sessao nº 10

EE; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EN 2 Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de abril do ano de dois
mil e quatorze (07.04.2014), segunda-feira, às dezoito horas e oito minutos
(18h08min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
Estado do Paraná, teve início a realização da décima sessão ordinária, da segunda
sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a direção do Vereador Adriano
Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela Vereadora Sueli Guerra,
Primeira Secretária. Feita a chamada e, conforme a lista de presenças, constatou-se
estarem presentes os Vereadores Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo
Rocha, Renato Reimann, a Vereadora Sueli Guerra, Tita Furlan, Vagner de Labio e
Walmor Lodi e ausente o Vereador Rogério Massing. Presentes a maioria dos
Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os
seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos
os trabalhos desta décima sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os
presentes para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino
Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou
ao Plenário que diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata
da oitava sessão ordinária realizada no dia 24 de março de 2014 e da ata da nona
sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 2014, e ausência de impugnação,
são consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Na
sequência foram feitos os Despachos do Presidente, e este salientou que foram
distribuídas cópias aos Vereadores e disponibilizado o processo na sua
integralidade, no site da Câmara Municipal, o Parecer Prévio nº 48 de 2014, da
Primeira Câmara, referente ao Processo nº 122190/04, relativo à prestação de
Contas do Executivo Municipal de Toledo, do exercício financeiro de 2003, para a
Comissão Financeira e Orçamentária, que terá prazo de vinte dias para emitir
parecer e findado este prazo a comissão apresentará ao Plenário para deliberação,
conforme previsto no artigo 256 do Regimento Interno. Dando continuidade o
Presidente comunicou ao Plenário, que os membros das Comissões de Legislação e
Redação, de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transporte e de Educação, Cultura e Desporto, se reuniram na Sala de Reuniões do
Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 42, 46, 49 e 55, todos de 2014 e que
as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação destes Projetos. Cientificou,
também, que na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, em face dos pareceres
opinarem pela admissibilidade e tramitação dos referidos Projetos de Lei nºs 42, 46, 49
e 55, todos de 2014, estão asseguradas a discussão e votação, para deliberação em
primeiro turno na décima sessão ordinária. Comunicou, ainda que, por intermédio dos
Pareceres emitidos pelos Relatores Ademar Dorfschmidt e Genivaldo Paes, a
Comissão de Legislação e Redação, concluiu pela ilegalidade, com pedido de
arquivamento do Projeto de Lei nº 240, de 2013, de autoria dos Vereadores Neudi
Mosconi, Edinaldo Santos, Lucio de Marchi, Luiz Johann e Tita Furlan e do Projeto de
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Lei nº 242, de 2013 de autoria dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos,
Expedito Ferreira, Eudes Dallagnol, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Tita Furlan, e
Ademar Dorfschmidt e que ficavam asseguradas na sessão a discussão e votação, em
turno único, dos respectivos Pareceres. Dando continuidade, o Presidente solicitou à
Primeira Secretária que fizesse a leitura das Correspondências Recebidas e esta
procedeu a leitura da Recomendação Administrativa nº 11/2014, do Ministério Público
(o referido ofício segue anexo à ata). O Presidente comunicou que o Legislativo
recebeu o Ofício nº 244/2014-GAB, do Executivo Municipal, encaminhado cópia do
ofício dirigido ao Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, com as
ações desenvolvidas pelo Município, em favor dos servidores municipais, desde o
início do mandato, em 2013, até março de 2014 e que este ofício está disponível no
SAPL e na rede interna da Câmara. Comunicou também que o Legislativo recebeu
outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra,
nos Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no SAPL. Na
sequência, o Presidente deu início à Apresentação de Matérias, solicitando à
Primeira Secretária que fizesse a leitura das ementas. Projeto de Lei nº 56, de 2014,
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014. Projeto de Lei nº 57 de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2014. Projeto de Lei nº 58, de 2014, do Poder
Executivo, que procede a alterações na legislação que dispõe sobre o regime de
adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação. Projeto de Lei nº 59, de 2014, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a realização de festivais de música pelo Município
de Toledo e sobre a concessão da respectiva premiação. Projeto de Lei nº 60, de 2014,
do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de
valores à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT). Projeto de Lei nº 61,
de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos
ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco
no Rolete. Projeto de Lei nº 62, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a assumir e a cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do
Programa Mais Médicos, no âmbito do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 63, de
2014, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. Projeto de Lei nº 64, de 2014,
do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014. Projeto de Lei nº 65, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera dispositivos da
Lei “R” nº 32/2014. Concluída a leitura dos projetos de lei, o Presidente informou que
estes seriam encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes do Legislativo.
