sessao nº 3

sim CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e quatorze (17.02.2014), segunda-feira, às dezoito horas e cinquenta
e cinco minutos (18h55min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da terceira sessão
ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção
do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista
de Presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores, Adriano Remonti,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra, Tita
Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi e ausente o Vereador, Ademar Dorfschmidt
por problemas de saúde. Presentes a maioria dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta segunda
sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro.
PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que diante da disponibilização
na rede interna de computadores, da ata da segunda sessão ordinária, realizada no
dia 10 de fevereiro de 2014, e ausência de impugnação, é considerada aprovada,
nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. DESPACHOS DO PRESIDENTE:
foram despachados pelo Presidente, para serem apreciados, conclusivamente, nos
termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela Comissão
de Legislação e Redação, os seguintes termos de convênios: convênio celebrado
entre o Município de Toledo e a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo
( COFATOL); convênios e contratos que possuem contrapartida da municipalidade;
convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Fórum da Comarca de Toledo e
convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Rural (EMDUR). COMUNICADOS AO PLENÁRIO: o
Presidente comunicou ao Plenário que os membros das Comissões de Legislação e
Redação, de Finanças e Orçamento, de Trabalho, Administração e Serviços
Públicos, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia,
Indústria, Comércio e Agricultura, se reuniram na Sala de Reuniões deste
Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 07, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18 e 19,
de 2014; que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos Projetos
de Lei nºs 07, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, e 19, de 2014; estando asseguradas a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: o Presidente solicitou à
Primeira Secretária, que fizesse a leitura da ata de criação do bloco partidário entre
o PSDB e PPS, e esta a fez nos seguintes termos “Ao Excelentíssimo Senhor
Adriano Remonti, Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná. Ata
de criação de Bloco Partidário entre PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira)
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e PPS (Partido Popular Socialista). Bloco Toledo em Ação (PSDB-PPS). Na data de
quatorze de fevereiro do ano de 2014, estiveram reunidos no recinto da Câmara
Municipal de Toledo, o Excelentíssimo Senhor Vereador Rogério Massing, do Partido
da Social Democracia Brasileira - PSDB e o Excelentíssimo Senhor Vereador
Giancarlo de Conto, do Partido Popular Socialista — PPS, ambos eleitos para
Legislatura 2013-2016, da Câmara Municipal de Toledo, no Estado do Paraná, onde,
em comum acordo, relataram afinidade de pensamentos de ações para, em
conjunto, formarem um elo de diretrizes e trabalhos, como já acontece em Diretórios
de nível estadual e nacional, por seus representantes, filiados e correligionários,
assim formalizando a criação do Bloco Partidário com a nomenclatura 'Toledo em
Ação", conforme permitido e legal no Regimento Interno da referida Casa de Leis
municipal. Desde já, o Bloco Partidário Toledo em Ação, titula o Excelentíssimo
Senhor Vereador Rogério Massing representante 'Líder' junto às sessões da Câmara
e seus trabalhos (internos/externos), reuniões multipartidárias do bloco, em órgãos
Públicos (Executivo, Judiciário e Legislativo) e de Comunicação. Nada mais para o
momento, tornamos oficializado por esta ata a criação do referido Bloco Partidário,
tendo seu término ao final da Legislatura 2016, ou por desacordo entre as partes por
não mais afinidade terem, a qualquer tempo. Renovando votos de estima e
considerações, assinam em conjunto os excelentíssimos Senhores Vereadores —
Rogério Massing, e Giancarlo de Conto. Toledo, 14 de fevereiro de 2014”. Na
sequência, o Presidente informou que os Projetos de Lei encaminhados pelo
Executivo ao Legislativo estão sendo inseridos diretamente no SAPL. Comunicou,
ainda que o Legislativo recebeu outras correspondências que se encontram à
disposição da população, na sua íntegra, no (SAPL), no site da Câmara Municipal
www.toledo.pr.leg.br. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS: O Presidente solicitou à
Primeira Secretária que fizesse a apresentação das proposições. Projetos de Lei - nº
20, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processos judiciais; nº 21, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada
à ampliação do aterro sanitário municipal de Toledo; nº 22, de 2014, do Poder
Executivo, que altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná; nº 23, de 2014,
do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da
Diocese de Toledo; nº 24, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Concluída a
leitura dos Projetos de Leis, o Presidente os encaminhou à apreciação das
Comissões Permanentes do Legislativo. INDICAÇÕES - nº 36, do Vereador Neudi
Mosconi: realização de melhorias no Residencial Barcelona; nº 37, do Vereador
Neudi Mosconi: fechamento do final das Ruas Quintino Bocaiúva, Prudente de Morais
e Osvaldo Cruz; nº 38, do Vereador Eudes Dallagnol: instalação de lombada, com
elevação em paver e pintura de faixas de pedestres na Rua Augusto Formighieri,
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próximo à Escola Ecológica, no Jardim Santa Maria; nº 39, do Vereador Lucio de
Marchi: realização de melhorias, no trecho da Rua Ernesto Dalla Costa, próximo ao
número 245, no Jardim Belo Horizonte; nº 40, do Vereador Marcos Zanetti:
instalação de redutor de velocidade na Rua Carlos Abel Munaretto, nas
proximidades do nº 1073, localizado no Jardim Panorama Il; nº 41, do Vereador
Renato Reimann: implantação de um novo conjunto habitacional no Distrito de Vila
Nova; nº 42, do Vereador Renato Reimann: ampliação e melhorias nas galerias de
águas pluviais nos Conjuntos Habitacionais Mutirão | e Jardim Primavera, no Distrito
de Vila Nova; nº 43, do Vereador Vagner de Labio: aumento e adequação da pista de
rolamento da Rua General Estilac Leal; nº 44, da Vereadora Sueli Guerra: instalação
de semáforo no cruzamento da Avenida Parigot de Souza com a Rua Cerro Cora; nº
45, do Vereador Ademar Dorfschmidt: extensão do programa per capita para custear
as atividades das entidades de recuperação de dependentes químicos; nº 46, do
Vereador Walmor Lodi: realização de reparos na iluminação pública em ruas da Vila
Becker; nº 47, do Vereador Walmor Lodi: implantação de estacionamento na Avenida
Maripá, no Jardim Santa Clara; nº 48, dos Vereadores Expedito Ferreira e Genivaldo
Paes: ampliação no atendimento dos restaurantes populares; nº 49, dos Vereadores
Lucio de Marchi e Expedito Ferreira: realização parceria entre a Prefeitura Municipal
e as empresas lotadas nas incubadoras industriais; nº 50, do Vereador Rogério
Massing: instalação de câmeras 360º nas localidades do interior, para interligamento
ao sistema municipal de segurança por videomonitoramento; nº 51, do Vereador
Reinaldo Rocha: aquisição de ventiladores para o interior da Unidade de Pronto
Atendimento Dr. Jorge Nunes — Mini Hospital; nº 52, do Vereador Edinaldo Santos:
instalação de redutor de velocidade, na Rua Raimundo Leonardi, nas proximidades
do Clube Toledão; nº 53, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de
reperfilamento asfáltico e calçadas na Rua Borges de Medeiros, entre as Ruas
Barrão do Rio Branco e Santos Dumont; nº 54, do Vereador Rogério Massing:
instalação de redutor de velocidade com elevação em paver, na Rua Albino Scarioti,
Jardim Coopagro neste Município; nº 55, do Vereador Genivaldo Paes: abertura de
mais uma pedreira Municipal na região da Linha Marreco. Concluída a apresentação
das Indicações, o Presidente despachou para serem encaminhadas às providências
cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. REQUERIMENTOS SUJEITO À
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: nº 28, de todos os vereadores: moção de aplausos
pelos 30 anos da Associação de Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná
(ACAMOP); nº 29, do Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos para a empresa
Sorvetes Pérola, pelos 44 anos de fundação; nº 31, de todos os vereadores: moção de
aplausos a CATVE pelos 10 anos de atividade; nº 32, de todos os vereadores: moção
de aplausos ao Moto Clube Estradeiros pelos 5 anos de fundação; nº 34, do Vereador
Rogério Massing: moção de aplausos pelos 10 anos do Toledo Colônia Work (TCW),
neste Município. Colocados em votação os requerimentos sujeitos à deliberação do
Plenário, foram aprovados por unanimidade. REQUERIMENTOS SUJEITO À
DESPACHO DO PRESIDENTE, OUVIDA A MESA: nº 26, do Vereador Neudi
Mosconi: solicitação de informações sobre os custos referentes às áreas adquiridas
para a implantação do programa habitacional no Município de Toledo; nº 27, dos
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Vereadores Adriano Remonti e Marcos Zanetti: implantação de linha de ônibus
metropolitano, Toledo à Cascavel, passando pela Avenida Maripá, no Jardim América;
nº 30, do Vereador Ademar Dorfschmidt: realização de convênio entre os proprietários
de imóveis que se encontram de forma irregular, com o Poder Executivo e o CREA.
