sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e
quatorze (2014), quarta-feira, às quatorze horas e dez minutos, (14h10min), no Auditório
e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início
a realização da quinta sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima
quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do
Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a
chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-se estarem presentes os
Vereadores, Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen,
Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann,
Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra, e os Vereadores Tita Furlan, Vagner de
Labio e Walmor Lodi. Presentes todos os Vereadores, o Presidente do Legislativo
declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob
a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta quinta sessão ordinária”. Em
seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno
Expediente, o Presidente comunicou que diante da disponibilização na rede interna de
computadores, da ata da quarta sessão ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de
2014, e ausência de impugnação, foi considerada aprovada, nos termos do artigo 106
do Regimento Interno. Posteriormente, o Presidente Informou que a Comissão de
Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio dos Pareceres emitidos
pelo Relator Genivaldo Paes, os seguintes Projetos de Resolução: nº 02, de 2014,
referendando termo de cooperação firmado entre o Município de Toledo e a COFATOL; nº
03, de 2014, referendando termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e a
EMDUR; nº 04, de 2014, referendando termos de convênios celebrados com o Município
de Toledo e que possuem contrapartida da municipalidade. Na sequência, o Presidente
cientificou o Plenário de que as resoluções relativas aos Projetos de Resolução nºs 02, 03,
e 04 seriam promulgadas na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para segunda-
feira, dia 10, caso não fosse impetrados recursos, nos termos do 8 2º do artigo 220 do
Regimento Interno. Em seguida, o Presidente fez os seguintes comunicados ao
Plenário, que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento, e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, se reuniram na
Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 267, de 2013,
11, 20, 29, 30, 31 e 32, de 2014. Que as Comissões referidas, por intermédio dos
pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação
dos Projetos de Lei nºs 267, de 2013, 11, 20, 29, 30, 31 e 32, de 2014. Cientificou ainda,
na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem
pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei nºs 267, de 2013, 11, 20, 29, 30,31 e
32, de 2014, estavam asseguradas a discussão e votação, para deliberação em primeiro
turno nesta sessão ordinária. Na continuidade, passou-se à leitura das correspondências
recebidas onde o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a sua leitura:
“Ofício 00114/2014-GAB, Toledo, 25 de fevereiro de 2014. Pela Mensagem nº 144, de 28
de novembro de 2013, submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
'autoriza o Poder Executivo a efetuar a delegação, mediante concessão, de serviço público
municipal! relativamente à indústria e comércio de artigos funerários, transporte de féretros
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e demais atividades correlatas. A remessa do referido Projeto de Lei a essa Casa,
objetivando a realização de nova concessão daqueles serviços deu-se em virtude de que o
Município não havia logrado êxito nas tratativas visando à prorrogação dos respectivos
contratos atualmente em vigor. Ocorre que, na sema a passada, chegou-se a um
entendimento acerca da manutenção doa atuais concessões para a prestação dos
serviços funerários, tendo as empresas manifestado formal interesse na prorrogação dos
contratos, mediante requerimentos protocolizados na municipalidade em 21 de fevereiro
último. Após tal manifestação, o Município procedeu à formalização dos aditivos
necessários, os quais foram assinados no dia de hoje, tornando desnecessária a
continuidade do trâmite nessa Casa da proposição antes mencionada, até mesmo pela
perda de seu objeto, ocorrida supervenientemente. Registramos ainda, que, dentre outras
obrigações assumidas pelas concessionárias, vantajosas à população, está a de
construírem três novas capelas mortuárias descentralizadas nos bairros da cidade de
Toledo, duas delas a serem executadas dentro de um ano, e a terceira, dentro de dois
anos. Por fim, para conhecimento dos ilustres Vereadores, anexamos cópia dos
respectivos termos Aditivos de Prorrogação dos Contratos de Concessão Vigentes, de
exploração dos serviço funerário municipal. Em razão disso, solicitamos a vossa
Excelência a retirada de pauta do Projeto de Lei acima referido, anexo à mensagem nº
144/2013. Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt”. Concluída a leitura, o Presidente, com
fundamento nos artigos 126 e 152 do Regimento Interno desta Casa, deferiu o pedido de
retirada do Projeto de Lei nº 261, de 2013, solicitado pelo autor, salientando que o Ofício e
documentos que o acompanham estavam disponíveis em correspondências recebidas, na
rede interna do Legislativo. Também foi comunicado aos Vereadores que o Inquérito Civil
nº MPPR-0148.05.000026-1, que apura irregularidades no sistema funerário do Município
de Toledo, estava a disposição na rede interna do Legislativo. Foi comunicado, ainda, ao
Plenário que o Legislativo recebeu outras correspondências que se encontravam à
disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta Casa de Leis e no SAPL.