Em seguida, deu-se início à leitura das indicações: Indicação nº 150, da Vereadora
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Sueli Guerra: acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal e a
Administração Municipal para que não sejam descontados os dias parados durante o
período de greve. Indicação nº 151, da Vereadora Sueli Guerra: disponibilização de
mapas mundi, do Brasil, do Paraná e de Toledo em todas as salas de aulas da rede
municipal de ensino. Indicação nº 152, do Vereador Vagner de Labio: instalação de
lixeira no ponto de ônibus em frente à Igreja Católica do Jardim Pancera. Indicação nº
153, do Vereador Lucio de Marchi: reposição das bandeiras, na Praça das Bandeiras
Valdemar Fiori, na Grande Vila Pioneiro. Indicação nº 154, do Vereador Lucio de
Marchi: implantação de placas indicativas de ruas no Jardim da Mata. Indicação nº
155, do Vereador Luiz Johann: aquisição de materiais para O Posto de Saúde de Novo
Sobradinho. Indicação nº 156, do Vereador Walmor Lodi: instalação de parque infantil
no Jardim Kromann Il. Indicação nº 157, do Vereador Walmor Lodi: arborização no
Loteamento Pinheirinho, Jardim Santa Clara. Indicação nº 158, do Vereador Genivaldo
Paes: recapeamento asfáltico das ruas Argentina, General Estilac Leal, Amazônia,
Auria, São Francisco, Madri, Londrina e Avenida Rio Grande do Sul, do Jardim Porto
Alegre. Indicação nº 159, do Vereador Marcos Zanetti: construção de um campo
sintético de futebol no canteiro central da Avenida Maripá, entre as Ruas Coraldino
Severo Vaz e Monteiro Lobato, no Jardim Europa. Indicação nº 160, do Vereador
Marcos Zanetti: construção de uma arquibancada ecológica no Moto Clube de Toledo.
Esta indicação foi retirada pelo autor, Vereador Marcos Zanetti, para posterior
reapresentação em nome de mais vereadores. Indicação nº 161, do Vereador Neudi
Mosconi: ampliação do sistema de acesso gratuito a internet a toda a população
urbana de Toledo. Indicação nº 162, do Vereador Neudi Mosconi: recapeamento
asfáltico nas ruas Matelândia, Corbélia, Guanabara, Formosa e Maringá, no Jardim
Santa Maria. Indicação nº 163, do Vereador Expedito Ferreira: implantação de camada
asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua General Rondon, esquina com a Avenida
Maripá. Indicação nº 164, do Vereador Ademar Dorfschmidt: criação do Programa de
Atendimento e Acompanhamento Domiciliar à Pacientes Terminais de Câncer no
ambito do Município. Indicação nº 165, do Vereador Ademar Dorfschmidt: implantação
de redutor de velocidade, com elevação em paver ou lombada, na Rua Cerro Corá, ao
lado do Clube Olímpico. Indicação nº 166, do Vereador Reinaldo Rocha: instalação de
sistema de monitoramento eletrônico nas escolas municipais de Toledo. Indicação nº
167, do Vereador Reinaldo Rocha: parceria entre o Executivo e o Departamento de
Estradas e Rodagens visando a construção de uma via paralela à PR-163, com
acesso a estrada da Linha Floriano. Concluída a apresentação das Indicações, o
Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências cabíveis ao
Chefe do Executivo toledano. Leitura dos requerimentos sujeitos a deliberação do
Plenário: Requerimento nº 94, de todos os Vereadores: moção de aplausos à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAE. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 95, do
Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos para a empresa Constrular Com-Art,
pelos 24 anos de existência. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 96, de todos os Vereadores: moção de aplausos à
INAB - Cerveja Colônia, pelos 18 anos de existência. Colocado em votação, o
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Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 97, do Vereador
Neudi Mosconi: moção de repúdio às operadoras de telefonia móvel. Colocado em
votação o requerimento foi para a Ordem do Dia por solicitação do Vereador Vagner
de Labio. Na continuidade, foi feita a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho
do Presidente. Requerimento nº 98, dos Vereadores Neudi Mosconi, Tita Furlan,
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Renato Reimann, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Reinaldo Rocha, Walmor Lodi, Sueli Guerra e Vagner de Labio: solicita a
retirada do Projeto de Lei número 85, de 2013, e do Projeto de Resolução 14, de
2013. Este Requerimento foi retirado pelos autores, devido a falta da assinatura de
um dos autores, o Vereador Rogério Massing. Requerimento nº 99, do Vereador
Marcos Zanetti: manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Floriza
Cordeiro de Matos. Requerimento nº 100, de todos os Vereadores: manifestação de
pesar pelo falecimento de Rosangela Andrioli dos Santos. Requerimento nº 101, do
Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor Emídio
Alves da Cunha. Requerimento nº 102, do Vereador Renato Reimann: manifestação
de pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Gomes Duarte. Requerimento nº 103, do
Vereador Renato Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento do Senhor
Antônio Massarollo. Após a apresentação destas proposições, o Presidente solicitou
ao Departamento Legislativo que fizesse o despacho dos mesmos. De imediato, o
Presidente deu início ao Grande Expediente. Acessaram a tribuna para se
pronunciarem os Vereadores, Neudi Mosconi, Walmor Lodi e Adriano Remonti
(28:47)*. Os Vereadores, Vagner de Labio, Marcos Zanetti, e Lucio de Marchi pediram
para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos
líderes de bancadas, do governo e da oposição, os vereadores fizeram uso da tribuna
na seguinte ordem: Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo), Reinaldo Rocha (Líder do
Solidariedade), Marcos Zanetti (Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP), Vagner de
Labio (Líder do PMDB) (47:11)*. Em seguida, o Presidente determinou à Primeira
Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada a
presença dos dezoito Vereadores, então havendo quórum regimental, teve início a
Ordem do Dia. Discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei
nº 26, do Poder Executivo, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Toledo —- PRODET/EMPRESA. Após a leitura da ementa do projeto, o Vereador
Walmor Lodi, solicitou pela ordem e apresentou um Requerimento com uma Emenda
Aditiva ao Projeto nº 26 de 2014, nos seguintes termos: “Requerimento. Apresentação
de Emenda Aditiva a este Projeto de Lei nº 26, de 2014, nos seguintes termos:
“Senhor Presidente, os Vereadores que este subscrevem nos termos do $ 1º do art.
