sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e quatorze (03.02.2014), segunda-feira, às dezoito horas e quinze minutos
(18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, teve início a realização da primeira sessão ordinária, da segunda
sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano
Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo Vereador Luiz Johann,
Segundo Secretário. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou￾se estarem presentes os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, Tita Furlan, Vagner de Labio e
Walmor Lodi, e ausente a Vereadora Sueli Guerra, por motivo de saúde. Presentes a
maioria dos Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão,
proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus,
declaro abertos os trabalhos desta primeira sessão ordinária”. Em seguida, o
Presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para
a execução do Hino Nacional Brasileiro. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente
anunciou que, cumprindo o que preceitua o inciso X, do artigo 55, da Lei Orgânica
do Município, o Prefeito do Município de Toledo, Senhor Luís Adalberto Beto Lunitti
Pagnussatt, fará uso da palavra no Pequeno Expediente para expor a situação do
Município e apresentar o plano de metas da administração municipal para o corrente
exercício. Sendo assim, o Presidente solicitou ao Vereador Luiz Johann, Segundo
Secretário, que fizesse a leitura do Ofício nº 0031/2014-GAB, do Poder Executivo
municipal, que comunica o comparecimento do Prefeito nesta sessão ordinária. Em
seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Luís Adalberto Beto Lunitti
Pagnussatt, e este fez uso assim se pronunciando: (09:38) o áudio está à disposição
no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Concluído o
pronunciamento do Prefeito, o Presidente, em nome do Legislativo, agradeceu a
presença do mesmo por prestigiar o início dos trabalhos para o ano de 2014. Dando
continuidade aos trabalhos do Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que
diante da disponibilização na rede interna de computadores, das atas da
quadragésima quarta sessão ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2013, da
trigésima e da trigésima primeira sessões extraordinárias, realizadas,
respectivamente, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2013 e da primeira e segunda
sessões extraordinárias, realizadas nos dia 7 e 8 de janeiro de 2014, e ausência de
impugnação, são consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento
Interno. COMUNICADOS AO PLENÁRIO: o Presidente informou que aprovada em
primeiro turno na quadragésima quarta sessão ordinária realizada no dia 16 de
dezembro de 2013, a Proposta de Emenda nº 2, de 2013, à Lei Orgânica do
Município, será votada em turno final na Ordem do Dia desta sessão, para, se
aprovada, ser promulgada nesta data. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: O
Presidente solicitou ao Vereador Luiz Johann, Segundo Secretário, que fizesse a
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
apresentação das correspondências recebidas, as quais foram: comunicados do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros para o Município de Toledo; Ofício nº 12, de 2014, do Diretor
Superintendente da EMDUR; Ofício do Presidente do Diretório Municipal do PDT;
Ofício do presidente do Diretório Municipal do PT; Ofício do Vereador Genivaldo
Paes; Ofício do Deputado Elton Welter; Ofício da Secretária Municipal de Educação;
Ofício do Presidente do Diretório Municipal do Partido Solidariedade; Ofício do
Deputado Zeca Dirceu; Ofício da ACIT; Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: PROJETOS DE LEIS - nº 4, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014; nº
5, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014; nº 6, do Poder
Executivo, que revoga concessão administrativa de uso de área e autoriza o
Executivo municipal a proceder à indenização de benfeitorias e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de
2014; nº 7, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à legislação que altera o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo;
nº 8, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial; nº 9, do Vereador Lucio de Marchi, que dispõe sobre a
denominação de via pública situada no Loteamento Jardim da Mata, neste
Município; nº 10, do Vereador Tita Furlan, que altera a legislação que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA; nº 11, do
Vereador Tita Furlan, que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO); nº 12, dos Vereadores
Lucio de Marchi e Walmor Lodi, que declara de utilidade pública o Moto Clube
