| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2014-03-17 |
| native_id | 184 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze (17.03.2014), segunda-feira, às dezoito horas e treze minutos (18h13min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da sétima sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a lista de presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores, Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, a Vereadora Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi. Presentes todos os Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta sétima sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata da sexta sessão ordinária, realizada no dia dez de março de 2014, e ausência de impugnação, é considerada aprovada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Posteriormente, o Presidente informou que a Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio dos Pareceres emitidos pelo Relator Ademar Dorfschmidt, os Projetos de Resolução nºs 05, 06 e 07, de 2014, referendando os seguintes termos de convênio: Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a APAE; Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Paraná. Após isto, o Presidente comunicou ao Plenário que resoluções relativas aos Projetos de Resolução nºs 05, 06 e 07 seriam promulgadas na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para segunda-feira, dia 24, desde que não fossem impetrados recursos, nos termos do $ 2º do artigo 220 do Regimento Interno. Dando continuidade, o Presidente comunicou ao Plenário, que, os membros das Comissões de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras Viação e Transporte, da Saúde e Seguridade Social e de Trabalho Administração e Serviços Públicos, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nº 16, 24, 27, 28, 34 e 37, todos de 2014 e cientificou, na qualidade de Presidente que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação destes Projetos de Lei, estando asseguradas a discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Comunicou também que por intermédio dos Pareceres emitidos pelo Relator Genivaldo Paes, a Comissão de Legislação e Redação, concluiu pela ilegalidade, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www-toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná com pedido de arquivamento dos Projetos de Lei nºs 238 e 239, de 2013 de autoria do Vereador Neudi Mosconi e que ficaria assegurada nesta sessão a discussão e votação dos respectivos Pareceres. Em seguida, o Presidente informou que O Legislativo recebeu correspondências que se encontram à disposição da população, na sua Íntegra, no SAPL, no site da Câmara Municipal. Neste momento o Presidente deu início a Apresentação de Matérias, solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas. Projeto de Lei nº 42, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 43, de 2014, da Comissão de Finanças e Orçamento, que altera o valor do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2014. Projeto de Lei nº 44, de 2014, do Poder Executivo, que concede desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de contribuição de melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico. Projeto de Lei nº 45, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria. Projeto de Lei nº 46, de 2014, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Projeto de Lei nº 47, de 2014, do Vereador Luís Fritzen, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Concórdia. Projeto de Lei nº 48, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo. Projeto de Lei nº 49, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e ao deslocamento de postes, nesta cidade de Toledo. Projeto de Resolução nº 8, de 2014, dos Vereadores Adriano Remonti e Rogério Massing, que cria a Ouvidoria Parlamentar na Câmara Municipal de Toledo. Concluída a leitura dos projetos de lei e de resoluççao, o Presidente informou que estes seriam encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. Leitura das indicações: nº 104, dos Vereadores Expedito Ferreira, Lucio de Marchi e Ademar Dorfschmidt: permanência de ambulância no Mini Hospital 24 horas; nº 105, da Vereadora Sueli Guerra: implantação de fraldário em todas as Unidades Básicas de Saúde de Toledo; nº 106, do Vereador Vagner de Labio: instalação de redutor de velocidade, com elevação em paver ou lombada, na Rua Piratini, cruzamento com a Rua Garibaldi, no centro; nº 107, do Vereador Renato Reimann: implantação de elevado(s) em paver, em frente à Escola Municipal, Creche e Colégio Estadual do Distrito de Vila Nova; nº 108, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de velocidade na Rua 3 deOutubro, esquina com Rua Ipiranga, no Distrito de São Miguel; nº 109, do Vereador Reinaldo Rocha: aquisição de veículo apropriado para execução de serviços de pintura de sinalização em asfalto e meio fio; nº 110, do Vereador Luiz Johann: aquisição de loteamento para construção de Casas Populares no Distrito de Novo Sobradinho; nº 111, do Vereador Giancarlo de Conto: construção de um Campo de Futebol Sintético na Rua Amandio Teté Pereira, quadra 27, Loteamento Redenção; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná nº 112, dos Vereadores Genivaldo Paes, Ademar Dorfschmidt, Expedito Ferreira, Rogério Massing, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio, Eudes Dallagnol, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Lucio de Marchi, Walmor Lodi, Luís Fritzen e da Vereadora Sueli Guerra: isenção de pagamento da perpétua para quem possui cadastro único; nº 113, do Vereador Edinaldo Santos: inclusão de show gospel nas edições da Expo Toledo; nº 114, do Vereador Eudes Dallagnol: realização de operação tapa-buracos na Estrada da Linha Cerâmica Prata, nº 115, do Vereador Rogério Massing: instituir horário fixo de atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) no interior deste Município. Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. Leitura dos requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário: Requerimento nº 63, do Vereador Ademar Dorfschmidt: moção de aplausos pela inauguração da Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus, no Bairro São Francisco. Colocado em votação o Requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação do Vereador Ademar Dorfschmiat. Requerimento nº 64, de todos os Vereadores: moção de aplausos pela passagem do 57º aniversário do Colégio La Salle, neste Município. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 65, de todos os Vereadores: moção de aplausos ao Jornal O Regional pelos 40 anos de atividade. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Seguidamente foi feita a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho do Presidente, ouvida a Mesa: nº 66, do Vereador Walmor Lodi: solicita informações sobre os médicos do Programa de Valorização Profissional da Atenção Básica (PROVAB); nº 67, do Vereador Walmor Lodi: solicita informações sobre a ocupação de espaços do Tecnoparque. Após a leitura, o Presidente solicitou que estes requerimentos fossem encaminhados à apreciação da Mesa. Na sequência foi feita a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho do Presidente: nº 68, do Vereador Edinaldo Santos: manifestação de pesar pelo falecimento do jovem Diego Alexandre da Silva Fernandes dos Reis; nº 69 do Vereador Ademar Dorfschmidt: manifestação de pesar pelo falecimento de Inácio Roberto Wilhelm; nº 70 de todos os vereadores: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Alberto Engelmann;nº 71 do Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Eno Schuster; nº 72 do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Luiza Roman Vivan; nº 73 do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Malvina Perin Lavarda. Após a apresentação destas proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o despacho dos mesmos. De imediato, o Presidente deu início ao Grande Expediente. Acessaram a tribuna para se pronunciarem a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores: Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Luiz Johann, Reinaldo Rocha, Luiz Fritzen, Rogério Massing, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, Renato Reimann e Adriano Remonti. (17:55)*. (0) Vereador Ademar Dorfschmidt, pediu para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos líderes de bancadas, do governo e da oposição, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 wwyw.toledo.pr.leg.br EN Estado do Paraná Im. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO os vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Marcos Zanetti (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Rogério Massing (Líder do Bloco Toledo em Ação), Renato Reimann (Líder da Oposição), que passou a palavra ao Vereador Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt (Líder do Governo) e Tita Furlan (Líder do Bloco União por Toledo) (90:16)*. Em seguida, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença dos dezenove Vereadores, então havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia. Neste momento da sessão, o Vereador Luís Fritzen, solicitou ao Presidente que nos termos do artigo 184, seria permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre o mesmo e no parágrafo segundo, quando os requerimentos de preferência excederem a dois, o Presidente, se entendesse que isso poderia tumultuar a ordem dos trabalhos, verificaria por consulta prévia se a Câmara admitiria a modificação na ordem do dia e que, caso admitida a modificação os requerimentos seriam considerados um a um, na ordem de sua apresentação. Desta forma, o Vereador Luís Fritzen apresentou um requerimento salientando que o projeto dos servidores era o nono projeto na ordem do dia, e solicitou que fosse consultado o plenário para que pudessem inverter a ordem do dia e votár por primeiro para que os servidores não precisassem ficar na sessão assistindo oito projetos de votação, antes do projeto do dos mesmos. Assim peticionou ao Presidente que pudesse assim determinar, nos termos do artigo 156, IV, do Regimento Interno, que rezava que era permitido o vereador fazer um requerimento verbal para votação por determinado processo. O Presidente acatou a solicitação e ponderou no sentido de que todos os projetos de primeiro turno fossem também votados antes dos projetos de segundo turno. O Presidente consultou os Líderes e todos foram unanimes na aprovação da solicitação. Assim deu-se início à discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 06, de 2014, do Poder Executivo, que revoga concessão administrativa de uso de área e autoriza o Executivo municipal a proceder à indenização de benfeitorias e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 21,de 2014, do Poder Executivo que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à ampliação do aterro sanitário municipal de Toledo. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 23,de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. O Presidente, após as votações, cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 06, 21 e 23, de 2014, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná com deliberação favorável em turno final, nesta sessão seriam encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente sanção legal. Na sequência, deu-se início à discussão e votação das matérias em primeiro turno e conforme o requerimento aprovado pleos Vereadores primeiramente seria votado o projeto relativo ao reajuste dos servidores. Projeto de Lei nº 37, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. Para primeira discussão, a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscritos, fizeram o uso da tribuna. (139:36)*. Anunciada a votação, os Vereadores Genivaldo Paes, Luís Fritzen, Giancarlo de Conto, Tita Furlan, (amparado nos termos do artigo 50, inciso IV), Vagner de Labio, Neudi Mosconi, Walmor Lodi, a Vereadora Sueli Guerra, e o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (153:10)*. