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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2013-11-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (25.11.2013), segunda-feira, às dezoito horas e
quarenta e oito minutos (18h48min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da quadragésima primeira
sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção
do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora
Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças,
constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Lucio de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo
Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e
Valtencir Britto. Presentes a unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo
declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta quadragésima primeira sessão
ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O
Presidente Adriano Remonti anunciou que, diante da disponibilização na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, da ata da
quadragésima sessão ordinária, realizada no dia 18 de novembro, e ausência de
impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.
COMUNICADOS AO PLENÁRIO: o Presidente comunicou que os membros das Comissões
de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Desenvolvimento Urbano, Obras,
Viação e Transporte se reuniram nesta Sala de Sessões, para analisar os Projetos de Lei nº
98 e 230, de 2013; que as referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nº
98 e 230, estando assegurada a discussão e votação para deliberação em primeiro turno nesta
sessão ordinária; que os membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto por
intermédio do Parecer da Relatora Vereadora Sueli Guerra, emitiu parecer pelo arquivamento
do Projeto de Lei nº 209, de 2013, de autoria do Vereador Vagner de Labio, estando
assegurada a discussão e votação, deste parecer, em turno único nesta sessão ordinária; que,
aprovado em primeiro turno na sessão ordinária do dia 18 de novembro, o Projeto de
Resolução n° 41, seria votado em turno final na Ordem do Dia desta sessão, e, se aprovado,
terá a Resolução correspondente promulgada nesta data. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do Comunicado
nº CM265207/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ofício nº
173/2013, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Na sequência, o Presidente comunicou,
ao Plenário, que o Legislativo recebeu, outras correspondências, que se encontram à
disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br.
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS - nº 235, de 2013, dos Vereadores
Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Tita Furlan, Valtencir Britto e Luiz Johann, que revoga a Lei R
47 de 8 de novembro de 1994; nº 237, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo
Santos, Expedito Ferreira, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Tita Furlan e Valtencir Britto, que
dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município e dá
outras providências; nº 238, de 2013, do Vereador Neudi Mosconi, que dispõe sobre a
implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia, internet, TV a
cabo nos futuros loteamentos, no município de Toledo e dá outras providências; nº 239, de
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2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Tita Furlan e Valtencir Britto, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos,
recadastrados e selecionados nos programas habitacionais e dá outras providências; nº 240,
de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Tita
Furlan e Valtencir Britto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Toledo e dá outras providências; nº 241, de 2013, do Vereador Neudi
Mosconi, que dispõe sobre alimentação a ser oferecida nas unidades escolares públicas e
privadas que atendam à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio do
município e dá outras providências; nº 242, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo
Santos, Expedito Ferreira, Eudes Dallagnol, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Tita Furlan e
Valtencir Britto, que cria a campanha permanente de incentivo à doação de medula óssea e o
dia municipal do doador de medula e dá outras providências; nº 243, de 2013, do Vereador
Neudi Mosconi, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar
em todas as unidades educacionais deste Município e dá outras providências; nº 244, de
2013, do Vereador Neudi Mosconi, que institui a Campanha Anual de Desarmamento Infantil
nas instituições de ensino do Município de Toledo; nº 245, de 2013, dos Vereadores Neudi
Mosconi, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Tita Furlan e
Valtencir Britto, que institui a Semana do Jovem Empreendedor no município de Toledo e dá
outras providências; nº 246, de 2013, do Vereador Neudi Mosconi, que nstitui o Dia do
Agricultor Familiar e a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Toledo e da
outras providências; nº 247, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, e altera dispositivo da Lei
“R” nº 65/2012; nº 248, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013; nº 249, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017; nº 250, de 2013, do Poder
Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014; nº 251, de 2013, do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013; nº 252, de
2013, do Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo; nº 253, de
2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre isenção parcial do Imposto Sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI); nº 254, de 2013, do Vereador Rogério Massing, que declara de
utilidade pública o Lions Clube Toledo Cidade; nº 255, de 2013, dos Vereadores Renato
Reimann, Neudi Mosconi, Lucio de Marchi, que declara de utilidade pública A A.R.L.S.
