sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de
outubro do ano de dois mil e treze (28.10.2013), segunda-feira, às dezoito horas e doze
minutos (18h12min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima sétima sessão ordinária,
da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador
Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra,
Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-se
estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio
de Marchi, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha,
Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Vagner de Labio e Walmor Lodi, e
ausente o Vereador Tita Furlan, por problema de saúde. Presentes a maioria dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os
seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta trigésima sétima sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O
Presidente Adriano Remonti anunciou que diante da disponibilização na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da
trigésima sexta sessão ordinária, realizada no dia 21 de outubro, e ausência de
impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.
DESPACHOS DO PRESIDENTE: O Presidente informou, que a Comissão de Legislação
e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio dos Pareceres nº 219 e 220, do
relator Ademar Dorfschmidt, os Projetos de Resolução nº 37 e 38, de 2013, referendando
termos de convênios firmados entre o Município de Toledo e a Copel Distribuição S.A., e
entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste. O
Presidente cientificou também, que as resoluções relativas aos Projetos de Resolução nº
37 e 38 serão promulgadas na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para a próxima
segunda-feira, dia 4 de novembro, desde que não seja impetrado recurso, nos termos do §
2º do artigo 220 do Regimento Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: Na sequência
foram feitos os seguintes comunicados pelo Presidente: que os membros das
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento
Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e
de Saúde e Seguridade Social, se reuniram nesta Sala de Sessões, para analisar os
Projetos de Lei nº 187, 199, 208, 210, 211, 212, 213, 216, 217 e 218 e o Projeto de
Resolução nº 36, de 2013; que as referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de
seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos
de Lei nº 187, 199, 208, 210, 211, 212, 213, 216, 217 e 218 e do Projeto de Resolução nº
36, todos de 2013, estando assegurada a discussão e votação para deliberação em
primeiro turno nesta sessão ordinária; que a Comissão Especial, constituída pela Portaria
nº 101, de 2013, por intermédio do Parecer da Relatora Vereadora Sueli Guerra e do
Parecer do Vereador Reinaldo Rocha, emitiu parecer pela rejeição dos Projetos de Lei nº
39 e 148, de 2013, de autoria do Vereador Rogério Massing, e a Comissão de Legislação e
Redação, por intermédio do Parecer do Relator Vereador Genivaldo Paes, emitiu parecer
pela rejeição do Projeto de Lei nº 191, de 2013, do Vereador Edinaldo Santos; que está
assegurada a discussão e votação, destes pareceres, em turno único nesta sessão
ordinária; que os Líderes devem indicar no prazo de 2 dias, um representante para
compor a Comissão Especial, para exame de mérito da Proposta de Emenda nº 02/2013
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à Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 233 do Regimento Interno.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 411/2013, do Secretário Nacional de
Políticas sobre Drogas, Vitore Andre Zilio Maximiliano, informando que, por meio do Edital
de Chamamento Público nº 01/2012, aquela Secretaria celebrou contrato, com a entidade
Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança Cristo Rei para a
prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso,
abuso ou dependência de substâncias psicoativas; Ofício nº 209/2013, do Comandante
Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária Major Gerson Luiz Buczenko, em resposta ao
Ofício nº 610, da Câmara Municipal de Toledo, que encaminhou o Requerimento nº 210, de
2013, do vereador Rogério Massing, que solicita aumento do efetivo do 2º Batalhão da
Patrulha Escolar Comunitária; o Presidente comunicou, ao Plenário, que o Legislativo
recebeu, ainda, outras correspondências, que se encontram à disposição da população, na
sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO
DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEI - nº 219, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial; nº 220, de 2013,
autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação
Extrajudicial; nº 221, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
conceder incentivo ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade” e a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013;
nº 222, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar o
repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo,
para o exercício de 2013; nº 223, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. INDICAÇÕES - nº
566, do Vereador Ademar Dorfschmidt: criação de programa de apoio e incentivo à
inclusão de carne de peixe no cardápio dos restaurantes populares; nº 567, do Vereador
Expedito Ferreira: implantação de camada asfáltica ou operação tapa-buracos na ciclovia
da Avenida Parigot de Souza, entre a Rua Saturno e a Avenida Nossa Senhora de Fátima;
nº 568, do Vereador Expedito Ferreira: realização de melhorias na iluminação pública da
Rua Cristo Rei, na Vila Becker; nº 569, do Vereador Rogério Massing: realização de
investimentos públicos na quadra esportiva da Escola Municipal São Luiz; nº 570, do
Vereador Rogério Massing: realização de readequação da estrada rural OT 524,
localizada em Bom Princípio; nº 571, do Vereador Genivaldo Paes: construção de uma
casa de passagem indígena; nº 572, do Vereador Giancarlo de Conto: implantação de
cobertura e assento em ponto de ônibus de transporte coletivo urbano, na Rua Orestes
Fiorentin; nº 573, do Vereador Giancarlo de Conto: sugestão do nome do Senhor Onildo
Coloda para nominar rua ou logradouro público; nº 574, da Vereadora Sueli Guerra:
instalação de refletor de luz no portal do Cemitério Jardim da Saudade; nº 575, do
Vereador Lucio de Marchi: realização de estudos para alargamento das ruas, utilizadas
pelo transporte coletivo urbano, com caixa inferior a sete metros; nº 576, do Vereador Lucio
de Marchi: realização de estudos para construção de uma sede para abrigar a Central dos
Conselhos Municipais; nº 577, do Vereador Odair Maccari: realização de troca de
lâmpadas na Praça Memorial das Cerâmicas, no Distrito de Novo Sarandi; nº 578, do
Vereador Odair Maccari: reforma e manutenção das floreiras, meio fios, canteiro central e
