sessao nº 44

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e treze (16.12.2013), segunda-feira, às dezoito horas e
trinta e três minutos (18h33min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da quadragésima quarta
sessão ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de
Presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt,
Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi
Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Sueli Guerra, Tita Furlan,
Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presentes a unanimidade dos Vereadores, o Presidente
do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
quadragésima quarta sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino
Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que, diante da
disponibilização na rede interna de computadores, das atas da quadragésima segunda
sessão ordinária, realizada no dia 2 de dezembro, da vigésima nona sessão
extraordinária, realizada no dia 6 de dezembro e da quadragésima terceira sessão
ordinária, realizada no dia 9 de dezembro, e ausência de impugnação, são consideradas
aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. COMUNICADOS AO
PLENÁRIO: o Presidente comunicou que os membros das Comissões de Legislação e
Redação, Finanças e Orçamento, Saúde e Seguridade Social, Trabalho Administração e
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, se reuniram,
nesta Sala de Sessões, para analisar os Projetos de Lei nº 233, 263, 266, 268, 269 e
270, de 2013 e, que as referidas Comissões, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de
Lei nº 233, 263, 266, 268, 269 e 270, estando assegurada a discussão e votação para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Informou, também, que a Comissão
Especial, designada para proceder ao exame de mérito da proposta de Emenda nº 2, de
2013, à Lei Orgânica do Município, se manifestou, mediante Parecer do Relator Edinaldo
Santos, pela tramitação e aprovação, estando assegurada a discussão e votação para
deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura dos
seguintes ofícios: Ofício nº 5787/2013, da Secretaria de Estado da Educação; Ofício nº
1072/2013-Gab Prefeito Municipal de Toledo; Ofício nº 1073/2013-GAB, do Prefeito
Municipal de Toledo; Ofício nº 1074/2013-GAB, do Prefeito Municipal de Toledo; Ofício nº
1075/2013-GAB, do Prefeito Municipal de Toledo; Ofício nº 109/2013, do Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município de
Toledo; Ofício nº 522/2013, do Deputado Federal Dilceu Sperafico. APRESENTAÇÃO DE
MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS - nº 271, do Vereador Neudi Mosconi, que proíbe a
cobrança de tarifa pelo uso de banheiros públicos nos terminais rodoviários do município
de Toledo e dá outras providências; nº 272 do poder Executivo, que dispõe sobre a
reestruturação do Programa de Implantação, Regulamentação e Financiamento de
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Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de Toledo; nº 273, do
Vereador Rogério Massing, que declara de utilidade pública a Associação de Artesãs e
Moradoras de Bom Princípio; nº 274, do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do
Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à
ampliação de redes de energia elétrica e ao deslocamento de poste, neste Município. O
Presidente encaminhou os Projetos à apreciação das Comissões Permanentes deste
Legislativo. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 45, de 2013 do Vereador Vagner de Labio, que
inclui dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Em seguida o
autor do Projeto de Resolução, Vereador Vagner de Labio, pediu a retirada do Projeto de
Resolução, afirmando que justificaria sua decisão no seu horário de fala durante o Grande
Expediente. INDICAÇÕES - nº 678, dos Vereadores Expedito Ferreira e Lucio de Marchi:
implantação de mais uma Incubadora Industrial no centro de eventos Deziré Refosco
entre as ruas Manoel Ribas e São Fancisco Falso, na Vila Pioneiro; nº 679, do Vereador
Giancarlo de Conto: construção de boca lobo na Rua Bonfim, paralela ao Colégio La
Salle; nº 680, do Vereador Reinaldo Rocha: construção de um espaço para lazer no
Residencial Recanto Feliz, no Jardim Coopagro; nº 682, do Vereador Renato Reimann:
adoção de medidas emergenciais para evitar os alagamentos no Conjunto Habitacional
(Mutirão I) do Distrito de Vila Nova; nº 683, do Vereador Rogério Massing: instalação de
módulos da guarda municipal nas comunidades de São Luiz do Oeste e Bom Princípio;
nº 684, todos os Vereadores: transformação da antiga Usina do Conhecimento em sede
da Associação dos Artesãos de Toledo; nº 685, do Vereador Marcos Zanetti: implantação
de redutor de velocidade na Rua General Canabarro, nas proximidades do nº 1192, no
Jardim América; nº 686, do Vereador Vagner de Labio: instalação de contêineres
amarelos para coleta de lixo reciclável nas associações de moradores; nº 687, do
Vereador Walmor Lodi: instalação de ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, com
cobertura, na Avenida Parigot de Souza, ao lado da Academia Ricardo Santos; nº 688,
do Vereador Walmor Lodi: instalação de redutor de velocidade na Rua Bezerra de