ORVALHO DE HERMON – Loja Maçônica Orvalho de Hermon de Toledo; nº 256, de 2013, do
Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR). Após a leitura das ementas dos
Projetos de Lei, o Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste
Legislativo. INDICAÇÕES - nº 624, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt e Genivaldo Paes:
construção de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), nas proximidades do Jardim
Kromann; nº 625, do Vereador Ademar Dorfschmidt: aquisição de camas hospitalares para
pacientes que se encontram em processo de recuperação em suas casas; nº 626, do
Vereador Expedito Ferreira: instalação de lombadas em pontos estratégicos na Linha São
Valentim; nº 627, do Vereador Genivaldo Paes: construção de guias rebaixadas na calçada
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junto ao ponto de ônibus em frente à Rádio Nova Integração, na Rua Dom Pedro II; nº 628,
dos Vereadores Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira,
Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Rogério Massing, Vagner de Labio e da Vereadora Sueli
Guerra: construção de Centro de Educação Infantil (CMEI) no conjunto Habitacional
Jardim da Mata; nº 629, do Vereador Giancarlo de Conto: instalação de cobertura e assento
no ponto de ônibus na Rua Guarani, próximo à Escola Intentus, no Jardim La Salle; nº 630,
do Vereador Lucio de Marchi: implantação de lombada na Rua Pedro Álvares Cabral,
próximo a Bicicletaria Itaipu, no Jardim Concórdia; nº 631, do Vereador Odair Maccari:
operação tapa buracos na rua Aracaju, em frente à empresa Pequena Mania, no Distrito de
Novo Sarandi; nº 632, do Vereador Odair Maccari: implantação de placas de sinalização e
substituição das que estão danificadas nas ruas pavimentadas do Distrito de Novo Sarandi;
nº 633, do Vereador Luiz Johann: patrolamento e colocação de pedra brita na estrada rural
da Linha Tatu, que liga os Distritos de Vila Nova a São Miguel; nº 634, do Vereador Neudi
Mosconi: criação e implantação de incubadoras de empresas para jovens empreendedores; nº
635, do Vereador Reinaldo Rocha: construção de banheiros públicos no lago dos Pioneiros;
nº 636, do Vereador Reinaldo Rocha: instalação de placas de sinalização na rua Pedro Lodi,
no Jardim Coopagro; nº 637, do Vereador Renato Reimann: realização de obras de reforma
e melhoria no muro existente no entorno do Cemitério do Distrito de Vila Nova; nº 638, do
Vereador Renato Reimann: realização de ornamentação natalina nos Distritos de Vila Nova,
Novo Sarandi e Novo Sobradinho; nº 639, dos Vereadores Adriano Remonti e Rogério
Massing: realização de investimentos de conclusão do anel superior e ampliação de
estruturas no estádio Municipal 14 de Dezembro; nº 640, da Vereadora Sueli Guerra:
realização de melhorias na Rua da Faculdade, nas proximidades da Unioeste, no Jardim La
Salle e Santa Maria; nº 641, do Vereador Valtencir Britto: instalação de redutor de velocidade
na Rua da Igreja, na Vila Operária; nº 642, do Vereador Valtencir Britto: instalação de
semáforo na Rua Piratini esquina com a Rua 1º de Maio, na Grande Pioneiro; nº 643, do
Vereador Marcos Zanetti: realização de recapeamento asfáltico na Rua General Câmara,
entre as ruas Monteiro Lobato e a Emílio Dietrichkeit, no Jardim Europa; nº 644, do Vereador
Marcos Zanetti: realização de recapeamento asfáltico na Rua Prudente de Moraes, entre as
ruas Servílio Boldrini e a Emílio Dietrichkeit, no Jardim Europa. O Presidente despachou as
Indicações para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. REQUERIMENTOS SUJEITO AO DESPACHO DO PRESIDENTE: nº 318 dos
Vereadores Edinaldo Santos e Ademar Dorfschmidt: voto de pesar pelo falecimento do Senhor
Estanislau Kostka; nº 319 dos Vereadores Lucio de Marchi e Marcos Zanetti: voto de pesar
pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Prestes; nº 320 dos Vereadores Eudes
Dallagnol e Lucio de Marchi: voto de pesar pelo falecimento de Egidio Simonatto. O Presidente
despachou-os para serem encaminhados as providências cabíveis. REQUERIMENTOS
SUJEITO À DELIBERAÇÃO DA MESA: nº 312, do Vereador Rogério Massing: fornecimento de
água potável e esgotamento sanitário, nas áreas urbanas das comunidades do interior; nº 313,
do Vereador Renato Reimann: solicita providências à COPEL, para evitar as constantes
interrupções no fornecimento de energia elétrica no interior do Município de Toledo. O
Presidente despachou-o para ser encaminhado as providências cabíveis. REQUERIMENTOS
SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 314, de todos os Vereadores e da Vereadora:
moção de aplausos pelos 46 anos da ACIT - Associação Comercial e Industrial de Toledo.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 315, do Vereador
Lucio de Marchi: moção de aplausos ao 19º Batalhão da Policia Militar de Toledo pelo 4º Curso
de Formação de Soldados. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Nº 316, dos Vereadores Rogério Massing e Adriano Remonti: moção de
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aplausos aos organizadores da 1ª Expedição São Francisco Verdadeiro. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 317, de todos os Vereadores e da
Vereadora: moção de aplausos pelos 20 anos do Lions Clube Toledo Cidade. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Havendo tempo, em conformidade
com o § 4º do art. 109 do Regimento Interno, o Vereador Tita Furlan, a Vereadora Sueli Guerra
e os Vereadores Vagner de Labio e Genivaldo Paes, solicitaram a palavra por dois minutos,
assim se manifestando: (58:36, 61:08, 63:18 e 65:37 respectivamente) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. GRANDE EXPEDIENTE: À vista
de constar na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em segundo turno, o
Projeto de Resolução nº 41, de 2013, que dispõe sobre a prestação de contas do Executivo do
Munícipio de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2002, nos termos regimentais não
haverá o Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos pronunciamentos de cada
Líder de Bancada, do Governo, da Oposição e dos Vereadores. ORDEM DO DIA: O
Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo
sido constatada a presença dos dezenove Vereadores. Havendo quórum regimental, teve início