dos contornos da Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi; nº 579,
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do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de velocidade na Rua Cardeal Pacelli,
no Distrito de Vila Nova; nº 580, do Vereador Edinaldo Santos: instalação de redutor de
velocidade, na Avenida Maripá, em frente à residência nº 3264;nº 581, do Vereador
Edinaldo Santos: reperfilamento asfáltico na Rua Paraná, entre a Rua Suíça e a Avenida
José João Muraro; nº 582, do Vereador Walmor Lodi: realização de melhorias na Rua 25
de Julho, no Centro de Toledo. REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DA
MESA - nº 280, do Vereador Rogério Massing: solicitação de informações sobre o
Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, neste Município; nº 281, do Vereador
Odair Maccari: solicitação de reabertura do Subdestacamento da Polícia Militar no Distrito
de Novo Sarandi. REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - nº
279, da Vereadora Sueli Guerra e dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Rogério Massing, Reinaldo Rocha e
Vagner de Labio: moção de aplausos em homenagem ao Dia do Servidor Público,
celebrado no dia 28 de outubro. Durante a leitura deste requerimento o Vereador Ademar
Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse para a Ordem do Dia. GRANDE EXPEDIENTE:
Horário destinado aos pronunciamentos de todos os Vereadores e Líderes de Bancada.
Acessaram a tribuna para se pronunciar a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores:
Ademar Dorfschmidt, Walmor Lodi, Adriano Remonti, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Odair Maccari, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha e Rogério
Massing, que assim se pronunciaram: (24:44) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Os Vereadores Vagner de Labio e Lucio de Marchi
pediram para somar no horário de lideranças. LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO
E DA OPOSIÇÃO: acessaram a tribuna para se pronunciarem os seguintes Líderes:
Vagner de Labio (Líder do PMDB); Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Luís Fritzen
(Líder da Oposição); Walmor Lodi (Líder do Bloco União por Toledo); Genivaldo Paes
(Líder do PT) e Lucio de Marchi (Líder do PP), que assim se pronunciaram: (90:05) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O
Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças,
tendo sido constatada a presença dos dezoito Vereadores. Havendo quórum regimental,
teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das
proposições em pauta. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 201,
de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado
em processo judicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 204, de 2013, do Poder Executivo,
que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de
2014 a 2017. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 205, de 2013, do Poder Executivo,
que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado
segunda em discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, o Vereador Ademar
Dorfschmidt, amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usou a tribuna, para
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se pronunciar, assim se manifestando: (145:47) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em segunda votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº
187, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a custear despesas de locomoção e de estada de pessoas não vinculadas ao
serviço público municipal. Colocado primeira em discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado
em primeira votação, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Nº
199, de 2013, do vereador Ademar Dorfschmidt, que declara de utilidade pública a
Associação de Pacientes, Familiares e Funcionários do Centro de Atenção Psicosocial -
CAPS II. Colocado primeira em discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação,
o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Nº 208, de 2013, do Poder
Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo. Colocado primeira em discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação,
o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Nº 210, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para
os servidores públicos municipais de Toledo. Colocado primeira em discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em primeira votação, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Nº 211, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do
quadro do magistério público municipal de Toledo. Colocado primeira em discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Anunciada a votação, a Vereadora Sueli Guerra, amparada nos termos do
art. 211 do Regimento Interno, usou a tribuna, para se pronunciar, assim se manifestando:
(154:08) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em primeira votação, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Nº 212, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
conceder auxílio financeiro a atleta toledano, visando à aquisição de prótese para a prática
desportiva, e a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2013. Colocado primeira em discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Anunciada a votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Reinaldo
Rocha, Vagner de Labio, Giancarlo de Conto, Luís Fritzen, Walmor Lodi, Genivaldo Paes,
Marcos Zanetti, a Vereadora Sueli Guerra, o Vereador Lucio de Marchi e Rogério Massing,
amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para se
pronunciarem, assim se manifestando: (157:30) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, o Projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Nº 213, de 2013, do Poder Executivo, que
altera legislação que procede à desafetação, autoriza a doação de imóveis ao Fundo para
Financiamento da Política Habitacional do Município e a sua posterior alienação, visando à
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implementação de metas da política de habitação popular. Colocado primeira em
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos
termos do art. 211 do Regimento Interno, usou a tribuna, para se pronunciar, assim se
manifestando: (188:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em primeira votação, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Nº 216, de 2013, do Poder Executivo, que procede a
alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Colocado primeira em discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação,
o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o
Vereador Luís Fritzen, amparado nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediu a
palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (192:49) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Nº 217, de 2013, do Poder Executivo,
que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, o Vereador Neudi Mosconi,
amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usou a tribuna, para se
pronunciar, assim se manifestando: (194:43) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, o Projeto teve os
seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Luís
Fritzen, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, pediu a palavra para
declarar seu voto, assim se manifestando: (198:24) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Nº 218, de 2013, do Poder Executivo,
que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera
dispositivos das Leis “R” nºs 117/2013 e 119/2013. Colocado primeira em discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em primeira votação, o Projeto teve os seus seis artigos
aprovados por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 36, de 2013, da Mesa
Executiva, que autoriza o Legislativo municipal abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado primeira em
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, o Projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: Parecer da
Comissão Especial, que, por unanimidade, apresentou parecer pela rejeição do Projeto
de Lei nº 39, de 2013, de autoria do Vereador Rogério Massing. Colocado em única
discussão, englobadamente, o Vereador Rogério Massing, mediante inscrição prévia,
manifestou interesse em discutir a matéria, fazendo-a nestes termos: (203:30) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
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votação, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Rogério
Massing, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para
se pronunciarem, assim se manifestando: (214:23) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o Parecer, foi
aprovado por maioria, votando favoráveis a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Odair Maccari,
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato
Reimann, Vagner de Labio, e Walmor Lodi. Votaram contra o Parecer os Vereadores:
Ademar Dorfschmidt, Expedito Ferreira e Rogério Massing. Concluída a votação, o
Presidente anunciou que à vista da aprovação do Parecer, por maioria, o Projeto de Lei nº
39/2013 seria encaminhado à Secretaria do Legislativo para ser arquivado. Parecer da
Comissão Especial, que por unanimidade, apresentou parecer pela rejeição do Projeto de
Lei nº 148, de 2013, de autoria do Vereador Rogério Massing. Colocado em única
discussão, englobadamente, o Vereador Rogério Massing, mediante inscrição prévia,
manifestou interesse em discutir a matéria, fazendo-a nestes termos: (227:33) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
votação, o Parecer, foi aprovado por maioria, votando favoráveis a Vereadora Sueli Guerra
e os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Odair Maccari, Lucio de Marchi, Luís
Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Vagner de
Labio e Walmor Lodi. Votou contra o Parecer o Vereador Rogério Massing. Concluída a
votação, os Vereadores Neudi Mosconi, Rogério Massing, Luís Fritzen, Vagner de Labio e
Genivaldo Paes, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediram a
palavra para declararem seus votos, assim se manifestando: (239:48) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Após as
justificativas de votos, o Presidente anunciou que à vista da aprovação do Parecer, por
maioria, o Projeto de Lei nº 148, de 2013 seria encaminhado à Secretaria do Legislativo
para ser arquivado. Parecer da Comissão de Legislação e Redação que por unanimidade,
apresentou parecer pela rejeição do projeto de lei nº 191, de 2013, de autoria do Vereador
Edinaldo Santos. Colocado em única discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores
Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Giancarlo de Conto, Rogério Massing e
Neudi Mosconi, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, pediram a
palavra para declararem seus votos, assim se manifestando: (260:55) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Após as
justificativas de votos, o Presidente anunciou que, à vista da aprovação do Parecer por
maioria, o Projeto de Lei nº 191, de 2013 seria encaminhado à Secretaria do Legislativo
para ser arquivado. REQUERIMENTOS: durante a apresentação das matérias, o Vereador
Ademar Dorfschmidt solicitou que o Requerimento nº 279/2013 fosse à Ordem do Dia. O
Presidente solicitou a Primeira Secretária que fizesse a sua leitura, e esta a fez nos
seguintes termos: nº 279/2013, da Vereadora Sueli Guerra e demais Vereadores: moção
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de aplausos em homenagem ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro.
Colocado em discussão, acessaram a tribuna, para fazer uso da palavra, devidamente
inscritos em livro próprio os Vereadores, Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Walmor
Lodi, a Vereadora Sueli Guerra, e Giancarlo de Conto, que assim se pronunciaram:
(277:19) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Através das discussões, foi feito um acordo verbal em que o Requerimento seria assinado
por todos os Vereadores. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, de imediato, à última
parte da sessão, que são as comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Antes
dos Vereadores se pronunciarem, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse
a leitura da convocação de sessão extraordinária, mediante a aposição de assinatura dos
seguintes vereadores: Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Frítzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Eudes Dallagnol,
Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi, e esta a fez nos seguintes
termos: (290:28) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. O Presidente comunicou que a sessão extraordinária iria ocorrer na quarta￾feira, às nove horas. Retornando às Comunicações Parlamentares, fizeram uso da tribuna,
os Vereadores Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Lucio de Marchi e
Neudi Mosconi, inscritos em livro próprio, que assim se pronunciaram: (291:50) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cumprida a
finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado nesta sessão, o
Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às
vinte e três horas e dezoito minutos (23h18min), determinando a lavratura desta Ata, que
vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e
oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
 Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 4 de novembro de 2013
Presidente do Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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