sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DECIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de
junho do ano de dois mil e quatorze (30.06.2014), segunda-feira, às dezoito horas e
cinquenta minutos (18h50min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima
segunda sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta
legislatura, sob a direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e
secretariada pela Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, e
conforme a lista de presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores
Adriano Remonti, Beto Scain, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Luís Fritzen, Luiz Johann,
Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Renato Reimann, Rogério Massing, a Vereadora
Sueli Guerra, os Vereadores Tita Furlan, Vagner de Labio, Walmor Lodi e ausência
do Vereador Reinaldo Rocha. Presente a maioria dos Vereadores, o Presidente do
Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima
segunda sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para
que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que diante da
disponibilização na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, das atas da vigésima e vigésima primeira sessões ordinárias,
realizadas nos dias dezesseis e vinte e quatro de junho e ausência de impugnações,
são consideradas aprovadas, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. Na
continuidade, o Presidente informou o Plenário acerca do despacho para ser
apreciado, conclusivamente, nos termos da alínea “b” do inciso IV do artigo 65 do
Regimento Interno, pela Comissão de Legislação e Redação, o Termo de Convênio
firmado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo — EMDUR. Informou ainda que a Comissão de Legislação e Redação
apreciou conclusivamente, por intermédio do Parecer emitido pelo relator Lucio de
Marchi o Projeto de Resolução nº 24, de 2014, referendando Termo de Cooperação
Técnico Financeira firmado entre o Município de Toledo e a Universidade Tecnológica
Federal do Paraná, (UTFPR), Campus Toledo. Na sequência fez os seguintes
comunicados ao Plenário, que os membros das Comissões de “Legislação e Redação”
e de “Economia, Indústria, Comércio e Agricultura”, se reuniram na Sala de Reuniões
deste Legislativo, para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2014. Que as
Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados,
manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação do mencionado Projeto. Cientificou,
ainda que, em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2014, estava assegurada a discussão e
votação, para deliberação em primeiro turno, nesta sessão ordinária. Seguidamente o
Presidente informou que a Câmara recebeu o ofício nº 517/2014, de autoria do Poder
Executivo, que solicita tramitação de proposição em regime de urgência do Projeto de
Lei que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de toledo, para o exercício de 2014, que
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altera dispositivos da Lei “R” nº 79/2014 e informou também que o Legislativo recebeu
outras correspondências que se encontram à disposição da população, na sua íntegra,
nos Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no site da
Câmara Municipal. Neste momento o Presidente deu início a Apresentação de
Matérias, solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das proposições.
Leitura do Projeto de Lei nº 115, do Poder Executivo, que autoriza o Município de
Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais. Projeto de Lei nº 116, do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial. Projeto de Lei nº 117, do Poder Executivo, que autoriza o Município
de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Projeto de Lei nº 118, do
Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a aderir a processo licitatório
realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da
Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de ônibus escolar. Projeto de Lei nº
119, do Poder Executivo, que procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo. Projeto de Lei nº 120, do Poder Executivo, que
altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do
Município de Toledo. Projeto de Lei nº 121, do Poder Executivo, que altera a
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores
públicos municipais de Toledo. Projeto de Lei nº 122, do Poder Executivo, que altera
a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo. Projeto de Lei nº 123, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº
79/2014. Projeto de Lei nº 124, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo
municipal a executar serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal
do Paraná (UTFPR) Campus Toledo. Projeto de Lei nº 125, do Poder Executivo, que
estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. Leitura
das Mensagens Aditivas. Mensagem Aditiva nº 7, de 24 de junho de 2014, ao Projeto
de Lei nº 112, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação de cargo em
comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Mensagem Aditiva nº 8, de 27 de junho de 2014, ao Projeto de Lei nº 111, de 11 de
junho de 2014, que altera a legislação que dispõe sobre a Gratificação de
Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA)
aos servidores da administração tributária do Município de Toledo. Concluída a leitura
destas proposições o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que
encaminhasse as mesmas às Comissões para indicarem relator e a apreciar os
referidos Projetos e Mensagens Aditivas. Leitura das indicações: Indicação nº 336, do
Vereador Beto Scain: construção de campo de futebol de grama sintética na esquina
da quadra 104, ao lado da CMEI Dalva Nogueira, no Jardim Gisela. Indicação nº 337,
do Vereador Beto Scain: readequação das Ruas Olavo Luiz, Soão João e XV de
Novembro, no Distrito de Ouro Preto, sentido norte, a partir da Rua Palmeiras.
