sessao nº 26

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ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DECIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quatorze (11.08.2014), segunda-feira, às dezoito horas e
quinze minutos (18h15min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima sexta
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, e conforme a lista de
presenças, constatou-se estarem presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt,
Ademir Paludo, Adriano Remonti, Alcidio Pastório, Edinaldo Santos, Eudes
Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Marcos Zanetti,
Mauro Maiorki, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio,
Valtencir de Britto e a Vereadora Sueli Guerra. Presente a maioria dos Vereadores, o
Presidente do Legislativo declarou aberta a sessão, proferindo os seguintes termos:
"Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
vigésima sexta sessão ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes
para que se posicionassem adequadamente para a execução do Hino Nacional
Brasileiro. Dando início ao Pequeno Expediente, o Presidente comunicou que à
vista da licença do Vereador Tita Furlan, integrante da bancada do Partido Verde (PV),
eleito pela coligação (PSDB/PV) e da convocação do primeiro suplente da coligação,
Ivanderlei Gilberto Engelmann, que, empossado, protocolou pedido de licença nesta
data, comunicou a convocação do segundo suplente Professor Valdir, e devido a
licença do Vereador Rogério Massing, integrante da bancada do PSDB, e da
convocação do terceiro suplente da coligação (PSDB/PV), Ivo Kirsten, designou uma
comissão composta pelos Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo); Vagner
de Labio (Líder do PMDB); Marcos Zanetti (Líder do PT) e Odair Maccari (Líder do PP)
para que conduzissem os convocados ao plenário para tomarem posse.
Seguidamente, o Presidente solicitou aos Senhores Professor Valdir e Ivo Kirsten, que
proferissem o compromisso solene de posse, e estes o fizeram nos seguintes termos:
“Prometo exercer, na plenitude, o mandato outorgado pelo povo toledano para elaborar
leis, expressões da vontade popular e para fiscalizar a administração pública municipal,
cumprindo os princípios e preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual
e da Lei Orgânica do Município de Toledo”, assim sendo, o Presidente solicitou que
assinassem o respectivo Termo de Posse, que seria assinado também pelos membros
da Mesa e pelos demais Vereadores. Dando sequência, o Presidente declarou
empossados os Senhores Professor Valdir e Ivo Kirsten, no mandato de Vereadores do
Município de Toledo. Logo após, o Presidente salientou que, diante da disponibilização
na rede interna de computadores e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo —
SAPL, a ata da vigésima quinta sessão ordinária, realizada no dia quatro de agosto,
e da ausência de impugnação, é considerada aprovada nos termos do artigo 106 do
Regimento Interno. Na continuidade, o Presidente informou que os membros das
Comissões de “Legislação e Redação”, de “Finanças e Orçamento” e de “Trabalho,
Administração e Serviços Públicos” se reuniram na Sala de Reuniões deste
Legislativo para analisar os Projetos de Lei nº 112 e 121, de 2014. Informou ainda
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que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus relatores
nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos mencionados
Projetos. Cientificou também, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, que,
em face dos pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos Projetos de Lei
nº 112 e 121, de 2014, estava assegurada a discussão e votação, para deliberação em
primeiro turno, na vigésima sexta sessão ordinária. Na continuidade, o Presidente
comunicou ainda que por intermédio dos pareceres emitidos pelos relatores: Tita
Furlan, a Comissão Especial concluiu pela ilegalidade, com pedido de arquivamento do
Projeto de Lei nº 84, de 2014, de autoria do Vereador Ademar Dorfschmidt, que dispõe
sobre a criação do “Projeto Grafite” no Município de Toledo; relator Lucio de Marchi, a
Comissão de Legislação e Redação concluiu pela ilegalidade, com pedido de
arquivamento do Projeto de Lei nº 85, de 2014, de autoria do Vereador Tita Furlan, que
determina às concessionárias e lojas de venda de automóveis o plantio de muda de
árvore na venda de automóvel zero quilômetro; relator Marcos Zanetti e Parecer
emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, que por maioria concluiu pela
ilegalidade, com pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 122, de 2014, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo”. Acrescentou que ficavam asseguradas na
sessão a discussão e votação, em turno único, dos respectivos Pareceres. Assim,
solicitou aos Líderes de Bancada que indicassem os membros para compor a
Comissão Especial para análise e emissão de parecer da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 1, de 2014, no prazo de 3 dias, lembrando, ainda, que perante a Comissão
Especial, poderiam ser apresentadas emendas de conformidade com o $ 1º do artigo
