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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2013-11-11
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (11.11.2013), segunda-feira, às dezoito horas e
quinze minutos (18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal
de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da trigésima nona sessão
ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do
Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora
Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças,
constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner
de Labio e Valtencir Britto. Presentes a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum
legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima nona
sessão ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente Adriano Remonti anunciou
que, diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da trigésima oitava sessão ordinária,
realizada no dia 4 de novembro, e ausência de impugnação, é considerada aprovada,
nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE: O
presidente despachou para serem apreciados conclusivamente, nos termos da alínea
“b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e
Redação, os seguintes termos de convênio: primeiro aditivo ao Termo de Convênio
firmado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo, visando a
cedência do servidor público Thiago Locatelli do Amaral, para atuar no Departamento
Administrativo desta Casa de Leis; Termo de Convênio firmado entre o Município de
Toledo e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa
Planejamento Urbano. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: o Presidente comunicou que
os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, se reuniram nesta Sala de
Sessões, para analisar os Projetos de Lei nº 206 e 224, de 2013; que as referidas
Comissões, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se
pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 206 e 224, estando assegurada
a discussão e votação para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária; que a
Comissão Especial designada pela Portaria nº 98, de 2013, para apreciar o Projeto de Lei
nº 198, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de
Arborização Urbana de Toledo, concluiu seus trabalhos e, por intermédio do Parecer da
Relatora, Vereadora Sueli Guerra, manifestou-se pela admissibilidade e tramitação,
estando assegurada a discussão e votação para deliberação em primeiro turno nesta
sessão ordinária; que o Projeto de Resolução n° 35, aprovado em primeiro turno na sessão
ordinária do dia 4 de novembro, será votado em turno final na Ordem do Dia desta sessão
para, se aprovado, ser promulgado nesta data. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O
Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Ofício nº 956/2013-GAB,
do Poder Executivo municipal, que comunica equívoco em processo legislativo no ano de
2006. Na sequência, o Presidente comunicou ainda, ao Plenário, que o Legislativo
recebeu, outras correspondências, que se encontram à disposição da população, na sua
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íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO DE
MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS - nº 225, de 2013, do Poder Executivo, que altera a
legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação de serviços públicos;
nº 226, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a contratar
financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para operação;
nº 227, de 2013, da Mesa Executiva, que concede o Título de Cidadão Honorário do
Município de Toledo a José Carlos Schiavinato; nº 228, de 2013, do Poder Executivo, que
concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Nelton Miguel Friedrich.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39 de 2013, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo
municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o
exercício de 2013; nº 40 de 2013, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth
a Michelle Okano Anzanello. INDICAÇÕES - nº 593, do Vereador Lucio de Marchi:
construção de Unidade Escolar no Jardim da Mata; nº 594, do Vereador Luiz Johann:
realização de operação tapa-buracos na Rodovia OT-311 na comunidade de Boa Vista; nº
