sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DECIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de março do ano de dois
mil e quatorze (10.03.2014), segunda-feira, às dezoito horas e treze minutos,
(18h13min) no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, teve início a realização da sexta sessão ordinária, da segunda
sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano
Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra,
Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a Lista de Presenças, constatou-
se estarem presentes os Vereadores, Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt,
Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de
Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra, e os
Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presentes todos os
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os
seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos
os trabalhos desta sexta sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino
Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou
que diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata da quinta
sessão ordinária, realizada no dia 5 de março de 2014, e ausência de impugnação,
foi considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.
Posteriormente, o Presidente despachou para serem apreciados, conclusivamente,
nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela
Comissão de Legislação e Redação, os seguintes Termos de Convênio: convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a APAE, convênio celebrado entre o Município
de Toledo e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da
Superintendência Federal do Paraná e convênio celebrado entre o Município de Toledo
eo Tribunal de Justiça do Paraná. Em seguida o Presidente Informou, que a Comissão
de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer emitido
pelo Relator Ademar Dorfschmidt, o Projeto de Resolução nº 01, de 2014,
referendando termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e o Fórum da
Comarca de Toledo e cientificou o Plenário de que a resolução relativa ao Projeto de
Resolução nº 01 seria promulgada na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para
segunda-feira, dia 17, desde que não fosse impetrado recurso, nos termos do 8 2º do
artigo 220 do Regimento Interno. Na sequência, o Presidente comunicou ao Plenário
que os membros das Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, e do Meio
Ambiente, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os
Projetos de Lei nºs 06, 15, 21 e 23, todos de 2014. Que as Comissões referidas, por
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela
admissibilidade e tramitação destes Projetos de Lei. Cientificou também, na qualidade
de Presidente da Câmara Municipal, que, em face dos pareceres opinarem pela
admissibilidade e tramitação dos referidos Projetos de Lei nºs 06, 15, 21 e 23, de 2014,
estão asseguradas a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta
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sessão ordinária. Em seguida, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse
a leitura das seguintes correspondências: “Ofício nº 0143/2014-GAB, de autoria do
Prefeito Municipal, Toledo, 10 de março de 2013. À sua Excelência, Senhor Vereador
Adriano Remonti, Presidente da Câmara Municipal de Toledo-PR. Assunto:
Encaminhamento de cópia de documento para leitura. Senhor Presidente da Câmara,
a Administração Municipal de Toledo, encaminha apenso a este expediente, cópia da
Ação Cautelar satisfativa de busca e apreensão de material de divulgação e panfletos,
apócrifos, expedida pelo Juiz Eugênio Giongo, em favor do Município de toledo, para
leitura e conhecimento de todos os vereadores desse Legislativo. Limitados ao
exposto, nos documentos nos colocamos a disposição para esclarecimentos
adicionais, porventura necessários. Atenciosamente, Luiz Adalberto Beto Lunitti
Pagnussatt”. O Presidente comunicou, ainda, ao Plenário que o Legislativo recebeu
outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra,
na Secretaria desta Casa de Leis e no SAPL. Neste momento o Presidente deu início a
Apresentação de Matérias, solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das
ementas. Projeto de Lei nº 38, de 2014, do Vereador Rogério Massing, que altera a
legislação que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos
municipais aos candidatos doadores de medula óssea. Projeto de Lei nº 39, de 2014,
do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à
implementação de empresas industriais sediadas no Município de Toledo. Projeto de
Lei nº 40, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014. Projeto de Lei nº 41, de 2014, do Poder Executivo,
que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a
implementação do Programa Municipal “Esporte Cidadão”. Concluída a leitura dos
