sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e treze (09.12.2013), segunda-feira, às dezoito horas e vinte e sete
minutos (18h27min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, teve início a realização da quadragésima terceira sessão ordinária, da
primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano
Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira
Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-se estarem
presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís
Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann,
Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presentes a
unanimidade dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro
abertos os trabalhos desta quadragésima terceira sessão ordinária”. Em seguida, o
Presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a
execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente comunicou
ao Plenário que os membros da Comissão de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento, de Educação Cultura e Desporto, de Trabalho, Administração e Serviços
Públicos, de Defesa do Consumidor e Segurança Pública, se reuniram, na Sala das
Comissões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nº 149, 235, 257, 258, 259,
260 e 262, de 2013; que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nº
149, 235, 257, 258, 259, 260 e 262 de 2013, estando assegurada a discussão e votação, para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Comunicou também, que a Comissão
de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer nº 248 do
Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 44, de 2013, referendando o Termo de
Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade
Paranaense – Unipar/Toledo, visando a criação de campo de estágio curricular em laboratório
de análises clínicas e atendimento à população. O Presidente ainda cientificou o Plenário de
que a resolução relativa ao Projeto de Resolução nº 44 será promulgada na Ordem do Dia da
sessão ordinária prevista para a próxima segunda-feira, dia 16, desde que não seja impetrado
recurso, nos termos do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno. Comunicou, também, que os
membros da Comissão de Finanças e Orçamento por intermédio do Parecer do Relator
nomeado, emitiu parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 176, de 2013, e a Comissão
de Legislação e Redação por intermédio dos Pareceres dos Relatores nomeados, emitiu
parecer pelo arquivamento dos Projetos de Lei nº 231, 232 e do Projeto de Resolução nº 4, de
2013, estando assegurada a discussão e votação, destes pareceres em turno único nesta
sessão ordinária. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS - nº 266, de 2013,
do Vereador Walmor Lodi, que declara de utilidade pública o Lions Clube de Toledo; nº 267, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para
indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios
no Município de Toledo; nº 268, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que
instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde
da Família, no Município de Toledo; nº 269, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo a fornecer lanches, através da Cozinha Social do Município; nº 270, do Vereador
Luiz Johann, que declara de utilidade pública a Associação Clube Esportivo São Paulo
(CESP). Após a leitura das ementas dos Projetos de Lei, o Presidente encaminhou-os à
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apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. INDICAÇÕES - nº 655, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: indica o nome de José Hermeto Kuhn, para nominar
logradouro ou próprio público municipal; nº 656, do Vereador Ademar Dorfschmidt: melhorias
e reestruturação na entrada e meio fio da Associação Toledana dos Educadores Rua Ari
Barroso, no Jardim América; nº 657, da Vereadora Sueli Guerra: implantação de capa
asfáltica na Rua Rio Grande do Sul entre as ruas Julio Werner e Ramiro Zibetti no bairro
Jardim Porto Alegre; nº 658, da Vereadora Sueli Guerra: implantação de capa asfáltica ou
operação tapa buraco Avenida Nossa Senhora de Fátima, entre a Avenida Parigot de Souza e
Rua Borges de Medeiros, no Jardim Porto Alegre; nº 659, do Vereador Vagner de Labio:
inclusão de livros de escritores toledanos na Biblioteca Pública Municipal e nas Bibliotecas
das Escolas Municipais; nº 660, do Vereador Vagner de Labio: instalação de um contêiner
para coleta de lixo reciclável na Praça Getúlio Vargas; nº 661, do Vereador Renato Reimann:
implantação de uma capela junto ao Centro Comunitário do Jardim Panambi; nº 662, do
Vereador Renato Reimann: realização de reformas, melhorias e ampliação nas instalações
