sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DECIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e quatorze (24.02.2014), segunda-feira, às dezoito horas e treze
minutos (18h13min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da quarta sessão ordinária, da
terceira sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador
Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli
Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças,
constatou-se estarem presentes os Vereadores, Adriano Remonti, Ademar
Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti,
Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, a Vereadora
Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e ausente o Vereador Walmor Lodi por
problemas de saúde. Presentes a maioria dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta quarta
sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se
posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando
início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que diante da
disponibilização na rede interna de computadores, da ata da terceira sessão
ordinária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2014, e ausência de impugnação, é
considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Em seguida,
o Presidente solicitou à Primeira Secretária, que fizesse a leitura dos comunicados
de Audiências Públicas relativas ao Terceiro Quadrimestre de 2013, enviadas pelo
Prefeito do Município e pela Secretaria de Saúde, e esta a fez nos seguintes termos:
“Ofício Circular nº 002/2014 — SMS, Toledo 10 de fevereiro de 2014. Comunicado de
Audiência Pública. A Secretaria de Saúde vem através deste para convidar os
interessados para participarem da 3º Audiência Pública Quadrimestral, relativa aos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013 em que será realizada
no dia 26 de fevereiro de 2014, quarta-feira, a partir das 18h30min, no auditório da
Câmara Municipal de Toledo. Vossa presença é muito importante para a avaliação
dos serviços de saúde do Município de Toledo. Atenciosamente, Edson Simionatto,
Secretaria da Saúde”. “Ofício nº 0092/2014, GEB. Toledo, 10 de fevereiro de 2014.
Assunto: comunica a apresentação em Audiência Pública. Senhor Presidente da
Câmara, comunicamos a Vossa Excelência que, em atenção ao que determina o $
4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
compareceremos a esse Legislativo, no próximo dia 26 do mês em curso, às 14h,
para, em Audiência Pública a Comissão de Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais da
Administração, referentes ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2013.
Salientamos que os relatórios a serem utilizados na referida audiência, seguem
apensos a este expediente. Atenciosamente, Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
Prefeito do Município de Toledo”. “Ofício nº 002/2014, SPM/Gab. Toledo, 21 de
fevereiro de 2014. Assunto: Convite/Programação do Mês da Mulher. Prezado
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Presidente, temos a honra de convidá-lo e a todos os Senhores Vereadores e a
Senhora Vereadora para prestigiarem as atividades a serem desenvolvidas durante
o Mês da Mulher, de acordo com a programação em anexo. Contamos com a sua
presença, em especial, na cerimônia em homenagem às servidoras Públicas do
Município a realizar-se no dia 7 de março, a partir das 17h, no auditório Acaray de
Oliveira. Respeitosamente, Maria Cecília Ferreira, Secretária de Políticas para
Mulheres”. Concluída a leitura dos ofícios pela Primeira Secretária, o Presidente
comunicou ao Plenário que precisou tomar algumas decisões acerca do Projeto de
Lei nº 261, de 2013 e leu as mesmas, assim se pronunciando: “DECISÃO. Conforme
constante na certidão da Senhora Coordenadora do Departamento Legislativo tem-
se que o Projeto de Lei nº 261/2013 foi entregue no dia 3.12.2013 e os demais
projetos no dia 4.12.2013. Em vista disso, tem-se que os processos estão nas mãos
do Senhor Presidente da Comissão há mais de 83 dias corridos e, se
desconsiderado o período de recesso o prazo foi de 18 dias até 22 de dezembro de
2013 e de mais 22 dias de 3 de fevereiro de 2014 até os dias atuais; em resumo,
estão os projetos há mais de 40 dias, sem que os pareceres tenham sido expedidos.
