sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e treze (18.12.2013), quarta-feira, às nove horas e dez minutos (9h10min), no Auditório e
Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a
realização da trigésima sessão extraordinária, da primeira sessão legislativa, da décima
quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. O Presidente solicitou à
Primeira Secretária que fizesse a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-se
estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos,
Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi,
Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann,
Rogério Massing, Vagner de Labio, Walmor Lodi e a Vereadora Sueli Guerra e ausente o
Vereador Tita Furlan. Presentes a maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo
declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta trigésima sessão extraordinária”.
ORDEM DO DIA: o Presidente comunicou que, aprovados em primeiro turno em sessão
ordinária, os Projetos de Lei nº 233, 252 263, 266, 268, 269 e 270, de 2013, serão votados em
turno final na Ordem do Dia desta sessão, para, se aprovados, serem remetidos em autógrafos
à sanção do Chefe do Executivo municipal. Comunicou também que os membros das
Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento
Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Saúde e Seguridade Social, se reuniram, nesta
Sala de Sessões para analisar os Projetos de Lei nº 272, 273 e 274, de 2013, e que as
referidas comissões, por intermédio dos pareceres dos Relatores nomeados, manifestaram-se,
pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nº 272, 273 e 274, de 2013, estando
assegurada a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão
extraordinária. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 233, de 2013, do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimento em imóvel que integra o
patrimônio da União Federal ou de órgão a ela vinculado. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 252, de 2013 do Poder Executivo, que altera o Código Tributário
do Município de Toledo. O Presidente comunicou que a Comissão de Legislação e Redação
apresentou Emenda Modificativa ao inciso III do artigo 17 da Lei nº 1931, fazendo a sua leitura.
Os Vereadores Neudi Mosconi e Rogério Massing, manifestaram interesse em discutir a
Emenda, assim se manifestando: (05:24 e 08:36, respectivamente) o áudio está à disposição no
arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação da Emenda, o Vereador
Luís Fritzen, amparado nos termos do Art. 211 do Regimento Interno, usou a tribuna para se
pronunciar, assim se manifestando: (12:09) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo –
SAPL, no site da Câmara. Colocada em votação, a Emenda foi aprovada por maioria,
contabilizando dezesseis votos favoráveis e um contra. Já com a Emenda Modificativa
aprovada, o Projeto de Lei nº 252 foi colocado em segunda discussão, englobadamente, sendo
que os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt manifestaram interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia, assim se manifestando: (16:23 e 26:03, respectivamente) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Anunciada a votação os
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Vereadores Neudi Mosconi e Rogério Massing, amparados nos termos do art. 211 do Regimento
Interno, usaram a tribuna para se pronunciarem, assim se manifestando: (32:54 e 36:15,
respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara.
Colocado em votação, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria, contabilizando dezesseis votos
favoráveis e um contra. Projeto de Lei nº 263, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o
Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação Extrajudicial e
procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio público municipal. Colocado
em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 266, de 2013, do Vereador Walmor Lodi, que declara de utilidade
pública o Lions Clube de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 268, de 2013, do Poder
Executivo, que altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos
Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no Município de Toledo. Colocado em
segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Anunciada a votação os Vereadores Neudi Mosconi, Ademar
Dorfschmidt e Luís Fritzen, amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, usaram a
tribuna para se pronunciarem, assim se manifestando: (41:55, 45:16 e 48:35, respectivamente) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Rogério Massing,
amparado nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediu a palavra para declarar seu voto,
assim se manifestando: (52:25) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da
Câmara. Projeto de Lei nº 269, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
fornecer lanches, através da Cozinha Social do Município. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante
inscrição prévia. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 270, de 2013, do Vereador Luiz Johann, que declara de utilidade pública a Associação Clube
Esportivo São Paulo. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Luiz Johann e
Giancarlo de Conto, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno, pediram a palavra
para declararem seu voto, assim se manifestando: (56:42 e 59:30, respectivamente) o áudio
está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Após o término das
votações em segundo turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 233,
252, 263, 266, 268, 269 e 270, de 2013, com deliberação favorável em turno final nesta sessão
serão encaminhado, em forma de autógrafo, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a
competente sanção legal. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 272 do Poder
Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Programa de Implantação, Regulamentação
e Financiamento de Serviços Socioassistenciais de Caráter Continuado do Município de
Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, os Vereadores Neudi Mosconi e
Ademar Dorfschmidt, manifestaram interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia,
assim se manifestando: (63:23 e 69:19, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo
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das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto teve
seus nove artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, os Vereadores Giancarlo
de Conto, Vagner de Labio, Sueli Guerra, Marcos Zanetti, Luiz Johann, Walmor Lodi, Luís
Fritzen e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno,
pediram a palavra para declararem seu voto, assim se manifestando: (81:37, 82:58, 85:32,
88:20, 90:27, 93:13, 96:24, 99:46, respectivamente) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 273, de 2013, do Vereador Rogério
Massing, que declara de utilidade pública a Associação de Artesãs e Moradoras de Bom
Principio. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação, artigo por
artigo, o Projeto teve seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 274, do
Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel
Distribuição S.A., visando à ampliação de redes de energia elétrica e ao deslocamento de
poste, neste Município. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em votação,
artigo por artigo, o Projeto teve seus três artigos aprovados por unanimidade. Após o término
das votações em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº
272, 273 e 274, de 2013, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em
turno final na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para quinta-feira, dia 19, com
início às 10 horas. ENCERRAMENTO: Concluída a Ordem do Dia e cumprida a finalidade desta
sessão extraordinária, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta
e cinco minutos (10h55min) do dia dezoito de dezembro de dois mil e treze, agradecendo a
presença dos Senhores Vereadores, da Senhora Vereadora e dos presentes na sessão,
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária,
Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze
(quarta-feira).
 ADRIANO REMONTI SUELI GUERRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 3 de fevereiro de 2014.
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