sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (18.11.2013), segunda-feira, às dezoito horas e dez
minutos (18h10min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da quadragésima sessão ordinária,
da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador
Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra,
Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-se
estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio
de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha,
Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e
Valtencir Britto. Presentes a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo
declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob
a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta quadragésima sessão
ordinária”. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente Adriano Remonti anunciou que,
diante da disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, da ata da trigésima nona sessão ordinária, realizada no
dia 11 de novembro, e da ata da vigésima quarta sessão extraordinária, realizada no dia
13 de novembro, e ausência de impugnação, foram consideradas aprovadas, nos
termos do artigo 106 do Regimento Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: o
Presidente comunicou que a Comissão de Legislação e Redação apreciou
conclusivamente, por intermédio dos Pareceres nº 234 e 235, do Relator Ademar
Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 42, de 2013, referendando o termo de convênio
firmado entre o Município e a Câmara Municipal de Toledo, visando a cedência do servidor
público Thiago Locatelli do Amaral, e o Projeto de Resolução nº 43, de 2013, referendando
termos de Convênios e de cooperação celebrados com o Município de Toledo e que
possuem contrapartida da municipalidade; que as resoluções relativas aos Projetos de
Resolução nº 42 e 43 serão promulgadas na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista
para a próxima segunda-feira, dia 25, desde que não seja impetrado recurso, nos termos
do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno; que os membros das Comissões de
Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, se reuniram na Sala de Sessões,
para analisar os Projetos de Lei nº 214, 215 e 229, de 2013; que as referidas Comissões,
por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela
admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nº 214, 215 e 229, estando assegurada a
discussão e votação para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária; que os
membros da Comissão Especial designada pela Portaria nº 103 de 2013, para apreciar o
Projeto de Lei nº 223, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação
que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo, concluiu seus
trabalhos, e, por intermédio do Parecer do Relator, Vereador Lucio de Marchi, manifestou￾se pela admissibilidade e tramitação, estando assegurada a discussão e votação para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária; que os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento se reuniram no dia 13 de novembro para analisar a Prestação de
Contas do Executivo Municipal de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2002; que a
Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou, mediante Parecer nº 132, do Relator
Eudes Dallagnol, pela tramitação e aprovação do Acórdão de Parecer Prévio nº 209/2013,
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referentes à prestação
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de contas e ao recurso de Revista, do Executivo Municipal de Toledo, do exercício
financeiro de 2002, de responsabilidade de Derli Antônio Donin, Prefeito Municipal no
período, que se manifestou pela regularidade, apresentando o Projeto de Resolução nº
41, de 2013; que, em face do parecer opinar pela tramitação e aprovação das contas do
Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2002, o
Projeto de Resolução nº 41, de 2013, está assegurada a sua deliberação em primeiro turno
nesta sessão. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira
Secretária que fizesse a leitura do ofício nº 195/2013, da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística; do comunicado nº CM258547/2013, do Ministério da Educação;
e dos ofícios nº 988/2013-GAB, do Executivo Municipal de Toledo e nº 36/2013 da
Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres. Na sequência, o Presidente comunicou
ainda, ao Plenário, que o Legislativo recebeu, outras correspondências, que se encontram
à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal
www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS - nº 230,
de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica e
ao deslocamento de poste, neste Município; nº 231, de 2013, da Vereadora Sueli Guerra e
do Vereador Genivaldo Paes, que institui feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia
Nacional da Consciência Negra; nº 232, do Vereador Neudi Mosconi, que dispõe sobre o
incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária, como método natural de combate à
dengue e dá outras providências; nº 233, do Poder Executivo, que autoriza o Município de
Toledo a efetuar investimento em imóvel que integra o patrimônio da União Federal ou de
órgão a ela vinculado; nº 234, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
instituir a Fundação de Saúde de Toledo (FS-Toledo). Após a leitura das ementas dos
Projetos de Lei, o Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes
deste Legislativo. INDICAÇÕES - nº 610, do Vereador Odair Maccari: realização de
rondas pela Guarda Municipal nos próprios públicos no Distrito de Novo Sarandi; nº 611,
do Vereador Odair Maccari: colocação de pedra brita na estrada rural localizada no
Distrito de Novo Sarandi, neste Município; nº 612, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
melhorias na iluminação de toda a extensão da Avenida Parigot de Souza; nº 613, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de pontos de recolhimento para inservíveis
em geral nos bairros mais populosos do Município de Toledo; nº 614, do Vereador
Rogério Massing: construção de cobertura e aumento de arquibancada do campo de
futebol do Distrito de Vila Ipiranga, neste Município; nº 615, do Vereador Reinaldo
Rocha: construção de rampa de acesso entre o Residencial Recanto Feliz e o Centro de
Revitalização da Terceira Idade (CERTI) do Jardim Coopagro; nº 616, dos Vereadores
Edinaldo Santos e Renato Reimann: implantação de iluminação com superposte na Rua
Walter Scarparo, no Distrito de Vila Nova; nº 617, do Vereador Giancarlo de Conto:
construção de calçadas e alargamento da Rua Bezerra de Menezes, situada entre as
Ruas Gabriel Delane e Pinto Bandeira; nº 618, da Vereadora Sueli Guerra: construção
de banheiros - masculino e feminino - no Cemitério Jardim da Saudade; nº 619, dos
Vereadores Valtencir Britto, Expedito Ferreira e Lucio de Marchi: instalação de
containers na Rua 1º de Maio e Rua dos Pioneiros, na Vila Pioneira; nº 620, do Vereador
Valtencir Britto: realização de melhorias na Rua Presidente Costa e Silva, próximo à
Escola Municipal Antonio Scain, no Jardim Filadélfia; nº 621,do Vereador Rogério
Massing: readequação das estradas rurais OT-164 e OT-480; nº 622,do Vereador
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Renato Reimann: utilização de tela de proteção durante o corte de grama nas áreas
públicas; nº 623,do Vereador Expedito Ferreira: implantação de camada asfáltica ou
operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Germano Pizetta, na Vila Boa
Esperança. O Presidente despachou as Indicações para serem encaminhadas as
providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTO DE RETIRADA
DO PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2013, de autoria do Vereador Rogério Massing, que
dispõe sobre a proibição de realização de atos e atividades nos cruzamentos com
semáforos, no Município de Toledo. O Presidente acatou o Requerimento.
