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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2014-03-17
native_id184

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de março do
ano de dois mil e quatorze (17.03.2014), segunda-feira, às dezoito horas e treze
minutos (18h13min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de
Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da sétima sessão ordinária, da
segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do
Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a lista
de presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores, Adriano Remonti,
Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, a Vereadora Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi.
Presentes todos os Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a
sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta sétima sessão ordinária”. Em seguida, o
Presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente
para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno
Expediente, o Presidente comunicou que diante da disponibilização na rede
interna de computadores, da ata da sexta sessão ordinária, realizada no dia dez
de março de 2014, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos
termos do artigo 106 do Regimento Interno. Posteriormente, o Presidente informou
que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por
intermédio dos Pareceres emitidos pelo Relator Ademar Dorfschmidt, os Projetos de
Resolução nºs 05, 06 e 07, de 2014, referendando os seguintes termos de
convênio: Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a APAE; Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de
Justiça do Paraná. Após isto, o Presidente comunicou ao Plenário que resoluções
relativas aos Projetos de Resolução nºs 05, 06 e 07 seriam promulgadas na Ordem
do Dia da sessão ordinária prevista para segunda-feira, dia 24, desde que não
fossem impetrados recursos, nos termos do $ 2º do artigo 220 do Regimento Interno.
Dando continuidade, o Presidente comunicou ao Plenário, que, os membros das
Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento
Urbano, Obras Viação e Transporte, da Saúde e Seguridade Social e de Trabalho
Administração e Serviços Públicos, se reuniram na Sala de Reuniões deste
Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nº 16, 24, 27, 28, 34 e 37, todos de
2014 e cientificou, na qualidade de Presidente que as Comissões referidas, por
intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela
admissibilidade e tramitação destes Projetos de Lei, estando asseguradas a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária.
Comunicou também que por intermédio dos Pareceres emitidos pelo Relator
Genivaldo Paes, a Comissão de Legislação e Redação, concluiu pela ilegalidade,
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com pedido de arquivamento dos Projetos de Lei nºs 238 e 239, de 2013 de autoria
do Vereador Neudi Mosconi e que ficaria assegurada nesta sessão a discussão e
votação dos respectivos Pareceres. Em seguida, o Presidente informou que O
Legislativo recebeu correspondências que se encontram à disposição da população,
na sua Íntegra, no SAPL, no site da Câmara Municipal. Neste momento o Presidente
deu início a Apresentação de Matérias, solicitando à Primeira Secretária que fizesse
a leitura das ementas. Projeto de Lei nº 42, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe
sobre a alteração de destinação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município
de Toledo. Projeto de Lei nº 43, de 2014, da Comissão de Finanças e Orçamento,
que altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais, a partir de 1º de março de 2014. Projeto de Lei nº 44, de 2014, do
Poder Executivo, que concede desconto para o pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de contribuição de
melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico. Projeto de Lei nº 45, de 2014,
do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria. Projeto de Lei nº 46,
de 2014, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Projeto de Lei
nº 47, de 2014, do Vereador Luís Fritzen, que declara de utilidade pública o Esporte
Clube Concórdia. Projeto de Lei nº 48, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe
sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente
constituídos no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 49, de 2014, do Poder
Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a
Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e ao
deslocamento de postes, nesta cidade de Toledo. Projeto de Resolução nº 8, de
2014, dos Vereadores Adriano Remonti e Rogério Massing, que cria a Ouvidoria
Parlamentar na Câmara Municipal de Toledo. Concluída a leitura dos projetos de lei e
de resoluççao, o Presidente informou que estes seriam encaminhados à apreciação
das Comissões Permanentes deste Legislativo. Leitura das indicações: nº 104, dos
Vereadores Expedito Ferreira, Lucio de Marchi e Ademar Dorfschmidt:
permanência de ambulância no Mini Hospital 24 horas; nº 105, da Vereadora Sueli
Guerra: implantação de fraldário em todas as Unidades Básicas de Saúde de Toledo;
nº 106, do Vereador Vagner de Labio: instalação de redutor de velocidade, com
elevação em paver ou lombada, na Rua Piratini, cruzamento com a Rua Garibaldi, no
centro; nº 107, do Vereador Renato Reimann: implantação de elevado(s) em paver,
em frente à Escola Municipal, Creche e Colégio Estadual do Distrito de Vila Nova; nº
108, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de velocidade na Rua 3
deOutubro, esquina com Rua Ipiranga, no Distrito de São Miguel; nº 109, do Vereador
Reinaldo Rocha: aquisição de veículo apropriado para execução de serviços de
pintura de sinalização em asfalto e meio fio; nº 110, do Vereador Luiz Johann:
aquisição de loteamento para construção de Casas Populares no Distrito de Novo
Sobradinho; nº 111, do Vereador Giancarlo de Conto: construção de um Campo de
Futebol Sintético na Rua Amandio Teté Pereira, quadra 27, Loteamento Redenção;
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nº 112, dos Vereadores Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Expedito Ferreira,
Rogério Massing, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Vagner de
Labio, Eudes Dallagnol, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Lucio de Marchi,
Walmor Lodi, Luís Fritzen e da Vereadora Sueli Guerra: isenção de pagamento da
perpétua para quem possui cadastro único; nº 113, do Vereador Edinaldo Santos:
inclusão de show gospel nas edições da Expo Toledo; nº 114, do Vereador Eudes
Dallagnol: realização de operação tapa-buracos na Estrada da Linha Cerâmica Prata,
nº 115, do Vereador Rogério Massing: instituir horário fixo de atendimento médico
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) no interior deste Município. Concluída a
apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas
às providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. Leitura dos requerimentos
sujeitos a deliberação do Plenário: Requerimento nº 63, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: moção de aplausos pela inauguração da Igreja Católica Sagrado
Coração de Jesus, no Bairro São Francisco. Colocado em votação o Requerimento
foi para a Ordem do Dia por solicitação do Vereador Ademar Dorfschmiat.
