lei nºs 201, 204 e 205, de 2013;
V - Que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de
Lei nºs 201, 204 e 205, de 2013, estando assegurada a discussão e votação para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: O Presidente comunicou, ao Plenário, que o Legislativo recebeu
correspondências, que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na
Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL),
no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS:
PROJETOS DE LEI - nº 212, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a conceder auxílio financeiro a atleta toledano, visando à aquisição de
prótese para a prática desportiva, e a abrir crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013; nº 213, de
2013, do Poder Executivo, que altera legislação que procede à desafetação, autoriza
a doação de imóveis ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Município e a sua posterior alienação, visando à implementação de metas da política
de habitação popular; nº 214, de 2013, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que institui
no calendário oficial do município o Dia Municipal da Juventude Cristã; nº 215, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais de
construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de manutenção em
imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município; nº 216, de 2013, do Poder
Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para
o período de 2010 a 2013; nº 217, de 2013, do Poder Executivo, que procede a
alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013; nº 218, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013, e altera dispositivos das Leis “R” nºs 117/2013 e 119/2013.
VETO nº 6, de 15 de outubro de 2013, veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2013
(Autógrafo nº 142/2013), que disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou
contêineres nas vias públicas e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO
nº 36, de 2013, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo municipal abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Concluída a apresentação das matérias, o Presidente às encaminhou à apreciação das
Comissões Permanentes do Legislativo. INDICAÇÕES - nº 547, da Vereadora Sueli
Guerra: instalação de um redutor de velocidade na Rua Nadir Somenzi, no Jardim
Carelli; nº 548, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de velocidade na
Rua 3 de Outubro, esquina com Rua Ipiranga, no Distrito de São Miguel; nº 549, do
Vereador Renato Reimann: instalação de alambrado e iluminação no campo de
futebol, localizado junto ao Centro de Eventos do Distrito de Vila Nova; nº 550, do
Vereador Reinaldo Rocha: inclusão de show gospel nas edições da Expo Toledo;
nº 551, do Vereador Genivaldo Paes: reservas de vagas de estacionamento para
pessoas com necessidades especiais em frente aos cartórios de Toledo; nº 552, do
Vereador Genivaldo Paes: conserto da passarela sobre o Rio Toledo, situada entre a
Avenida Beira Lago e o Parque dos Pioneiros; nº 553, do Vereador Expedito Ferreira:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
implantação de camada asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua Armando Luiz
Arrosi, no Centro de Toledo; nº 554, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de
camada asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua Henrique Dias, na Vila Pioneiro;
nº 555, do Vereador Rogério Massing: realização de investimentos na Escola Municipal
São Luiz; nº 556, do Vereador Rogério Massing: realização de investimentos na
Associação de Moradores e Amigos da Vila Industrial; nº 557, do Vereador Walmor
Lodi: apoio à iniciativa comunitária de coleta de lixo no Jardim Porto Alegre; nº 558, do
Vereador Walmor Lodi: implantação de portal turístico na ilha do Parque Ecológico; nº
559, do Vereador Lúcio de Marchi: substituição dos postes de iluminação danificados
na Rua dos Pioneiros; nº 560, do Vereador Lúcio de Marchi: alargamento e limpeza
das galerias pluviais que desembocam na Sanga Pinheirinho, na região do Santa Clara
IV; nº 561, do Vereador Giancarlo de Conto: sugestão do nome de Marcílio Cardoso,
para nominar logradouro ou próprio público municipal; nº 562, do Vereador Giancarlo
de Conto: iluminação do campo sintético no Espaço Esportivo Carlos Eduardo Loef;
nº 563, do Vereador Odair Maccari: realização de operação tapa-buracos e
alargamento da Rodovia OT-110 no trecho de Novo Sarandi até a ponte do Rio Guaçu;
nº 564, do Vereador Odair Maccari: melhorias na limpeza de ruas, calçadas, lotes e
meio-fios no Distrito de Novo Sarandi; nº 565, do Vereador Edinaldo Santos:
reperfilamento asfáltico na Rua Almirante Barroso, entre as ruas Ledoíno José Biavatti
e a Avenida Parigot de Souza. REQUERIMENTOS SUJEITOS AO DESPACHO DO
PRESIDENTE: nº 274, do Vereador Ademar Dorfschmidt: voto de pesar pelo
falecimento da Senhora Vanilda Barbosa Lima; nº 275, dos Vereadores Lúcio de
Marchi e Rogério Massing: voto de pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Albano