595, do Vereador Luiz Johann: implantação de academia da terceira idade na Associação
Esportiva Primo Cruzado, no Distrito de Novo Sobradinho; nº 596, da Vereadora Sueli
Guerra: reserva de vagas para gestantes em estacionamentos públicos e particulares
neste Município; nº 597, do Vereador Edinaldo Santos: implantação de Creche Domiciliar
sob a responsabilidade da “mãe-crecheira”, para atendimento alternativo às crianças
entre 6 meses a 3 anos incompletos; nº 598, do Vereador Rogério Massing: realização
de melhorias na Escola Municipal São Luiz, neste Município; nº 599, do Vereador
Rogério Massing: realização de readequação das estradas rurais OT-523 e OT-439,
ambas localizadas na comunidade de Bom Princípio; nº 600, do Vereador Renato
Reimann: instalação de ponto de ônibus, com cobertura, na Avenida Ministro Cirne
Lima, nas proximidades do trevo Rodovia BR-163, sentido centro; nº 601, do Vereador
Renato Reimann: implantação de academia da terceira idade na Vila Rural Alto Espigão,
no Distrito de Novo Sobradinho; nº 602, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de
camada asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua Ledoíno José Biavatti esquina com
Rua Barão do Rio Branco; nº 603, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de
camada asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua Pedro Rossetto, no Jardim
Concórdia; nº 604, do Vereador Valtencir Britto: instalação de lixeiras na extensão da
Rua 1º de Maio, na Vila Pioneira; nº 605, do Vereador Valtencir Britto: realização de
melhorias na sinalização de trânsito da Rua da Faculdade; nº 606, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: realização de recapeamento asfáltico no trecho da estrada que liga o KM
41 até a ponte situada na Linha União; nº 607, do Vereador Reinaldo Rocha:
substituição de redutor de velocidade com elevação em paver por lombada na Rua
Maripá na esquina com a Rua Guaíra; nº 608, do Vereador Adriano Remonti: aquisição
de um palco itinerante para realização de atividades culturais; nº 609, do Vereador
Edinaldo Santos: instalação de redutor de velocidade, na Rua São João, entre as ruas
Nossa Senhora do Rocio e XV de Novembro. REQUERIMENTOS SUJEITO A
DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE: nº 296, do Vereador Lucio de Marchi: voto de pesar
pelo falecimento da Senhora Venina Gabriel de Souza; nº 297, do Vereador Odair Maccari:
voto de pesar pelo falecimento da Senhora Juvenira de Melo Santos. REQUERIMENTOS
SUJEITO À DELIBERAÇÃO DA MESA: nº 290, do Vereador Lucio de Marchi: solicitação
de informações sobre as horas extras realizadas pelos Guardas Municipais; nº 295, do
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Vereador Rogério Massing: solicitação de repasse de novas viaturas e aumento de efetivo
para o 19º Batalhão de Policia Militar, neste Município. REQUERIMENTOS SUJEITO À
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 291, do Vereador Lucio de Marchi: moção de
aplausos ao Programa Ver Mais Oeste, da Rede Independência de Comunicação, em
reconhecimento aos trabalhos sociais desenvolvidos. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 292, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
moção de aplausos ao Grupo RICTV pela organização do Prêmio ÍMPAR 2013.
Colocado em votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse à
Ordem do Dia. Nº 293, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos pela
passagem do dia dos Luteranos, comemorado no dia 31 de outubro. Colocado em
votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o mesmo fosse à Ordem do Dia. Nº
294, todos os Vereadores: moção de aplausos à Rádio Vale Verde FM pela passagem do
seu 24º aniversário. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Na sequência, o Vereador Edinaldo Santos apresentou o Ofício nº
43/2013 – GVTF, que foi lido pela Secretária, nos seguintes termos: “Gabinete do
Vereador Tita Furlan-PV. Toledo, 8 de novembro de 2013. Ofício 043/2013 – GVTF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo. Senhor Adriano
Remonti, na função de líder do Bloco Parlamentar União por Toledo, informo que o
Partido Social Cristão – PSC, representado nesta Câmara Municipal por meio do
Vereador Edinaldo Santos, a partir desta data passa a integrar o Bloco União por Toledo.