da sede da Associação de Moradores da Linha São João; nº 663, do Vereador Luís Fritzen:
construção de Capela Mortuária na Grande Vila Industrial; nº 664, todos os Vereadores:
indica o nome de Tereza Maria de Lima Soares, para nominar logradouro ou próprio público
municipal; nº 665, do Vereador Walmor Lodi: mudança de sentido e melhorias em ruas
próximas ao Senai e Sesi; nº 666, do Vereador Walmor Lodi: implantação de centro de
ensaios de bandas de garagem; nº 667, do Vereador Edinaldo Santos: realização de poda
de árvores na Rua Crissiumal, entre a Rua Guarani e a Avenida Maripá; nº 687, do Vereador
Edinaldo Santos: realização de pintura nas calçadas da região central, devido as festas
natalinas; nº 669, do Vereador Rogério Massing: criação específica do cargo de Psicólogo(a)
lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito, neste Município; nº 670, do Vereador Rogério
Massing: implantação de redutor de velocidade, com elevação em paver, no cruzamento da
Rua Luiz Armando Arrosi com Almirante Barroso; nº 671, do Vereador Genivaldo Paes:
ligação da Rua Almirante Tamandaré até a Avenida José João Muraro; nº 672, todos os
Vereadores: inclusão da Banda do Exército Brasileiro na Virada Cultural do Município de
Toledo; nº 673, do Vereador Neudi Mosconi: pintura de faixas de pedestre no cruzamento
entre a Avenida Barão do Rio Branco e a Rua General Dalto Filho; nº 674, do Vereador
Reinaldo Rocha: reestruturação do espaço físico onde funciona o Programa Florir Toledo; nº
675, do Vereador Reinaldo Rocha: realização de operação tapa buracos na estrada rural de
Ouro Preto, no prolongamento da PR-317; nº 676, do Vereador Expedito Ferreira:
implantação de camada asfáltica ou operação tapa buracos na Rua Manoel Ribas, Vila
Pioneiro; nº 677, do Vereador Marcos Zanetti: destinação da área situada entre a Rua 1º de
Maio, a Avenida Egydio Munareto e a Rua Inácio Lustosa, para preservação e criação de
horto florestal, cercando a área, construindo ciclovias e espaço destinado aos pedestres. O
Presidente despachou as Indicações para serem encaminhadas as providências cabíveis do
Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE:
nº 342, todos os Vereadores: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor José Hermeto
Kuhn; nº 343, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento da
Senhora Maria Ansolin Vicarri; nº 344, dos Vereadores Adriano Remonti e Neudi Mosconi:
manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Osmar Alves dos Santos. O Presidente
despachou-os para serem encaminhados as providências cabíveis. REQUERIMENTOS
SUJEITO À DESPACHO DO PRESIDENTE, OUVIDA A MESA: nº 339, do Vereador Luiz
Johann: solicitação de informação sobre a quantidade de pedras produzidas mês a mês na
Pedreira Municipal (EMDUR); nº 340, do Vereador Luís Fritzen: solicitação de informações
sobre as modificações feitas no semáforo no cruzamento da Rua Santos Dumont com Rua
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Carlos Barbosa na Vila Industrial; nº 341, do Vereador Rogério Massing: implantação de painel
eletrônico em ônibus do transporte coletivo urbano e metropolitano; nº 345, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: solicitação de auxílio financeiro para aquisição de equipamento
denominado PET SCAN no valor de quatro milhões de reais destinados à UOPECCAN, em
Cascavel - PR. O Presidente despachou-o para ser encaminhado as providências cabíveis.
REQUERIMENTOS SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 336, do Vereadora Sueli
Guerra: moção de aplausos ao Banco de Sangue de Toledo, em referência ao Dia Nacional do
Doador de Sangue, comemorado no dia 25 de novembro. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 337, do Vereador Lucio de Marchi: moção de
aplausos para o Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, pela conquista da melhor média
entre as escolas do ensino público, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Nº 338, do Vereador
Lucio de Marchi: moção de aplausos para o Centro Rexona Ades de Voleibol, pelos 16 anos de
trabalho em nosso município. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que à vista de constar na
pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em segundo turno, o Projeto de Lei nº
200, de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício
de 2014, nos termos regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da sessão que se
destina aos pronunciamentos de cada Líder de Bancada, do Governo, da Oposição e dos
Vereadores. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova
verificação de presenças, tendo sido constatada a presença dos dezenove Vereadores.
Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à
discussão e votação das proposições em pauta. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto
de Lei nº 200, de 2013, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, acessaram a Tribuna
para discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (37:40 e 47:55
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação os Vereadores Tita Furlan, Luís Fritzen, Neudi Mosconi, Rogério Massing,
Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt e Lucio de Marchi, amparados nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, usaram a tribuna para se pronunciar, assim se manifestando: (57:55, 61:05,
64:31, 68:00, 71:17, 73:41, 77:00, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 247, de 2013, do Poder Executivo, que
procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a
2013, e altera dispositivo da Lei “R” nº 65/2012. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 248, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
249, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2014 a 2017. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
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nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 250, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda
votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 251, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 252, de 2013, do
Poder Executivo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo. Anunciada a discussão
do projeto o Vereador Neudi Mosconi apresentou nos termos do § 2º do artigo 141 e inciso I do
artigo 143 do Regimento Interno, requerimento de Emenda Supressiva, assinada por ele e
pelos Vereadores Tita Furlan, Lucio de Marchi Luís Fritzen, Luiz Johann, Renato Reimann,
Eudes Dallagnol, Edinaldo Santos e Walmor Lodi, suprimindo o artigo 2º e parcialmente o
artigo 3º, que se refere ao § 1º do artigo 17 da Lei nº 1.931/2006 – Código Tributário do
Município de Toledo. O presidente acatou o Requerimento e, após a sua leitura, foi colocado
em discussão. Acessaram a Tribuna para discutir o requerimento os Vereadores Tita Furlan,
Giancarlo de Conto, Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt e Luís Fritzen, assim se
manifestando: (90:58, 92:52, 94:32, 96:52 e 99:24, respectivamente) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação o requerimento foi
aprovado por maioria, sendo dez votos favoráveis e oito votos contrários. Aprovada a Emenda,
o Presidente encaminhou o projeto à Comissão de Legislação e Redação, para que realize a
redação final, em cumprimento ao que determina o artigo 215 Regimento Interno. Projeto de lei
nº 253, de 2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre isenção parcial do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Colocado em segunda discussão, englobadamente, os
Vereadores Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt e Adriano Remonti, acessaram a Tribuna para
discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (107:04, 117:12 e 127:28
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Anunciada a votação os Vereadores Rogério Massing, Luís Fritzen, Walmor Lodi, Vagner de
Labio, Reinaldo Rocha, Luiz Johann, Neudi Mosconi, amparados nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, usaram a tribuna para se pronunciar, assim se manifestando: (132:45,
135:59, 139:30, 143:41, 146:56, 150:16 e 153:27, respectivamente) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Às vinte horas e quarenta e seis minutos
(20h46min) a Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra, nos termos do artigo 156, inciso VII,
do Regimento Interno, requereu a prorrogação da sessão para cumprimento da Ordem do Dia.
O Presidente do Legislativo acatou o pedido e o colocou em votação. O pedido foi aprovado
por unanimidade. Dando continuidade, o Vereador Tita Furlan, amparado nos termos do art.
211 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para encaminhar o seu voto – (157:32)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto de Lei nº 253, foi aprovado por unanimidade.