Ora, como é sabido, o prazo para emissão de parecer por Comissão, na forma do
inciso Ill do art. 91 do Regimento Interno desta Casa é de dez dias e, na forma do
inciso Il do art. 84 do mesmo Regimento é da competência do Presidente da
Comissão a convocação e presidência das reuniões. Nesta medida, outro caminho
não resta que a utilização das prerrogativas contidas no $ 5º do art. 91 do
Regimento Interno. Assim, uma vez que impossível a prorrogação a que alude o
inciso |, posto que este prazo já foi ultrapassado, bem assim, de que não é permitido
o processo ser enviado a outra comissão sem a manifestação da Comissão de
Legislação e Redação, determino à comissão faltosa que se manifeste em Plenário,
conforme permite o inciso Ill do $ 5º do art. 91 do RI. No mais, sob pena de minha
responsabilização, na forma do art. 33 do Regimento Interno, determino a extração
de cópia do presente expediente com seu consequente envio à Mesa para
instauração junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da respectiva
representação. Comunique-se, pelo meio expedito aos Senhores Vereadores
componentes da Comissão de Legislação e Redação de que deverão na data de 24
de fevereiro de 2014, emitir em Plenário o parecer dos projetos nº 237, 238, 239,
240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 261, todos de 2013. Toledo, 24 de fevereiro de
2014. Adriano Remonti, Presidente do Legislativo”. Na sequência, o Presidente do
Legislativo, Adriano Remonti, concedeu a palavra ao Vereador Ademar Dorfschmidt,
Presidente da Comissão de Legislação e Redação, pelo tempo de 10 minutos, para
emitir parecer em Plenário dos Projetos de Lei nºs 237, 238, 239, 240, 241, 242,
243, 244, 245, 246 e 261, todos de 2013. (11:56 - o áudio está à disposição na rede
intema de computadores e no SAPL). Concluída a fala do Vereador Ademar
Dorfschmidt, o Presidente do Legislativo, acatou o pedido do prazo para emissão de
parecer em reunião da Comissão de Legislação e Redação, no dia 25 de fevereiro. Em
seguida, o Presidente comunicou que o Legislativo recebeu outras correspondências
que se encontram à disposição da população, na sua íntegra, na Secretaria desta
Casa de Leis e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da
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Câmara Municipal www.toledo.pr.leg.br. Comunicou, ainda, que o referido sistema não
está disponível no momento em razão da transferência de dados para hospedagem no
sistema no Interlegis do Senado Federal para seu melhor funcionamento e proteção
dos dados. Assim, pediu a compreensão dos Senhores Vereadores, assessores,
imprensa e da população. Neste momento o Presidente deu início a apresentação
de matérias, solicitando à Primeira Secretária que fizesse a apresentação das
proposições. Leitura dos projetos de lei: nº 25, de 2014, do Poder Executivo, que
autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição
S.A., visando ao deslocamento de rede de energia elétrica na Rua Carlos Sbaraini,
nesta cidade de Toledo; nº 26, de 2014, do Poder Executivo, que institui o Programa
de Desenvolvimento Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA; nº 27, de 2014,
do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — FOMENTO PARANÁ; nº 28,
de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. - FOMENTO
PARANÁ; nº 29, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014; nº 30, de 2014, do Poder Executivo,
que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração
do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014; nº 31, de
2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014; nº 32, de 2014, do Poder
Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para
o período de 2014 a 2017. Concluída a leitura dos projetos, o Presidente informou que
seriam encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo e
solicitou aos Líderes de Bancada que indicassem um membro para compor a
Comissão Especial para análise e emissão de parecer do Projeto de Lei nº 26, de
2014. Leitura das indicações: nº 56, do Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de
calçada nas Ruas Osvaldo Aranha, Ministro Pedro Portela e Humberto de Campos,
no Loteamento das Torres; nº 57, do Vereador Ademar Dorfschmidt: construção de
parque de lazer no Complexo Turístico do Rio São Francisco, na Estrada da Usina:
nº 58, da Vereadora Sueli Guerra: retirada de animais das ruas nas proximidades da
UTFPR e PUC; nº 59, do Vereador Vagner de Labio: disponibilização de telefone 24
horas para denuncia de crimes contra meio ambiente; nº 60, do Vereador Vagner de
Labio: adequação de instalação de empresas em parques industriais; nº 61, do
Vereador Renato Reimann: implantação de galerias para a captação de águas
pluviais, em frente da BRF/SADIA S/A e COAMO de Vila Nova; nº 62, do Vereador
Renato Reimann: disponibilização de equipamentos e pessoal para o cadastramento
e emissão de Notas do Produtor Rural, no Distrito de Vila Nova; nº 63, do Vereador
Lucio de Marchi: implantação de iluminação no Parque do Povo Luiz Cláudio
Hoffmann; nº 64, do Vereador Lucio de Marchi: implantação de duas lombadas na
Rua Guarani no trecho compreendido entre Avenida Ministro Cirne Lima e Rua
Cristo Rei, na Vila Becker; nº 65, do Vereador Luiz Johann: formação de parceria
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visando a construção de uma cabine de rádio no campo de Futebol do Esporte
Clube Penharol, na comunidade de Novo Sobradinho; nº 66, do Vereador Giancarlo
de Conto: alargamento e cascalhamento de estrada rural, no quilômetro 10 da
Rodovia Toledo a Ouro Verde do Oeste, sentido Fazenda da Esperança; nº 67, do
