sessao nº 27

deh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Nó À Estado do Paraná
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quatorze (18.08.2014), segunda-feira, às dezoito horas e
trinta e quatro minutos (18h34min), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, da Câmara
Municipal de Toledo, Estado do Paraná, teve início a realização da vigésima sétima
sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima quinta legislatura, sob a
direção do Vereador Adriano Remonti, Presidente do Legislativo, e secretariada pela
Vereadora Sueli Guerra, Primeira Secretária. Feita a chamada, conforme a lista de
presenças, constatou-se presentes os Vereadores: Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo,
Adriano Remonti, Alcidio Pastório, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira,
Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Mauro Maiorki, Neudi Mosconi, Odair Maccari,
Professor Valdir, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio, Valtencir de Britto e a Vereadora
Sueli Guerra. Presentes a maioria os Vereadores, o Presidente do Legislativo declarou
aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta vigésima sétima sessão
ordinária”. Em seguida, o Presidente convidou os presentes para que se posicionassem
adequadamente para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Dando início ao Pequeno
Expediente, o Presidente comunicou que à vista da licença do Vereador Marcos Zanetti,
integrante da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), eleito pela coligação (PT/PPL),
e da convocação do primeiro suplente Valtair Apolinário, designava uma comissão
composta pelos Vereadores Ademar Dorfschmidt (Líder de Governo), Vagner de Labio
(Líder do PMDB), Reinaldo Rocha (Líder do Solidariedade) e Odair Maccari (Líder do PP),
para que conduzissem o convocado ao plenário para tomar posse. Assim sendo, solicitou
ao Senhor Valtair Apolinário que proferisse o compromisso solene de posse, e este o fez
nos seguintes termos: “Prometo exercer, na plenitude, o mandato outorgado pelo povo
toledano para elaborar leis, expressões da vontade popular, e para fiscalizar a
administração pública municipal, cumprindo os princípios e preceitos da Constituição
Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Toledo”. Concluído o
compromisso solene, o Presidente solicitou que fosse assinado o respectivo Termo de
Posse, que também seria assinado pelos membros da Mesa e demais Vereadores. Desta
forma, declarou empossado o Senhor Valtair Apolinário no mandato de Vereador do
Município de Toledo, este fez uso da tribuna para se manifestar (00:31:34)*. Durante o seu
pronunciamento, o Vereador Valtair Apolinário solicitou licença do mandato. O Presidente
acatou o pedido e assim se manifestou: “tendo em vista o pedido de licença protocolado
pelo Vereador empossado Valtair Apolinário, convoco o 2º suplente da coligação (PT/PPL),
Senhor Dudu Barbosa”, e designou uma comissão composta pelos Vereadores Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo), Vagner de Labio (Líder do PMDB), Reinaldo Rocha (Líder
do Solidariedade) e Odair Maccari (Líder do PP) para que conduzissem o convocado ao
plenário para tomar posse. Assim sendo, solicitou ao Senhor Dudu Barbosa que proferisse
o compromisso solene de posse e este 0 fez, nos seguintes termos: “Prometo exercer, na
plenitude, o mandato outorgado pelo povo toledano para elaborar leis, expressões da
vontade popular, e para fiscalizar a administração pública municipal, cumprindo os
princípios e preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica
do Município de Toledo”. Concluído o compromisso solene, o Presidente solicitou a
assinatura do respectivo Termo de Posse, que também seria assinado pelos membros da
Mesa e demais Vereadores. Desta forma, declarou empossado o Senhor Dudu Barbosa no
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mandato de Vereador do Município de Toledo. Na continuidade, o Presidente informou que
os membros das Comissões de “Legislação e Redação”, de “Finanças e Orçamento”, de
“Educação, Cultura e Desporto”, de “Economia, Indústria, Comércio e Agricultura” e de
“Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte” se reuniram na Sala de
Reuniões deste Legislativo para analisar os Projetos de Lei nº 103, 105 e 127, de 2014.