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Projeto de Lei nº 254, de 2013, do Vereador Rogério Massing, que declara de utilidade pública
o Lions Clube Toledo Cidade. Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Vereador
Rogério Massing, autor do Projeto, manifestou interesse em discutir a matéria, em
conformidade com o Art. 196 do Regimento Interno, assim se manifestando: (161:45) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação os
Vereadores Walmor Lodi, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, pediram nos termos do artigo
211 do Regimento Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: (172:08,
174:53 e 177:07, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei, os Vereadores Vagner de Labio e Tita
Furlan, amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a
tribuna para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: (180:48 e 183:23, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 255, de 2013, dos Vereadores Renato Reimann,
Neudi Mosconi, Lucio de Marchi, que declara de utilidade pública a A.R.L.S. ORVALHO DE
HERMON – Loja Maçônica Orvalho de Hermon de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei, os Vereadores Tita Furlan e Walmor Lodi,
amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna
para manifestar os motivos que o conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos:
(187:04 e 188:10, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 264, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a firmar e a cumprir acordo em processo judicial. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 265, de 2013, do Poder Executivo, que altera a
legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município
de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação os Vereadores
Edinaldo Santos, Genivaldo Paes, Vagner de Labio, Sueli Guerra, Ademar Dorfschmidt,
Rogério Massing e Luiz Johann, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno,
usaram a tribuna para se pronunciar, assim se manifestando: (192:22, 195:38, 198:44, 201:16,
203:36, 206:30 e 209:38, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Concluída as votações dos projetos em segundo turno, o
presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 200, 247, 248, 249 250, 251, 253,
254, 255, 264 e 265, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a
competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 149, de 2013,
do Vereador Rogério Massing, que dispõe sobre a implantação de placa de incentivo à
emissão de nota fiscal, em empresas sediadas no Município de Toledo. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, o Vereador Rogério Massing, autor do Projeto, manifestou
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interesse em discutir a matéria, em conformidade com o Art. 196 do Regimento Interno, assim
se manifestando: (212:49) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 235, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi,
Edinaldo Santos, Tita Furlan, Valtencir Britto e Luiz Johann, que revoga a Lei R 47 de 8 de
novembro de 1994. Colocado em primeira discussão, os Vereadores Neudi Mosconi, Tita
Furlan e Luiz Johann, em conformidade com o Art. 196 do Regimento Interno, manifestaram
interesse em discutir a matéria, assim se manifestando: (220:17, 230:04 e 238:55,
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Em seguida, os Vereadores Giancarlo de Conto e Adriano Remonti, manifestaram interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (241:15 e 251:51) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação
os Vereadores Rogério Massing, Vagner de Labio, Genivaldo Paes, Expedito Ferreira, Marcos
Zanetti, Tita Furlan, Neudi Mosconi, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Reinaldo Rocha, a
Vereadora Sueli Guerra, os Vereadores Eudes Dallagnol, Walmor Lodi, Lucio de Marchi, Luiz
Johann e Edinaldo Santos, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a
tribuna para se pronunciar, assim se manifestando: (263:16, 266:38, 269:58, 273:09, 276:25,
280:06, 283:12, 286:47, 290:26, 293:47, 297:06, 299:47, 302:32, 305:56, 309:10, 310:23,
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Conforme alínea b, inciso I, do Art. 207, combinado com o inciso II, do Art. 209, do Regimento
Interno, a Vereadora Sueli Guerra apresentou requerimento para que a votação fosse nominal.
O Presidente acatou o requerimento da Vereadora e, colocado em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente, Vereador Adriano Remonti, passou a
palavra ao Primeiro Vice-Presidente para encaminhar o seu voto, assim se manifestando:
(315:11) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O
Vereador Edinaldo devolveu a Presidência ao Vereador Adriano Remonti. Colocado em
votação, artigo por artigo, o artigo 1º do Projeto foi aprovado por maioria, tendo dez votos
favoráveis e nove votos contrários. Votaram favoráveis os Vereadores: Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Neudi Mosconi,
Renato Reimann, Tita Furlan e Walmor Lodi. Votaram contrários os Vereadores: Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Reinaldo
Rocha, Rogério Massing, Sueli Guerra e Vagner de Labio; o artigo 2º foi aprovado por maioria,
tendo dez votos favoráveis e nove votos contrários. Votaram favoráveis os Vereadores:
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz
Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Tita Furlan e Walmor Lodi. Votaram contrários os
Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Marcos
Zanetti, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Sueli Guerra e Vagner de Labio; e o artigo 3º foi
aprovado por maioria, tendo dez votos favoráveis e nove votos contrários. Votaram favoráveis
os Vereadores: Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís
Fritzen, Luiz Johann, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Tita Furlan e Walmor Lodi. Votaram
contrários os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Genivaldo
Paes, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Rogério Massing, Sueli Guerra e Vagner de Labio.
