sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de março do
ano de dois mil e doze (28.03.2012), quarta-feira, às oito horas e trinta minutos minutos
(8h30min), no Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da
Prefeitura Municipal de Toledo), Estado do Paraná, realizou-se a décima terceira sessão
extraordinária da quarta sessão legislativa da décima quarta legislatura, sob a direção do Vereador
ADELAR HOLSBACH, Presidente do Legislativo, e secretariada pelo Vereador ROGÉRIO
MASSING, Primeiro Secretário. Feita a chamada e conforme a Lista de Presença constatou-se
estarem presentes os Vereadores Paulo dos Santos, João Martins, Adelar Holsbach, Rogério
Massing, Leoclides Bisognin, Renato Reimann, Adriano Remonti, Expedito Ferreira, Ademar
Dorfschmidt, Eudes Dallagnol e Luís Fritzen. Presente a unanimidade dos Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo
quorum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta décima terceira sessão
extraordinária”. ORDEM DO DIA - Na qualidade de Presidente do Legislativo, o Vereador Adelar
Holsbach comunicou ao Plenário que: I - os membros das Comissões de Legislação e Redação,
da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Administração Pública e da Comissão
Especial designada pelo Ato nº 8, de 2012, se reuniram no último dia 27 (terça-feira), na Sala de
Reuniões deste Legislativo, para analisar os Projetos de Lei nºs 35, 36, 37 e 38, de 2012, do
Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação extraordinária proposta pelo Chefe do
Executivo municipal através do Ofício nº 0253/2012-GAB, e o Projeto de Lei nº 33, de 2012,
incluído nesta sessão extraordinária por sugestão do Vereador Luís Fritzen e aceite da maioria
dos demais Pares; II - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública, por
intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e Eudes
Dallagnol, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº
35, de 2012, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município
de Toledo à União Federal; III - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Pública,
intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Ademar Dorfschmidt e João
Martins, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 36,
de 2012, que que procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de propriedade do
Município de Toledo ao Estado do Paraná; IV - as Comissões de Legislação e Redação e da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, intermédio de parecer em conjunto, em cópia
avulsa dos Relatores Paulo dos Santos e Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade,
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 37, de 2012, que autoriza o Executivo municipal a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2012; V - as Comissões de Legislação e Redação e da Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária, por intermédio de parecer em conjunto, em cópia avulsa dos Relatores Paulo dos
Santos e Luís Fritzen, manifestaram-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto
de Lei nº 38, de 2012, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos
servidores e dos empregados públicos municipais de Toledo; VI - a Comissão Especial designada
pelo Ato nº 8, de 2012, por intermédio do Parecer nº 01, em cópia avulsa do Relator Ademar
Dorfschmidt, manifestou-se, pela admissibilidade, tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº
33, de 2012, que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do
Município de Toledo aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa,
Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS, a ser executado em convênio com a COHAPAR. Na
qualidade de Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Adelar Holsbach comunicou que, em
face dos pareceres opinarem pela admissibilidade, tramitação e aprovação dos Projetos de
Lei nºs 35, 36, 37 e 38, de 2012, do Chefe do Executivo toledano, objetos da convocação
extraordinária proposta pelo Chefe do Executivo municipal, assim como o Projeto de Lei nº 33, de
2012, também do Executivo municipal, incluído nesta sessão extraordinária, por sugestão do
Vereador Luís Fritzen e aceite da maioria dos Vereadores, está assegurada a discussão e votação
de todos, para deliberação em primeiro turno nesta sessão extraordinária. MATÉRIAS EM
PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo municipal): I - nº 33, que
procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo
aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV – Recursos do FGTS, a ser executado em convênio com a COHAPAR. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar￾se a respeito da matéria. Anunciada a votação da matéria, os Vereadores Rogério Massing, Luís
Fritzen, Paulo dos Santos e Ademar Dorfschmidt pediram, nos termos do artigo 201 do Regimento
Interno, a palavra para encaminhá-la, assim se manifestando: Rogério Massing - Bom dia Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, assessores, funcionários da Casa, imprensa, comunidade aqui
presente. É sem dúvida nenhuma um projeto muito interessante, um projeto que fala de habitação
popular, um projeto em convênio com a CODAPAR, tendo o Governo do Estado presente. Trezentas
e quinze novas residências em nosso município. Convênio que sem dúvida nenhuma atende grande
parte de famílias que já trabalham na empresa antigamente chamada Sadia, hoje é a BRF, é isso ?,
Mas enfim, para nos sempre será a nossa Sadia empresa a qual tanto contribui para o crescimento e
o desenvolvimento desse município. Então, voto favorável, trezentas e quinze casas para nossa
população que irá sair do aluguel e que terá algo de sua propriedade. Quero cumprimentar aqui
através da COAPAR, o Governador do Estado Beto Richa, que mostra mais uma ação de seu
governo no nosso município. Parabéns a administração municipal, parabéns a essa Casa que pela
terceira vez, estamos votando esse projeto, que é um projeto que agora, estamos votando a
desapropriação de cada terreno, e posteriormente então será feito o sorteio das chaves às família
beneficiadas. Esse programa muda o que? Esse programa minha casa minha vida, dez porcento do
salário, você paga em prestação e você começa a pagar guando passa a morar nele. Esse FGTS, a
partir do momento que a família é selecionada ela já começa a fazer o pagamento mesmo antes de
estar morando dentro. Essa também é uma das diferenças. Luís Fritzen - Senhor Presidente, Nobres
Pares desta Casa, projeto 33 que ora em discussão fala; carta de crédito FGTS, programa Minha
Casa, Minha Vida, PMCMV, recursos FGTS. Nos votamos em regime extraordinário, os projetos sete
e oito, que diziam: Carta de Crédito FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, recurso do
FGTS. Da mesma forma projeto número sete e oito, votamos em sessão extraordinário em fevereiro
nesta Casa, na mesma sessão em que foi aprovado o projeto denominando Centro Administrativo
Deputado Moacir Micheleto, nos aprovamos o loteamento residencial Barcelona e aprovamos o
loteamento residencial Imperial, o loteamento Flor do Oeste localizado no Distrito de Vila Nova e do
loteamento de Dois Irmãos. Então nos votamos este ano, quatro conjuntos habitacionais da mesma
forma que estamos votando este, que foi o crédito do FGTS Programa Minha Casa Minha Família
onde que após confeccionados os contratos como foram os anteriores, os contratos foram
confeccionados e assinados no Teatro Municipal e depois esses recursos retornam ao município de
Toledo e ao Fundo de Habitação para fazer outros projetos. Então eu peço aos nobres vereadores
aprovação por unanimidade do projeto 33 da mesma forma como já aprovamos os projetos sete e
oito........ Paulo dos Santos - Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é evidente que nos
votaremos a favor do projeto. Projeto que tem demonstrado, este projeto em conjunto com outros
projetos da mesma linha demonstra o momento único que vive o país, momento único que o Governo
Federal, constrói para o Brasil, e que nós não nos recordamos de quanto isso tem ocorrido. Talvez lá
na década de setenta; oitenta houve uma construção coletiva de casas, mas nos, de habitações, nos
sabemos que não é exatamente igual esse Minha Casa Minha Vida, que possibilita a quem está na
linha da miséria e que nunca tiveram crédito da Caixa Econômica Federal. Os bancos públicos nunca
dispuseram de programas específicos para que pudessem morar, e hoje nos vemos aqui mais
trezentas e quinze casas sendo construídas, portanto, o município adentrando, buscando esse
convênio para assim como outros municípios construírem sua casas e diminuir o deficit de moradia do
nosso pais. Quando viajamos, sempre vemos na estrada por onde passamos, construções de casas.