projetos de lei, o Presidente informou que estes seriam encaminhados à apreciação
das Comissões Permanentes deste Legislativo. Indicações: nº 93, do Vereador
Reinaldo Rocha: ampliação e reforma do módulo policial do Jardim Coopagro; nº 94,
do Vereador Eudes Dallagnol: implantação de redutor de velocidade, com elevação em
paver ou lombada, na Avenida Carlos Barbosa, nas proximidades da Locadora São
Jorge; nº 95, do Vereador Rogério Massing: realização de melhorias na Unidade
Básica de Saúde da Comunidade de Ouro Preto, neste Município; nº 96, do Vereador
Walmor Lodi: indica regularização na sinalização de trânsito na Rua Rui Barbosa, entre
a Rua Armando Luiz Arrosi até a Avenida José João Muraro; nº 97, do Vereador Lucio
de Marchi: reitera pedido de iluminação na Avenida Maripá, no trecho compreendido
entre a rotatória da Avenida Ministro Cirne Lima até o trecho em que ela se encontra
com a Rua Guarani; nº 98, do Vereador Vagner de Labio: construção de capela
mortuária no centro de Toledo: nº 99, da Vereadora Sueli Guerra: implantação de
iluminação pública na pista de skate do Parque Urbano Frei Alceu, no Jardim Porto
Alegre; nº 100, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt e Expedito Ferreira: alteração do
passe livre no transporte coletivo municipal para pessoas acima de 60 anos de idade;
nº 101, do Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de academia para terceira idade e
parque infantil no Jardim Coopagro; nº 102, do Vereador Renato Reimann:
implantação de cobertura no pátio interno da Escola Municipal Osvaldo Cruz do
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Distrito de Vila Nova; nº 103, do Vereador Renato Reimann: readequação da estrada
rural que dá acesso às propriedades das famílias Rohde, Perin, Pasqualli, Tremea,
etc, nas proximidades da Vila Flórida, Zona Rural do Distrito de Vila Nova. Concluída
a apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas
às providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. Leitura dos requerimentos
sujeitos a deliberação do Plenário: Requerimento nº 55, do Vereador Reinaldo Rocha:
moção de boas vindas à empresa Seguralta Bolsa de Seguros. Concluído a
apresentação e votação deste requerimento e tendo o mesmo sido aprovado por
unanimidade, o Presidente o despachou para ser encaminhado às providências
cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. Requerimento nº 56, dos Vereadores
Rogério Massing, Ademar Dorschmidt, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Reinaldo
Rocha e Tita Furlan: moção de aplausos ao Colégio Imaculado Coração de Maria
(INCOMAR) pela passagem do 66º aniversário. Durante a apresentação deste
Requerimento, os autores, solicitaram a sua retirada para posterior apresentação
com o nome de todos os vereadores. Seguidamente foi feita a leitura dos
requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa: nº 57, do Vereador
Neudi Mosconi: solicitação de informações referente a CAST; nº 58, do Vereador
Rogério Massing: inclusão da Bacia do Arroio Guaçu, no Programa Cultivando Água
Boa, da Itaipu Binacional; nº 59, do Vereador Walmor Lodi: informações sobre gastos
com o Calendário Oficial de Eventos de 2014; nº 60, do Vereador Walmor Lodi: solicita
medidas de segurança na PR-317, que dá acesso ao bairro César Park. Após a
leitura, o Presidente solicitou que estes requerimentos fossem encaminhados à
apreciação da Mesa. Leitura dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente: nº
61, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor
José Dionísio de Oliveira; nº 62, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar
pelo falecimento da Senhora Vitória Boscato. Neste momento, o Vereador Rogério
Massing solicitou o envio de voto de pesar pelo falecimento de Lucas (sobrenome),
sendo assim, o Presidente informou que este Vereador deveria apresentar os dados
necessários ao Departamento Legislativo e após a apresentação destas proposições,
o Presidente solicitou que se fizesse o despacho dos mesmos. De imediato, o
Presidente deu início ao Grande Expediente. Acessaram a tribuna para se
pronunciarem os Vereadores Edinaldo Santos, Ademar Dorfschmidt, Tita Furlan, Luiz
Johann, Reinaldo Rocha, Luís Fritzen, Giancarlo de Conto, Rogério Massing,
Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann, Adriano Remonti,
Expedito Ferreira e a Vereadora Sueli Guerra, (21:48)*. Os Vereadores Lucio de
Marchi, Vagner de Labio e Marcos Zanetti, pediram para somar seu tempo ao horário
de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e
da oposição, os vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Lucio de Marchi
(Líder do PP), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Rogério Massing (Líder do Bloco
Toledo em Ação), Renato Reimann (Líder da Oposição) que passou a palavra ao
Vereador Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo), Reinaldo Rocha (Líder