141 e inciso Il do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência para apresentar Emenda Aditiva de Plenário ao Projeto
de Lei nº 26, de 2014, de autoria do Poder Executivo que Institui o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA, passando seu art. 9º,
810 a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º — (...),...8 10 — Para fins de fiscalização
controle do cumprimento dos ônus e/ou encargos assumidos pelo beneficiário, este
deverá promover prestação de contas anual, indicando o cumprimento dos
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compromissos assumidos, de forma documentada, a ser endereçada à Comissão
Municipal do Trabalho e ao COMDET — Conselho de Desenvolvimento Econômico de
Toledo. SALA DAS SESSÕES, em 07 de abril de 2014. Walmor Lodi, Tita Furlan,
Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz
Johann, Neudi Mosconi, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério
Massing, Sueli Guerra e Vagner de Labio”. Antes de colocar a emenda em discussão o
Presidente questionou se havia sido entregue cópias aos Vereadores e o Vereador Tita
Furlan, solicitou pela ordem e assim se pronunciou “eu sei que existe todo um
procedimento formal, mas que imprimir uma cópia para cada Vereador... foi pela
economicidade mesmo, para não precisar... está na rede mesmo, a intenção é não
jogar papel fora mesmo, por isso que eu não quis imprimir, a Suelen quis imprimir e eu
pedi para não fazer”. Para discussão da Emenda, os Vereadores Ademar Dorfschmiat,
Walmor Lodi, Tita Furlan, Neudi Mosconi, Luís Fritzen e Vagner de Labio fizeram o uso
da tribuna (89:14)*. Anunciada a votação, os Vereadores Tita Furlan, Luiz Johann,
Walmor Lodi, Luís Fritzen e Giancarlo de Conto e Ademar Dorfschmidt, amparados nos
termos do artigo 211 do Regimento Interno acessaram a tribuna para encaminhamento
de seus votos (101:50)*. Colocado em votação, o Requerimento com a Emenda ao
Projeto, o mesmo foi aprovado por maioria. Votaram favoráveis ao Requerimento os
Vereadores Edinaldo Santos, Genivaldo Paes, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann e Tita Furlan, e Walmor
Lodi. votaram contrários ao Requerimento os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Ademar Dorfschmidt, Vagner de Labio, a Vereadora Sueli Guerra, e os
Vereadores Giancarlo de Conto e Luís Fritzen. Para segunda discussão do Projeto de
Lei nº 26, de 2014, já com a Emenda Aditiva aprovada, o Vereador Walmor Lodi,
devidamente inscrito, fez o uso da tribuna (117:08)*. Colocado em Votação o Projeto
foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação os Vereadores Vagner de Labio,
Gicncarlo de Conto, Neudi Mosconi, Luís Fritzen, Luiz Johann e Ademar Dorfschmidt,
amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
declararem seus votos (120:31)*. Projeto de Lei nº 41, de 2014, do Poder Executivo,
que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a
implementação do Programa Municipal “Esporte Cidadão”. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluída
a votação o Vereador Giancarlo de Conto amparado nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto (139:06)*. Projeto de Lei
nº 43, de 2014, da Comissão de Finanças e Orçamento, que altera o valor do subsídio
do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de março de
2014. Para segunda discussão, os Vereadores Neudi Mosconi e Adriano Remonti,
fizeram o uso da tribuna (143:44)*. Anunciada a votação, os Vereadores Giancarlo de
Conto e Genivaldo Paes amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno
acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (164:40)*. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por maioria. Votaram
favoráveis ao projeto os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes
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Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi,
Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, a
Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi.
Votou contrário ao Projeto o Vereador Neudi Mosconi. Projeto de Lei nº 44, de 2014, do
Poder Executivo, que concede desconto para o pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria,
na modalidade de recapeamento asfáltico. Nenhum vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por maioria. Votaram favoráveis ao projeto os
Vereadores Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, a Vereadora Sueli Guerra e os
Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi. Votou contrário ao Projeto o
Vereador Neudi Mosconi. Projeto de Lei nº 45, de 2014, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de créditos tributários provenientes
da contribuição de melhoria. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 47, de 2014, do Vereador Luís
Fritzen, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Concórdia. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 48, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação do
Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de
Toledo. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em segundo turno, o
Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 26, 41, 43, 44,45, 47 e
48, todos de 2014, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão serão
encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do Poder Executivo do Município
para a competente sanção legal. Discussão e votação das matérias em primeiro