REQUERIMENTOS SUJEITO AO DESPACHO DO PRESIDENTE: nº 308 dos Vereadores
Lucio de Marchi, Odair Maccari, Luiz Johann, Renato Reimann e Marcos Zanetti: voto de
pesar pelo falecimento do Senhor Orestes Mascarenhas Veiga; nº 309 do Vereador Lucio
de Marchi: voto de pesar pelo falecimento do Senhor João Carneiro; nº 310 do Vereador
Lucio de Marchi: voto de pesar pelo falecimento do Senhor Gilberto Silva Reis. O
Presidente despachou-os para serem encaminhados as providências cabíveis.
REQUERIMENTOS SUJEITO À DELIBERAÇÃO DA MESA: nº 301, do Vereador Rogério
Massing: informações sobre regularização dos cemitérios localizados no interior deste
Município. O Presidente despachou-o para ser encaminhado as providências cabíveis.
REQUERIMENTOS SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 300, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos e congratulações à Prati-Donaduzzi e à Fasul,
pela implantação do Programa de inclusão Digital – PID. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 302, do Vereador Lucio de Marchi:
moção de aplausos à Coordenação Diocesana Legião de Maria pelo trabalho social que
desenvolve na cidade de Toledo. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Nº 303, do Vereador Reinaldo Rocha: moção de aplausos aos jornalistas
Álvaro Soares e Edna Nunes pelo Prêmio AMOP de Jornalismo. Colocado em votação,
o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 304 do Vereador Edinaldo Santos:
moção de aplausos ao XIV Congresso UMADEPAR, “União de Mocidade das Assembleias
de Deus no Estado do Paraná”. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Nº 305 da Vereadora Sueli Guerra: moção de aplausos ao Coral Prati￾Donaduzzi, pelo Concerto de Gala, realizado no Teatro Municipal de Toledo. Por solicitação
da autora o Presidente encaminhou-o à Ordem do Dia desta sessão para ser discutido e
votado pelo Plenário. Nº 306 do Vereador Valtencir Britto: moção de aplausos em
homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar. Colocado em votação, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Nº 307 de todos os Vereadores: moção de aplausos pelos 50
anos da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (FETAEP).
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE: À vista de constar na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para
deliberação em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 41, de 2013, que dispõe sobre a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2002, nos termos regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da
sessão que se destina aos pronunciamentos de cada Líder de Bancada, do Governo, da
Oposição e dos Vereadores. Porém, em conformidade com o § 4º do art. 109 do
Regimento Interno, o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou a palavra por dois minutos,
assim se manifestando: (27:10) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença
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dos dezenove Vereadores. Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte
da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta. MATÉRIAS
EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 198, de 2013, do Poder Executivo, que institui o
Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, o Vereador Adriano Remonti, manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia e, após passar a Presidência ao Vereador Edinaldo Santos,
assim se manifestou: (30:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Após o pronunciamento, o Vereador Edinaldo Santos devolveu a
Presidência ao Vereador Adriano Remonti. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, a
Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Lucio de Marchi, amparados nos termos do art. 213
do Regimento Interno, pediram a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando:
(41:16 e 42:59 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 206, de 2013, do Poder Executivo, que
autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação
Extrajudicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio público
municipal. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 224, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimento em caminhão pertencente à Associação dos Produtores de Leite dos
Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo (ACIAT). Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 225, de 2013, do Poder Executivo,
que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar a delegação de
serviços públicos. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 226, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a contratar
financiamento perante a Caixa Econômica Federal e a oferecer garantias para operação.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os
Vereadores Tita Furlan, Neudi Mosconi, Luiz Johann, Ademar Dorfschmidt, Lucio de Marchi
e Renato Reimann, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediram a
palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (48:30, 50:37, 53:58, 55:28, 58:46,
60:55 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Projeto de Lei nº 227, de 2013, da Mesa Executiva, que concede o Título
de Cidadão Honorário do Município de Toledo a José Carlos Schiavinato. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, o Vereador Odair Maccari, manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (66:23) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
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votação os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Genivaldo Paes, Luiz Johann
e Rogério Massing, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a
tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando: (77:30, 80:49, 84:12, 86:50, 90:23
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Lucio de Marchi, amparado nos termos do
art. 213 do Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu voto, assim se
manifestando: (94:24) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Em seguida o Presidente anunciou que no dia 11 de dezembro, na Sessão
Solene de entrega dos Títulos de Cidadão Honorário e Medalha Willy Barth, será entregue
o Título de Cidadão Honorário concedido ao Senhor Luiz Fernando Cirne Lima, ex ministro
de Estado da Agricultura, no ano de 1972, e que, devido à outros compromissos, não pôde
comparecer à sessão de entrega, porém, seu representante afirmou que o então Ministro
da Agricultura tinha a intenção de vir até a cidade de Toledo para receber pessoalmente o