Neste momento o Presidente deu início a Apresentação de Matérias, solicitando à
Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas das proposições. Leitura dos
Projetos de Lei: nº 33, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de redes
de energia elétrica e ao deslocamento de poste, neste Município; nº 34, de 2014, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel cedido
em permissão de uso à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo,
para o exercício de 2014; nº 35, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a efetuar transferência de valor ao Grupo de Danças Folclóricas Integração,
do Distrito de Novo Sarandi, neste Município; nº 36, de 2014, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.618/1991; nº 37, de 2014, que dispõe sobre o
reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos empregados
públicos municipais de Toledo. Concluída a leitura dos projetos de lei, o Presidente
informou que estes seriam encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes
deste Legislativo. Leitura das indicações: nº 80, do Vereador Vagner de Labio:
implementação de ciclovia em toda a extensão da Avenida Ministro Cirne Lima; nº 81, da
Vereadora Sueli Guerra e do Vereador Eudes Dallagnol: parceria para implantação de
asfalto em trecho da estrada rural OT-455-A; nº 82, da Vereadora Sueli Guerra:
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elaboração de projeto de edificação da Casa Abrigo para mulheres em situação de
violência; nº 83, do Vereador Renato Reimann: readequação de estrada rural que liga a
Linha Brasília à PR-239, nas proximidades da Vila Flórida, no Distrito de Vila Nova; nº
84, do Vereador Renato Reimann: conclusão da passarela para posterior implantação
de um portal de acesso exclusivo e implantação de parque infantil na Creche Fani
Matilde Bilibio, no Distrito de Vila Nova; nº 85, do Vereador Lucio de Marchi: sugestão do
nome José Severino Medeiros, para nominar logradouro ou próprio público municipal; nº
86, do Vereador Luiz Johann: fixação de pontos de ônibus, com abrigos, no Distrito de
Novo Sobradinho; nº 87, do Vereador Walmor Lodi: implantação da modalidade de tênis
de quadra rápida em bairros da cidade de Toledo; nº 88, dos Vereadores Walmor Lodi,
Adriano Remonti e Ademar Dorfschmidt: construção de monumento em homenagem aos
colonizadores gaúchos num tributo ao chimarrão e à Semana Farroupilha; nº 89, do
Vereador Rogério Massing: substituição do equipamento distribuidor de esterco do
Condomínio de Produtores da Associação de Moradores e Amigos do Distrito de São
Luiz do Oeste; nº 90, dos Vereadores Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo
Santos, Giancarlo de Conto e Expedito Ferreira: recapeamento asfáltico nas ruas
indicadas no Jardim Panorama |; nº 91, do Vereador Adriano Remonti: prolongamento
da Rua Cascavel até a Avenida Maripá, e da Rua Portugal até a Rua Ângelo Donin, no
Jardim Bandeirantes; nº 92, dos Vereadores Expedito Ferreira e Lucio de Marchi:
reperfilamento asfáltico na Rua Mário Fontana, do trecho entre a Rua dos Pioneiros à
Avenida Egídio Munaretto. Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente
despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis ao Chefe do Executivo
toledano. Leitura dos requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário: Requerimento nº
47, do Vereador Walmor Lodi: moção de aplausos ao Sicredi pelas conquistas no
exercício de 2013; nº 48, dos Vereadores Rogério Massing, Ademar Dorfschimat,
Marcos Zanetti, Tita Furlan, Vagner de Labio e da Vereadora Sueli Guerra: moção de
aplausos pela passagem do 57º aniversário do Colégio La Salle, neste Município; nº 49,
do Vereador Reinaldo Rocha: moção de aplausos a Igreja Evangélica Assembleia de
Deus. Colocado em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade.