Informou ainda que as Comissões referidas, por intermédio dos pareceres de seus
relatores nomeados, manifestaram-se pela admissibilidade e tramitação dos mencionados
Projetos e cientificou, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, em face dos
pareceres opinarem pela admissibilidade e tramitação dos referidos Projetos de Lei, estar
assegurada a discussão e votação para deliberação em primeiro turno, nesta sessão
ordinária. Seguidamente, deu-se início à leitura das correspondências recebidas e
solicitou à Primeira Secretária que procedesse a leitura do Ofício nº 1787/2014, da
Secretaria de Estado da Educação — SEED, que trata do pedido de informações sobre a
priorização por parte da Secretaria de Estado de Educação em firmar convênio com o
Governo Federal para a construção de Unidade Nova Escolar, no Bairro Pinheirinho,
situado no Município de Toledo, conforme solicitação da Câmara Municipal de Toledo.
Após, foi lido o Requerimento dos Vereadores Giancarlo de Conto e Ivo Kirsten, que
designa novo Líder e Vice-Líder do Bloco Parlamentar “Toledo em Ação” e o
Requerimento do Vereador Marcos Zanetti (Ofício nº 23 de 2014), que indicava o nome
do Vereador Adriano Remonti para exercer as atribuições de Líder do PT, no período de
18 de agosto a 17 de setembro de 2014. Concluída as leituras do ofício e dos
requerimentos, o Presidente comunicou que o Legislativo recebeu outras
correspondências, que se encontram à disposição da população, na íntegra, nos
Departamentos Administrativo ou Legislativo desta Casa de Leis e no site da Câmara
Municipal. Neste momento, o Presidente deu início a apresentação de matérias,
solicitando à Primeira Secretária que fizesse a leitura das proposições. Projetos de Lei nº
138, de 2014, do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Atleta na Universidade”. Projetos de Lei nº 139, de 2014, do Poder Executivo,
que dispõe sobre a realização do Festival de Curta Metragem de Toledo e sobre a
concessão da respectiva premiação. Concluídas as leituras destas proposições, o
Presidente as encaminhou à apreciação das Comissões Permanentes do Legislativo.
Procedeu então a leitura das Indicações. Indicação nº 399, do Vereador Ademar
Dorfschmidt: Implantação de asfalto no estacionamento do Sindicato dos Trabalhadores,
nas Indústrias de Alimentação de Toledo, no Jardim Panorama. Indicação nº 400, do
Vereador Ademar Dorfschmidt: Realização de obras de iluminação pública no canteiro
central da Avenida Maripá e pista para caminhada, a partir do centro da juventude do
Jardim Europa até o trevo que liga BR 467 que liga a Cascavel. Indicação nº 401, do
Vereador Edinaldo Santos: arquivada nos termos da alínea “e” do inciso II do art. 170 do
Regimento Interno. Indicação nº 402, do Vereador Eudes Dallagnol: Realização de
operação tapa-buracos na Rua Almirante Barroso, entre as Ruas Piratini e Armando Luiz
Arrosi. Indicação nº 403, do Vereador Eudes Dallagnol: arquivada nos termos da alínea
“e” do inciso Il do art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 404, do Vereador
Genivaldo Paes: Instalação de redutor de velocidade, na Rua Tangará nº 1001, no Bairro
São Francisco. Indicação nº 405, dos Vereadores Ademir Paludo e Alcídio Pastório:
Alargamento da Rua Dr. Olavo Secco Rigon, entre as Ruas Willy Barth e Carlos
Sbaraini, no Jardim Panorama. Indicação nº 406, do Vereador Odair Maccari: Execução
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de Pavimentação Asfáltica, no trecho da estrada rural de Novo Sarandi a Dois Irmãos.