233 do Regimento Interno. Seguidamente, deu-se início à leitura das correspondências
recebidas e solicitou à Primeira Secretária que procedesse a leitura do Ofício nº
016/2014, da Secretaria de Políticas para Mulheres, convidando os Vereadores para
mesa redonda, que discutirá os avanços e desafios na implementação da Lei Maria
da Penha no Município de Toledo, a ser realizada na quinta-feira, dia quatorze de
agosto, às dezenove horas, no Auditório Acary de Oliveira, na Prefeitura de Toledo,
contando com os palestrantes Senhora Juíza Titular da 2º Vara Criminal, Dr. Luciana
Lopes do Amaral Beal, tratando do tema: “a aplicação da Lei, Procedimentos e
Medidas Protetivas de Urgência” e representantes da Polícia Civil, com o tema “O
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, Denúncias e Inquéritos” e da
Secretária de Políticas para Mulheres, Maria Cecília Ferreira, com o tema “Adesão
de Toledo ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e
das Atribuições do Município”, cujos eventos integravam a “Semana Municipal da
Família”, realizados no período de 10 a 15 de agosto de 2014. Concluída a leitura do
ofício, o Presidente comunicou que o Legislativo recebeu outras correspondências que
se encontram à disposição da população, na sua íntegra, nos Departamentos
Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no site da Câmara Municipal. Neste
momento, o Presidente deu início a Apresentação de Matérias, solicitando à Primeira
Secretária que fizesse a leitura das proposições. Projeto de Lei nº 130, de 2014, da
Mesa, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo ao Pastor
Edgard Ravache. Projeto de Lei nº 134, de 2014, da Mesa, que concede o Título de
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Cidadão Honorário do Município de Toledo a Hermínio de Conto. Projeto de Lei nº
135, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a prestar
apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio
parcial de despesas de transporte. Projeto de Lei nº 136, de 2014, da Mesa, que
concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Toledo a Olivia Nichele Korb.
Projeto de Lei nº 137, de 2014, da Mesa, que concede o Título de Cidadão Honorário
do Município de Toledo a Aílton Gama. Concluída a leitura destas proposições o
Presidente as encaminhou à apreciação das Comissões Permanentes do Legislativo.
Leitura das indicações: Indicação nº 390, do Vereador Ademar Dorfschmidt: sequência
de pavimentação asfáltica na Rua Estefano Secchi, no Jardim Tocantins. Indicação nº
391, do Vereador Ademir Paludo: arquivada nos termos da alínea “e” do inciso Il do
art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 392, dos Vereadores Ademir Paludo e
Alcidio Pastório: melhorias na limpeza nos arredores do Restaurante Popular e no
campo de futebol Nelson Miguel Chardon, no Jardim Panorama. Indicação nº 393, do
Vereador Odair Maccari: reforma e manutenção das floreiras e dos contornos da
Avenida Marechal Castelo Branco, no Distrito de Novo Sarandi. Indicação nº 394, do
Vereador Odair Maccari: retirada de galhos e entulhos no perímetro urbano do
Distrito de Novo Sarandi. Durante a leitura desta proposição, o autor, Vereador Odair
Maccari, solicitou a sua retirada, porque já estavam sendo realizados os trabalhos que
eram solicitados nesta indicação. Indicação nº 395, do Vereador Reinaldo Rocha:
instalação de controle de tráfego para a redução de velocidade no cruzamento da
Rua Primeiro de Maio com a Rua Piratini. Indicação nº 396, do Vereador Rogério
Massing: sugestão do nome de Arlindo Weyh para nominar um espaço público.
Indicação nº 397, da Vereadora Sueli Guerra: implantação de melhorias nas bocas
de lobo na Rua Ponta Grossa esquina com Rua Ijui, no Jardim Carelli. Indicação nº
398, da Vereadora Sueli Guerra: colocação de contêiner para coleta de lixo reciclável
na Rua 25 de Julho, entre a Avenida Senador Atilio Fontana e a Rua Luiz Segundo
Rossoni, no centro de Toledo. Concluída a apresentação das Indicações, salvo a que
foi retirada, o Presidente as despachou para serem encaminhadas às providências
cabíveis do Chefe do Executivo toledano. Após, passou-se a leitura dos requerimentos
sujeitos a deliberação do Plenário. Requerimento nº 254, do Vereador Edinaldo
Santos: moção de aplausos a Jocelina Navaro Pimenta, em comemoração aos 67
anos de vida; colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 255, do Vereador Reinaldo Rocha: moção de aplausos à RIC TV
pela inauguração de sua nova sede em Toledo; colocado em votação, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 256, do Vereador
Rogério Massing: moção de aplausos em homenagem aos 160 anos da Polícia
Militar e aos 9 anos do 19º BPM de Toledo; colocado em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Concluídas as apreciações destas proposições, o
Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o encaminhamento das
mesmas. Procedeu-se a leitura dos requerimentos sujeitos ao despacho do
Presidente, ouvida a Mesa. Requerimento nº 257, do Vereador Odair Maccari:
reimplantação do Subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Novo Sarandi.