Requerimento nº 64, de todos os Vereadores: moção de aplausos pela passagem
do 57º aniversário do Colégio La Salle, neste Município. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 65, de todos os
Vereadores: moção de aplausos ao Jornal O Regional pelos 40 anos de atividade.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Seguidamente foi feita a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho do
Presidente, ouvida a Mesa: nº 66, do Vereador Walmor Lodi: solicita informações
sobre os médicos do Programa de Valorização Profissional da Atenção Básica
(PROVAB); nº 67, do Vereador Walmor Lodi: solicita informações sobre a ocupação
de espaços do Tecnoparque. Após a leitura, o Presidente solicitou que estes
requerimentos fossem encaminhados à apreciação da Mesa. Na sequência foi feita
a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho do Presidente: nº 68, do Vereador
Edinaldo Santos: manifestação de pesar pelo falecimento do jovem Diego
Alexandre da Silva Fernandes dos Reis; nº 69 do Vereador Ademar Dorfschmidt:
manifestação de pesar pelo falecimento de Inácio Roberto Wilhelm; nº 70 de todos
os vereadores: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Alberto
Engelmann;nº 71 do Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar pelo
falecimento do Senhor Eno Schuster; nº 72 do Vereador Lucio de Marchi:
manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Luiza Roman Vivan; nº 73 do
Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora
Malvina Perin Lavarda. Após a apresentação destas proposições, o Presidente
solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o despacho dos mesmos. De
imediato, o Presidente deu início ao Grande Expediente. Acessaram a tribuna para
se pronunciarem a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores: Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Luiz Johann, Reinaldo Rocha, Luiz Fritzen, Rogério Massing, Genivaldo
Paes, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann e Adriano Remonti. (17:55)*. (0)
Vereador Ademar Dorfschmidt, pediu para somar seu tempo ao horário de lideranças.
Passado para o pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e da oposição,
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os vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Marcos Zanetti (Líder do
PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Rogério
Massing (Líder do Bloco Toledo em Ação), Renato Reimann (Líder da Oposição), que
passou a palavra ao Vereador Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt (Líder do Governo) e
Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) (90:16)*. Em seguida, o Presidente
determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo
sido constatada a presença dos dezenove Vereadores, então havendo quórum
regimental, teve início a Ordem do Dia. Neste momento da sessão, o Vereador Luís
Fritzen, solicitou ao Presidente que nos termos do artigo 184, seria permitido a
qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer a preferência para
votação ou discussão de uma proposição sobre o mesmo e no parágrafo segundo,
quando os requerimentos de preferência excederem a dois, o Presidente, se
entendesse que isso poderia tumultuar a ordem dos trabalhos, verificaria por consulta
prévia se a Câmara admitiria a modificação na ordem do dia e que, caso admitida a
modificação os requerimentos seriam considerados um a um, na ordem de sua
apresentação. Desta forma, o Vereador Luís Fritzen apresentou um requerimento
salientando que o projeto dos servidores era o nono projeto na ordem do dia, e
solicitou que fosse consultado o plenário para que pudessem inverter a ordem do dia
e votár por primeiro para que os servidores não precisassem ficar na sessão
assistindo oito projetos de votação, antes do projeto do dos mesmos. Assim
peticionou ao Presidente que pudesse assim determinar, nos termos do artigo 156,
IV, do Regimento Interno, que rezava que era permitido o vereador fazer um
requerimento verbal para votação por determinado processo. O Presidente acatou a
solicitação e ponderou no sentido de que todos os projetos de primeiro turno fossem
também votados antes dos projetos de segundo turno. O Presidente consultou os
Líderes e todos foram unanimes na aprovação da solicitação. Assim deu-se início à
discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 06, de
2014, do Poder Executivo, que revoga concessão administrativa de uso de área e
autoriza o Executivo municipal a proceder à indenização de benfeitorias e a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício
de 2014. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 21,de 2014, do Poder Executivo que
autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área
destinada à ampliação do aterro sanitário municipal de Toledo. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 23,de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o
Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro
Assistencial da Diocese de Toledo. Nenhum vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Presidente, após as
votações, cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 06, 21 e 23, de 2014,
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com deliberação favorável em turno final, nesta sessão seriam encaminhados, em
forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente
sanção legal. Na sequência, deu-se início à discussão e votação das matérias em
primeiro turno e conforme o requerimento aprovado pleos Vereadores
primeiramente seria votado o projeto relativo ao reajuste dos servidores. Projeto de
Lei nº 37, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo. Para primeira discussão, a Vereadora Sueli Guerra e o
Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna. (139:36)*.