Indicação nº 338, da Vereadora Sueli Guerra: troca de telhado na Escola Municipal
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Borges de Medeiros, na Vila Industrial. Indicação nº 339, do Vereador Vagner de
Labio: limpeza de bueiros pluviais no centro da cidade. Indicação nº 340, do
Vereador Vagner de Labio: recapeamento asfáltico das Ruas 25 de Julho, Felipe
Leopoldo Friedrich e Polenice Genari. Indicação nº 341, do Vereador Renato
Reimann: implantação de programa de auxílio transporte aos estudantes
universitários dos Distritos de Vila Nova, Novo Sarandi e Novo Sobradinho. Indicação
nº 342, do Vereador Renato Reimann: instalação de redutor de velocidade na Rua
Cardeal Pacelli, no Distrito de Vila Nova. Indicação nº 343, do Vereador Lucio de
Marchi: extensão de rede elétrica com a devida iluminação na Rua Navilio
Donassolo, entre as Ruas Nilo Cairo e Domingos Miotto. Indicação nº 344, do
Vereador Lucio de Marchi: realização de pintura dos postes de iluminação na
Avenida 1º de Maio, da Grande Pioneiro. Indicação nº 345, do Vereador Luiz Johann:
reposicionamento de um poste localizado na Rua Mário Martineri, que dá acesso ao
Centro de Eventos Ismael Sperafico; Indicação nº 346, do Vereador Walmor Lodi:
adoção de medidas para melhoria do trânsito no cruzamento das Ruas Santos
Dumont e Alcides Etchegoyen. Indicação nº 347, do Vereador Walmor Lodi:
demarcação de vagas de estacionamentos para pessoas com deficiência. Indicação
nº 348, do Vereador Edinaldo Santos: instalação de cobertura no ponto de ônibus na
Rua Ari Barroso, entre as ruas Cassiano Ricardo e Carlos Drumond de Andrade.
Indicação nº 349, do Vereador Genivaldo Paes: instalação de redutor de velocidade,
com elevação em paver, nas Ruas César Pedrine e Arnor Normélio, no bairro César
Parque. Indicação nº 350, do Vereador Genivaldo Paes: instalação de redutor de
velocidade, com elevação em paver, na Rua Presidente Deodoro da Fonseca, em
frente à Igreja Católica e Associação de Moradores do Jardim Filadélfia. Indicação nº
351, do Vereador Neudi Mosconi: continuidade na implantação do Parque Linear
Sanga Panambi. Indicação nº 352, do Vereador Neudi Mosconi: substituição da tela
do alambrado do campo de futebol da Associação de Moradores do Jardim
Parizotto. Indicação nº 353, do Vereador Reinaldo Rocha: providências para
identificar e multar pessoas que depositarem materiais não permitidos nos
contêineres amarelinhos. Indicação nº 354, do Vereador Expedito Ferreira: aquisição
de mais um aparelho de raios X para o Mini-Hospital, na Vila Pioneiro. Concluída a
apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem encaminhadas
às providências cabíveis ao Chefe do Executivo toledano. Leitura dos requerimentos
sujeitos a deliberação do Plenário: Requerimento nº 213, do Vereador Rogério
Massing: moção de aplausos à Associação Médica de Toledo pelos 40 anos de
fundação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Concluída a apreciação desta proposição, o Presidente solicitou ao Departamento
Legislativo que fizesse o encaminhamento da mesma. Leitura do requerimento
sujeito ao despacho do Presidente. Requerimento nº 214, do Vereador Renato
Reimann: manifestação de pesar pelo falecimento de Davi Luiz Morgenstern.
Requerimento nº 215, do Vereador Lucio de Marchi: manifestação de pesar pelo
falecimento da Senhora Estela Natália Singer Bordignon. Requerimento nº 216, do
Vereador Marcos Zanetti: solicita a retirada do Projeto de Lei nº 132, de 2013, de
autoria do Vereador Marcos Zanetti. Requerimento nº 217, do Vereador Marcos
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Zanetti: solicita a retirada do Projeto de Lei nº 171, de 2013, de autoria do Vereador
Marcos Zanetti. Requerimento nº 218, do Vereador Renato Reimann: manifestação
de pesar pelo falecimento do Senhor Clarindo Rubert. Após a apresentação destas
proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse os
encaminhamentos das mesmas. Na sequência o Presidente deu início ao Grande
Expediente, parte da sessão que se destina aos pronunciamentos de cada vereador e
de Líderes, de Bancada, do Governo e da Oposição. Fizeram uso da Tribuna para
realizarem seus pronunciamentos os Vereadores Genivaldo Paes, Neudi Mosconi,
Walmor Lodi, Adriano Remonti, a Vereadora Sueli Guerra, os Vereadores Edinaldo
Santos, Beto Scain, Tita Furlan e Luiz Johann que assim se pronunciaram (00:43:51)*.
Os Vereadores Rogério Massing, Renato Reimann, Vagner de Labio, Marcos Zanetti e
Lucio de Marchi, pediram para somar seu tempo ao horário de lideranças. Passado
para o pronunciamento dos líderes, os vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte
ordem (01:37:23)*: Rogério Massing (Líder do Bloco Toledo em Ação), Marcos Zanetti
(Líder do PT), Lucio de Marchi (Líder do PP) e Vagner De Labio (Líder do PMDB).