a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em
pauta. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 214, de 2013, do Vereador
Ademar Dorfschmidt, que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da
Juventude Cristã. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda
votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 215, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais de
construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de manutenção em
imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, o Vereador Adriano Remonti, manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia e, após passar a Presidência ao Vereador Edinaldo Santos, assim se
manifestou: (69:33) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Após o pronunciamento, o Vereador Edinaldo Santos devolveu a Presidência ao Vereador
Adriano Remonti. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Marcos Zanetti, Rogério Massing, Neudi
Mosconi e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno,
pediram a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (73:59, 75:53, 79:13 e 82:17
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Projeto de Lei nº 223, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 229, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Resolução nº 41, de 2013, da Comissão de Finanças e Orçamento,
que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente
ao exercício financeiro de 2002. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
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Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. O Presidente
comunicou ao Plenário que à vista desta matéria depender da maioria de dois terços dos votos
dos Vereadores para a sua rejeição, será utilizado nesta votação o processo de votação
nominal. A votação nominal foi feita pela chamada dos Vereadores presentes, procedida pela
Primeira Secretária, devendo os Vereadores responder: sim, favoravelmente à proposição;
não, contrariamente à proposição; ou abstenho-me. Colocado em segunda votação o Projeto
de Resolução nº 41, de 2013, foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações dos
projetos em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 214,
215, 223 e 229, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a
competente sanção legal e o Projeto de Resolução nº 41, de 2013, com deliberação favorável
em turno final nesta sessão terá a resolução correspondente Promulgada ao final desta
sessão. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 98, de 2013, do Vereador
Ademar Dorfschmidt, que regulamenta a utilização de bicicleta elétrica no Município de Toledo.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, o Vereador Ademar Dorfschmidt, acessou
a Tribuna para discutir a matéria, assim se manifestando: (90:31) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 230,
de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos
com a Copel Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica e ao
deslocamento de poste, neste Município. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Anunciada a votação o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, usou a tribuna para se pronunciar, assim se manifestando: (97:23) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade.
Concluída as votações, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 98 e
230, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na
Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 2 de dezembro. MATÉRIAS
EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, que por
unanimidade, apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 209, de 2013, de autoria do
Vereador Vagner de Labio, que dispõe sobre a inclusão de livros de escritores toledanos na
Biblioteca Pública Municipal e nas Bibliotecas das Escolas Municipais. Colocado em única
discussão, englobadamente, o Vereador Vagner de Labio e a Vereadora Sueli Guerra,
acessaram a Tribuna para discutir a matéria, assim se manifestando: (100:45 e 103:31) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em única
votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente anunciou que à vista da
aprovação do parecer, o Projeto de Lei nº 209, de 2013, será encaminhado ao Departamento
Legislativo para ser arquivado. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÕES: nos termos da alínea
“g” do inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno, o Presidente fez a promulgação das
seguintes resoluções: Resolução nº 38, de 25 de novembro de 2013, relativa ao Projeto de
Resolução nº 41, de 2013, aprovado em turno final nesta sessão; Resolução nº 39, de 25 de
novembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 42, de 2013; Resolução nº 40, de 25 de
novembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 43, de 2013. Em seguida, o Presidente,
determinou ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis que providenciasse a publicação
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das resoluções no Diário Oficial Eletrônico do Município de Toledo e fizesse o comunicado de
seu teor ao Chefe do Executivo toledano e, no caso da Resolução nº 41, também ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, à última
parte da sessão, que são as comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Fizeram uso da
tribuna, os Vereadores Odair Maccari, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, a
Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Valtencir Britto, Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes,
Adriano Remonti, Luiz Johann e Lucio de Marchi, que assim se pronunciaram: (107:18, 109:35,
111:52, 114:24, 116:40, 118:37, 120:57, 123:11, 125:32, 128:30 e 130:41 respectivamente) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Em seguida o
Vereador Valtencir Britto, solicitou pela ordem, para fazer uso da palavra, assim se
manifestando: (133:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado,
o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte
horas e trinta minutos (20h30min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele
e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 2 de dezembro de 2013
Presidente do Legislativo
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