sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (04.11.2013), segunda-feira, às dezoito horas e
vinte e seis minutos (18h26min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima oitava
sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de
Presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita
Furlan e Vagner de Labio. Presentes a maioria dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima oitava
sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente Adriano Remonti anunciou
que, à vista da licença do Vereador Walmor Lodi, do Partido da República (PR), eleito na
Coligação PSB/PR/PSL/PRB, e da convocação do 1º suplente, Senhor Valtencir Lameu de
Britto, designo uma comissão composta pelos Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de
Governo), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo),
Genivaldo Paes (Líder do PT) e Lucio de Marchi (Líder do PP), para que conduzam o
convocado ao Plenário para tomar posse. Na sequência, solicitou que o Senhor Valtencir
Lameu de Britto, proferisse o Compromisso Solene de Posse e, após assinar o respectivo
Termo de Posse, que foi assinado também pelos Membros da Mesa e demais Vereadores,
o Presidente declarou empossado o Senhor Valtencir Lameu de Britto, no mandato de
Vereador do Município de Toledo. Após, comunicou ao Vereador empossado que,
conforme acordo entre os líderes, o mesmo estava autorizado a utilizar a Tribuna por cinco
minutos, se este desejasse. O Vereador Valtencir Britto, fez uso da Tribuna para se
pronunciar, assim se manifestando: (34:08) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Dando continuidade, foi comunicado ao Plenário
que diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, das atas da trigésima sétima sessão ordinária, realizada no
dia 28 de outubro e da vigésima terceira sessão extraordinária, realizada no dia 30 de
outubro, e ausência de impugnação, são consideradas aprovadas, nos termos do artigo
106 do Regimento Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: Na sequência foram feitos
os seguintes comunicados pelo Presidente: que os membros das Comissões de
Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, se reuniram nesta Sala de Sessões,
para analisar os Projetos de Lei nºs 202, 219, 220, 221 e 222, todos de 2013; que as
referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 202, 219, 220,
221 e 222, estando assegurada a discussão e votação para deliberação em primeiro turno
nesta sessão ordinária. Comunicou, ainda, que, conforme determinam os parágrafos 1º e
2º do artigo 248 do Regimento Interno, os membros da Mesa Executiva analisaram e, por
intermédio do Parecer da Relatora Vereadora Sueli Guerra, manifestaram-se, pela
admissibilidade e tramitação do Projeto de Resolução nº 35, de 2013, tendo cumprido os
prazos regimentais, estava assegurada a discussão e votação para deliberação em
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primeiro turno nesta sessão ordinária. Comunicou também que, a Comissão de Legislação
e Redação apreciou, por intermédio do Parecer nº 207, do Relator Genivaldo Paes,
manifestando-se pela admissibilidade e tramitação do Veto nº 6, de 2013, que veta
integralmente o Projeto de Lei nº 144, de 2013, estando assegurada a votação em turno
único nesta sessão ordinária. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente
solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura dos seguintes ofícios: ofício nº
3778/2013, da Superintendência Regional Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal;
ofício nº 148/2013, da 20ª Regional de Saúde; ofício nº 3016/2013, da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística, em resposta ao ofício nº 92, que encaminhou o
Requerimento nº 18, de 2013, de autoria do vereador Rogério Massing, que solicita
duplicação da rodovia PR-585, no trecho entre a Empresa BRF - Brasil Foods e a Rodovia
BR-46. Comunicou ainda, ao Plenário, que o Legislativo recebeu, outras correspondências,
que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de
Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal
www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETO DE LEI nº 224, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento em
caminhão pertencente à Associação dos produtores de Leite dos Condomínios de
Inseminação Artificial de Toledo. INDICAÇÕES - nº 583, do Vereador Reinaldo Rocha:
execução de obra asfáltica na Avenida Nossa Senhora de Fátima entre as Ruas
Rosalino João Dallagnol e Princesa Isabel, no Jardim Gisella; nº 584, do Vereador
Renato Reimann; realização de roçadas e melhorias nas margens da Rodovia OT-007,
que liga a Cidade de Toledo ao Distrito de Vila Nova; nº 585, do Vereador Renato
Reimann: adoção de medidas para coibir o excesso de velocidade de veículos na Rua
Capitão Leônidas Marques; nº 586, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de camada
asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua General Rondon, esquina com a Avenida
Maripá; nº 587, do Vereador Expedito Ferreira: instalação de lombada, com travessia
elevada, na Rua Artur Mazzaferro, em frente à Farmácia Ideal, no Jardim Europa; nº 588,
do Vereador Rogério Massing: implementação de melhorias na Rua Santos Dumont, no
trecho entre as ruas Santo Ângelo e Graciliano Ramos, visando melhorar a
trafegabilidade; nº 589, do Vereador Rogério Massing: construção de uma capela