Javalis de Toledo – Paraná; nº 13, dos Vereadores Lucio de Marchi e Walmor Lodi,
que declara de utilidade pública a Associação de Basquetebol Toledano Amor e
Compromisso – A.B.A.T.A.C.; nº 14, do Poder Executivo, que altera a legislação que
instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo; nº
15, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente
ao patrimônio do Município de Toledo. Após a leitura das ementas dos Projetos de Lei,
o Presidente encaminhou-os à apreciação das Comissões Permanentes deste
Legislativo. INDICAÇÕES - nº 1, do Vereador Ademar Dorfschmidt: aquisição de área
para parcelamento em terrenos populares de 250m², para alienação com preços
acessíveis; nº 2, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de capa asfáltica ou
operação tapa-buracos na Rua Tomaz de Aquino; nº 3, do Vereador Genivaldo Paes:
construção de calçadas na Rua Eugênio Comin, até a Avenida Egydio Jeronymo
Munaretto, no bairro César Parque; nº 4, do Vereador Genivaldo Paes: abertura da
Rua Dervil Michelim até a Rua Eugênio Comin, no bairro César Parque; nº 5, do
Vereador Rogério Massing: construção de salas de aulas na Escola Municipal São
Dimas, em Bom Princípio; nº 6, do Vereador Rogério Massing: encaminhamento à
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
apreciação deste Legislativo de Projeto de Lei nos termos do proposto anteprojeto
de lei; nº 7, da Vereadora Sueli Guerra: sugestão do nome de Rosane Margarete
Peripolli Fontes para nominar logradouro ou próprio público municipal; nº 8, do
Vereador Lucio de Marchi: sugestão do nome de Dionísio Barreiro para nominar
logradouro ou próprio público municipal, na região do Jardim Coopagro; nº 9, do
Vereador Edinaldo Santos: implantação de máquina copiadora nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) de Toledo; nº 10, do Vereador Marcos Zanetti: instalação
de redutor de velocidade na Rua Barão do Rio Branco, entre a Rua Armando Luiz
Arrosi e a Rua 25 de Julho, localizadas no centro de Toledo; nº 11, do Vereador
Marcos Zanetti: instalação de redutor de velocidade na Rua Itajuba, entre a Rua 25
de Julho e a Rua do Cedro, localizadas na Vila Operária; nº 12, do Vereador Tita
Furlan: instalação de câmeras de segurança e destacamento da Guarda Municipal
no Cemitério Municipal Jardim da Saudade; nº 13, do Vereador Neudi Mosconi:
realização de estudos para implantação de horários para distribuição de fichas e de
atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Europa; nº 14, do
Vereador Neudi Mosconi: alteração do tráfego com implantação de mão única na
Rua Piratini e na Avenida Maripá, compreendendo o trecho entre a Rua 1° de Maio e
a Rua Dom Pedro ll; nº 15, do Vereador Reinaldo Rocha: viabilização do plantio de
árvores no Residencial Recanto Feliz, do Jardim Coopagro; nº 16, do Vereador
Reinaldo Rocha: implantação de uso obrigatório de jalecos e crachás padronizados
na área da saúde de Toledo. O Presidente despachou as Indicações para serem
encaminhadas as providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano.
REQUERIMENTOS SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: Requerimento nº 1,
de todos os Vereadores: moção de aplausos pelos 29 anos da Associação Toledana
de Imprensa (ATI). Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 2, de todos os Vereadores: moção de aplausos ao
Frei Levi Jones Botke, pelos serviços prestados neste Município. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 3, do
Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná – UTFPR. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. REQUERIMENTOS SUJEITO À DESPACHO DO PRESIDENTE,
OUVIDA A MESA: nº 4, do Vereador Rogério Massing: realização de investimentos na
Rodovia PR-182, neste Município; nº 5, do Vereador Neudi Mosconi: solicitação de
informações sobre notificações judiciais à CAST, das ações interpostas pelos Cargos
em Comissão do Executivo Municipal de Toledo; nº 6, do Vereador Marcos Zanetti:
inclusão de um Guarda Municipal na Escola Municipal André Zenere, no Jardim
América. REQUERIMENTOS SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE: nº 7, do
Vereador Neudi Mosconi: manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Ana
Rosa Ferreira Penteado; nº 8, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar
pelo falecimento do senhor Idalino Trindade; nº 9, do Vereador Lucio de Marchi:
manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Madalena Sonalio Jung; nº 10, do
Vereador Lucio de Marchi e da Vereadora Sueli Guerra: manifestação de pesar pelo
falecimento da senhora Rosane Margarete Peripolli Fontes; nº 11, dos Vereadores
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Renato Reimann: manifestação de pesar
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