Concluída as falas do horário de Lideranças de imediato o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada
a presença de todos os Vereadores, e havendo quórum regimental, teve início a
Ordem do Dia. Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das matérias em
segundo turno. Projeto de Lei nº 98, do Poder Executivo, que altera a legislação que
dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 104, do Poder Executivo, que altera o Código Tributário
do Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto
foi aprovado por unanimidade. Concluídas as votações o Presidente cientificou o
Plenário que os Projetos de Lei nº 98 e 104, de 2014, com deliberação favorável em
tumo final nesta sessão, serão encaminhados, em forma de autógrafos, ao Chefe do
Executivo do Município para a competente sanção legal. Discussão e votação das
matérias em primeiro turno. Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2014, do Poder
Executivo, que altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do
Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria
mediante inscrição prévia. O Presidente comunicou o Plenário que à vista desta
matéria depender da maioria absoluta dos votos dos Vereadores para a sua
aprovação, será utilizado nesta votação o processo de votação nominal. Informou
também que a votação nominal será feita pela chamada dos presentes, procedida pela
Primeira Secretária, devendo os Vereadores responder sim, favoravelmente à
proposição ou não, contrariamente à proposição. Colocado em primeira votação, artigo
por artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade, (dezoito
votos sim). Concluída a votação, o Presidente informou o Plenário que o Projeto de Lei
Complementar nº 01, de 2014, aprovado em primeiro turno nesta sessão, será
apreciado em tumo final na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Na
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continuidade o Presidente fez a Promulgação de Resolução nos seguintes termos:
promulgo, nos termos regimentais, a Resolução nº 21, de 30 de junho de 2014, relativa
ao Projeto de Resolução nº 23, de 2014, referendando o Termo de Convênio firmado
entre o Município de Toledo e a Associação dos Servidores Municipais de Toledo
(ASSERMUTO). Concluída a promulgação, o Presidente determinou ao
Departamento Legislativo que providenciasse a publicação da resolução no Órgão
Oficial Eletrônico do Município de Toledo, e fizesse o comunicado de seu teor ao Chefe
do Executivo toledano. Por fim, o Presidente passou para as Comunicações
Parlamentares, sendo que os Vereadores Giancarlo de Conto, Genivaldo Paes, Neudi
Mosconi, Adriano Remonti, Vagner de Labio, a Vereadora Sueli Guerra e o Vereador
Beto Scain fizeram uso da tribuna (02:26:09)*. Cumprida a finalidade da sessão
ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador
Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e uma horas e oito
minutos (21h08min), do dia trinta de junho de dois mil e quatorze (30.06.2014),
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano
de dois mil e quatorze.
MONTI
SUELIIGUERRA
mara Municipal Primeira Secretária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Internoy árt. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES ejulho de 2014
*O áudio da sessão está disponível nalrede interna de computadores da Câmara e
no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 22º sessão ordinária da 22 sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 30 de junho de 2014.
Busta Nome dos Vereadores Aaninatisra
1 Adriano Remonti = d/ "na
2 Beto Scain = SAM Hio -
3 Edinaldo Santos E ais
4 Eudes Dallagnol A PS NS
3 Expedito Ferreira SAE
6 Genivaldo Paes fm PSA
7 cão de Conto <A
10 Luiz Johann — ;
11 Marcos Zanetti
12 Neudi Mosconi
13 Reinaldo Rocha á ,
Renato Reimann
Rogério Massing
Sueli Guerra
Tita Furlan
Vagner de Labio
Walmor Lodi
30 de junho de 2014.
Primeira
Presidente d C
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
OF. Nº 0517/2014-GAB Toledo, 30 de junho de 2014
Ementa: Solicita tramitação de proposição em regime de urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Pela Mensagem nº 90, de 26 de junho de 2014, submetemos à
apreciação desse Legislativo a proposição que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº
79/2014”.
Referido Projeto de Lei inclui, dentre outras dotações, recursos
para a execução de convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo /
Instituto Paranaense de Ciência do Esporte, para a realização da fase final dos Jogos
Abertos do Paraná (JAP's), no período de 19 a 27 de setembro, em Toledo.
O Município teve a confirmação de que sediaria tais jogos
somente há poucos dias, além do que houve a antecipação da época do evento, que
tradicionalmente era realizado entre os meses de outubro e novembro, para o mês de
setembro, em razão do período eleitoral.
Em vista disso e para que seja possível formalizar, em tempo hábil,
os processos licitatórios necessários para a realização do referido evento em nossa
cidade, faz-se necessária a adequação do orçamento ainda antes do recesso legislativo do
mês de julho, razão pela qual solicitamos a Vossa Excelência, em conformidade com o
que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município, que a proposição acima
referida tramite em regime de urgência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