sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês
de maio do ano de dois mil e quatorze (26.05.2014), segunda-feira, às dezoito horas
e vinte e cinco minutos (18h25min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da
Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da décima
sétima sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura,
sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada e,
conforme a lista de presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores
Adriano Remonti, Ademar Dorfschmidt, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito
Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Marcos
Zanetti, Neudi Mosconi, Reinaldo Rocha, Renato Reimann, Rogério Massing, a
Vereadora Sueli Guerra, os Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio e Walmor Lodi
e ausente o Vereador Luiz Johann. Presentes a maioria dos Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
décima sétima sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes
para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional
Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que
diante da disponibilização na rede interna de computadores, da ata da décima sexta
sessão ordinária, realizada no dia dezenove de maio, e ausência de impugnações,
são consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno.
Posteriormente, o Presidente despachou, para serem apreciados conclusivamente,
nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do Regimento Interno, pela
Comissão de Legislação e Redação o Termo de Cooperação celebrado entre o
Município de Toledo e a UNIOESTE, e Primeiro Termo Aditivo ao Convênio firmado
entre o Município e a EMDUR. Na sequência informou que a Comissão de
Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio dos pareceres
emitidos pelo Relator Ademar Dorfschmidt, os seguintes Projetos de Resolução:
Projeto de Resolução nº 14, de 2014, referendando termo de cooperação firmado
entre o Município de Toledo e a COFATOL. Projeto de Resolução nº 15, de 2014,
referendando termo de convênio firmado entre o Município de Toledo e a Secretaria
de Estado da Segurança Pública. Projeto de Resolução nº 16, de 2014, referendando
termo de convênio celebrado com o Município de Toledo e o Poder Judiciário do
Estado do Paraná. Projeto de Resolução nº 17, de 2014, referendando termo de
convênio celebrado com o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado da Educação. O Presidente cientificou o Plenário de que as
resoluções relativas aos Projetos de Resolução nº 14, 15, 16 e 17 serão promulgadas
na Ordem do Dia da sessão ordinária prevista para segunda-feira, dia 2 de junho,
desde que não sejam impetrados recursos, nos termos do 8 2º do artigo 220 do
Regimento Interno. Na continuidade, o Presidente comunicou o Plenário que os
membros das Comissões de “Legislação e Redação”, de “Finanças e Orçamento”, de
“Educação, Cultura e Desporto” e de “Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e
Transporte”, se reuniram na Sala de Reuniões deste Legislativo, para analisar os
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Projetos de Lei nº 76, 88 e 90, de 2014. Que as Comissões referidas, por intermédio
dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e
tramitação dos referidos Projetos de Lei. Cientificou ainda que em face dos pareceres
opinarem pela admissibilidade e tramitação destes Projetos, estão asseguradas a
discussão e votação, para deliberação em primeiro turno nesta sessão ordinária. Em
seguida o Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura da seguinte
decisão: “Tendo em vista a votação em primeiro turno, na modalidade simbólica, do
Projeto de Resolução nº 9, de 2014, que dispõe sobre a prestação de contas do
Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e o disposto no $ 3º do artigo 250
e inciso | do artigo 209, do Regimento Interno, DECLARO, com base no contido no
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores e na Súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal que fixa que a Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, NULA A
VOTAÇÃO devendo ser realizada nova deliberação em primeiro turno, na
modalidade nominal, na sessão ordinária a ser realizada nesta data”.
