| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2013-11-11 |
| native_id | 161 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze (11.11.2013), segunda-feira, às dezoito horas e quinze minutos (18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima nona sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e Valtencir Britto. Presentes a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima nona sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente Adriano Remonti anunciou que, diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da trigésima oitava sessão ordinária, realizada no dia 4 de novembro, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: O presidente despachou para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação, os seguintes termos de convênio: primeiro aditivo ao Termo de Convênio firmado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo, visando a cedência do servidor público Thiago Locatelli do Amaral, para atuar no Departamento Administrativo desta Casa de Leis; Termo de Convênio firmado entre o Município de Toledo e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: o Presidente comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, se reuniram nesta Sala de Sessões, para analisar os Projetos de Lei nº 206 e 224, de 2013; que as referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 206 e 224, estando assegurada a discussão e votação para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária; que a Comissão Especial designada pela Portaria nº 98, de 2013, para apreciar o Projeto de Lei nº 198, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo, concluiu seus trabalhos e, por intermédio do Parecer da Relatora, Vereadora Sueli Guerra, manifestou-se pela admissibilidade e tramitação, estando assegurada a discussão e votação para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária; que o Projeto de Resolução n° 35, aprovado em primeiro turno na sessão ordinária do dia 4 de novembro, será votado em turno final na Ordem do Dia desta sessão para, se aprovado, ser promulgado nesta data. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Ofício nº 956/2013-GAB, do Poder Executivo municipal, que comunica equívoco em processo legislativo no ano de 2006. Na sequência, o Presidente comunicou ainda, ao Plenário, que o Legislativo recebeu, outras correspondências, que se encontram à disposição da população, na sua Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS - nº 225, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação de serviços públicos; nº 226, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para operação; nº 227, de 2013, da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a José Carlos Schiavinato; nº 228, de 2013, do Poder Executivo, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Nelton Miguel Friedrich. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39 de 2013, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013; nº 40 de 2013, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Michelle Okano Anzanello. INDICAÇÕES - nº 593, do Vereador Lucio de Marchi: construção de Unidade Escolar no Jardim da Mata; nº 594, do Vereador Luiz Johann: realização de operação tapa-buracos na Rodovia OT-311 na comunidade de Boa Vista; nº 595, do Vereador Luiz Johann: implantação de academia da terceira idade na Associação Esportiva Primo Cruzado, no Distrito de Novo Sobradinho; nº 596, da Vereadora Sueli Guerra: reserva de vagas para gestantes em estacionamentos públicos e particulares neste Município; nº 597, do Vereador Edinaldo Santos: implantação de Creche Domiciliar sob a responsabilidade da “mãe-crecheira”, para atendimento alternativo às crianças entre 6 meses a 3 anos incompletos; nº 598, do Vereador Rogério Massing: realização de melhorias na Escola Municipal São Luiz, neste Município; nº 599, do Vereador Rogério Massing: realização de readequação das estradas rurais OT-523 e OT-439, ambas localizadas na comunidade de Bom Princípio; nº 600, do Vereador Renato Reimann: instalação de ponto de ônibus, com cobertura, na Avenida Ministro Cirne Lima, nas proximidades do trevo Rodovia BR-163, sentido centro; nº 601, do Vereador Renato Reimann: implantação de academia da terceira idade na Vila Rural Alto Espigão, no Distrito de Novo Sobradinho; nº 602, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de camada asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua Ledoíno José Biavatti esquina com Rua Barão do Rio Branco; nº 603, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de camada asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua Pedro Rossetto, no Jardim Concórdia; nº 604, do Vereador Valtencir Britto: instalação de lixeiras na extensão da Rua 1º de Maio, na Vila Pioneira; nº 605, do Vereador Valtencir Britto: realização de melhorias na sinalização de trânsito da Rua da Faculdade; nº 606, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de recapeamento asfáltico no trecho da estrada que liga o KM 41 até a ponte situada na Linha União; nº 607, do Vereador Reinaldo Rocha: substituição de redutor de velocidade com elevação em paver por lombada na Rua Maripá na esquina com a Rua Guaíra; nº 608, do Vereador Adriano Remonti: aquisição de um palco itinerante para realização de atividades culturais; nº 609, do Vereador Edinaldo Santos: instalação de redutor de velocidade, na Rua São João, entre as ruas Nossa Senhora do Rocio e XV de Novembro. REQUERIMENTOS SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE: nº 296, do Vereador Lucio de Marchi: voto de pesar pelo falecimento da Senhora Venina Gabriel de Souza; nº 297, do Vereador Odair Maccari: voto de pesar pelo falecimento da Senhora Juvenira de Melo Santos. REQUERIMENTOS SUJEITO À DELIBERAÇÃO DA MESA: nº 290, do Vereador Lucio de Marchi: solicitação de informações sobre as horas extras realizadas pelos Guardas Municipais; nº 295, do Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Vereador Rogério Massing: solicitação de repasse de novas viaturas e aumento de efetivo para o 19º Batalhão de Policia Militar, neste Município. REQUERIMENTOS SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 291, do Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos ao Programa Ver Mais Oeste, da Rede Independência de Comunicação, em reconhecimento aos trabalhos sociais desenvolvidos. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 292, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos ao Grupo RICTV pela organização do Prêmio ÍMPAR 2013. Colocado em votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse à Ordem do Dia. Nº 293, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos pela passagem do dia dos Luteranos, comemorado no dia 31 de outubro. Colocado em votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse à Ordem do Dia. Nº 294, todos os Vereadores: moção de aplausos à Rádio Vale Verde FM pela passagem do seu 24º aniversário. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Vereador Edinaldo Santos apresentou o Ofício nº 43/2013 – GVTF, que foi lido pela Secretária, nos seguintes termos: “Gabinete do Vereador Tita Furlan-PV. Toledo, 8 de novembro de 2013. Ofício 043/2013 – GVTF. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo. Senhor Adriano Remonti, na função de líder do Bloco Parlamentar União por Toledo, informo que o Partido Social Cristão – PSC, representado nesta Câmara Municipal por meio do Vereador Edinaldo Santos, a partir desta data passa a integrar o Bloco União por Toledo. Aproveito para reconhecer e agradecer o digno trabalho desenvolvido por Vossa Excelência na condução do parlamento municipal. Atenciosamente, Tita Furlan e Edinaldo Santos.” GRANDE EXPEDIENTE: Horário destinado aos pronunciamentos de todos os Vereadores e Líderes de Bancada. Acessaram a tribuna para se pronunciarem o Vereador Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Adriano Remonti, Edinaldo dos Santos, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi e Reinaldo Rocha que assim se pronunciaram: (25:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Os Vereadores Renato Reimann, Tita Furlan, Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes e Lucio de Marchi pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO: acessaram a tribuna para se pronunciarem os seguintes Líderes: Genivaldo Paes (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Renato Reimann (Líder da Oposição), Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) e Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo), que assim se pronunciaram: (75:38) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença dos dezenove Vereadores. Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 202, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 219, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 220, de 2013, autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 221, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a conceder incentivo ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade” e a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 222, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar o repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi, manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (137:57) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando: (148:22) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações dos projetos em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 202, 219, 220, 221 e 222, de 2013, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 35, de 2013, dos vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Walmor Lodi, que altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Colocado em segunda discussão global já com a redação para segundo Turno dada pela Mesa Executiva, conforme Emenda Substitutiva aprovada, o Vereador Vagner de Labio, manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (156:15) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usou a tribuna, para se pronunciar, assim se manifestando: (159:29) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em segunda votação, já com a nova redação dada pela Mesa Executiva conforme Emenda Substitutiva aprovada, englobadamente, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 198, de 2013, do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, a Vereadora Sueli Guerra, os Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Vereadores Rogério Massing, Neudi Mosconi e Adriano Remonti, manifestaram interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se pronunciando: (163:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação, a Vereadora Sueli Guerra apresentou requerimento oral, solicitando que a votação do Projeto fosse capítulo por capítulo (195:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Colocado em primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus nove capítulos aprovados por unanimidade. Nº 206, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio público municipal. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Nº 224, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento em caminhão pertencente à Associação dos Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo (ACIAT). Colocado em primeira discussão, englobadamente o Vereador Rogério Massing manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se pronunciando: (199:31) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: REQUERIMENTOS - durante a apresentação das matérias, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que os Requerimentos nº 292 e 293, de 2013 fossem à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas, e esta a fez nos seguintes termos: nº 292, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos ao Grupo RICTV pela organização do Prêmio ÍMPAR 2013. Colocado em única discussão, englobadamente, acessou a tribuna para fazer uso da palavra o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se pronunciou: (211:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em única votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 293, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos pela passagem do dia dos Luteranos, comemorado no dia 31 de outubro. Colocado em única discussão, englobadamente, acessou a tribuna para fazer uso da palavra o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se pronunciou: (214:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação, os Vereadores Vagner de Labio e Luiz Johann, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando: (217:01) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em única votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: o Presidente fez a promulgação da Resolução, nos seguintes termos: Promulgo, nos termos regimentais, a Resolução nº 35, de 11 de novembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 35, de 2013, dos vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Walmor Lodi: que altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Concluída a promulgação da Resolução nº 35, de 2013, o Presidente determinou à Secretaria desta Casa de Leis que providenciasse a publicação da Resolução no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, de imediato, à última parte da sessão, que são as comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Fizeram uso da tribuna, os Vereadores Neudi Mosconi, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Lucio de Marchi e Marcos Zanetti, que assim se pronunciaram: (222:47) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e vinte minutos (22h20min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira). ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 106, § 1°) SALA DAS SESSÕES, 18 de novembro de 2013 Presidente do Legislativo Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br