Concluída a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho do Presidente, ouvida a
Mesa, os mesmos foram encaminhados para apreciação da Mesa Executiva da
Câmara Municipal de Toledo. REQUERIMENTOS SUJEITO A DESPACHO DO
PRESIDENTE: nº 33, do Vereador Marcos Zanetti: manifestação de pesar pelo
falecimento do senhor Adroaldo Francisco Dani; nº 35, do Vereador Lucio de Marchi:
manifestação de pesar pelo falecimento do senhor José Valtencir da Silva Oliveira; nº
36, do Vereador Neudi Mosconi: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora
Elaine Bremm Andrade. Após a apresentação destas proposições, o Presidente
solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o despacho dos mesmos.
GRANDE EXPEDIENTE: acessaram a tribuna para se pronunciarem os Vereadores
Reinaldo Rocha, Luís Fritzen, Giancarlo de Conto, Rogério Massing, Genivaldo Paes,
Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann, Adriano Remonti, Expedito Ferreira,
Marcos Zanetti, Edinaldo Santos e a Vereadora Sueli Guerra, que assim se
manifestaram: (62:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL,
no site da Câmara. Os Vereadores Tita Furlan, Lucio de Marchi, Vagner de Labio,
pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. LÍDERES DE BANCADAS,
DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO: O Presidente informou o Plenário que o Vereador
Ademar Dorfschmidt não estava presente por problemas de saúd. Acessaram a tribuna
para se pronunciarem os seguintes Líderes, Renato Reimann (Líder da Oposição) que
passou a Liderança ao Vereador Luís Fritzen; Reinaldo Rocha (Líder do
Solidariedade); Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo); Marcos Zanetti (Líder do
PT) que passou a Liderança ao Vereador Adriano Remonti; Lucio de Marchi (Líder do
PP); Vagner de Labio (Líder do PMDB) e Rogério Massing (Líder do Bloco Toledo em
Ação) que assim se manifestaram: (139:59) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo - SAPL, no site da Câmara. Concluído o horário de Lideranças, o
Presidente informou que recebeu ofício entregue pelo Ex-Prefeito Albino Corazza Netto
e solicitou ao Primeiro Vice-Presidente recebesse o ofício. O Presidente agradeceu o
Ex-Prefeito Corazza e as pessoas que estavam acompanhando a sessão naquele
momento em que o referido ofício estava sendo conduzido até a Mesa Executiva da
Casa de Leis. O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura do
ofício e esta a fez nos seguintes termos “Excelentíssimo Senhor Adriano Remonti, DD.
Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná. A sociedade
organizada de Toledo, através de suas entidades comunitárias, organizações sócio-
culturais, educacionais e religiosas, profissionais e políticas, órgãos públicos e
privados, abaixo representadas, neste momento em que o Poder Legislativo está
reunido em sessão ordinária, vem apresentar oficialmente uma proposta e pedido de
encaminhamento com articulação junto aos membros do Congresso Nacional, de
Projeto de Lei convocando um Plebiscito Nacional para o dia 5 de outubro próximo,
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juntamente com as eleições já programadas, para consultar e ouvir do povo brasileiro,
a resposta sim ou não sobre um mínimo de reforma política e tributária, conforme
sugestão que mencionamos abaixo: 1) reforma política — unificação das eleições já:
mandato de cinco anos, sem direito a reeleição do executivo; fim das coligações
proporcionais ; eleições sem corrupção. 2) Reforma tributária: unificação dos impostos
já; fim da burocracia, simplificando a apuração e fiscalização; imposto sem sonegação.
Sugestão — um único imposto cobrado pela união; um único imposto cobrado pelos
Estados; um único imposto cobrado pelos Municípios. Proposta de calendário — até
10/03 — carnaval — protocolar o projeto com as assinaturas necessárias; até 10/06 —
copa do mundo — votação e aprovação do projeto, autorizando o plebiscito; até 03/10 —
debate entre os candidatos e eleitores para convencimento e decisão de voto. Toledo,
17 de fevereiro de 2014”. Concluída a leitura do ofício, o Presidente deu continuidade
nos trabalhos da sessão. ORDEM DO DIA: O Presidente determinou à Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a
presença dos dezoito Vereadores. Havendo quórum regimental, teve início a Ordem do
Dia. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 4 de 2014, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda
votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 5,
de 2014, do Poder Executivo que autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 8, de 2014, do Poder Executivo
que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria, mediante inscrição prévia. Colocado em segunda
votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 235, de 2013, dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Tita Furlan,
Valtencir Brito e Luiz Johann, que revoga a Lei “R” 47 de 8 de novembro de 1994,
Após a leitura da ementa do Projeto, o Vereador Luís Fritzen solicitou pela ordem,
com base nos artigos 153 e 158 do Regimento Interno, assim se pronunciando:
(200:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da
Câmara. O Vereador Luís Fritzen, durante a sua fala, apresentou um requerimento. O
Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a sua leitura e esta a fez nos
seguintes termos: “REQUERIMENTO - Solicitação para que seja anexado ao projeto
de lei nº 235/2013 documentos em anexo. Senhor Presidente, O Vereador que este
subscreve nos termos do artigo nº 153 do inciso III, combinado com artigo nº 158 do
regimento interno. REQUER a Vossa Excelência, a juntada de documentos ao
projeto de Lei nº 235/2013, que revoga a Lei nº R 47 de 08 de novembro de 1994,
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com o objetivo de esclarecer, os motivos justificando a concessão do Título e a
tentativa da revogação da mesma. Conforme documentos abaixo, Projeto de Lei nº
63/94 com 10 páginas; Publicação de Fábio Campana, página 1 do dia 10/02/2014;
Jornal o Paraná, página de capa e, folhas A-3 do dia 18/01/2014; Jornal do Oeste do
dia 07/02/2014 página 02; Jornal do Oeste do dia 12/02/2014 página 17; Jornal do
Oeste do dia 13/02/2014 página 18. SALA DAS SESSÕES, em 17 de Fevereiro de
2014. LUÍS FRITZEN”. O Presidente acatou a solicitação feita pelo Vereador e
informou que iria dar o devido despacho ao Requerimento, (203:27) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da Câmara. Colocado o
Projeto de Lei nº 235 em segunda discussão, englobadamente, os Vereadores Neudi
Mosconi, Tita Furlan, Luís Fritzen e Adriano Remonti, devidamente inscritos, fizeram
uso da tribuna para se manifestarem assim se pronunciado: (209:49) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da Câmara. Anunciada a
votação os Vereadores Luís Fritzen, a Vereadora Sueli Guerra, Genivaldo Paes, Neudi
Mosconi, Reinaldo Rocha, Luiz Johann e Marcos Zanetti, amparados nos termos do
art. 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus
votos, assim se manifestando: (245:20) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo — SAPL, no site da Câmara. Na sequência a Vereadora Sueli
Guerra apresentou requerimento para que a votação fosse nominal. O Presidente
acatou o requerimento da Vereadora e, colocado em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Sequencialmente, foi dado continuidade aos
encaminhamentos de votos e usaram a tribuna os seguintes Vereadores: Walmor Lodi,
Tita Furlan (que solicitou para se pronunciar, com base no inciso IV do artigo 50 do
Regimento Interno), Adriano Remonti e Rogério Massing que assim se manifestaram:
