sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e treze (02.12.2013), segunda-feira, às dezoito horas e vinte e seis minutos
(18h26min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, teve início a realização da quadragésima segunda sessão ordinária, da primeira
sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti,
Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária.
Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-se estarem presentes os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz
Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presentes a
unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro
abertos os trabalhos desta quadragésima segunda sessão ordinária”. Em seguida, o
Presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a
execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente Adriano
Remonti anunciou que, diante da disponibilização na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, das atas da quadragésima primeira
sessão ordinária, realizada no dia 25 de novembro, da vigésima quinta, vigésima sexta,
vigésima sétima e vigésima oitava sessões extraordinárias, realizadas nos dia 23, 25, 28 e
29 de novembro, respectivamente, e ausência de impugnação, são consideradas
aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO
PRESIDENTE: O Presidente despachou, para ser apreciado conclusivamente, nos termos
da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e
Redação, o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de
Toledo e a Universidade Paranaense – Unipar/Toledo, visando a criação de campo de
estágio curricular em laboratório de análises clínicas e atendimento à população.
COMUNICADOS AO PLENÁRIO: o Presidente comunicou que os membros da Comissão
de Finanças e Orçamento se reuniram, na Sala das Comissões deste Legislativo, para
analisar o Projeto de Lei nº 200, de 2013, do Chefe do Executivo toledano, e que esta
Comissão, por intermédio do parecer do Relator nomeado, manifestou-se, pela admissibilidade
e tramitação do Projeto de Lei nº 200, de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. Cientificou que, em face do parecer opinar pela
admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº 200, conforme redação dada pela Mensagem
Aditiva nº 11, de 21 de novembro de 2013, estaria assegurada a discussão e votação, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura dos seguintes ofícios: Ofício nº
3416/2013, da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná; Ofício nº 974/2013-GAB, do
Executivo Municipal de Toledo; Ofício nº 788/2013 – 2PJ, do Ministério Público; Ofício nº
504/2013, do Gabinete do Deputado Federal Dilceu Sperafico; Correspondência do Coral da
Prati-Donaduzzi. Em seguida, o Presidente comunicou ao Plenário, que o Legislativo recebeu
ainda, outras correspondências, que se encontram à disposição da população, na sua íntegra,
na Secretaria desta Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no
site da Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS:
PROJETOS DE LEIS - nº 257, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo; nº 258, de
2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
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Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo; nº 259, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo; nº 260, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo; nº 261, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a delegação, mediante
concessão, de serviço público municipal; nº 262, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013; nº 263, de 2013,
do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
Termo de Transação Extrajudicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao
patrimônio público municipal; nº 264, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município
de Toledo a firmar e a cumprir acordo em processo judicial; nº 265, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do
solo urbano no Município de Toledo. Após a leitura das ementas dos Projetos de Lei, o
Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo.
INDICAÇÕES - nº 645, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de camada asfáltica ou
operação tapa buracos na Rua Vinte e Um de Abril, na Vila Paulista; nº 646, do Vereador
Renato Reimann: realização de reparos e melhorias nas placas de sinalização de trânsito da
Rodovia Municipal OT-007; nº 647, do Vereador Renato Reimann: readequação de estrada
rural que liga a OT-404 à PR-239, no Distrito de Vila Nova; nº 648, do Vereador Lucio de
Marchi: realização de operação tapa buracos na estrada rural de Linha Prata com
alargamento de curva na Chácara Bortoloto; nº 649, do Vereador Lucio de Marchi:
construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no Parque Verde; nº 650, do
Vereador Rogério Massing: realização de operação tapa-buracos e estudo de recapeamento
asfáltico na Rodovia OT-328 que liga o Distrito de Vila Ipiranga ao Distrito de Dez de Maio;
nº 651, dos Vereadores Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Rogério
Massing, Sueli Guerra, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Expedito Ferreira e Vagner de
Labio: construção de Centro de Educação Infantil no Jardim Santa Clara; nº 652, do
Vereador Marcos Zanetti: realização de melhorias na ciclovia da Avenida Senador Attílio
Fontana, nas proximidades do lago da antiga usina; nº 653, do Vereador Reinaldo Rocha:
implantação de lixeiras no residencial Recanto Feliz, no Jardim Coopagro; nº 654, do
Vereador Reinaldo Rocha: implantação de placas de sinalização no prolongamento da Rua
Guarani com a Avenida da União, no Jardim Coopagro. O Presidente despachou as
Indicações para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. REQUERIMENTOS SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE: nº 329, dos
Vereadores Lucio de Marchi, Luiz Johann e Renato Reimann: voto de pesar pelo falecimento
do Senhor Luiz Henrique Bombardelli Dias; nº 330, do Vereador Lucio de Marchi: voto de pesar
pelo falecimento do Senhor Rubens Sobedro Garcia; nº 331, do Vereador Lucio de Marchi: voto
de pesar pelo falecimento do Senhor João Galileu Tonel; nº 332, dos Vereadores Eudes
Dallagnol e Lucio de Marchi: voto de pesar pelo falecimento da Senhora Delma Simonatto; nº
333, todos os Vereadores: voto de pesar pelo falecimento do Senhor Dionísio Barreira; nº 334,
do Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento de Ines Maria Kunz
Kuhn; nº 335, dos Vereadores Renato Reimann e Eudes Dallagnol: manifestação de pesar pelo