pelo falecimento da senhora Irma Picinin Slongo; nº 12, do Vereador Lucio de Marchi:
manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Aloíse Ostrowski; nº 13, do
Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Ibanez
Campra; nº 14, do Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento
da senhora Hilda Zimmermann. GRANDE EXPEDIENTE: Horário destinado aos
pronunciamentos de todos os Vereadores e Líderes de Bancada. Acessaram a tribuna
para se pronunciarem os Vereadores Reinaldo Rocha, Luís Fritzen, Giancarlo de
Conto, Rogério Massing, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Adriano
Remonti, Expedito Ferreira, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Ademar Dorfschmidt e
Tita Furlan, que assim se manifestaram: (67:29) o áudio está à disposição no arquivo
das sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Os Vereadores Vagner de Labio,
Marcos Zanetti e Lucio de Marchi, pediram para somar seu tempo ao horário de
lideranças. LÍDERES DE BANCADAS, DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO: acessaram
a tribuna para se pronunciarem os seguintes Líderes: Reinaldo Rocha (Líder do
Solidariedade), Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo), Marcos Zanetti (Líder do
PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de Labio (Líder do PMDB), que assim se
manifestaram: (148:19). O Vereador Renato Reimann (Líder da Oposição), conforme o
§ 2º, art. 111, do Regimento Interno, cedeu o seu tempo para o Vereador Luís Fritzen,
que assim se pronunciou: (191:24). E, por fim, o Vereador Ademar Dorfschmidt (Líder
do Governo) acessou a tribuna, assim se manifestando: (196:48). O áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. ORDEM DO
DIA: O Presidente determinou ao Segundo Secretário que fizesse nova verificação de
presenças, tendo sido constatada a presença dos dezoito Vereadores. Havendo
quórum regimental, teve início a Ordem do Dia, parte da sessão que se destina à
discussão e votação das proposições em pauta. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO:
Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 2, de 2013, dos Vereadores Vagner de Labio,
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Neudi
Mosconi, Marcos Zanetti, Sueli Guerra e Walmor Lodi, que altera dispositivo da Lei
Orgânica do Município de Toledo. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia. O Presidente comunicou que à vista da matéria depender da maioria de dois
terços dos votos dos Vereadores para a sua aprovação, seria utilizado na votação o
processo de votação nominal e que seria feita pela chamada dos presentes, realizada
pelo Segundo Secretário, devendo os Vereadores responder: Sim, favoravelmente à
proposição ou Não, contrariamente à proposição. Colocado em segunda votação
englobadamente a proposta foi aprovada por unanimidade. Concluída a votação o
Presidente anunciou que à vista da matéria ter obtido o quórum qualificado, a
Proposta de Emenda nº 2, de 2013, à Lei Orgânica do Município foi aprovada nesta
data em segundo turno. Em seguida, o Presidente, em nome da Mesa Executiva, nos
termos do parágrafo 3º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulgou a
Emenda nº 9 à Lei Orgânica, relativa à Proposta de Emendas nº 2, de 2013, aprovada
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
em turno final nesta data. Na sequência determinou ao Departamento Legislativo da
Casa de Leis que providenciasse a publicação da Emenda no Órgão Oficial Eletrônico
do Município de Toledo e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo
toledano. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Passou-se, à última parte da
sessão, que são as comunicações, destinadas à manifestação dos Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Fizeram
uso da tribuna, os Vereadores Giancarlo de Conto, Rogério Massing, Neudi Mosconi,
Adriano Remonti, Vagner de Labio, Marcos Zanetti, Ademar Dorfschmidt e Tita furlan,
que assim se pronunciaram: (206:41) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL, no site da Câmara. Cumprida a finalidade desta sessão
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador
Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas (22h) do dia
três de fevereiro de dois mil e quatorze, determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Segundo Secretário, Vereador Luiz Johann. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos
três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
 ADRIANO REMONTI LUIZ JOHANN 
Presidente da Câmara Municipal Segundo Secretário
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, § 1°)
SALA DAS SESSÕES, 10 de fevereiro de 2014
Presidente do Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br