Leitura dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa: nº 50, do
Vereador Lucio de Marchi: solicita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes — DNIT, estudos para melhorias de sinalização na rodovia PR-467, de Toledo à
Cascavel; nº 51, do Vereador Edinaldo Santos: solicitação de informações sobre valores
repassados às entidades pelo Município; nº 52, do Vereador Rogério Massing: realização
de parceria para execução de pavimentação em chanfro, de acessos de trecho da
Rodovia BR-467, neste Município; nº 53, do Vereador Reinaldo Rocha: solicitação de
informações sobre valores gastos na construção de uma “casa de boneca” no interior da
Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker. Concluída a leitura dos requerimentos
os mesmos foram encaminhados para sua apreciação. Leitura do requerimento sujeito a
despacho do Presidente: nº 54, de todos os vereadores: manifestação de pesar pelo
falecimento do Senhor Constante Castilho. Após a apresentação desta proposição, o
Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o despacho do mesmo. O
Presidente, na sequência, deu início ao Grande Expediente. Acessaram a tribuna para
se pronunciarem os Vereadores Reinaldo Rocha, Luís Fritzen, Giancarlo de Conto,
Rogério Massing, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Adriano Remonti, Marcos Zanetti, a
Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Edinaldo Santos.(21:04 - o áudio está à disposição
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na rede interna de computadores e no SAPL). Os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Tita
Furlan, Lucio de Marchi e Vagner de Labio, pediram para somar seu tempo ao horário de
lideranças. Passado para o pronunciamento dos Líderes de Bancadas, do Governo e da
Oposição, os vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Vagner de Labio (Líder
do PMDB), Rogério Massing (Líder do Bloco Toledo em Ação), Renato Reimann (Líder da
Oposição) que passou a palavra ao Vereador Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt (Líder do
Governo), Reinaldo Rocha (Líder do Solidariedade), Tita Furlan (Líder do Bloco União por
Toledo), Marcos Zanetti (Líder do PT) e Lucio de Marchi (Líder do PP). (91:03 - o áudio
está à disposição na rede interna de computadores e no SAPL). Em seguida, o Presidente
determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido
constatada a presença de todos os Vereadores e havendo quórum regimental, teve início a
Ordem do Dia. Neste momento da sessão, o Presidente solicitou à Primeira Secretária
que fizesse a leitura da Portaria Nº 33, de 5 de março de 2014, que designa comissão
especial para apreciar projeto de lei. A leitura foi feita nos seguintes termos “O
Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas regimentalmente, resolve: Art. 1º - Esta Portaria institui comissão
especial para apreciar o Projeto de Lei nº 26 de 2014, que institui o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo — Prodet/Empresa, de iniciativa do Executivo
Municipal. Art. 2º - Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam
designados os Vereadores: | - Ademar Dorfschmidt, Il - Eudes Dallagnol; Ill — Lucio de
Marchi; IV — Marcos Zanetti e V — Tita Furlan. Parágrafo único - Por ocasião dos estudos
da matéria, a comissão escolherá quem a presidirá e quem funcionará na relatoria da
proposição. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edifício
Vereador Guerino Antônio Viccari, 5 de março de 2014. Adriano Remonti, Presidente da
Câmara Municipal. Dando sequeência passou-se para a discussão e votação das
matérias em primeiro turno. O Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a
leitura do Ofício nº 0118/2014-GAB, datado de 26 de fevereiro, solicitando a tramitação de
proposições em regime de urgência e esta fez a leitura nos seguintes termos
“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, pela Mensagem nº 23 de 21 de
fevereiro de 2014, submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
Projeto de Lei que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para
o período de 2014 a 2017. Projeto de Lei que procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014; Projeto de Lei que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no Orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014. Projeto de Lei que Altera a legislação que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Tendo em vista que o Município
necessita utilizar, no menor prazo possível, recursos de superavit financeiro do exercício de
2013, visando a cumprir o cronograma de desembolso proposto para a Agência Francesa
de Desenvolvimento (AFD), para o quê se faz necessária a alteração dos instrumentos de
planejamento orçamentário municipal (PPA, LDO e orçamento), vimos solicitar a Vossa