Como esse programa tem atingido esse Brasil. Portanto, parabéns, que bom que vivemos esse
momento, e tomara que possamos diminuir aqui em Toledo o deficit que é muito alto. Nos temos mais
de três mil família aguardando na fila uma casa própria. Sem dúvida nenhuma nosso voto é favorável.
Ademar Dorfschmidt - Senhor Presidente,Senhores Vereadores,a comunidade presente, nosso bom
dia a todos. Senhor Presidente, nós enquanto presidente da Comissão de Legislação e Redação, nós
pedimos um parecer jurídico desse projeto e sabíamos sim da legalidade do mesmo. Era fato. Mas o
que nós queríamos de fato era mostrar à população que nesse momento aqui, se rasga elogios ao
projeto, e de fato temos que fazê-lo, que serão mais trezentas e quinze famílias contempladas através
de um programa do Governo junto com a iniciativa privada, de fato é louvável para o município de
Toledo. Agora registra-se nos anais desta Casa, que fique registrado, que o Vice Prefeito do Município
de Toledo, enquanto Prefeito usou de forma irregular a máquina pública, fazendo aqui sorteio dessas
casas para algumas dessa pessoas que aqui estavam. E está nítido no site da prefeitura, em nenhum
momento o Vice Prefeito poderia ter feito isso, porque nesse momento Senhor Presidente, esta Casa
de Leis está procedendo a desafetação e autorizando a venda de bens imóveis, que até então não
existiam. E é fato sim que nos estaremos encaminhando isso ao Ministério Público. É uso indevido da
máquina pública em cima do cidadão de Toledo. Tem que registrar sim o fato ocorreu está registrado
nos anais da Casa e no site da Prefeitura do Município de Toledo. Esse fato é fato e o projeto claro
que é legal e é excelente para o município de Toledo. Mas tem que se registrar o que foi feito pelo
então Prefeito em exercício. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto
teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. II - nº 35, que procede à desafetação e
autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Toledo à União Federal. Colocado em
primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar￾se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve
os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação do projeto de lei os
Vereadores Rogério Massing e Luís Fritzen amparados nos termos do artigo 204 do Regimento
Interno da Câmara, ocuparam a tribuna para manifestarem os motivos que o conduziram na sua
votação, fazendo-o nos seguintes termos: Rogério Massing - Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, comunidade aqui já cumprimentada,mais uma vez uso a tribuna, e mais uma vez
parabenizo o município de Toledo e esta Casa. Cara colega Carla, a pouco votamos uma doação de
área onde será construída trezentas e quinze casas populares. Agora estamos votando a doação de
uma área para a constituição aqui de uma doação para a União Federal. Onde será construída uma
delegacia. Não uma delegacia com carcere, mas sim, uma delegacia onde o cidadão poderá fazer a
sua denuncia, a sua reclamação. E junto desta mesma área uma área hoje nobre do município de
Toledo, próximo a Avenida Carlos Barbosa - desculpe é a Receita Federal – que nesta mesma área
que se constituirá varias ações que esta Casa estará aprovando será um centro, onde levará o
crescimento do município para determinada região. Então vejamos nos, é inúmeras as vezes que
esta Casa senhores vereadores está aprovando doações de áreas e com isso acontece o que?
Acontece a construção, acontece o crescimento, acontece a evolução do município de Toledo.
Receita Federal, depois vai também a questão da Delegacia Regional do Trabalho também. Então
quer dizer irá ser algo importante para o nosso município porque o crescimento naquela região irá ser
espetacular. Depois vem a pavimentação asfáltica e sem dúvida nenhuma Toledo mostra ….........Luís
Fritzen - Senhor Presidente, Nobres Pares desta Casa, projeto é de suma importância, fazendo uma
doação de um mil quatrocentos e vinte e cinco metros e mais um mil quatrocentos e vinte e cinco do
outro terreno. É o terreno 610 e 640, que fazem frente a Avenida Doutora Zilda Arnes Neumann.