mortuária na Vila Industrial; nº 590, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação de
cerca em torno do mato no Loteamento da Mata; nº 591, do Vereador Odair Maccari:
colocação de pedra brita na estrada rural da linha Fazenda Branca no Distrito de Novo
Sarandi; nº 592, do Vereador Odair Maccari: construção de prédio próprio para o Centro
Municipal de Educação Infantil Pequeno Polegar, no Distrito de Novo Sarandi. O
Presidente despachou as Indicações para serem encaminhadas as providências cabíveis
do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTO SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO
PRESIDENTE - nº 288, do Vereador Neudi Mosconi: voto de pesar pelo falecimento da
Senhora Maria Eloina da Silva. O Presidente despachou-o para ser encaminhado as
providências cabíveis. REQUERIMENTO SUJEITO À DELIBERAÇÃO DA MESA - nº 282,
do Vereador Odair Maccari: solicitação de abertura e limpeza nas caixas de retenção de
água na PR-239 nas proximidades da empresa Madecal, no Distrito de Novo Sarandi. O
Presidente despachou-o para ser encaminhado as providências cabíveis.
REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - nº 283, do Vereador
Rogério Massing: moção de aplausos ao Programa Meu Paraná, da Rede Paranaense de
Comunicação (RPC-TV). Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
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unanimidade. Nº 284, da Vereadora Sueli Guerra: moção de aplausos ao Dia da
Instituição do Direito ao Voto Feminino, comemorado no dia 3 de novembro. Colocado
em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 285, dos Vereadores
Genivaldo Paes e Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos ao Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria de Alimentação de Toledo pelo trabalho exemplar realizado
na Campanha Outubro Rosa. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Nº 286, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto Lucio de
Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reiman,
Sueli Guerra, Rogério Massing, Tita Furlan e Vagner de Labio: moção de aplausos aos
Agentes de Endemias, pela passagem do seu dia, comemorado em 6 de outubro.
Colocado em votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse à
Ordem do Dia. Nº 287, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos aos
grafiteiros, pela belíssima pintura feita na caixa-d'água no Parque Ecológico Diva Paim
Barth. Colocado em votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse
à Ordem do Dia. Nº 289, dos Vereadores Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt, Adriano
Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo
de Conto Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha,
Renato Reimann, Sueli Guerra, Tita Furlan e Vagner de Labio: moção de aplausos a
Sanepar pela conquista dos troféus no Prêmio Nacional da Qualidade em Saneamento
(PNQS). Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Concluída a leitura das proposições, foi lido o requerimento dos vereadores do Partido
Progressista, assinado pelos quatro vereadores da Bancada de Oposição, indicando o
nome do Vereador Renato Reimann para exercer a função de Líder da Oposição. O
Presidente acatou o Requerimento. Na sequência, a Primeira Secretária fez leitura do
Requerimento apresentado pelo Vereador Edinaldo Santos, solicitando a retirada do
Projeto de Lei nº 190, de 2013 (58:51). O áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Na oportunidade, o Vereador Eudes solicitou que fosse feito,
em nome da Casa, um requerimento em homenagem a Rádio Vale Verde pelos serviços
prestados à população do Município de Toledo. O Presidente comunicou que iria
providenciar o referido Requerimento. GRANDE EXPEDIENTE: Horário destinado aos
pronunciamentos de todos os Vereadores e Líderes de Bancada. Acessaram a tribuna para
se pronunciarem o Vereador Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores:
Valtencir Britto, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Giancarlo de Conto,
Luiz Johann, Odair Maccari, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha e Renato
Reimann, que assim se pronunciaram: (61:04) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Os Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio,
Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes e Lucio de Marchi pediram para somar no horário de
lideranças. LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO: acessaram a
tribuna para se pronunciarem os seguintes Líderes: Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner
de Labio (Líder do PMDB), Renato Reimann (Líder da Oposição), Ademar Dorfschmidt
(Líder de Governo), Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) e Genivaldo Paes (Líder
do PT), que assim se pronunciaram: (139:00) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à
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Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a
presença dos dezenove Vereadores. Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do
Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 199 do Vereador Ademar
Dorfschmidt, que declara de utilidade pública a Associação de Pacientes, Familiares e
Funcionários do Centro de Atenção Psicosocial - CAPS II. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt,
amparado nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu
voto, assim se manifestando: (197:05) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Nº 210, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação
que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais
de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi,
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se
manifestando: (199:44) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Nº 211, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. O Presidente do Legislativo, cientificou o Plenário que os Projetos de Lei
nº 199, 210 e 211, de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a
competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº
202, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi, manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (206:39) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Nº 219, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus
três artigos aprovados por unanimidade. Nº 220, de 2013, autoriza o Município de Toledo a
cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, englobadamente, o
Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Nº 221, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a conceder incentivo ao Centro de Tradições
Gaúchas “Estância da Liberdade” e a abrir crédito adicional especial no orçamento do
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Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, os Vereadores Neudi Mosconi e Vagner de Labio manifestaram interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (211:55) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Eudes Dallagnol, amparados nos termos do
art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se
manifestando: (225:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. Nº 222, de 2013, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (233:24) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi e Luiz Johann amparados
nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem,
assim se manifestando: (242:55) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Concluído o pronunciamento do Vereador Luiz Johann, a
Vereadora Sueli Guerra, nos termos do art. 207, I, alínea d, combinado com o art. 209, II,
do Regimento Interno, apresentou um requerimento oral, para que a votação fosse
nominal, fazendo-o nos seguintes termos: (251:04) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O presidente acatou o pedido e colocado
este em votação foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Vereador Adriano Remonti,
passou os trabalhos da Presidência ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Edinaldo
Santos, para fazer uso da palavra, assim se manifestando: (251:52) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Concluído o
pronunciamento, o Primeiro Vice-Presidente devolveu a direção dos trabalhos ao
Presidente Adriano Remonti. Colocado em primeira votação, englobadamente, o Projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº
35, dos vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Lucio de Marchi,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Walmor Lodi, que altera e revoga
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Antes da discussão, o
Presidente anunciou que havia sido apresentada uma proposta de Emenda Substitutiva ao
Projeto de Resolução, assinada pelos Vereadores Giancarlo de Conto, Edinaldo Santos,
Tita Furlan, Neudi Mosconi, Rogério Massing, Eudes Dallagnol, Lucio de Marchi,
Renato Reimann, Expedito Ferreira, Odair Macari. O Presidente solicitou que a Primeira
Secretária fizesse a sua leitura, que a fez nos seguintes termos: Emenda Substitutiva.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. A Câmara
Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu
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Presidente promulga a seguinte Resolução. Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos
da Resolução nº 19, de 21 de dezembro de 2012, e alterações posteriores, que aprovou
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º – O parágrafo único do
artigo 32 e o § 2º do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo,
passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 - (...) Parágrafo único - A perda do
mandato será decidida por maioria absoluta, através de voto aberto e nominal. Art. 162 -
(…) § 2º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto
pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá com votação aberta e nominal, e sua rejeição
somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (…) Art. 4º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Vereador Guerino Antônio
Viccari, 4 de novembro de 2013. O Presidente acatou a Emenda Substitutiva e a colocou
em discussão. Acessaram a tribuna, para se manifestarem acerca da Emenda, os
seguintes Vereadores: Vagner de Labio, Tita Furlan, Rogério Massing, Giancarlo de Conto,
Sueli Guerra, Ademar Dorfschmidt, Luiz Johann, Adriano Remonti e Eudes Dallagnol, que
assim se pronunciaram: (263:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação, a Vereadora Sueli Guerra e os
Vereadores Vagner de Labio, Rogério Massing e Tita Furlan, amparados nos termos do art.
211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se
manifestando: (289:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocada em votação a Emenda Substitutiva foi aprovada por maioria.