Anunciada a votação, os Vereadores Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Giancarlo de
Conto, Tita Furlan, (amparado nos termos do artigo 50, inciso IV), Vagner de Labio,
Neudi Mosconi, Walmor Lodi, a Vereadora Sueli Guerra, e o Vereador Ademar
Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno acessaram a
tribuna para encaminhamento de seus votos (153:10)*. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Rogério Massing, amparado nos
termos do art. 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto
(178:59)*. Projeto de Lei nº 16, de 2014, do Poder Executivo, que procede à
afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo e altera
dispositivos da Lei “R” nº 128/2013. Nenhum vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de
Lei nº 24, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Para primeira
discussão, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna
(185:38)*. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus
quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 27, de 2014, do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANA, no valor
total de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais). Nenhum
vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus dez artigos
aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 28, de 2014, do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, no valor total de R$
1.850.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais). Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus nove artigos aprovados por
unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparado nos
termos do art. 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto
(193:00)*. Projeto de Lei nº 34, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
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Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel cedido em permissão de
uso à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o
exercício de 2014. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. O Presidente, após as
votações, cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 16, 24, 27, 28, 34 e 37,
todos de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, seriam apreciados em
turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 24 de
março. Dando continuidade, passou-se à discussão e votação das matérias em turno
único. Parecer da Comissão de Legislação e Redação que por unanimidade
apresentou parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 238, de 2013, de autoria do
Vereador Neudi Mosconi, que dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para
fins de instalação elétrica, de telefonia, internet, TV a cabo nos futuros loteamentos,
no município de Toledo e dá outras providências. Para única discussão, o Vereador
Neudi Mosconi, autor do Projeto, fez o uso da tribuna (195:59:)*. Anunciada a
votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Rogério Massing, amparados nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (206:03)*. Colocado em única votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de legislação que por unanimidade
apresentou parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 239, de 2013, de autoria dos
Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Tita Furlan e Valtencir de Britto, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos,
recadastrados e selecionados nos programas habitacionais e dá outras
providências. Para única discussão, o Vereador Neudi Mosconi, um dos autores do
Projeto, fez o uso da tribuna (215:28)*. Anunciada a votação, o Vereador Ademar
Dorfschmidt amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno acessou a
tribuna para encaminhamento de seu voto (222:34)*. Colocado em única votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo, anunciou que à
vista da aprovação dos pareceres, encaminharia os Projetos de Lei nºs 238 e 239, de
2013, ao Departamento Legislativo para serem arquivados. Durante a apresentação
de matérias o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o Requerimento nº 63, de
2014, de sua autoria, cuja ementa é moção de aplausos pela inauguração da Igreja
Católica Sagrado Coração de Jesus, no Bairro São Francisco. Para discussão, os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Vagner de Labio, Neudi Mosconi e Genivaldo Paes
fizeram uso da tribuna (228:52)*..Colocado em única votação, englobadamente, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Na continuidade, o Presidente fez a
seguinte promulgação de Resolução: Resolução nº 04, de 17 de março de 2014,
relativa ao Projeto de Resolução nº 01, de 2014, referendando o Termo de convênio
firmado entre o Município de Toledo e O Fórum da Comarca de Toledo. Após a
promulgação, o Presidente determinou ao Departamento Legislativo que
providenciasse a publicação da Resolução no Orgão Oficial Eletrônico do Município
de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Por
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fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Rogério Massing,
Neudi Mosconi, Adriano Remonti e Vagner de Labio fizeram uso da tribuna (238:12)*.
Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos
às vinte e duas horas e vinte e sete minutos (22h27min), do dia dezessete de março
de dois mil e quatorze (17.03.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai
assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO
EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
Primeira Segretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 24 de março de 2014
Presi Legislativo
*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e
no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 72 sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 15º
legislatura, realizada em 17 de março de 2014.
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17 de março de 2014.
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