turno. Projeto de Lei nº 36, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a
revogação da Lei nº 1.618/1991. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o
Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 42, de
2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Nenhum vereador manifestou
interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Projeto de Lei nº 46, de 2014, do Poder Executivo, que procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná. Nenhum vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 49, de 2014,
do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contratos
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com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica e ao
deslocamento de postes, nesta cidade de Toledo. Nenhum vereador manifestou
interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira
votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por
unanimidade. Projeto de Lei nº 55, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. Nenhum vereador
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em
primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus quatro artigos aprovados por
unanimidade. Concluída as apreciações e votações destas matérias, o Presidente
cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nºs 36, 42, 46, 49 e 55, todos de 2014,
aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na Ordem
do Dia da próxima sessão ordinária. Dando continuidade, passou-se à discussão e
votação das matérias em turno único. Parecer da Comissão de Legislação e
Redação que por unanimidade apresentou parecer pela ilegalidade, solicitando o
arquivamento do Projeto de Lei nº 240, de 2013, de autoria dos Vereadores Neudi
Mosconi, Edinaldo Santos, Lucio de Marchi, Luiz Johann e Tita Furlan, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por
consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do Município de
Toledo e dá outras providências. Para única discussão, o Vereador Neudi Mosconi,
autor do Projeto, fez o uso da tribuna (179:43)*. Colocado em única votação, o Parecer
foi aprovado por maioria. Votaram favoráveis ao Parecer os Vereadores Ademar
Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann, Marcos Zanetti,
Reinaldo Rocha, Renato Reimann, a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Tita
Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi. Votou contrário ao Projeto o Vereador Neudi
Mosconi. Concluída a votação o Vereador Ademar Dorfschmidt, amparado nos termos
do artigo 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto
(190:31)*. Concluída a apreciação e votação desta matéria, o Presidente cientificou o
Plenário de que a vista da aprovação do parecer, encaminhava o Projeto de Lei nº
240, de 2013, ao Departamento Legislativo para arquivamento. Parecer da
Comissão de Legislação e Redação que por unanimidade apresentou parecer pela
ilegalidade, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 242, de 2013, de autoria
dos Vereadores Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Expedito Ferreira, Eudes
Dallagnol, Lucio de Marchi, Luiz Johann, Tita Furlan e Ademar Dorfschmidt, que cria
a campanha permanente de incentivo à doação de medula óssea e o dia municipal
do doador de medula e dá outras providências. Para única discussão, o Vereador
Neudi Mosconi, autor do Projeto, fez o uso da tribuna (193:37). Anunciada a votação,
os Vereadores Giancarlo de Conto, Vagner de Labio, Genivaldo Paes, Ademar
Dorfschmidt, Luiz Johann e Walmor Lodi, amparados nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos
(202:57)*. Colocado em única votação, o Parecer foi rejeitado por unanimidade.
Concluída a apreciação e votação desta matéria, o Presidente cientificou o Plenário de
que à vista da rejeição dos pareceres, encaminhava o Projeto de Lei nº 242, de 2013,
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para apreciação pelas demais Comissões Permanentes. Durante a apresentação de
matérias o Vereador Vagner de Labio solicitou que o Requerimento nº 97, do Vereador
Neudi Mosconi que solicita moção de repúdio às operadoras de telefonia móvel,
fosse à Ordem do Dia. Para única discussão, os Vereadores Vagner de Labio, Neudi e
Mosconi, autor do Projeto, fizeram o uso da tribuna (215:36). Durante o seu
pronunciamento o Vereador Neudi Mosoni solicitou a retirada para ser reapresentada
com alterações na redação e com a assinatura dos demais vereadores. O Presidente
acatou o pedido e retirou a proposição. Por fim, o Presidente passou para as
Comunicações Parlamentares, sendo que os Vereadores Vagner de Labio,
Genivaldo Paes, Neudi Mosconi, Walmor Lodi e Adriano Remonti fizeram uso da
tribuna. (220:18)*.Cumprida a finalidade da sessão ordinária e nada mais havendo
para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti, declarou
encerrados os trabalhos às vinte e duas horas (22h), do dia sete de abril de dois mil e
quatorze (07.04.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e
pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, sete dias do mês de abril do
ano de dois mil e quatorze.
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES/ 74 de abril de 2014
Pr
*O áudio da sessão está disponível na rede interna de computadores da Câmara e no SAPL, no site
da Câmara.
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