Sequencialmente, o Presidente comunicou que o Legislativo recebeu o Ofício nº 039
de 2014-DG, da Unioeste, Campus Toledo, agradecendo os Vereadores pelos
encaminhamentos feitos à Cozinha Social de Toledo, pelos serviços prestados durante
a realização do XIV Seminário de Extensão Universitária. Recebeu também o Ofício nº
04 de 2014, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, solicitando
uma reunião com os representantes do Legislativo para apoiarem os servidores e
empregados públicos de Toledo, no que se refere ao requerido nos ofícios nº 037 e 038
de 2014, que foram encaminhados e protocolados à Administração do Município de
Toledo no dia 23 de maio de 2014 e Convite para visita técnica ao Jornal do Oeste,
para conhecer as instalações e o processo de produção de um jornal diário. Dando
sequência o Presidente informou que a Câmara recebeu outras correspondências que
se encontram à disposição da população, na sua Íntegra, nos Departamentos
Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no site da Câmara Municipal. Neste
momento o Presidente deu início a Apresentação de Matérias, solicitando à Primeira
Secretária que fizesse a leitura das ementas. Leitura dos projetos de lei: Projeto de Lei
nº 94, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em imóvel cedido em permissão de uso à Associação Cultural, Esportiva e Recreativa
Ouro e Prata, desta cidade de Toledo. Projeto de Lei nº 95, do Poder Executivo, que
dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão dos Serviços
Socioassistenciais das entidades Não-Governamentais que compõem a Rede
Socioassistencial do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 96, do Poder Executivo,
que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Projeto de Lei nº 97, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2014. Projetos de Resolução: Projeto de Resolução nº 18,
da Mesa, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, ao Diretor-Geral e
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aos servidores efetivos da Câmara Municipal. Projeto de Resolução nº 19, da Mesa,
que altera dispositivos da Resolução nº 18, de 27 de maio de 2013. Concluída a leitura
dos Projetos de Lei e de Resolução, o Presidente informou que estes seriam
encaminhados à apreciação das Comissões Permanentes deste Legislativo. Leitura
das indicações: Indicação nº 261, do Vereador Ademar Dorfschmidt: ampliação e
reestruturação do escritório administrativo do cemitério municipal. Indicação nº 262,
do Vereador Ademar Dorfschmidt: instalação de contêineres coletores de lixo no
Jardim da Mata. Indicação nº 263, da Vereadora Sueli Guerra e do Vereador
Genivaldo Paes: construção de um refeitório no saguão do CMEI Hilda Ângela de
Marchi do Jardim Bressan. Indicação nº 264, do Vereador Vagner de Labio:
instalação de radar fotográfico nas ruas Almirante Barroso e Sarandi. Indicação nº
265, do Vereador Renato Reimann: reurbanização, melhorias na iluminação e
ampliação da ciclovia da Avenida Rio Pardo, no Distrito de Vila Nova. Indicação nº
266, do Vereador Renato Reimann: repasse de um distribuidor de esterco aos
agricultores de Linha Arapongas, no Distrito de Vila Nova. Indicação nº 267, do
Vereador Lucio de Marchi: cercamento de área verde e construção de trilha, nos
fundos do Parque das Águas. Indicação nº 268, do Vereador Giancarlo de Conto:
liberação de estacionamento, no Largo Chico Mendes, no Parque Ecológico Diva
Paim Barth. Indicação nº 269, do Vereador Walmor Lodi: realização de melhorias na
Rua Lopeí, acerca da adequação e instalação de bueiros. Indicação nº 270, do
Vereador Walmor Lodi: realização de melhorias no trânsito na Rua dos Pioneiros e
Rua Lopei. Indicação nº 271, do Vereador Edinaldo Santos: instalação de redutor de
velocidade na Rua Liberal Bottin, na proximidade da CMEI Nona Gema. Indicação nº
272, do Vereador Neudi Mosconi: instalação de iluminação pública na Rua Albino
Scariot, no trecho compreendido entre a Rua das Flores e a Rua Manoel Nogueira
no Jardim Coopagro. Indicação nº 273, do Vereador Reinaldo Rocha: construção de
isolamento visual tipo muro na Rua Hélio Gaboardi separando a área do cemitério
Jardim da Saudade com as residências do Jardim Imperial do Bairro Santa Clara IV.
Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem
encaminhadas às providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. Leitura dos
requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário: Requerimento nº 174, do Vereador
Walmor Lodi e demais vereadores: moção de aplausos ao Jornal do Oeste, pelos 30
anos de serviços prestados. Durante a apresentação desta proposição o Vereador
Adriano Remonti solicitou que a mesma fosse à ordem do dia. Requerimento nº 175,
do Vereador Lucio de Marchi e demais vereadores: moção de aplausos à Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo (AEAT) pelos 32 anos de fundação. Colocado
em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 176, do
Vereador Lucio de Marchi: moção de aplausos à Vinícola Dezem, pelos 9 anos de
fundação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 177, do Vereador Rogério Massing: moção de aplausos pelos 49
anos da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 178, do Vereador
Marcos Zanetti: moção de aplausos pelo Dia do Pedagogo, celebrado no dia 20 de
maio. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
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Requerimento nº 179, do Vereador Marcos Zanetti: moção de aplausos pelo Dia do
Técnico de Enfermagem, comemorado nos dias 12 a 20 de maio. Requerimento nº
180, do Vereador Neudi Mosconi e demais vereadores: moção de aplausos pela
atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mensalão. Durante a
apresentação desta proposição, o Vereador, Neudi Mosconi, pediu pela ordem, e
solicitou a retirada do Requerimento. O Presidente acatou o pedido feito pelo Vereador
retirou o Requerimento da pauta. Requerimento nº 181, da Vereadora Sueli Guerra:
moção de aplausos em homenagem ao Dia Mundial das Comunicações Sociais,
celebrado em 31 de maio. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 182, da Vereadora Sueli Guerra: moção de aplausos
em homenagem ao Dia do Trabalhador Rural, celebrado em 25 de maio. Colocado em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Leitura dos requerimentos
sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa: Requerimento nº 183, do Vereador
Edinaldo Santos: solicitação de informações sobre o show realizado no Dia do
Trabalhador, no Parque Ecológico Diva Paim Barth. Requerimento nº 184, do
Vereador Neudi Mosconi e demais vereadores: solicita que a nova unidade escolar a
ser edificada no Município de Toledo, seja denominada “Escola Estadual Leonel de
Moura Brizola”. Após a apresentação destas proposições, o Presidente solicitou ao
Departamento Legislativo que fizesse os encaminhamentos dos mesmos. Leitura do
requerimento sujeito ao despacho do Presidente: Requerimento nº 185, do Vereador
Reinaldo Rocha: manifestação de pesar pelo falecimento do Pastor Neucides Arno
Galvan. Após a apresentação desta proposição, o Presidente solicitou ao
Departamento Legislativo que fizesse o encaminhamento da mesma. Na sequência,
o Vereador Ademar Dorfschmidt solicitou a palavra, amparado nos termos do artigo
109, inciso III, parágrafo 4º, para usar a tribuna pelo tempo de dois minutos. Durante o
seu pronunciamento, este Vereador apresentou um requerimento solicitando licença
por 30 dias a contar do dia 1º de junho para tratar de assuntos particulares. Os
Vereadores Rogério Massing e Tita Furlan, também amparados no artigo supracitado,
fizeram uso da tribuna (00:24:20)*. Na sequência o Presidente assim se pronunciou:
“à vista de constar na pauta da Ordem do Dia desta sessão, para deliberação em
primeiro turno do Projeto de Resolução nº 09, de 2014 (contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003), nos termos
regimentais não haverá o Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos
pronunciamentos de cada Líder de Bancada, do Governo, da Oposição e dos
Vereadores”. De imediato o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse
nova verificação de presenças, tendo sido constatada a presença dos dezoito
Vereadores e havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia.
Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das matérias em segundo turno.
Projeto de Lei nº 58, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na
legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 71, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o
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Município de Toledo a aderir a processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à
construção de novas unidades de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Anunciada a votação os Vereadores Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt,
amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (00:36:34)*. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 72, de
2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências
de valores à Associação Beit Abba, conforme Mensagem Aditiva nº 04, de 22 de maio
de 2014, do Poder Executivo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Anunciada a votação a votação os Vereadores
Ademar Dorfschmidt, Neudi Mosconi, Edinaldo Santos, Vagner de Labio, Reinaldo
Rocha, Walmor Lodi, Rogério Massing e Lucio de Marchi, amparados nos termos do
artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus
votos (00:44:42)*. Colocado em segunda votação, na forma do Mensagem Aditiva nº
04, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade**. Projeto de Lei nº 81,
de 2014, do Vereador Luís Fritzen, que declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo — ACIAT.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 82, de 2014, dos Vereadores Adriano Remonti, Rogério Massing e Sueli Guerra,
que declara de utilidade pública o Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela. Para
discussão, o Vereador Adriano Remonti fez uso da Tribuna (01:13:30)*. Anunciada a
votação a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Tita Furlan, Walmor Lodi, Rogério
Massing, Neudi Mosconi e Vagner de Labio, amparados nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos
(01:24:42)*. Colocado em segunda votação englobadamente, o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Concluídas as votações das matérias em segundo tumo, o
Presidente cientificou o Plenário que os Projetos de Leis nº 58, 71, 72, 81 e 82, todos
de 2014, com deliberação favorável em turno final, nesta sessão, serão encaminhados
em forma de autógrafos ao Chefe do Poder Executivo do Município para a competente
sanção legal. Discussão e votação das matérias em primeiro turno. Projeto
Resolução nº 09 de 2014, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2003. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria.