Concluída a votação, o Vereador Giancarlo de Conto, amparado nos termos do art. 213 do
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Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (324:29) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº
257, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, o Vereador Ademar Dorfschmidt, manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (328:40) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação os Vereadores Neudi
Mosconi e Vagner de Labio, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram
a tribuna para se pronunciarem, assim se manifestando: (332:01 e 333:15, respectivamente) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
votação, artigo por artigo, o Projeto teve seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto
de Lei nº 258, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, os Vereadores Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt e
Adriano Remonti, manifestaram interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia,
assim se manifestando: (336:00, 343:01 e 351:13, respectivamente) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação os Vereadores Neudi
Mosconi, Luís Fritzen, Rogério Massing, Ademar Dorfschmidt, a Vereadora Sueli Guerra e o
Vereador Luiz Johann, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a
tribuna para se pronunciarem, assim se manifestando: (356:55, 360:51, 364:20, 367:38, 370:49
e 373:28, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em votação, artigo por artigo, o Artigo 1º foi aprovado por unanimidade e
os Artigos 2º e 3º foram aprovados por maioria, sendo contabilizados dezessete votos
favoráveis e um contrário. Concluída a votação, os Vereadores Vagner de Labio, Genivaldo
Paes e Marcos Zanetti, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediram a
palavra para declararem seu voto, assim se manifestando: (375:53, 378:59 e 381:23,
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Projeto de Lei nº 259, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto teve seus três artigos
aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos
termos do art. 213 do Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu voto, assim se
manifestando: (384:26) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Projeto de Lei nº 260, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que
dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto
teve seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 262, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de
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2013. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, artigo por
artigo, o Projeto teve seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída as votações, o
Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 149, 235, 257, 258, 259, 260 e
262, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na
Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 16 de dezembro. MATÉRIAS
EM TURNO ÚNICO: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo arquivamento do
Projeto de Lei nº 176, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Ademir Paludo, Walmor Lodi e
Danilo Gass, que altera dispositivo da legislação que dispõe sobre o reajuste dos valores
venais, para fins de lançamento e cobrança de tributos municipais do município de Toledo.
Colocado em discussão, o Vereador Neudi Mosconi manifestou interesse em discutir a matéria,
assim se manifestando: (390:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por maioria, tendo dezessete
votos favoráveis e um contra. À vista da aprovação do parecer, o Presidente encaminhou o
Projeto de Lei nº 176, de 2013, ao Departamento Legislativo para ser arquivado. Parecer da
Comissão de Legislação e Redação, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 231, de 2013, da
vereadora Sueli Guerra e do Vereador Genivaldo Paes, que institui feriado Municipal no dia 20
de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Colocado em discussão, a Vereadora Sueli
Guerra manifestou interesse em discutir a matéria, assim se manifestando: (394:45) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade. À vista da aprovação do parecer, o Presidente
encaminhou o Projeto de Lei nº 231, de 2013, ao Departamento Legislativo para ser arquivado.
Parecer da Comissão de Legislação e Redação, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 232,
de 2013, do Vereador Neudi Mosconi, que dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas
citronela e crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências.
Colocado em discussão, o Vereador Neudi Mosconi manifestou interesse em discutir a matéria,
assim se manifestando: (397:54) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por maioria, tendo dezessete
votos favoráveis e um contra. À vista da aprovação do parecer, o Presidente encaminhou o
Projeto de Lei nº 232, de 2013, ao Departamento Legislativo para ser arquivado. Parecer da
Comissão de Legislação e Redação, pelo arquivamento do Projeto de Resolução nº 4, de
2013, do Vereador Neudi Mosconi, que institui a sessão ordinária itinerante mensal da Câmara
Municipal de Toledo. Colocado em discussão, o Vereador Neudi Mosconi e a Vereadora Sueli
Guerra manifestaram interesse em discutir a matéria, assim se manifestando: (400:54 e
403:10, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Anunciada a votação o Vereador Neudi Mosconi, amparados nos termos do art. 211
do Regimento Interno, usou a tribuna para se pronunciar, assim se manifestando: (405:29) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
votação, o Parecer foi aprovado por maioria, tendo dezessete votos favoráveis e um contra.
Concluída a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparado nos termos do art. 213 do
Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (407:52) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. À vista da aprovação
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do parecer, o Presidente encaminhou o Projeto de Resolução nº 04, de 2013, ao Departamento
Legislativo para ser arquivado.Devido a prorrogação da Ordem do Dia desta sessão, não
houve as Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade desta sessão ordinária, e nada
mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados os trabalhos à uma hora (1h) do dia dez de dezembro de dois mil e treze,
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária,
Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, aos dez do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (terça￾feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 16 de dezembro de 2013
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