Votaram favoráveis à Emenda os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos,
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi,
Luiz Johann, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Tita Furlan e Valtencir Britto. Votaram contrários à Emenda a Vereadora Sueli
Guerra e os Vereadores Marcos Zanetti e Vagner de Labio. Dando continuidade, o Projeto
de Resolução nº 35, de 2013, já com a Emenda Substitutiva aprovada, foi colocado em
primeira discussão englobadamente, sendo que os Vereadores Neudi Mosconi e Vagner
de Labio, manifestaram interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim
se manifestando: (300:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Anunciada a votação, a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Rogério
Massing, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para
se pronunciarem, assim se manifestando: (315:26) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, o Projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. O Presidente do Legislativo
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 202, 219, 220, 221 e 222, de 2013, e o
Projeto de Resolução nº 35, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão
apreciados em turno final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, prevista para
segunda-feira, dia 11. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: VETO Nº 6, de 15 de outubro de
2013, integral ao Projeto de Lei nº 144, de 2013 (Autógrafo nº 142, de 2013), que
disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas e dá outras
providências. O Presidente anunciou que, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 33 da
Lei Orgânica, em combinação com o inciso II do § 2º do artigo 36 e o § 2º do artigo 162,
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estes do Regimento Interno, esta matéria dependeria da maioria absoluta dos vereadores
para sua rejeição, em votação secreta. Na sequência, solicitou aos vereadores Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Tita Furlan (Líder do
Bloco União por Toledo), Genivaldo Paes (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP) que
vistoriassem a cabine de votação e a urna que receberia as cédulas da votação,
instalada à vista do público. Para a votação do Veto nº 6, de 2013, o Presidente solicitou
à Primeira Secretária que fizesse a chamada dos vereadores os quais deveriam a ela se
encaminhar de modo adequado, receber sobrecarta autenticada (cédula única) e, na
cabine, darem seu voto, depositando-o na urna à vista do público. O Vereador Adriano
Remonti, para votar, passou a Presidência da Mesa ao Primeiro Vice-Presidente,
Vereador Edinaldo Santos. Feita a sua votação, o Primeiro Vice-Presidente devolveu a
direção dos trabalhos ao Presidente Adriano Remonti. Encerrada a votação, passou-se
à fase de apuração, onde foram designados pelo Presidente os Vereadores Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Tita Furlan (Líder do
Bloco União por Toledo), Genivaldo Paes (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP)
para processarem a apuração. Concluída a contagem dos votos, foi solicitado à primeira
Secretária que informasse o resultado da votação e esta o fez nos seguintes termos:
pela manutenção do veto 17 votos. Pela rejeição dos veto 1 voto. Em branco 1 voto. O
Presidente anunciou que à vista de, na votação, o veto ter obtido 17 votos pela sua
MANUTENÇÃO, o texto rejeitado pelo Executivo é sustentado por deliberação secreta
desta Casa. O Presidente determinou à Secretaria da Casa que dê ciência ao Executivo,
do resultado desta votação. REQUERIMENTOS: durante a apresentação das matérias, o
Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que os Requerimentos nº 286 e 287, de 2013
fossem à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura
das ementas, e esta a fez nos seguintes termos: nº 286, dos Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reiman, Sueli Guerra, Rogério Massing, Tita
Furlan e Vagner de Labio: moção de aplausos aos Agentes de Endemias, pela passagem
do seu dia, comemorado em 6 de outubro. Colocado em discussão, acessou a tribuna para
fazer uso da palavra o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se pronunciou: (336:05) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em única Votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 287, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos aos grafiteiros, pela belíssima pintura
feita na caixa-d'água no Parque Ecológico Diva Paim Barth. Colocado em discussão,
acessou a tribuna para fazer uso da palavra o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se
pronunciou: (337:36) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em única votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. A
Primeira Secretária, solicitou ao Presidente, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
a prorrogação da sessão ordinária. O Presidente acatou a solicitação de prorrogação e
colocou em votação e foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE
RESOLUÇÕES: o Presidente fez a promulgação das Resoluções, nos seguintes termos:
Promulgo, nos termos regimentais, a Resolução nº 33, de 4 de novembro de 2013, relativa
ao Projeto de Resolução nº 37, de 2013, referendando o Termo de convênio firmado entre
o Município de Toledo e a Copel Distribuidora S/A. Promulgo, nos termos regimentais, a
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Resolução nº 34, de 4 de novembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 38, de
2013, referendando o Termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste. Concluída a promulgação das
Resoluções nº 33 e 34, de 2013, o Presidente determinou à Secretaria desta Casa de Leis
que providenciasse a publicação das Resoluções no Órgão Oficial Eletrônico do Município
de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Cumprida
a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da
Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e três
horas e cinquenta minutos (23h50min), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO
FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos quatro dias do
mês de novembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 11 de novembro de 2013
Presidente do Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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