Anunciada a votação os Vereadores Luís Fritzen, Ademar Dorfschmidt, Tita Furlan,
Vagner de Labio, Genivaldo Paes e Rogério Massing, amparados nos termos do artigo
211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos
(01:45:30)*. Concluídos os encaminhamentos de votos, o Presidente informou o
Plenário que “à vista desta matéria depender da maioria de dois terços dos votos dos
Vereadores para a sua rejeição, será utilizado nesta votação o processo de votação
nominal e que a mesma será feita pela chamada dos presentes, procedida pela
Primeira Secretária, devendo os Vereadores responderem sim, favoravelmente à
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proposição e não, contrariamente à proposição”. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo o Projeto de Resolução teve seus três artigos aprovados, tendo recebido
dezessete votos favoráveis à aprovação do Projeto e nenhum voto contrário. Assim
sendo, o Presidente proclamou a todos os presentes o resultado favorável da votação
pela aprovação das referidas contas. Projeto de Lei nº 76, de 2014, do Poder
Executivo, que institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Juventude em
Movimento”. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante
inscrição prévia. Colocado em primeira votação artigo por artigo o Projeto teve seus
seis artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 88, de 2014, do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em primeira votação artigo por artigo o Projeto teve seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 90, de 2014, do Poder Executivo,
que altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e
Saneamento Rural no Município de Toledo. Colocado em primeira votação artigo por
artigo o Projeto teve seus três artigos aprovados por unanimidade***. Concluídas as
votações das matérias em primeiro turno, o Presidente cientificou o Plenário de que o
Projeto de Resolução nº 09 e os Projetos de Lei nº 76, 88 e 90, todos de de 2014,
aprovados em primeiro turno nesta sessão, seriam apreciados em turno final na Ordem
do Dia da sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 02 de junho de 2014. Na
sequência, deu-se início a discussão das Matérias em Turno único. Requerimento nº
174, do Vereador Walmor Lodi e demais vereadores: moção de aplausos ao Jornal
do Oeste, pelos 30 anos de serviços prestados. Para única discussão acessou a
tribuna o Vereador Adriano Remonti (02:08:44)*. Anunciada a votação o Vereador
Walmor Lodi, amparado nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessou a
tribuna para encaminhamento de seu voto (02:11:14)*. Colocado em única votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Concluída a votação, o Vereador Luís
Fritzen, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna
para declarar seu voto (02:13:28)*. Concluída a votação da matéria em turno único, o
Presidente cientificou o Plenário de que o referido Requerimento será encaminhado às
providências cabíveis. Na continuidade, o Presidente fez os seguintes avisos: “Lembro
aos Senhores Vereadores que amanhã, dia 27 de maio, às 08h30min, será realizada
Audiência Pública com a Comissão de Finanças e Orçamento, para o Executivo
municipal demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais da administração,
referente ao primeiro quadrimestre de 2014; Ainda, amanhã, dia 27, às 18h30min,
será realizada Audiência Pública com a Comissão de Saúde e Seguridade Social,
para o gestor do Sistema Unico de Saúde (SUS) apresentar relatório detalhado
referente ao primeiro quadrimestre; Por fim, pego aos Lideres que indiquem até
amanhã, membro para compor a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei nº
84, de 2014, que dispõe sobre a criação do Projeto Grafite, no Município de Toledo”.
Por fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares, sendo que os
Vereadores Giancarlo de Conto, Rogério Massing, Genivaldo Paes, Neudi Mosconi,
Walmor Lodi, Adriano Remonti, Vagner de Labio, Expedito Ferreira, Vagner de Labio,
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Marcos Zanetti, a Vereadora Sueli Guerra, e os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Lucio
de Marchi e Luís Fritizen fizeram uso da tribuna (02:18:35)*. Cumprida a finalidade da
sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e
dezoito minutos (21h18min), do dia vinte e seis de maio de dois mil e quatorze
(26.05.2014), determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela
Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês
de maio do ano de dois mil e quatorze.
*O áudio da sessão está disponível na rede intema de computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 172 sessão ordinária da 22 sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 26 de maio de 2014.
Nude Nome dos Vereadores Assinatura
Ordem
1 x Ademar Dorfschmidt /
2) Adriano Remonti
3 Edinaldo Santos
Va e
4 Eudes Dallagnol
5 Expedito Ferreira
6 Genivaldo Paes
7 Giancarlo de Conto
8 Lucio de Marchi
9 Luís Fritzen
10 Luiz Johann
11 Marcos Zanetti
E ra
12 Neudi Mosconi
13 Reinaldo Rocha
14 Renato Reimann
[15 Rogério Massing
16 Sueli Guerra
17 Tita Furlan
18 Vagner de Labio
19 Walmor Lodi
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
26 de maio de 2014.
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