falecimento de João José de Almeida. O Presidente despachou-os para serem encaminhados
as providências cabíveis. REQUERIMENTOS SUJEITO À DESPACHO DO PRESIDENTE,
OUVIDA A MESA: nº 321, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de avaliação
compatível com os conhecimentos de recém-formados, a médicos formados no exterior, que
querem atuar no Brasil; nº 322, do Vereador Edinaldo Santos: solicitação de informações sobre
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o Processo de Licitação que contratou a empresa que prestou serviços de iluminação
decorativa de Natal; nº 323, do Vereador Rogério Massing: solicita a composição ou instalação
de Grupo de Trabalho visando atender o Art. 24 da Lei Complementar nº 2, de 1991. O
Presidente despachou-o para ser encaminhado as providências cabíveis. REQUERIMENTOS
SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 324, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção
de aplausos à Prati-Donaduzzi pela passagem de seu 20º aniversário. Colocado em votação,
o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 325, da Vereadora Sueli Guerra: moção de
aplausos a equipe feminina de Rugby de Toledo por ser a primeira equipe campeã dos Jogos
Abertos do Paraná no campeonato que aconteceu nos dias 23 e 24 de novembro. Colocado
em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 326, da Vereadora Sueli
Guerra: moção de aplausos à Equipe Feminina da Liga de Bocha de Toledo pela conquista do
3º Lugar no Campeonato Paranaense de Bocha Feminino. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 327, do Vereador Lucio de Marchi: moção de
aplausos pela 24ª Formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
– PROERD. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 328,
do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos pelos 10 anos do Campus II da
Universidade Paranaense (UNIPAR), neste Município. Colocado em votação, o Requerimento
foi aprovado por unanimidade. Havendo tempo, em conformidade com o § 4º do art. 109 do
Regimento Interno, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Rogério Massing e Ademar
Dorfschmidt, solicitaram a palavra por dois minutos, assim se manifestando: (37:23, 39:36 e
41:56 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que à vista de constar na pauta da
Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 200, de
2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014,
nos termos regimentais não houve o Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos
pronunciamentos de cada Líder de Bancada, do Governo, da Oposição e dos Vereadores.
ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação
de presenças, tendo sido constatada a presença dos dezenove Vereadores. Havendo quórum
regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação
das proposições em pauta. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 98, de 2013,
do Vereador Ademar Dorfschmidt, que regulamenta a utilização de bicicleta elétrica no
Município de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Vereador Ademar
Dorfschmidt, autor do Projeto, manifestou interesse em discutir a matéria, em conformidade
com o Art. 196 do Regimento Interno, assim se manifestando: (46:31) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 230, de 2013, do
Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel
Distribuição S.A., visando ao reforço de rede de energia elétrica e ao deslocamento de poste,
neste Município. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda
votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída as votações dos
projetos em segundo turno, o presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 98 e
230, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão encaminhados,
em forma de autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a competente sanção legal.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 200, de 2013, do Poder Executivo, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado
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em primeira discussão, englobadamente, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi,
acessaram a Tribuna para discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando:
(52:16 e 63:42 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Anunciada a votação os Vereadores Luís Fritzen, Rogério Massing, Ademar
Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Genivaldo Paes, Tita Furlan, a Vereadora Sueli Guerra e os
Vereadores Lucio de Marchi, Walmor Lodi e Reinaldo Rocha, amparados nos termos do art.
211 do Regimento Interno, usaram a tribuna para se pronunciar, assim se manifestando:
(75:05, 78:39, 82:25, 85:47, 89:15, 91:45, 95:02, 96:55, 100:29 e 104:08 respectivamente) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus doze artigos aprovados por
unanimidade. Concluída as votações, o Presidente cientificou o Plenário de que o Projeto de
Lei nº 200, de 2013, aprovado em primeiro turno nesta sessão, será apreciado em turno final
na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 9 de dezembro.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, à última parte da sessão, que são as
comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas
durante a sessão ou no exercício do mandato. Fizeram uso da tribuna, os Vereadores Lucio de
Marchi, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Tita
Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi, Ademar Dorfschmidt, Genivaldo Paes, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos e Luiz Johann, que assim se pronunciaram: (109:10, 111:39, 114:03, 116:23,
118:43, 120:55, 123:23, 125:01, 127:21, 129:44, 132:09, 134:41, 138:08 e 140:24
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Em seguida, mediante solicitação do Presidente, a Primeira Secretária, Vereadora Sueli
Guerra, fez a leitura da Portaria nº 120, de 2013, que institui comissão especial para apreciar o
Projeto de Lei n° 265, de 2013, da iniciativa do Executivo Municipal, que altera a legislação que
dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município de Toledo.
Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte
horas e quarenta minutos (20h40min), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada
por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e treze (segunda-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 16 de dezembro de 2013
Presidente do Legislativo
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