Menezes com a Rua Bom Pastor, no Jardim Pancera. O Presidente despachou as
Indicações para serem encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo
toledano. REQUERIMENTOS SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE: nº 357, do
Vereador Lucio de Marchi: manifestação de voto de pesar pelo falecimento da Senhora
Rita Maria Ruaro; nº 358, do Vereador Rogério Massing: manifestação de voto de pesar
pelo falecimento de Pedro Aristides Toigo Cavali; nº 359, do Vereador Lucio de Marchi:
manifestação de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Joel de Oliveira; nº 360, dos
Vereadores Eudes Dallagnol e Luís Fritzen: manifestação de voto de pesar pelo
falecimento de Thais Alexandra Zaura. O Presidente despachou-os para serem
encaminhados as providências cabíveis. REQUERIMENTOS SUJEITO À DESPACHO DO
PRESIDENTE, OUVIDA A MESA: nº 346, do Vereador Lucio de Marchi: solicita ao
Deputado Dilceu Sperafico a viabilização de Recursos do Orçamento da União, através de
emenda parlamentar, para realização de obra de mobilidade urbana no Jardim da Mata; nº
347, do Vereador Marcos Zanetti: solicita ao Chefe do Executivo Municipal a fiscalização
em relação ao calçamento localizado na Rua Tomaz Gonzaga. O Presidente despachou-o
para ser encaminhado as providências cabíveis. REQUERIMENTOS SUJEITO À
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: Requerimento nº 348, do Vereador Edinaldo Santos:
moção de aplausos aos dez anos da Igreja Evangélica A Verdade que Liberta em Toledo.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
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349, do Vereador Edinaldo Santos: moção de aplausos aos organizadores da UMADT
“União da Mocidade das Igrejas Assembleia de Deus de Toledo”, pelo evento realizado no
último dia oito, Dia da Bíblia. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 350, do Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos à
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, pela participação na construção das
315 casas no Jardim da Mata. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 351, do Vereador Luiz Johann: moção de aplausos ao
Senhor Mário Engelbrecht pela conquista do Campeonato Paranaense de Emduro F.I.M e
pelo Bicampeonato da Copa dos Cobras. Por solicitação do autor o Presidente
encaminhou-o à Ordem do Dia desta sessão para ser discutido e votado pelo Plenário.
Requerimento nº 352, do Vereador Reinaldo Rocha: moção de boas vindas à Loja
Dimazzo. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 353, do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos à Comunidade
do Distrito de São Luiz do Oeste pela 19ª Festa da Ovelha e Costelão à Fogo de Chão.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
354, do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos pela passagem do Dia Nacional
das Apaes. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 355, do Vereador Vagner de Labio: moção de repúdio a Henrique
Pizzolato, agraciado com o título de Cidadão Honorário de Toledo, expressando
insatisfação pelo seu comportamento. Por solicitação do autor o Presidente encaminhou￾o à Ordem do Dia desta sessão para ser discutido e votado pelo Plenário. Requerimento
nº 356, da Vereadora Sueli Guerra: moção de aplausos aos organizadores do 24º
Concurso de Contos Paulo Leminski e a Valdinei José Arboleya, vencedor do melhor
Conto Toledano. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Havendo tempo, em conformidade com o § 4º do art. 109 do Regimento Interno, os
Vereadores Rogério Massing e Ademar Dorfschmidt, solicitaram a palavra por dois
minutos, assim se manifestando: (41:44 e 44:08, respectivamente) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. GRANDE
EXPEDIENTE: Horário destinado aos pronunciamentos de todos os Vereadores e Líderes
de Bancada. Acessaram a tribuna para se pronunciarem os Vereadores Reinaldo Rocha,
Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Walmor Lodi, Adriano
Remonti, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
assim se manifestando: (47:20, 51:55, 58:11, 64:22, 70:46, 77:33, 84:06, 90:28, 95:22 e
101:50, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. Os Vereadores Renato Reimann, Tita Furlan, Vagner de Labio, Ademar
Dorfschmidt, Genivaldo Paes e Lucio de Marchi, pediram para somar seu tempo ao horário
de lideranças. LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO: acessaram
a tribuna para se pronunciarem os seguintes Líderes: Tita Furlan (Líder do Bloco União por
Toledo), Genivaldo Paes (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de Labio
(Líder do PMDB), Renato Reimann (Líder da Oposição) e Ademar Dorfschmidt (Líder de
Governo), que assim se pronunciaram: (108:21, 119:41, 129:55, 140:29, 151:36 e 162:39,
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Durante o pronunciamento do Vereador Renato Reimann, conforme o § 2º, art.
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111, do Regimento Interno, este Vereador cedeu parte do seu tempo ao Vereador Luís
Fritzen, que assim se pronunciou: (158:15) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a
presença dos dezenove Vereadores. Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do
Dia, parte da sessão que se destina à discussão e votação das proposições em pauta.