Drey; nº 276, do Vereador Lúcio de Marchi, com apoio dos demais Vereadores e da
Vereadora: voto de pesar pelo falecimento do Senhor Nelson Genari; nº 277, dos
Vereadores Neudi Mosconi e Adriano Remonti: manifestação de pesar pelo falecimento
de Alan Patrick de Souza. REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO - nº 270, do Vereador Genivaldo Paes: moção de aplausos pelo dia do
Guarda Municipal; nº 271, do Vereador Marcos Zanetti: moção de aplausos à
Coordenação da Capela Nossa Senhora Aparecida, pela realização da Festa em
homenagem à Padroeira do Brasil; nº 272, do Vereador Rogério Massing: moção de
apoio à implantação de novos cursos no Campus da Universidade Estadual do Oeste
do Paraná (UNIOESTE); nº 273, do Vereador Marcos Zanetti, com apoio dos demais
Vereadores e da Vereadora: moção de aplausos ao Moto Clube de Toledo
pela 5ª Etapa do Campeonato Paranaense de Motocross. GRANDE EXPEDIENTE:
Horário destinado aos pronunciamentos de todos os Vereadores e Líderes de
Bancada. Acessaram a tribuna para se pronunciar os Vereadores: Tita Furlan; Vagner
de Lábio (pediu para somar ao horário de lideranças); Ademar Dorfschmidt (pediu para
somar ao horário de lideranças); Walmor Lodi; Adriano Remonti, Edinaldo Santos,
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Odair Maccari, Lúcio de Marchi
(pediu para somar ao horário de lideranças); Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério
Massing e Sueli Guerra, assim se pronunciaram: (09:36) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. LÍDERES DE BANCADAS, DO
GOVERNO E DA OPOSIÇÃO: acessaram a tribuna para se pronunciarem os
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
seguintes Líderes: Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Luís Fritzen (Líder da
Oposição); Walmor Lodi (Líder do Bloco União por Toledo); Genivaldo Paes (Líder do
PT); Lúcio de Marchi, (Líder do PP) e Vagner de Labio (Líder do PMDB), que assim se
pronunciaram: (82:51) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à Primeira Secretária
que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença de todos
os Vereadores (dezenove). Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia,
parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta,
conforme a seguir: MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projetos de Lei nº 172, de
2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras
e Edificações do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente,
o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projetos de Lei nº 173,
de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que define os perímetros das
zonas urbanas do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, a Vereadora Sueli Guerra, nos termos
do art. 207, I, a, combinado com o art. 209, II, do Regimento Interno, solicitou que a
votação do Projeto fosse nominal. O Presidente acatou o pedido da Vereadora que,
colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Colocado o Projeto de
Lei nº 173, de 2013, em votação nominal, o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Concluída a votação, O Presidente passou os trabalhos ao Primeiro Secretário para
justificar o seu voto. Além deste, os Vereadores Rogério Massing, Genivaldo Paes,
Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt e Expedito Ferreira, amparados nos termos do
artigo 213 do Regimento Interno, também pediram a palavra para declararem seus
votos, assim se manifestando: (135:53) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 174, de 2013, do
Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo. Anunciada a votação, o Vereador
Neudi Mosconi, amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usou a
tribuna, para se pronunciar, assim se manifestando: (153:30) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Durante o seu
pronunciamento, o Vereador Neudi Mosconi apresentou um Requerimento com uma
emenda modificativa, assinado por todos os Vereadores. O Presidente acatou o
Requerimento e solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura deste, a qual a fez
nos seguintes termos: REQUERIMENTO: Apresentação de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 174 de 2013. Senhor Presidente, os Vereadores que este
subscreve nos termos do § 2º do art. 141 e inciso I do art. 143 do Regimento Interno
desta Casa, vem apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 174, de 2013, que “altera
a legislação que dispões sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
no Município de Toledo”, modificando o artigo 35. Art. 35 – …; § 1º – …; VIII –
Zona Especial da Rua Carlos Barbosa – ZECB, localizada no trecho compreendido
entre a Rua Barão do Rio Branco e a Avenida Ministro Cirne Lima, com o objetivo de
consolidar-se como via com características predominantes de comércio e serviços.
SALA DAS SESSÕES, em 21 de outubro de 2013. Assinado por todos os
Vereadores. Concluída a leitura, a emenda modificativa foi colocada em discussão pelo
Presidente. Englobadamente nenhum Vereador manifestou interesse em discutí-la.