Aproveito para reconhecer e agradecer o digno trabalho desenvolvido por Vossa
Excelência na condução do parlamento municipal. Atenciosamente, Tita Furlan e
Edinaldo Santos.” GRANDE EXPEDIENTE: Horário destinado aos pronunciamentos de
todos os Vereadores e Líderes de Bancada. Acessaram a tribuna para se pronunciarem o
Vereador Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Adriano Remonti,
Edinaldo dos Santos, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi e Reinaldo Rocha que
assim se pronunciaram: (25:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Os Vereadores Renato Reimann, Tita Furlan, Vagner de Labio,
Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes e Lucio de Marchi pediram para somar seu tempo ao
horário de lideranças. LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO:
acessaram a tribuna para se pronunciarem os seguintes Líderes: Genivaldo Paes (Líder do
PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Renato Reimann
(Líder da Oposição), Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo) e Tita Furlan (Líder do Bloco
União por Toledo), que assim se pronunciaram: (75:38) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O Presidente
determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido
constatada a presença dos dezenove Vereadores. Havendo quórum regimental, teve início
a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições
em pauta. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº 202, de 2013, do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
Termo de Transação Extrajudicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Nº 219, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
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Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado
em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 220,
de 2013, autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado
em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nº 221,
de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a conceder incentivo ao
Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade” e a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Nº 222, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a efetuar o repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi, manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (137:57) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação os Vereadores
Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi, amparados nos termos do art. 211 do Regimento
Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando: (148:22) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída as
votações dos projetos em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os
Projetos de Lei nº 202, 219, 220, 221 e 222, de 2013, com deliberação favorável em turno
final, nesta sessão serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder
Executivo do Município para a competente sanção legal. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº
35, de 2013, dos vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Lucio de
Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Walmor Lodi, que altera e revoga
dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Colocado em segunda
discussão global já com a redação para segundo Turno dada pela Mesa Executiva,
conforme Emenda Substitutiva aprovada, o Vereador Vagner de Labio, manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (156:15)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, usou a tribuna, para se pronunciar, assim se manifestando: (159:29) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em segunda votação, já com a nova redação dada pela Mesa Executiva
conforme Emenda Substitutiva aprovada, englobadamente, o Projeto de Resolução foi
aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: PROJETOS DE LEI - nº
198, de 2013, do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de
Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, a Vereadora Sueli Guerra, os
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Vereadores Rogério Massing, Neudi Mosconi e Adriano Remonti, manifestaram interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se pronunciando: (163:33) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação, a Vereadora Sueli Guerra apresentou requerimento oral, solicitando que a
votação do Projeto fosse capítulo por capítulo (195:13) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira votação, englobadamente, o Projeto
teve os seus nove capítulos aprovados por unanimidade. Nº 206, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo
de Transação Extrajudicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao
patrimônio público municipal. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado
em primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Nº 224, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
efetuar investimento em caminhão pertencente à Associação dos Produtores de Leite dos
Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo (ACIAT). Colocado em primeira
discussão, englobadamente o Vereador Rogério Massing manifestou interesse em discutir
a matéria, mediante inscrição prévia, assim se pronunciando: (199:31) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
primeira votação, englobadamente, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO: REQUERIMENTOS - durante a
apresentação das matérias, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que os
Requerimentos nº 292 e 293, de 2013 fossem à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à
Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas, e esta a fez nos seguintes termos:
nº 292, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos ao Grupo RICTV pela
organização do Prêmio ÍMPAR 2013. Colocado em única discussão, englobadamente,
acessou a tribuna para fazer uso da palavra o Vereador Ademar Dorfschmidt, que assim se
pronunciou: (211:40) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em única votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Nº 293, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos pela passagem do dia
dos Luteranos, comemorado no dia 31 de outubro. Colocado em única discussão,
englobadamente, acessou a tribuna para fazer uso da palavra o Vereador Ademar
Dorfschmidt, que assim se pronunciou: (214:25) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação, os Vereadores Vagner de
Labio e Luiz Johann, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a
tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando: (217:01) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em única votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: o
Presidente fez a promulgação da Resolução, nos seguintes termos: Promulgo, nos termos
regimentais, a Resolução nº 35, de 11 de novembro de 2013, relativa ao Projeto de
Resolução nº 35, de 2013, dos vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano
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Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Tita
Furlan, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Walmor Lodi: que
altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Concluída a promulgação da Resolução nº 35, de 2013, o Presidente determinou à
Secretaria desta Casa de Leis que providenciasse a publicação da Resolução no Órgão
Oficial Eletrônico do Município de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do
Executivo toledano. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, de imediato, à
última parte da sessão, que são as comunicações, destinadas à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato. Fizeram uso da tribuna, os Vereadores Neudi Mosconi, Rogério Massing, Sueli
Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Lucio de
Marchi e Marcos Zanetti, que assim se pronunciaram: (222:47) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cumprida a finalidade desta sessão
ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador
Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e vinte minutos
(22h20min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano
de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 18 de novembro de 2013
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