Indicação nº 407, do Vereador Odair Maccari: Construção de prédio próprio para o
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pequeno Polegar, no Distrito de Novo
Sarandi. Indicação nº 408, dos Vereadores Alcidio Pastório e Ademir Paludo:
Implantação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI's). Indicação nº
409, do Vereador Ivo Kirsten: Conversão da Rua São João em via preferencial no trecho
entre a Rua Borges de Medeiros até o cruzamento da Rua Anápolis. Indicação nº 410, da
Vereadora Sueli Guerra: Solicita ao Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei
que Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da linguinha” dos recém-nascidos no
Município de Toledo e dá outras providências. Indicação nº 411, da Vereadora Sueli
Guerra: Sugere o nome de Gentil Pozzon para nominar um logradouro ou próprio público
municipal. Indicação nº 412, do Vereador Vagner de Lábio: arquivada nos termos da alínea
“e” do inciso II do art. 170 do Regimento Interno. Indicação nº 413, do Vereador Vagner de
Lábio: Instalação de parque infantil no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI)
Ângela Neolete Wessel. Indicação nº 414, do Vereador Valtencir de Britto: Instalação de
placas indicativas de velocidade na Rua Tarumã, Vila Paulista. Indicação nº 415, do
Vereador Valtencir de Britto: Construção de um Centro Comunitário na Vila Paulista.
Concluída a apresentação das Indicações, o Presidente as despachou para serem
encaminhadas às providências cabíveis do Chefe do Executivo toledano. Posteriormente,
deu início a leitura dos requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário. Requerimento nº
263, do Vereador Adriano Remonti, com apoiamento: Moção de aplausos à Feira
Municipal de Toledo pelo seu aniversário de 13 anos; colocado em votação, O
requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 264, do Vereador Ademir
Paludo, com apoiamento: Moção de aplausos aos Agentes de Cadeia Pública do Município
de Toledo, pelos serviços prestados; colocado em votação, o Requerimento foi aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 265, do Vereador Reinaldo Rocha: Moção de
aplausos ao setor de Administração Tributária por não expedir alvarás para eventos que
fazem apologia ao sexo em Toledo. Durante a leitura desse Requerimento, o Vereador
Adriano Remonti solicitou que o mesmo fosse à ordem do dia. Concluídas as
apreciações destas proposições, o Presidente solicitou ao Departamento Legislativo que
fizesse o encaminhamento das mesmas. Leitura do Requerimento sujeito ao despacho
do Presidente, ouvida a Mesa. Requerimento nº 266, do Vereador Ademar Dorfschmidt:
Interseção do Ministério dos Esportes, para isenção de impostos na importação de
motos de competição off-road; concluída a leitura desta proposição, o Presidente
solicitou ao Departamento Legislativo que fizesse o encaminhamento do Requerimento
à Mesa. Leitura dos Requerimentos sujeitos ao despacho do Presidente. Requerimento
nº 267, do Vereador Vagner de Lábio, com apoiamento: Manifestação de pesar pelo
falecimento de Dom Armando Círio. Requerimento nº 268, do Vereador Adriano Remonti:
Manifestação de pesar pelo falecimento da senhora Maria Angélica de Souza.
Requerimento nº 269, do Vereador Adriano Remonti: Manifestação de pesar pelo
falecimento da senhora Sirlei de Maria Jesus da Costa. Requerimento nº 270, do Vereador
Ivo Kirsten, com apoiamento: Manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Eduardo
Campos. Após a apresentação destas proposições, o Presidente solicitou ao
Departamento Legislativo que fizesse os encaminhamentos das mesmas. Na sequência,
o Presidente deu início ao Grande Expediente, parte da sessão que se destina aos
pronunciamentos de cada Vereador e de Líderes, de Bancada, do Governo e da Oposição.