Colocada em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. Na continuidade,
anunciada a votação do Projeto de Lei nº 174, de 2013, o Vereador Ademar
Dorfschmidt, amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usou a tribuna,
para se pronunciar, assim se manifestando: (158:33) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Durante o seu pronunciamento, o
Vereador Ademar Dorfschmidt apresentou um Requerimento de emenda aditiva,
assinado por todos os Vereadores. O Presidente acatou o Requerimento e solicitou à
Primeira Secretária que fizesse a sua leitura, e esta a fez nos seguintes termos:
REQUERIMENTO: Apresentação de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 174 de
2013. Senhor Presidente, os Vereadores que este subscreve nos termos do § 1º do
art. 141 e inciso I do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar
emenda ao Projeto de Lei nº 174, de 2013, que “altera a legislação que dispões
sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo”,
modificando o artigo 35. Art. 35 – …; § 1º – …; I – Zona Especial da Rua Barão do Rio
Branco - ZEB, localizada no trecho compreendido entre a Rua Santo Ângelo e a
BR163, com o objetivo de consolidar-se como via com características predominantes
de comércio e serviços. SALA DAS SESSÕES, em 21 de outubro de 2013. Assinado
por todos os Vereadores. Concluída a leitura, O Presidente colocou a emenda aditiva
em discussão. Englobadamente nenhum Vereador manifestou interesse em discutí-la.
Colocada em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. Já com as emendas,
o Projeto de Lei nº 174, de 2013, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Concluída a votação, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo
que tomasse as providências para o encaminhamento do Projeto à sanção do Poder
Executivo. O Vereador Luís Fritzen solicitou ao Presidente que antes de encaminhar o
Projeto ao Poder Executivo que fosse observado o art. 215 do Regimento Interno. O
Presidente informou que, de acordo com o seu entendimento, pelo novo Regimento
Interno, somente para o Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias que voltaria à
comissão competente fazer a redação final. Assim, anunciou que manteria o
combinado com os Líderes, que apresentassem até o próximo dia 22, às 14 horas as
emendas modificativas. (166:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 203, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da
criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia. Colocado em votação, em segundo turno, englobadamente, o Projeto teve os
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 207, de 2013, do
Vereador Adriano Remonti, que declara de utilidade pública a Associação do
Acampamento IFTÁ-EL. Colocado em primeira discussão, acessou a tribuna,
englobadamente, para fazer uso da palavra, devidamente inscrito, o Vereador Adriano
Remonti, autor do Projeto, que assim se manifestou: (168:38) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação, os Vereadores, Rogério Massing, Vagner de Labio, Walmor Lodi, Sueli
Guerra, Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno,
usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando: (179:49) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador
Ademar Dorfschmidt, solicitou pela ordem para apresentar o Requerimento, conforme
o parágrafo 4º do art. 215, do Regimento Interno, sugerindo ao Presidente que
reconsiderasse o pedido feito acerca do Projeto de Lei nº 174, para interromper a
sessão por quatro minutos ou o tempo hábil para que a Comissão de Legislação e
Redação fizessem a redação final do mesmo. O Presidente acatou o requerimento da
dispensa do prazo para que a Comissão de Legislação e Redação realizassem a
redação final do projeto na mesma sessão em que foram aprovadas as emendas. O
Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do requerimento.
(197:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. O Presidente colocou o requerimento em votação e o mesmo foi aprovado
por unanimidade. Na sequência o Presidente colocou em votação a suspensão da
sessão por cinco minutos que foi aprovada por unanimidade. Retomados os trabalhos,
a Comissão de Legislação e Redação apresentou a redação final do Projeto de lei nº
174, contemplando as emendas modificativas. O Presidente anunciou a votação da
redação final do Projeto nº 174, de 2013. O Vereador Neudi Mosconi solicitou pela
ordem, assim se pronunciando: (199:33) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Vereador Ademar Dorfschmidt,
solicitou pela ordem, assim se manifestando: (200:23) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o Projeto
nº 174, de 2013, foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO:
Projeto de Lei nº 201, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de
Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado primeira em
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, o Projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 204, de 2013, do Poder
Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para
o período de 2014 a 2017. Colocado primeira em discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em votação, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 205, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado primeira em discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em votação, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. REQUERIMENTOS: Durante a apresentação das
matérias, nenhum Vereador solicitou para que algum requerimento fosse à ordem do
dia. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, de imediato, à última parte da
sessão, que são as comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Nesta
parte da sessão fez uso da tribuna, o Vereador Neudi Mosconi, inscrito em livro próprio:
que assim se pronunciou: (205:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária,
e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados seus trabalhos às vinte e duas horas e
dez minutos (22h10min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele
e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
outubro do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 28 de outubro de 2013
Presidente do Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

open original →