do Solidariedade) que passou a palavra ao Vereador Neudi Mosconi, Tita Furlan (Líder
do Bloco União por Toledo) e Marcos Zanetti (Líder do PT). (115:22)*. Em seguida, o
Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de
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presenças, tendo sido constatada a presença de todos os Vereadores, e havendo
quórum regimental, teve início a Ordem do Dia. Discussão e votação das matérias
em segundo turno. Projeto de Lei nº 29, de 2014, do Executivo municipal, que
autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Nenhum
vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 30, de 2014, do Executivo municipal, que procede a
alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 31, de 2014, do Executivo municipal, que altera a legislação que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 32, de 2014, do Executivo municipal, que procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 267, de 2013, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a
firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro
Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo. Para discussão, os
Vereadores Walmor Lodi, Luiz Johann, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt,
devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna. (179:49)*. Anunciada a votação, os
Vereadores Luís Fritzen, Tita Furlan, Giancarlo de Conto, Rogério Massing, Luiz
Johann, Reinaldo Rocha, Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Neudi Mosconi, Ademar
Dorfschmidt Renato Reimann e a Vereadora Sueli Guerra, amparados nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno acessaram a tribuna para encaminhamento de seus
votos. (212:36)*. Projeto de Leiº 11, de 2014, do Vereador Tita Furlan, que altera a
legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
de Toledo (COMMUTO). Colocado em segunda discussão, nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o
Vereador Tita Furlan, amparado nos termos do art. 213 do Regimento Interno, acessou
a tribuna para declarar seu voto (247:48)*.Projeto de Lei nº 20, de 2014, do Executivo
municipal, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processos
judiciais. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em segundo turno, o
Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 267, de 2013 e 11, 20,
29, 30, 31 e 32, de 2014, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão
seriam encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do
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Município para a competente sanção legal. Na sequência, deu-se início a discussão e
votação das matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 6, de 2014, do Executivo
municipal, que revoga concessão administrativa de uso de área e autoriza o Executivo
municipal a proceder à indenização de benfeitorias e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Nnenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por
unanimidade. Projeto de Lei nº 15, de 2014, do Executivo municipal, que autoriza o
Executivo municipal a efetuar, mediante licitação, a outorga da concessão
administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo. Feita a leitura da ementa do Projeto, o Presidente informou que recebeu uma
emenda substitutiva e solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura da mesma e
esta a fez nos seguintes termos: “Toledo, 10 de março de 2014. Os Excelentíssimos
Senhores Vereadores que através deste subscrevem e assinam, apresentam a
Vossa Senhoria, Emenda Substitutiva conforme artigo 141 e 143 do Regimento
Interno, ao Parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 15, de 2014, de autoria
do Poder Executivo Municipal de Toledo que autoriza o Executivo municipal a
efetuar, mediante licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem
imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1º..., Art. 2º... Emenda
Substitutiva. Parágrafo único — O edital de licitação para a efetivação da concessão
de uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes
exigências: | - que o prazo máximo da concessão será até a data de 01 de outubro
de 2015, podendo ser renovado por mais 01 (um) ano com anuência da Câmara
Municipal de Toledo; Il — que o uso da área pelo concessionário é exclusivamente
para plantio mecanizado das culturas de soja convencional ou transgênica, milho,
trigo e aveia; Ill - que pode ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão
antes daquele prazo, sem qualquer indenização ao concessionário, na hipótese de
serem retomadas as obras no Autódromo Rafael Sperafico; IV — que a remuneração
a ser paga anualmente pelo concessionário ao Município será, no mínimo, R$
15.000,00 (Quinze mil reais) a ser destinado à Secretaria Municipal de Esportes para
uso exclusivo na infraestrutura do próprio Autódromo Rafael Sperafico na seguintes