(267:02) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da
Câmara. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por maioria, sendo 12 votos
favoráveis, dos seguintes Vereadores: Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Neudi
Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing, Tita Furlan e Walmor Lodi, e seis votos
contrários dos seguintes Vereadores: Adriano Remonti, Genivaldo Paes, Marcos
Zanetti, Reinaldo Rocha, a Vereadora Sueli Guerra e Vagner de Labio. Concluída a
votação do Projeto, os Vereadores Giancarlo de Conto, Adriano Remonti (Presidente
do Legislativo) — O Presidente respondeu ao Vereador Giancarlo de Conto, de que
recebeu um documento prontamente mas que não sabia se era verdadeiro ou falso,
mas que seria ele que teria que anexar, e que estava dizendo que se fosse possível
ele colocaria num ofício e que não havia pessoas para compreender isso. Salientou
que o Vereador Giancarlo de Conto era Presidente do Comissão de Ética e que era
para ele fazer o trabalho dele enquanto Presidente da Comissão de Ética, se achasse
que ele estava conduzindo os trabalhos de má-fé. Giancarlo de Conto — O Vereador
frisou que o Presidente poderia ter mandado verificar a veracidade dos documentos.
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Mas de início pedir pelo arquivamento era deselegante da parte do Presidente, que já
foi tanto tempo Vereador e não estava de má-fé até porque eles são xerox autênticos
desta Casa de Leis. Na sequência foi dada a continuidade das declarações de votos.
Vagner de Labio, Renato Reimann e Lucio de Marchi, amparados nos termos do art.
213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos, assim se
manifestando: (281:13) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL,
no site da Câmara. Encerradas as votações das matérias em segundo turno, o
Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 235, de 2013, e 04, 05 e
08, de 2014, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão seriam
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município
para a competente sanção legal. MATERIAS EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei
nº 7, de 2014, do Executivo municipal que acrescenta dispositivo à legislação que
altera o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo. Colocado em discussão nenhum vereador manifestou interesse em discutir a
matéria. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três
artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 10, de 2014, do Vereador Tita
Furlan que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais — CMPDA. Colocado em discussão, o Vereador Tita Furlan, autor
do Projeto fez uso da tribuna para fazer seu pronunciamento, assim se manifestando:
(295:42) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da
Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 12, de 2014, dos Vereadores
Lucio de Marchi e Walmor Lodi que declara de utilidade pública o Moto Clube Javalis
de Toledo — Paraná. Colocado em discussão nenhum vereador manifestou interesse
em discutir a matéria. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve
os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 13, de 2014, dos
Vereadores Lucio de Marchi e Walmor Lodi que declara de utilidade pública a
Associação de Basquetebol Toledano Amor e Compromisso — A.BA.TA.C. Colocado
em discussão nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado
em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados
por unanimidade. Projeto de Lei nº 14, de 2014, do Executivo municipal que altera a
legislação que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município
de Toledo. Colocado em discussão nenhum vereador manifestou interesse em discutir
a matéria. Anunciada a votação o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do
art. 211 do Regimento Interno, acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto,
assim se manifestando: (299:30) o áudio está à disposição no arquivo das sessões
gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a
votação, o Vereador Luiz Johann, amparado nos termos do art. 213 do Regimento
Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto, assim se manifestando: (303:32) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
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computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da
Câmara. Encerradas as declarações, o Vereador Rogério Massing solicitou pela
ordem, assim se manifestando: (305:31) o áudio está à disposição no arquivo das
sessões gravadas na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo — SAPL, no site da Câmara. Projeto de Lei nº 15, de 2014, do
Executivo municipal que autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação, a
outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio
do Município de Toledo. Após a leitura da ementa do projeto pela Primeira Secretária, o
Presidente solicitou que a mesma fizesse a leitura do Requerimento apresentado pelos
Vereadores, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Lucio de Marchi, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato
Reimann, Rogério Massing, Tita Furlan e Walmor Lodi, e esta a fez, nos seguintes