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 149, de 2013, do Vereador Rogério
Massing, que dispõe sobre a implantação de placa de incentivo à emissão de nota fiscal,
em empresas sediadas no Município de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei, o Vereador Rogério Massing,
amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna
para manifestar os motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: (175:45) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Projeto de Lei nº 235, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo
Santos, Tita Furlan, Valtencir Britto e Luiz Johann, que revoga a Lei R 47 de 8 de
novembro de 1994. Antes de o Presidente colocar em segunda discussão global, o
Vereador Ademar Dorfschmidt, nos termos do Art. 157, inciso III, combinado com o artigo
201 do Regimento Interno, apresentou requerimento, assinado por ele e pelos Vereadores
Adriano Remonti, Genivaldo Paes, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Sueli Guerra, Rogério
Massing, Expedito Ferreira e Vagner de Labio, solicitando o adiamento da discussão e
votação do Projeto de Lei nº 235, de 2013, por três sessões. O Presidente acatou o
requerimento e solicitou à Primeira Secretária que lesse o seu teor, que o fez nos seguintes
termos: (179:52) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site
da Câmara. Colocado em discussão, acessou a Tribuna para discutir o requerimento o
Vereador Tita Furlan, assim se pronunciando: (182:12) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Requerimento foi colocado em
votação, cujo resultado foi de empate, compreendendo 9 votos favoráveis e 9 contrários.
Conforme determina o § 1º do artigo 205 do Regimento Interno, coube ao Presidente
proferir o voto de desempate, votando favoravelmente ao requerimento. Sendo assim, o
Projeto de Lei nº 235, foi retirado pelo período de 3 sessões. Concluída a votação do
Requerimento, os Vereadores Eudes Dallagnol, Luís Fritzen, Neudi Mosconi, Rogério
Massing, Giancarlo de Conto, Tita Furlan, Ademar Dorfschmidt, Luiz Johann, Walmor Lodi,
Genivaldo Paes, Vagner de Labio, Renato Reimann e Adriano Remonti, amparados nos
termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para
manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos seguintes
termos: (186:15, 188:42, 192:09, 195:29, 198:50, 201:56, 205:08, 208:25, 212:04, 216:07,
219:24, 222:41 e 225:43, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 257, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da
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Prefeitura do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Concluída a votação do Projeto de Lei, o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos termos
do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, ocupou a tribuna para manifestar os
motivos que o conduziu na sua votação, fazendo-o nos seguintes termos: (230:38) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº
258, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, a Vereadora Sueli Guerra, acessou a Tribuna para
discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (233:51) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação os Vereadores Neudi Mosconi, Ademar Dorfschmidt e Luís Fritzen, amparados
nos termos do art. 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento
de voto, assim se manifestando: (238:55, 242:14 e 245:34, respectivamente) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Em seguida o
Vereador Neudi Mosconi solicitou votação em separado do art. 2º do Projeto, que altera o
art. 11 da Lei, porém, mediante consulta a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o
Presidente negou o pedido do Vereador. Colocado em segunda votação, englobadamente,
o Projeto foi aprovado por maioria, com o voto contrário do Vereador Neudi Mosconi.
Concluída a votação do Projeto de Lei, os Vereadores Rogério Massing e Lucio de Marchi,
amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, acessaram a
tribuna para manifestar os motivos que os conduziram na sua votação, fazendo-o nos
seguintes termos: (250:17 e 253:31, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 259, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada
a votação a Vereadora Sueli Guerra, amparada nos termos do art. 211 do Regimento
Interno, acessou a tribuna para encaminhamento de voto, assim se manifestando: (255:57)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 260, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 262, de 2013,
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em
processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
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Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. 
O Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 149, 257, 258, 259, 260 e
262, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão, serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Executivo do Município para a
competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 233, de
2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimento em
imóvel que integra o patrimônio da União Federal ou de órgão a ela vinculado. Colocado
em primeira discussão, englobadamente, os Vereadores Rogério Massing e Ademar
Dorfschmidt, acessaram a Tribuna para discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim
se manifestando: (262:01 e 266:59, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
263, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial e procede à desafetação de
bens imóveis incorporados ao patrimônio público municipal. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, o Vereador Ademar Dorfschmidt, acessou a Tribuna para
discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (272:02) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Projeto de Lei nº 266, de 2013, do Vereador Walmor Lodi, que declara de
utilidade pública o Lions Clube de Toledo. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, o Vereador Walmor Lodi, autor do Projeto, acessou a Tribuna para
discutir a matéria, assim se manifestando: (276:18) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
268, de 2013, do Poder Executivo, que altera a legislação que instituiu o Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
primeira votação artigo por artigo, teve seus três artigos aprovados por unanimidade.
Concluída a votação, o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos termos do art. 213 do
Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto, assim se manifestando:
(281:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. 
