sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e treze (06.12.2013), sexta-feira, às nove horas e quinze minutos
(9h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, teve início a realização da vigésima nona sessão extraordinária, da primeira
sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano
Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira
Secretária. O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a chamada e,
conforme a Lista de Presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Tita Furlan,
Vagner de Labio e Walmor Lodi e a Vereadora Sueli Guerra. Presentes a unanimidade
dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os
seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta vigésima nona sessão extraordinária”. ORDEM DO DIA: o Presidente
comunicou que os membros das Comissões de Legislação e Redação e de Finanças e
Orçamento, se reuniram, nesta Sala de Sessões, para analisar os Projetos de Lei nº: 247,
248, 249, 250, 251, 253, 254, 255 e 264, de 2013, e que as referidas comissões, por
intermédio dos pareceres dos Relatores nomeados, manifestaram-se, pela admissibilidade e
tramitação dos Projetos de Lei nº: 247, 248, 249 250, 251, 253, 254, 255 e 264, de 2013,
estando assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta
sessão extraordinária. Comunicou, também, que os membros das Comissões Especiais
nomeadas para analisar os Projetos de Lei nº 252 e 265, se reuniram, nesta Sala de
Sessões para analisá-los e, por intermédio dos pareceres dos Relatores nomeados
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos, estando assegurada a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: O Vereador Neudi Mosconi, nos termos do Art. 157,
inciso III, do Regimento Interno, apresentou requerimento, assinado pelos Vereadores Neudi
Mosconi, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Walmor Lodi,
Renato Reimann, solicitando a retirada dos Projetos de Lei nº 252 e 253 da pauta desta
sessão. O Presidente acatou o requerimento e solicitou a Primeira Secretária que lesse o
seu teor, que o fez nos seguintes termos: (08:42) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em discussão, os Vereadores Neudi
Mosconi, Ademar Dorfschmidt, Tita Furlan, Rogério Massing, Luís Fritzen e Genivaldo Paes,
manifestaram interesse em discutir a matéria, assim se pronunciando: (10:14, 13:36, 16:23,
19:48, 23:15, 26:38 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação, amparados nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Rogério Massing e
Luís Fritzen usaram a tribuna para se pronunciar, assim se manifestando: (29:33, 31:45,
34:23 e 36:56 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Colocado em votação, o Requerimento foi rejeitado por 11 votos a 7,
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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votando contrários os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Luiz Johann, Luís Fritzen, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Rogério
Massing, Vagner de Labio e a Vereadora Sueli Guerra e favoráveis os Vereadores Neudi
Mosconi, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Walmor Lodi e
Renato Reimann. Projeto de Lei nº 247, de 2013, do Poder Executivo, que procede a
alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, e
altera dispositivo da Lei “R” nº 65/2012. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos
aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 248, de 2013, do Poder Executivo, que
procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em primeira
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria,
mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 249, de 2013, do Poder
Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o
período de 2014 a 2017. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado
em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Projeto de Lei nº 250, de 2013, do Poder Executivo, que procede a alterações
na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos
aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 251, de 2013, do Poder Executivo, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, os
Vereadores Luís Fritzen e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do art. 213 do
Regimento Interno, pediram a palavra para declararem seu voto, assim se manifestando:
(45:07 e 47:30 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL,
no site da Câmara. Projeto de Lei nº 252, de 2013, do Poder Executivo, que altera o Código
Tributário do Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Anunciada a votação os Vereadores Neudi Mosconi, Giancarlo de Conto, Ademar
Dorfschmidt, Luís Fritzen, Tita Furlan e Rogério Massing, amparados nos termos do art. 211
do Regimento Interno, usaram a tribuna para se pronunciarem, assim se manifestando:
(50:17, 53:09, 56:19, 59:36, 63:13, 65:39 respectivamente) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
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Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os artigos 1º e 4º aprovados por unanimidade e o 2º e 3º aprovados
por maioria, com o voto contrário do Vereador Neudi Mosconi. Projeto de Lei nº 253, de
2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre isenção parcial do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Colocado em primeira discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia.
Anunciada a votação os Vereadores Neudi Mosconi, Luiz Johann, Rogério Massing, Ademar
Dorfschmidt, Luís Fritzen, Edinaldo Santos, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio, Expedito
Ferreira e Marcos Zanetti, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram
a tribuna para se pronunciarem, assim se manifestando: (70:12, 73:14, 74:59, 78:10, 81:59,
86:12, 89:49, 93:10, 95:51 e 98:31 respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, a
Vereadora Sueli Guerra, amparada nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediu a
palavra para declarar seu voto, assim se manifestando: (102:09) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 254, de 2013, do
Vereador Rogério Massing, que declara de utilidade pública o Lions Clube Toledo Cidade.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse
em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 255,
de 2013, dos Vereadores Renato Reimann, Neudi Mosconi, Lucio de Marchi, que declara de
utilidade pública a A.R.L.S. ORVALHO DE HERMON N 147 – Loja Maçônica Orvalho de
Hermon de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade.
Projeto de Lei nº 264, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a
firmar e a cumprir acordo em processo judicial. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 265, de 2013, do Poder Executivo,
que altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano no Município de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a
votação os Vereadores Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, a Vereadora Sueli Guerra e o
Vereador Reinaldo Rocha, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram
a tribuna para se pronunciarem, assim se manifestando: (107:12, 109:35, 112:35 e 115:25
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede
interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Neudi Mosconi, amparado
nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu voto, assim
se manifestando: (117:41) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no
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site da Câmara. Após o término das votações, o Presidente cientificou o Plenário que os
Projetos de Lei nº 247, 248, 249 250, 251, 252, 253, 254, 255, 264 e 265, de 2013, objeto da
convocação extraordinária, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados
em turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária que se realizará no dia 9 de dezembro,
com início às 18 horas. ENCERRAMENTO: Concluída a Ordem do Dia e cumprida a
finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às
onze horas e quinze minutos (11h15min) do dia seis de dezembro de dois mil e treze,
agradecendo a presença dos Senhores Vereadores, da Senhora Vereadora e dos presentes
na sessão, determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e treze (sexta-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 16 de dezembro de 2013.
Presidente do Legislativo
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