Título, mediante convite. Dando continuidade à Ordem do Dia, o Presidente anunciou o
Projeto de Lei nº 228, de 2013, do Poder Executivo, que concede o Título de Cidadão
Honorário do Município de Toledo a Nelton Miguel Friedrich. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Neudi Mosconi
e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediram
a palavra para declararem seus votos, assim se manifestando: (99:56 e 103:22
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Projeto de Resolução nº 39, da Mesa Executiva, que autoriza o Legislativo
municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o
exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Resolução nº 40, da Mesa Executiva, que outorga a Medalha Willy Barth a Michelle Okano
Anzanello. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação
os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Luiz Johann, amparados nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando:
(107:43 e 110:52 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Rogério Massing, amparado
nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu voto,
assim se manifestando: (114:07) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Concluída as votações dos projetos em segundo turno, o
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 198, 206, 224, 225, 226, 227
e 228, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a
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competente sanção legal e os Projetos de Resolução nº 39 e 40, de 2013, terão as
resoluções correspondentes Promulgadas ao final desta sessão. MATÉRIAS EM
PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 214, de 2013, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que
institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Juventude Cristã. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, o Vereador Ademar Dorfschmidt, acessou a
Tribuna para discutir a matéria, assim se manifestando: (118:28) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação os Vereadores
Neudi Mosconi, Vagner de Labio, Luiz Johann e Edinaldo Santos, amparados nos termos
do art. 211 do Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se
manifestando: (125:54, 129:32, 132:44, 135:24 respectivamente) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
215, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais
de construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de manutenção em
imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Anunciada a votação os Vereadores Neudi Mosconi, Rogério Massing,
Luiz Johann e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do art. 211 do Regimento
Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando: (138:45, 142:00,
145:15, 147:13 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve
os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 223, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação
os Vereadores Tita Furlan e Neudi Mosconi, amparados nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, usaram a tribuna, para se pronunciarem, assim se manifestando:
(153:08 e 155:10 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
– SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve
os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 229, de 2013, do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação,
artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto
de Resolução nº 41, de 2013, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2002. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. O Presidente
comunicou ao Plenário que à vista desta matéria depender da maioria de dois terços dos
votos dos Vereadores para a sua rejeição, será utilizado nesta votação o processo de
votação nominal. A votação nominal foi feita pela chamada dos Vereadores presentes,
procedida pela Primeira Secretária, devendo os Vereadores responder: sim,
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favoravelmente à proposição; não, contrariamente à proposição; ou abstenho-me.
Colocado em votação o Projeto de Resolução nº 41, de 2013, teve seus três artigos
aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Presidente cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nº 214, 215, 223 e 229 e o Projeto de Resolução nº 41, de 2013,
aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do
Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 25 de novembro. MATÉRIAS EM
TURNO ÚNICO: por solicitação da Vereadora Sueli Guerra durante a apresentação das
matérias, o Requerimento nº 305, de 2013, foi discutido na Ordem do Dia. Colocado em
única discussão, englobadamente, acessou a tribuna para fazer uso da palavra a
Vereadora Sueli Guerra, que assim se pronunciou: (165:59) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em única votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: o
Presidente fez a promulgação, nos termos regimentais, das seguintes resoluções:
Resolução nº 36, de 18 de novembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 39, de
2013, que autoriza o Legislativo municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município de Toledo, para o exercício de 2013; Resolução nº 37, de 18 de novembro de
2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 40, de 2013, que Outorga a Medalha Willy Barth
a Michelle Okano Anzanello. O Presidente determinou ao Departamento Legislativo desta
Casa de Leis que providenciasse a publicação das Resoluções no Órgão Oficial Eletrônico
do Município de Toledo. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, de imediato,
à última parte da sessão, que são as comunicações, destinadas à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do
mandato. Fizeram uso da tribuna, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Vagner de
Labio, Adriano Remonti, Giancarlo de Conto, Luiz Johann e Lucio de Marchi, que assim se
pronunciaram: (168:58, 169:40, 174:10, 174:59, 177:17 respectivamente) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cumprida a
finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da
Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma
horas e treze minutos (21h13min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada
por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 25 de novembro de 2013
Presidente do Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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