Requerimento nº 258, da Vereadora Sueli Guerra: solicitação de esclarecimentos
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referentes as divergências publicizadas sobre a entrega de camas hospitalares para
o Mini-hospital Dr. Jorge Nunes, no Município de Toledo. Concluídas as leituras
destas proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse
o encaminhamento dos requerimentos à Mesa. Leitura dos requerimentos sujeitos
ao despacho do Presidente. Requerimento nº 260, do Vereador Rogério Massing:
manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Nelson Reichert. Requerimento nº
261, do Vereador Ademar Dorfschmidt: manifestação de pesar pelo falecimento do
senhor Manoel Batista dos Santos. Requerimento nº 262, da Vereadora Sueli Guerra:
manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Flávio Giordani. Após a
apresentação destas proposições, o Presidente solicitou ao Departamento
Legislativo que fizesse os encaminhamentos das mesmas. Na sequência, o
Presidente deu início ao Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos
pronunciamentos de cada vereador e de Líderes, de Bancada, do Governo e da
Oposição. Fizeram uso da Tribuna para realizarem seus pronunciamentos os
Vereadores: Professor Valdir, Odair Maccari, Ademir Paludo, Reinaldo Rocha,
Giancarlo de Conto, Genivaldo Paes, Ivo Kirsten, Neudi Mosconi, Valtencir de Britto,
Alcídio Pastório, Adriano Remonti, Vagner de Labio, Marcos Zanetti, Sueli Guerra e
Edinaldo Santos. (00:31:41)*. Os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Vagner de Labio
pediram para somar seus tempos ao horário de lideranças. Passado para o
pronunciamento dos Líderes, os vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem:
Marcos Zanetti (Líder do PT), que passou a palavra ao Vereador Adriano Remonti,
Vagner de Labio (Líder do PMDB), Alcidio Pastório (Líder da Oposição), Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo) e Reinaldo Rocha (Líder do Solidariedade), que
passou a palavra ao Vereador Neudi Mosconi (01:46:08)*. Concluídos os
pronunciamentos do horário de Lideranças, de imediato, o Presidente determinou à
Primeira Secretária que fizesse nova verificação de presenças, tendo sido constatada
a presença de todos os vereadores e, havendo quórum regimental, teve início a Ordem
do Dia. Imediatamente, iniciou-se a discussão e votação das matérias em segundo
turno. Projeto de Lei nº 110, de 2014, do Poder Executivo, que acrescenta disposições
na Lei n.º 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Toledo. Após a leitura da ementa dessa proposição, o Vereador Vagner
de Labio solicitou pela ordem e apresentou requerimento solicitando adiamento da
votação por uma sessão, o Presidente acatou o pedido do Vereador e a colocou em
discussão. Para discussão, o Vereador Vagner de Labio fez uso da tribuna (02:27:13)*.
Colocado em votação, o Requerimento de adiamento foi aprovado por unanimidade.
Na sequência, foi apreciada a matéria em primeiro turno. Projeto de Lei nº 112, de
2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo em comissão na
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). Para discussão, o
Vereador Neudi Mosconi manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia (02:30:35)*. Anunciada a votação, os Vereadores Genivaldo Paes, Ademar
Dorfschmidt, Vagner de Labio, Neudi Mosconi e a Vereadora Sueli Guerra,
amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
encaminhamento de seus votos (02:40:06)*. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por maioria, tendo recebido voto
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contrário do Vereador Neudi Mosconi. Concluída a votação, o Vereador Expedito
Ferreira, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessou a tribuna
para declarar seu voto (02:53:57)*. Projeto de Lei nº 121, de 2014, do Poder Executivo,
que altera a legislação que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo”. Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi
manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia (02:55:54)*. Após
este, a Vereadora Sueli Guerra solicitou que fosse feita a votação nominal. Colocado
em votação, a solicitação da Vereadora foi aprovada por maioria, tendo recebido
voto contrário do Vereador Neudi Mosconi. Colocado o Projeto de Lei em votação, o
Projeto teve os seus três artigos aprovados por maioria, tendo recebido voto
contrário do Vereador Neudi Mosconi. Concluída a votação, os Vereadores Adriano
Remonti, Neudi Mosconi e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 213
do Regimento Interno, acessaram a tribuna para declararem seus votos (03:07:38)*.