Vereador Walmor Lodi: regulamentação de tráfego de caminhões em ruas da cidade
de Toledo; nº 68, do Vereador Walmor Lodi: realização de melhorias no Terminal
Rodoviário Alcido Leonardi; nº 69, do Vereador Rogério Massing: recalcetamento na
Rua Sete de Setembro; nº 70, dos Vereadores Genivaldo Paes e Rogério Massing:
contratação de horas máquinas para terraplanagem de chiqueiros e aviários; nº 71,
do Vereador Genivaldo Paes: construção de calçadas na Rua César Pedrini até a
Avenida Egydio Gerônymo Munaretto, no Bairro César Parque; nº 72, do Vereador
Marcos Zanetti: construção de canchas de bocha nas Associações de Moradores
dos bairros Jardim Europa e Jardim América; nº 73, do Vereador Marcos Zanetti:
instalação de bebedouros na área de lazer e esportes do Parque Diva Paim Barth —
Lago Municipal; nº 74, do Vereador Eudes Dallagnol: parceria para investimentos na
Sede do Náutico Esporte Clube; nº 75, do Vereador Eudes Dallagnol: abertura de
rua, entre as Ruas Albino Franz, no Jardim Santa Clara IV e a Rua do Herval, na Vila
Pioneiro; nº 76, do Vereador Neudi Mosconi: realização de melhorias no Residencial
Jardim das Orquídeas; nº 77, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de capa
asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua Siqueira Campos, na Vila Industrial; nº
78, do Vereador Reinaldo Rocha: instalação de sinalização, tipo tartaruga, na Rua
Avelino Hofstaetter, esquina com a Rua Rodrigues Alves, no Jardim Coopagro; nº
79, do Vereador Reinaldo Rocha: implantação de elevação em paver, na esquina
das Ruas Pacífico Dezem e Claudio Areco, no Jardim Coopagro. Concluída a
apresentação das Indicações, o Presidente despachou para serem encaminhadas às
providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. Leitura dos requerimentos
sujeitos a deliberação do Plenário: Requerimento nº 37, do Vereador Edinaldo Santos:
moção de aplausos pelos cinco anos da Igreja Batista Renovada em Toledo.
Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento
nº 38, do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos ao Ministro Marco Aurélio
Mello, do Supremo Tribunal Federal. Colocado em votação, o requerimento foi para
a Ordem do Dia por solicitação do Vereador Adriano Remonti. Leitura dos
requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa: nº 39, do Vereador
Ademar Dorfschmidt: inclusão de um Guarda Municipal nas proximidades de
Agências Bancárias; nº 40, do Vereador Vagner de Labio: informações sobre
transporte de passageiros de distritos para a sede do município; nº 41, do Vereador
Renato Reimann: solicitação de disponibilização de uma viatura nova para utilização
no Subdestacamento da Polícia Militar do Distrito de Vila Nova; nº 42, do Vereador
Neudi Mosconi: solicitação de informações sobre serviços públicos prestados na
rodoviária municipal; nº 43, do Vereador Lucio de Marchi: solicita ao Deputado Dilceu
Sperafico a viabilização de recursos do Orçamento da União, para aquisição de
equipamentos ao Mini-Hospital Dr. Jorge Nunes; nº 44, do Vereador Edinaldo Santos:
solicitação de informações sobre as câmeras de vigilância operadas pelo Município.
Concluída a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho do Presidente, ouvida a
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Mesa, os mesmos foram encaminhados para sua apreciação. Leitura dos
requerimentos sujeitos a despacho do Presidente: nº 45, de todos os vereadores:
manifestação de pesar pelo falecimento de Flávio Teixeira; nº 46, do Vereador Lucio
de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Márcia Ana Parize.
Após a apresentação destas proposições, o Presidente solicitou ao Departamento
Legislativo que fizesse o despacho dos mesmos. Em seguida, passou-se para o
Grande Expediente. Acessaram a tribuna para se pronunciarem os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Reinaldo Rocha, Luís Fritzen, Giancarlo de Conto, Rogério
Massing, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Adriano Remonti,
Expedito Ferreira, Vagner de Labio, Marcos Zanetti, a Vereadora Sueli Guerra e
Edinaldo Santos que assim se manifestaram: (28:50 - o áudio está à disposição na
rede interna de computadores e no SAPL). Os Vereadores Tita Furlan e Lucio de
Marchi, pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o
pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e da oposição, o Presidente
informou ao Plenário que o Vereador Walmor Lodi não estava presente por problemas
de saúde. Os Líderes fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Rogério Massing
(Líder do Bloco Toledo em Ação), Renato Reimann (Líder da Oposição) que passou a
Liderança ao Vereador Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo), Reinaldo
Rocha (Líder do Solidariedade), Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo), Marcos
Zanetti (Líder do PT) que passou a Liderança ao Vereador Adriano Remonti, Lucio de
Marchi (Líder do PP) e Vagner de Labio (Líder do PMDB) que assim se manifestaram:
(115:56 - o áudio está à disposição na rede interna de computadores e no SAPL). Em
seguida, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação
de presenças, tendo sido constatada a presença dos dezoito Vereadores e havendo
quórum regimental, teve início a Ordem do Dia. Discussão e votação das matérias
em segundo turno. Projeto de Lei nº 7, de 2014, do Executivo municipal: acrescenta
dispositivo à legislação que altera o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 10, de 2014, do Vereador Tita Furlan: altera a legislação
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou
interesse em discutir a matéria. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 12, de 2014, dos Vereadores
Lucio de Marchi e Walmor Lodi: declara de utilidade pública o Moto Clube Javalis de
Toledo — Paraná. Colocado em segunda discussão, englobadamente, nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 13, de 2014, dos Vereadores Lucio de Marchi e Walmor
Lodi: declara de utilidade pública a Associação de Basquetebol Toledano Amor e
Compromisso — A.BA.T. A.C.. Colocado em segunda discussão, englobadamente,
nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
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unanimidade. Projeto de Lei nº 14, de 2014, do Executivo municipal: altera a legislação
que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi,
devidamente inscrito, fez uso da tribuna para se manifestar. (173:10 - o áudio está à
disposição na rede interna de computadores e no SAPL). Anunciada a votação os
Vereadores Rogério Massing e Luiz Johann amparados nos termos do art. 211 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos. (178:50
- O áudio está à disposição na rede interna de computadores e no SAPL). Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 17, de 2014, do Executivo municipal: procede à desafetação de imóveis
integrantes do patrimônio público do Município de Toledo. Colocado em segunda
discussão, englobadamente, nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 18, de 2014, do Executivo
municipal: procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de
uso de área à Centralpack Embalagens Ltda.. Colocado em segunda discussão,
englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez uso da tribuna
para se manifestar. (187:01 - o áudio está à disposição na rede interna de
computadores e no SAPL). Anunciada a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt,
amparado nos termos do art. 211 do Regimento Interno, acessou a tribuna para
encaminhamento de seu voto. (191:25 - o áudio está à disposição na rede interna de
computadores e no SAPL). Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 19, de 2014, do Executivo municipal:
altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a executar ações do Programa
“Orçamento do Povo” e a implementar o Programa “Orçamento Participativo”.
Colocado em segunda discussão, englobadamente, o Vereador Neudi Mosconi,
devidamente inscrito, fez uso da tribuna para se manifestar. (196:31 - o áudio está à
disposição na rede interna de computadores e no SAPL). Anunciada a votação os
Vereadores Luiz Johann, Genivaldo Paes, Vagner de Labio, Rogério Massing, Luís
Fritzen, Ademar Dorfschmidt, a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Neudi Mosconi,
amparados nos termos do art. 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos. (208:39 - o áudio está à disposição na rede interna
de computadores e no SAPL). Na sequência a Vereadora Sueli Guerra apresentou um
requerimento para que a votação fosse nominal. O Presidente acatou o requerimento
da Vereadora e, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o
Projeto foi colocado em segunda votação, englobadamente, sendo aprovado por
unanimidade. Concluída a votação, o Vereadores Adriano Remonti e Lucio de Marchi,
amparados nos termos do art. 213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
declararem seus votos. (236:13 - o áudio está à disposição na rede interna de
computadores e no SAPL). Concluída as votações das matérias em segundo turno, o
Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 7, 10, 12, 13, 14, 17,18e
19, de 2014, com deliberação favorável em turno final nesta sessão, seriam
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município
para a competente sanção legal. Discussão e votação de matérias em turno único.
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Durante a apresentação de matérias o Vereador Adriano Remonti solicitou que o
Requerimento nº 38, de 2014, do Vereador Rogério Massing (moção de aplausos ao
Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal), fosse à Ordem do Dia.
Colocado em única discussão, englobadamente, os Vereadores Adriano Remonti,
Rogério Massing, Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt e Neudi Mosconi, fizeram uso da
tribuna (242:54 - o áudio está à disposição na rede interna de computadores e no
SAPL). Colocado em única votação, englobadamente, o Requerimento foi aprovado
por unanimidade. Por fim, o Presidente passou para as Comunicações
Parlamentares, sendo que os Vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem:
Luís Fritzen, Neudi Mosconi, Adriano Remonti e Vagner de Labio (254:40 - o áudio
está à disposição na rede interna de computadores e no SAPL). Concluída as
comunicações parlamentares o Vereador Luís Fritzen, com base no inciso Il, do artigo
152, do regimento Interno, solicitou a palavra e fez leitura de matéria para o
conhecimento do Plenário acerca do funcionamento do Mini-Hospital, Doutor Jorge
Nunes, assim se pronunciando (264:31 - o áudio está à disposição na rede interna de
computadores e no SAPL). Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais
havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti,
declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e quarenta minutos
(22h40min), do dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e quatorze, determinando a
lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora
Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
quatorze.
Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Intern . 106,8 1º)
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