termos: Requerimento. Senhor Presidente, os Vereadores que abaixo subscrevem, nos
termos do artigo 201 do Regimento Interno, requerem, a Vossa Excelência, ouvido o
soberano Plenário, o adiamento por três sessões, da apreciação legislativa do Projeto
de Lei nº 15, de 2014, que 'autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação,
a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo', de autoria do Executivo municipal, para a
realização de diligências no que tange ao aprofundamento de análise da citada
matéria. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2014. Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Luís Fritzen,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing,
Tita Furlan e Walmor Lodi, O Presidente acatou o Requerimento e, colocado em
votação, o requerimento foi aprovado pela maioria. Votaram contra a Vereadora Sueli
Guerra, Vagner de Labio e Marcos Zanetti. Concluída a votação, os Vereadores Luís
Fritzen, Tita Furlan e Giancarlo de Conto, amparados nos termos do art. 213 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos, assim se
manifestando: (308:32) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na
rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL,
no site da Câmara. O Presidente deixou registrado que o projeto havia dado entrada
no dia três de fevereiro, e que o mesmo já havia sido encaminhado à Comissão de
Legislação e Redação, citando quem eram os relatores de cada projeto. (317:57) o
áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de
computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da
Câmara. Adriano Remonti (Presidente do Legislativo) - Não vamos discutir o mérito do
Projeto. Só foi lido quem eram os Relatores, os Presidentes para não dizer que alguém
queira alegar que não houve conhecimento da matéria e que estava assinada por
todos. O Presidente do Legislativo frisou que o Projeto de Lei nº 15 estava adiado por
três sessões. Colocado em primeira discussão nenhum vereador manifestou interesse
em discutir a matéria. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve
os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 17, de 2014, do
Executivo municipal que procede à desafetação de imóveis integrantes do patrimônio
público do Município de Toledo. Colocado em primeira discussão nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em primeira votação, artigo por
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900 A
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
18, de 2014, do Executivo municipal: procede à desafetação e autoriza a outorga da
concessão de direito real de uso de área à Centralpack Embalagens Ltda. Colocado
em primeira discussão nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus seis artigos
aprovados por unanimidade Projeto de Lei nº 19, de 2014, do Executivo municipal:
altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a executar ações do Programa
“Orçamento do Povo” e a implementar o Programa “Orçamento Participativo”.
Colocado em primeira discussão nenhum vereador manifestou interesse em discutir a
matéria. Anunciada a votação o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos termos do art.
211 do Regimento Interno, acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto, assim
se manifestando: (323:00) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo —
SAPL, no site da Câmara. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto
teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador
Luís Fritzen, amparado nos termos do art. 213 do Regimento Interno, acessou a
tribuna para declarar seu voto, assim se manifestando: (326:33) o áudio está à
disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna de computadores e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da Câmara. Concluída as
votações das matérias em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os
Projetos de Lei nº 07, 10, 12, 13, 14, 17, 18 e 19 de 2014, aprovados em primeiro turno
nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária da
próxima segunda-feira, dia 24 de fevereiro. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES:O
Presidente Adriano Remonti passou a direção dos trabalhos da sesão ao Vereador
Edinaldo Santos e fez uso da tribuna, para se pronunciar, assim se manifestando:
(328:43) o áudio está à disposição no arquivo das sessões gravadas na rede interna
de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, no site da
Câmara. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser
tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os
trabalhos às vinte e três horas e quarenta e três minutos, (23h43min) do dia dezessete
de fevereiro de dois mil e quatorze, determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos
dezessete dias s de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. & ame
/
SUELI GUERRA
Presidente dafCâmara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 24 de fevereiro de 2014
Publicação: .
= nai “Presidente
* Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo nº 957, de 26.02.2014, pág. 12 à 16.
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