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Rogério Massing, amparado nos termos do art. 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto (178:59)*. Projeto de Lei nº 16, de 2014, do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo e altera dispositivos da Lei “R” nº 128/2013. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 24, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Para primeira discussão, o Vereador Neudi Mosconi, devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (185:38)*. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 27, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANA, no valor total de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais). Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus dez artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 28, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, no valor total de R$ 1.850.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais). Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus nove artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparado nos termos do art. 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto (193:00)*. Projeto de Lei nº 34, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br TA . CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. O Presidente, após as votações, cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 16, 24, 27, 28, 34 e 37, todos de 2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 24 de março. Dando continuidade, passou-se à discussão e votação das matérias em turno único. Parecer da Comissão de Legislação e Redação que por unanimidade apresentou parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 238, de 2013, de autoria do Vereador Neudi Mosconi, que dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia, internet, TV a cabo nos futuros loteamentos, no município de Toledo e dá outras providências. Para única discussão, o Vereador Neudi Mosconi, autor do Projeto, fez o uso da tribuna (195:59:)*. Anunciada a votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Rogério Massing, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (206:03)*. Colocado em única votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de legislação que por unanimidade apresentou parecer pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 239, de 2013, de autoria dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Tita Furlan e Valtencir de Britto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais e dá outras providências. Para única discussão, o Vereador Neudi Mosconi, um dos autores do Projeto, fez o uso da tribuna (215:28)*. Anunciada a votação, o Vereador Ademar Dorfschmidt amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto (222:34)*. Colocado em única votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente do Legislativo, anunciou que à vista da aprovação dos pareceres, encaminharia os Projetos de Lei nºs 238 e 239, de 2013, ao Departamento Legislativo para serem arquivados. Durante a apresentação de matérias o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou que o Requerimento nº 63, de 2014, de sua autoria, cuja ementa é moção de aplausos pela inauguração da Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus, no Bairro São Francisco. Para discussão, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Vagner de Labio, Neudi Mosconi e Genivaldo Paes fizeram uso da tribuna (228:52)*..Colocado em única votação, englobadamente, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Na continuidade, o Presidente fez a seguinte promulgação de Resolução: Resolução nº 04, de 17 de março de 2014, relativa ao Projeto de Resolução nº 01, de 2014, referendando o Termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e O Fórum da Comarca de Toledo. Após a promulgação, o Presidente determinou ao Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da Resolução no Orgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe do Executivo toledano. Por Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Rogério Massing, Neudi Mosconi, Adriano Remonti e Vagner de Labio fizeram uso da tribuna (238:12)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e vinte e sete minutos (22h27min), do dia dezessete de março de dois mil e quatorze (17.03.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze. Primeira Segretária APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO (Regimento Interno, art. 106, 8 1º) SALA DAS SESSÕES, 24 de março de 2014 Presi Legislativo *O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara. a Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná LISTA DE PRESENÇAS Vereadores presentes na 72 sessão ordinária da 2º sessão legislativa da 15º legislatura, realizada em 17 de março de 2014. Nº de Eta Nome dos Vereadores Assinatura - E AU eai 4 Beumor. — AduliJo 4 5 “id a = 6 [= 5 9 a Q o AZ 2 do ) E, 77 EO XAL ASS ride do Zá PULL V 17 18 19 Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo, 17 de março de 2014. Presidente [dajCâmara Municipal Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone/Fax (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Jq'Baj Jd"opajoymmm 0065-6/€€ (Sp) xes/2U04 0726-0068 dao - 6b0L 'Ipueses eny S9ABN OPSJUB| SJUSPISSIA ODAS OJUSD euBjoldos ed jedoiuniy esewe ILNONI z p AjuSpisela “YLOZ OP Ode ep 71 “opajoy Sp jedoluni eseLued ep estes. o!|p3 ouBuS|d 8 OUQUpNy epeouynsnp eiougsny = fy 'ejuasny =v 'equeseld = d d 4 ipojuouwjem| 6 |] d E) omge7epiuben) el | d d ueuns ent) 2h | d é! 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