condições: a) no ano de 2014, o concessionário pagará 30% (trinta por cento) no ato
da celebração do contrato e os restantes 70%(setenta por cento) até o dia 15 de
março de 2015; b) havendo a renovação com anuência da Câmara Municipal de
Toledo ao concessionário, deverá a remuneração ser paga de 30%(trinta por cento)
no ato de renovação,com data em 01 de outubro de 2015 e o restante 70%(setenta
por cento) até o dia 15 de março de 2016. V — que o concessionário fica vedado, de
fazer uso de mecanização agrícola, no entorno da reta pavimentada, obedecendo 8
(oito) metros, se obrigando a manter limpo este recuo, área total concedida e
respectivo acesso ao autódromo; Vl — que o concessionário deverá permitir ao
Município, a qualquer tempo, adentrar na área objeto da concessão de uso, inclusive
para o efeito de dar prosseguimento às obras do autódromo municipal, sem qualquer
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indenização por danos à plantação eventualmente nela existente, cabendo ao
concessionário o direito de reduzir a quantidade de valores monetários em moeda
corrente a ser paga ao Município tão somente quando a área útil remanescente da
concessão de uso resultar inferior a 6 (seis) alqueires, caso em que se efetuará a
redução proporcional; VII - que o concessionário se abstenha de trafegar com
maquinário sobre a pista de arrancada ou de utilizá-la para qualquer outra atividade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de
2014. Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol,
Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luiz
Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Vagner de Labio e Walmor Lodi”. O Presidente acatou a emenda e a
colocou em discussão. Os Vereadores Giancarlo de Conto, Luís Fritzen, Sueli guerra,
Rogério Massing, Eudes Dallagnol e Neudi Mosconi, manifestaram interesse em
discutir a matéria. (255:08)*.Concluída as discussões da emenda, o Presidente
remeteu a mesma à apreciação das comissões. Projeto de Lei nº 21, de 2014, do
Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo
para indenização de área destinada à ampliação do aterro sanitário municipal de
Toledo. Colocado em primeira discussão nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria. Anunciada a votação, os Vereadores Neudi Mosconi, Ademar
Dorfschmidt Luís Fritzen, Rogério Massing, Luiz Johann, Walmor Lodi e Wagner de
Labio, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno acessaram a tribuna
para encaminhamento de seus votos (282:11)*. Antes do pronunciamento do
Vereador Vagner de Labio, a Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra, solicitou,
nos termos do art. 156, VII, do Regimento Interno pedido de prorrogação da sessão. O
Presidente acatou o pedido e colocou em votação, sendo este aprovado por
unanimidade. Colocado o projeto em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve
os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 23, de 2014, do
Executivo municipal, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese
de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria. Colocado o
Projeto de Lei nº 21 de 2014, em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os
seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluídas as votações das matérias
em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 06,
21 e 23, todos de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, seriam apreciados
em turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 17
de março. Dando continuidade, o Presidente fez, a promulgação, nos termos
regimentais, das seguintes resoluções: nº 01, de 10 de março de 2014, relativa ao
Projeto de Resolução nº 02, de 2014, referendando o Termo de cooperação firmado
entre o Município de Toledo e a COFATOL; Resolução nº 02, de 10 de março de 2014,
relativa ao Projeto de Resolução nº 03, de 2014, referendando o Termo de convênio
firmado entre o Município de Toledo e a EMDUR; Resolução nº 03, de 10 de março de
2014, relativa ao Projeto de Resolução nº 04, de 2014, referendando os termos de
convênios celebrados que possuem contrapartida da municipalidade”. Após as
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promulgações, foi determinado ao Departamento Legislativo que providenciasse a
publicação das Resoluções no Órgão Oficial Eletrônico e no Órgão Oficial do Município
de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano.
Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos
às vinte e três horas e vinte e três minutos (23h23min), do dia dez de março de dois mil
e quatorze (10.03.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele
e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março
do ano de dois mil e quatorze.
Primeira Secretária
(Regimento Interho/ay 81º)
SALA DAS SESSÔ ço de 2014
*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site
da Câmara.
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