Então vejam a importância da construção de uma nova sede da Receito Federal que a cada dia vem
aumentando a sua arrecadação e o aperto fiscal no Brasil a fora, irá receber uma sede, uma área
para construir sua nova sede, numa rua de grande importância, chamada Avenida Zilda Arnes, e que
foi venerada pelo Brasil e pelo mundo inteiro, quando do seu trágico falecimento lá no Haiti. E o
município de Toledo está dando condições ao Governo Federal, para que consiga construir a sua
unidade da Receita Federal no município de Toledo como os projetos do Prefeito, da Secretaria de
Planejamento que vão em busca de recursos e que a poucos dias concretizamos a assinatura do
Hospital Regional que foi uma luta de muitos anos. Temos a certeza que a administração municipal
com a sua competência, dignidade e respeito ao erário e a nossa sociedade vem desenvolvendo um
grande trabalho …........III - nº 36, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Colocado em primeira discussão,
englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da
matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus quatro
artigos aprovados por unanimidade. IV - nº 37, que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores manifestou interesse
em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro turno, artigo por artigo,
o projeto teve os seus quatro artigos aprovados por unanimidade. V - nº 38, que dispõe sobre o
reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos empregados públicos
municipais de Toledo. Colocado em primeira discussão, englobadamente, nenhum dos Vereadores
manifestou interesse em pronunciar-se a respeito da matéria. Colocado em votação, em primeiro
turno, artigo por artigo, o projeto teve os seus cinco artigos aprovados por unanimidade. Rogério
Massing (pela ordem) - Também aqui em nome do relator Leoclides Bisognin quero aqui convidar o
plenário aqui presente, todos os senhores vereadores para que na noite de quinta-feira, as 19:30 Hs
estaremos aqui numa Audiência Pública da Câmara Municipal para tratar da questão do Aeroporto.
Portanto gostaria da presença de todos os senhores vereadores, principalmente da comissão.
Estaremos também no programa do Batista Franco amanhã pela manhã às 7:30 Hs para convidar a
população e demais emissoras. Então Senhor Presidente deixo aqui o convite e na terça-feira
estaremos também as 19:30 hs neste mesmo local com audiência Pública com a questão Resíduos
Sólidos. Muito importante esse projeto e a presença de cada um dos senhores. Obrigado Senhor
Presidente. Concluída a Ordem do Dia nos termos da respectiva convocação extraordinária da
Câmara Municipal, o Presidente do Legislativo, Vereador Adelar Holsbach cientificou o Plenário de
que os Projetos de Lei nºs 35, 36, 37 e 38, de 2012, do Chefe do Executivo toledano, objetos da
convocação extraordinária proposta pelo Chefe do Executivo municipal através do Ofício nº
0253/2012-GAB, e o Projeto de Lei nº 33, de 2012, também de autoria do Chefe do Executivo
toledano, incluído nesta sessão por sugestão do Vereador Luís Fritzen e aceite da maioria dos
Vereadores, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na
Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para sexta-feira, dia 30, às oito horas e trinta
minutos. Cumprida a finalidade desta sessão extraordinária, o Presidente do Legislativo Vereador
Adelar Holsbach, declarou encerrados seus trabalhos às nove horas e dois minutos (9h02min), e
renovando o convite para a presença dos Senhores Vereadores a sessão extraordinária de sexta￾feira, dia 30, em atendimento à convocação para deliberação final das matérias, determinando a
lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pelo Primeiro Secretário, Vereador Rogério
Massing. Auditório Dr. Acary de Oliveira, no Paço Municipal Alcides Donin (edifício da Prefeitura
Municipal de Toledo), Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil
e doze (quarta-feira).
 ADELAR HOLSBACH ROGÉRIO MASSING
 Presidente do Legislativo Primeiro Secretário
 APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
 (Regimento Interno, art. 102, § 1°)
 SALA DAS SESSÕES, em 2 de abril de 2012
 Presidente do Legislativo