Na sequência, deu-se início a discussão das Matérias em Turno único. Parecer da
Comissão Especial, constituída pela Portaria nº 70/2014, que por maioria apresentou
parecer pela ilegalidade, com pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 84, de
2014, de autoria do Vereador Ademar Dorfschmidt, que dispõe sobre a criação do
“Projeto Grafite” no Município de Toledo. Para discussão, o Vereador Ademar
Dorfschmidt manifestou interesse em discutir a matéria (03:18:26)*. Anunciada a
votação, o Vereador Neudi Mosconi, amparado nos termos do artigo 211 do Regimento
Interno, acessou a tribuna para encaminhamento de seu voto (03:21:22)*. Colocado
em votação, o Parecer da Comissão foi rejeitado por unanimidade. Concluída a
votação, os Vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt e Alcidio Pastório,
amparados nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessaram a tribuna para
declararem seus votos (03:24:10)*. Concluída a declaração de votos, o Presidente
informou o Plenário que, à vista da rejeição do parecer, o Projeto de Lei nº 84, de 2014,
será incluído na Ordem do Dia das próximas sessões ordinárias para votação. Parecer
da Comissão de Legislação e Redação, que por maioria apresentou parecer pela
ilegalidade, com pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 85, de 2014, de autoria
do Vereador Tita Furlan, que determina às concessionárias e lojas de venda de
automóveis o plantio de muda de árvore na venda de automóvel zero quilômetro.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em votação, o Projeto teve o parecer aprovado por unanimidade.
Concluída a votação, o Presidente informou o Plenário que à vista da aprovação do
parecer, encaminhava o Projeto de Lei nº 85, de 2014, ao Departamento Legislativo
para arquivamento. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que por maioria
apresentou parecer pela ilegalidade, com pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº
122, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Para discussão, o Vereador
Neudi Mosconi manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia
(03:32:48)*. Anunciada a votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt e Adriano
Remonti, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram a
tribuna para encaminhamento de seus votos (03:36:02)*. Após o encaminhamento do
Vereador Ademar Dorfschmidt, a Vereadora Sueli Guerra solicitou que fosse feita a
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votação nominal. O Presidente acatou o pedido da Vereadora e, colocado em
votação a solicitação, foi aprovada por unanimidade. Colocado o parecer em
votação nominal, este foi aprovado por maioria, tendo recebido 14 votos favoráveis
dos Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo, Alcidio Pastório, Edinaldo
Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto,
Ivo Kirsten, Mauro Maiorki, Neudi Mosconi, Odair Maccari, Reinaldo Rocha e
Valtencir de Britto; e cinco votos contrários dos Vereadores: Adriano Remonti,
Marcos Zanetti, Professor Valdir, Sueli Guerra e Vagner de Labio. Concluída a
votação, o Presidente informou ao Plenário que à vista da aprovação do parecer,
encaminhava o Projeto de Lei nº 122, de 2014, ao Departamento Legislativo para
arquivamento. Por fim, o Presidente passou para as Comunicações Parlamentares,
sendo que a Vereadora Sueli Guerra e os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Professor
Valdir, Ademir Paludo, Neudi Mosconi, Alcidio Pastório, Adriano Remonti, Expedito
Ferreira e Vagner de Labio fizeram uso da tribuna (03:46:02)*. Cumprida a finalidade
da sessão ordinária e nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara,
Vereador Adriano Remonti, declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e
vinte minutos (22h20min), do dia onze de agosto de dois mil e quatorze (11.08.2014),
determinando a lavratura desta Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira
Secretária, Vereadora Sueli Guerra. PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano
de dois mil e quatorze.
Primeira Secr tária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕES, 25 de agosto de 2014
*O áudio da sessão está disponível na rede intema dé computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 26º sessão ordinária da 22 sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 11 de agosto de 2014.
Ea Nome dos Vereadores Assinatura
1 Ademar Dorfschmidt
2 Ademir Paludo
3 Adriano Remonti
4 Alcídio Pastório
5 Edinaldo Santos
6 Eudes Dallagnol
7 “| Expedito Ferreira
E 8 Genivaldo Paes
9 Giancarlo de Conto
10 Ivo Kirsten
11 Marcos Zanetti
12 Mauro Maiorki
13 Neudi Mosconi
14 Odair Maccari
15 Professor Valdir
16 Reinaldo Rocha
17 Sueli Guerra
18 Vagner de Labio
19 Valtencir de Britto
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11 de agosto de 2014.
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