Excelência em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município,
que as proposições acima referidas tramitem em regime de urgência. Respeitosamente,
Luiz Adalberto Beto Luniti Pagnussatt. Finalizada a leitura do ofício, o Presidente deu
continuidade aos trabalhos da sessão iniciando a apreciação dos projetos para primeiro
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turno. Projeto de Lei nº 29, de 2014, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado em primeira discussão,
acessaram a tribuna para fazer seus pronunciamentos, os Vereadores Neudi Mosconi e
Ademar Dorfschimdt, devidamente inscritos, (161:22 - o áudio está à disposição na rede
interna de computadores e no SAPL). Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 30, de
2014, do Executivo municipal, que procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014. Colocado em primeira discussão, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto
teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 31, de 2014, do
Executivo municipal, que altera a legislação que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. Colocado em primeira discussão, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
32, de 2014, do Executivo municipal, que procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. Colocado em primeira discussão,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Anunciada a votação, o
Vereador Luís Fritzen, amparado nos termos do artigo 211 do Regimento Interno acessou
a tribuna para encaminhamento de seu voto assim se pronunciando. (174:10 - o áudio está
à disposição na rede interna de computadores e no SAPL).Colocado em primeira votação,
artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de
Lei nº 267, de 2013, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a firmar e
a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro
Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo. Colocado em primeira
discussão, acessaram a tribuna para fazer seus pronunciamentos, os Vereadores Neudi
Mosconi e Rogério Massing, devidamente inscritos, (176:33 - o áudio está à disposição na
rede interna de computadores e no SAPL). Anunciada a votação, os Vereadores Tita
Furlan, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Luiz Johann, Luís Fritzen, Genivaldo Paes, Rogério
Massing, Ademar Dorfschmidt, Giancarlo de Conto e Lucio de Marchi, amparados nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno acessaram a tribuna para encaminhamento de
seus votos (197:24 - o áudio está à disposição na rede interna de computadores e no
SAPL). Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por maioria, obtendo dezesseis votos favoráveis, sendo eles, dos
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Marcos Zanetti,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra e os
Vereadores Tita Furlan, Walmor Lodi e Vagner de Labio e dois votos contrários dos
Vereadores Neudi Mosconi e Luiz Johann. Projeto de Lei nº 11, de 2014, do Vereador Tita
Furlan, que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana e Transporte de Toledo (COMMUTO). Colocado em primeira discussão, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
20, de 2014, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
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fimado em processos judiciais. Colocado em primeira discussão, nenhum Vereador
manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação
dos projetos de leis, o Presidente cientificou o plenário que os Projetos de Lei nºs 267, de
2013, e 11, 20, 29, 30, 31 e 32, de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão
apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira,
dia 10 de março. Por fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares,
sendo que os Vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Lucio de Marchi, Luiz
Johann, Giancarlo de Conto, Rogério Massing, Neudi Mosconi, Adriano Remonti, Expedito
Ferreira e Edinaldo Santos (235:07 - o áudio está à disposição na rede interna de
computadores e no SAPL). Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais
havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos (18h20min), do dia cinco de
março de dois mil e quatorze, determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele
e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de março
do ano de dois mil e quatorze.
“ ADRIANO REMONTI
Presidente da Câmara Municipal Primeira ecretária
| V
| APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interng, art/106, $ 1º)
SALA DAS SESSÕES,/10 de março de 2014
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 5º sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 05 de março de 2014.
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