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Fizeram uso da Tribuna para realizarem seus pronunciamentos os Vereadores: Ademar
Dorfschmidt, Ademir Paludo, Reinaldo Rocha, Mauro Maiorki, Genivaldo Paes, Neudi
Mosconi, Adriano Remonti, Dudu Barbosa, Sueli Guerra, Edinaldo Santos (00:53:02)*. Os
Vereadores Giancarlo de Conto, Alcídio Pastório e Vagner de Labio pediram para somar
seus tempos ao horário de lideranças. Passado para o pronunciamento dos Líderes, os
vereadores fizeram uso da tribuna na seguinte ordem: Reinaldo Rocha (Líder do
Solidariedade), Adriano Remonti (Líder do PT), Odair Maccari (Líder do PP), que passou a
palavra ao Vereador Ademir Paludo, Vagner de Labio (Líder do PMDB), Giancarlo de
Conto (Líder do Bloco Toledo em Ação), Alcidio Pastório (Líder da Oposição) e Ademar
Dorfschmidt (Líder de Governo) (01:51:27)*. Concluídos os pronunciamentos do horário de
Lideranças, de imediato, o Presidente determinou à Primeira Secretária que fizesse nova
verificação de presenças, tendo sido constatada a presença de todos os Vereadores e,
havendo quórum regimental, teve início a Ordem do Dia. Imediatamente, iniciou-se a
discussão e votação das matérias em segundo turno. Projeto de Lei nº 79, de 2014, do
Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria
em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Nenhum
Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado
em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 80, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de
Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição
prévia. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 112, de 2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a
criação de cargo em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR). Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi fez uso da tribuna (02:45:26)*.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por maioria, tendo
recebido um voto contrário do Vereador Neudi Mosconi. Concluída a votação o Vereador
Ademar Dorfschmidt, amparado nos termos do artigo 213 do Regimento Interno, acessou
a tribuna para declarar seu voto (02:49:49)*. Projeto de Lei nº 121, de 2014, do Poder
Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para
os servidores públicos municipais de Toledo. Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi
fez uso da tribuna (02:53:22)*. Anunciada a votação, os Vereadores Ademar Dorfschmidt
e Neudi Mosconi, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno, acessaram
a tribuna para encaminhamento de seus votos (02:59:31)*. Colocado em segunda votação,
englobadamente, o Projeto foi aprovado por maioria, tendo recebido um voto contrário do
Vereador Neudi Mosconi. Projeto de Lei nº 132, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza
o Município de Toledo a aderir a processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à
aquisição de mobiliário escolar. Para discussão, o Vereador Neudi Mosconi fez uso da
tribuna (03:06:32)*. Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 133, de 2014, do Poder Executivo, que
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014 (R$ 5.931.488,54).
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 135, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a
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prestar apoio à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), mediante o custeio
parcial de despesas de transporte. Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a
matéria mediante inscrição prévia. Anunciada a votação, os Vereadores Giancarlo de
Conto e Ademar Dorfschmidt, amparados nos termos do artigo 211 do Regimento Interno,
acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos (03:11:10)*. Colocado em
segunda votação, englobadamente, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Concluídas
as votações das matérias em segundo turno, o Presidente cientificou o Plenário que o
Projetos de Lei nº 79, 80, 112, 121, 132, 133 e 135, de 2014, com deliberação favorável em
turno final nesta sessão, será encaminhado, em forma de autógrafo, ao Chefe do
Executivo do Município para a competente sanção legal. Na sequência, foram apreciadas
as matérias em primeiro turno. Projeto de Lei nº 103, de 2014, do poder Executivo, que
autoriza o Município de Toledo a efetuar a doação de pó de pedra à Associação Brasileira
de Educadores Lassalistas (ABEL), mantenedora do Colégio La Salle, desta cidade.
Nenhum Vereador manifestou interesse em discutir a matéria mediante inscrição prévia.
Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus três artigos
aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 105, de 2014, do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à implementação de empresas
industriais sediadas no Município de Toledo. Nenhum Vereador manifestou interesse em
discutir a matéria mediante inscrição prévia. Colocado em primeira votação, artigo por
artigo, o Projeto teve os seus três artigos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº
127, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. Para discussão, o
Vereador Neudi Mosconi manifestou interesse em discutir a matéria, mediante inscrição
prévia (03:18:01)*. Colocado em primeira votação, artigo por artigo, o Projeto teve os seus
três artigos aprovados por unanimidade. Concluída a votação das matérias em Primeiro
Turno, o Presidente cientificou o Plenário de que os Projetos de Lei nº 103, 105 e 127, de
2014, aprovados em primeiro turno nesta sessão, serão apreciados em turno final na
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Na sequência, deu-se início a discussão da
matéria em turno único. Requerimento nº 265, de 2014, do Vereador Reinaldo Rocha:
moção de aplausos ao setor de Administração Tributária por não expedir alvarás para
eventos que fazem apologia ao sexo em Toledo. Para discussão, acessou a Tribuna
para se pronunciar o Vereador Adriano Remonti (03:25:03). Anunciada a votação, os
Vereadores Vagner de Labio e Alcidio Pastório, amparados nos termos do artigo 211 do
Regimento Interno, acessaram a tribuna para encaminhamento de seus votos. A
Vereadora Sueli Guerra, com base no artigo 207, inciso |, alínea “b”, do Regimento
Interno, solicitou votação nominal. O Presidente acatou o pedido e colocado em
votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade no
encaminhamento de votos ao Requerimento, acessaram a tribuna os Vereadores
Expedito Ferreira, Dudu Barbosa, Eudes Dallagnol, Valtencir de Britto, Genivaldo Paes e
Edinaldo Santos. Colocado o Requerimento em votação, foi aprovado por maioria, tendo
recebido dezessete votos “sim”, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Ademir Paludo,
Alcidio Pastório, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes,
Giancarlo de Conto, Ivo Kirsten, Mauro Maiorki, Neudi Mosconi, Odair Maccari,
Professor Valdir, Reinaldo Rocha, Vagner de Labio, Valtencir de Britto e da Vereadora
Sueli Guerra; e dois votos “não”, dos Vereadores Adriano Remonti e Dudu Barbosa.
Concluída a votação, o Vereador Adriano Remonti, amparado nos termos do artigo 213
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do Regimento Interno, acessou a tribuna para declarar seu voto (03:27:43)*. Concluída a
declaração de votos, o Presidente informou o Plenário que à vista da aprovação do
Requerimento por maioria, encaminhava o mesmo ao Departamento Legislativo para as
devidas providências legais. Por fim, o Presidente passou para as Comunicações
Parlamentares, sendo que os Vereadores Dudu Barbosa, Professor Valdir, Ademir Paludo,
Neudi Mosconi, Alcidio Pastório, Adriano Remonti, Vagner de Labio a Vereadora Sueli
Guerra fizeram uso da tribuna (03:44:46)*. Cumprida a finalidade da sessão ordinária e
nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Câmara, Vereador Adriano Remonti,
declarou encerrados os trabalhos às vinte e duas horas e quinze minutos (22h15min), do
dia dezoito de agosto de dois mil e quatorze (18.08.2014), determinando a lavratura desta
Ata, que vai assinada por ele e pela Primeira Secretária, Vereadora Sueli Guerra.
PLENÁRIO EDÍLIO FERREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
SUELI GUERRA
Primeira Secrêtária
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Regimento Interno, art. 106, 8 1º)
SALA DAS SESSÕE de o de 2014
*O áudio da sessão está disponível na rede intema dg computadores da Câmara e no SAPL, no site da Câmara.
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LISTA DE PRESENÇAS
Vereadores presentes na 272 sessão ordinária da 22 sessão legislativa da 152
legislatura, realizada em 18 de agosto de 2014.
Nº de A
Et Nome dos Vereadores Assinatura
Ad rfschmi /
1 emar Dorfschmidt a hd) A =
2 Ademir Paludo p. /
med ID 4= Sa:
3 Adriano Remonti
4 Alcídio Pastório
5 Dudu Barbosa
6 Edinaldo Santos
7 Eudes Dallagnol
8 Expedito Ferreira
9 Genivaldo Paes
10 Giancarlo de Conto
11 Ivo Kirsten
12 Mauro Maiorki
13 Neudi Mosconi Ena se ; 4
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14 Odair Maccari E ! Sud EP — Er
15 Professor Valdir TE
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18 Vagner de Labio b;
19 | Valtencir de Britto é
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal de Toledo,
18 de agosto de 2014.
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