Projeto de Lei nº 269, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
fornecer lanches, através da Cozinha Social do Município. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, o Vereador Ademar Dorfschmidt, acessou a Tribuna para
discutir a matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (284:17) o áudio está
à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Projeto de Lei nº 270, de 2013, do Vereador Luiz Johann, que declara de
utilidade pública a Associação Clube Esportivo São Paulo. Colocado em primeira
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discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve
seus três artigos aprovados por unanimidade. Às vinte e três horas e nove minutos
(23h09min) a Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra, nos termos do inciso VII , do
artigo 156, do Regimento Interno, requereu a prorrogação da sessão para cumprimento da
Ordem do Dia. O Presidente do Legislativo acatou o pedido e o colocou em votação. O
pedido foi aprovado por unanimidade. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº
2, de 2013, dos Vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Tita Furlan, Lucio de Marchi, Neudi Mosconi, Marcos Zanetti, Walmor Lodi e da Vereadora
Sueli Guerra, que altera o § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica do Município. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, o Vereador Vagner de Labio, acessou a Tribuna para
discutir a matéria, assim se manifestando: (293:46) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. O Presidente comunicou ao Plenário que
à vista desta matéria depender da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores para a
sua aprovação, será utilizado nesta votação o processo de votação nominal. A votação
nominal foi feita pela chamada dos Vereadores presentes, procedida pela Primeira
Secretária, devendo os Vereadores responder: sim, favoravelmente à proposição; não,
contrariamente à proposição. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto
teve seus dois artigos aprovados por unanimidade. Concluídas as votações em primeiro
turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 233, 263, 266, 268,
269 e 270, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em
turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária convocada para a próxima quarta￾feira, dia 18 de dezembro, às 9 horas. Cientificou também, que a Proposta de Emenda nº
2, de 2013, à Lei Orgânica do Município, aprovada em primeiro turno nesta sessão, em
observância ao que prevê o paragrafo 3º do artigo 233 do Regimento Interno, que
determina um interstício de 10 dias entre os turnos de votação, será apreciada em
segundo turno apenas na primeira sessão ordinária de 2014. MATÉRIAS EM TURNO
ÚNICO: Por solicitação dos Vereadores autores, durante a apresentação das matérias, os
Requerimentos nº 351 e 355, de 2013, foram encaminhados à Ordem do Dia, para sua
discussão. Requerimento nº 351, do Vereador Luiz Johann: moção de aplausos ao Senhor
Mário Engelbrecht pela conquista do Campeonato Paranaense de Emduro F.I.M e pelo
Bicampeonato da Copa dos Cobras. Colocado em discussão, acessou a tribuna o
Vereador Luiz Johann, que assim se pronunciou: (300:06) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o Requerimento
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 355, de 2013, do Vereador Vagner de
Labio: moção de repúdio a Henrique Pizzolato, agraciado com o título de Cidadão
Honorário de Toledo, expressando insatisfação pelo seu comportamento. Colocado em
discussão, acessaram a tribuna os Vereadores Vagner de Labio, Neudi Mosconi, Ademar
Dorfschmidt, Tita Furlan, Adriano Remonti, Walmor Lodi, Luiz Johann, Genivaldo Paes e
Luís Fritzen, que assim se pronunciaram: (303:46, 305:27, 307:23, 309:39, 310:42,
312:54, 314:24, 315:22 e 316:45, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação o Vereador Ademar
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Dorfschmidt, usou a tribuna para encaminhar o seu voto, assim se pronunciando: (319:35)
o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por maioria. Concluída a votação, o
Vereador Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Giancarlo de Conto
e Vagner de Labio, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediram a
palavra para declararem seu voto, assim se manifestando: (322:10, 325:28, 327:02 e
329:31, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
site da Câmara. PROMULGAÇÃO DE RESOLUÇÃO: nos termos da alínea “g” do inciso
VI do artigo 26 do Regimento Interno, o Presidente fez a promulgação da Resolução nº 41,
de 16 de dezembro de 2013, relativa ao Projeto de Resolução nº 44, de 2013,
referendando o termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e a Universidade
Paranaense – UNIPAR, Campus Toledo, visando criação de campo de estágio curricular
em laboratório de análise clínicas e entendimento à população. Em seguida, o Presidente,
determinou ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis que providenciasse a
publicação das resoluções no Diário Oficial Eletrônico do Município de Toledo e fizesse o
comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Devido a prorrogação da Ordem
do Dia desta sessão, não houve as Comunicações Parlamentares. Cumprida a finalidade
desta sessão ordinária, e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e três horas e
cinquenta minutos (23h50m) do dia dezesseis de dezembro de dois mil e treze,
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária,
Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e treze.
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 3 de fevereiro de 2014
Presidente do Legislativo
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